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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/11/2018
Julgamento
18 de Setembro de 2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1748752_d60d5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : JUNJI ABE
ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098
ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA E OUTRO (S) - SP210065
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVANTE : JOSE AUGUSTO DOS SANTOS MALTA MOREIRA
ADVOGADO : EGBERTO MALTA MOREIRA E OUTRO (S) - SP018158
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. EDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS IRREGULARES. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E DESEMPENHO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE CARGO EFETIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC⁄73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM PARTE DO RECURSO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE UTILIDADE NO REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429⁄92 A AGENTES POLÍTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. PRESENÇA DE DOLO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. APLICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III – O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão.
IV – Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual é necessária a relevância da omissão e a utilidade e necessidade para que se determine, em sede de recurso especial, a realização de novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem. No caso analisado, não se vislumbra a presença desses requisitos.
V – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e⁄ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83⁄STJ.
VI - Esta Corte firmou orientação no sentido de que o conceito de agente público estabelecido no art. da Lei n. 8.429⁄92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201⁄67, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA).
VII - Para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11 ou, ao menos, culpa, quanto às condutas do art. 10, da Lei n. 8.429⁄92.
VIII - O tribunal de origem consignou restar comprovada a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. Acolher a pretensão recursal implicaria em análise do contexto fático, inviável em sede de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 7⁄STJ;
IX - As sanções aplicadas pelo juiz monocrático e mantidas pela Corte de origem mostram-se proporcionais aos atos ímprobos cometidos.
X – É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.
XI – Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido parcialmente o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. FLÁVIO LUIZ YARSHELL, pela parte RECORRENTE: JUNJI ABE.
Brasília (DF), 18 de setembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : JUNJI ABE
ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098
ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA E OUTRO (S) - SP210065
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVANTE : JOSE AUGUSTO DOS SANTOS MALTA MOREIRA
ADVOGADO : EGBERTO MALTA MOREIRA E OUTRO (S) - SP018158
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Recurso Especial interposto por JUNJI ABE , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de Agravo Retido e de Apelação, assim ementado (fl. 1.061e):
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ex-Prefeito da Municipalidade de Mogi das Cruzes que nomeia a cargos em comissão sem concurso público agente fiscal de rendas municipal - Hipótese em que não caracterizada a subsunção ao art. 25, II, c.c. 13, V, da Lei 8.666⁄93 - Conquanto mantida a condenação pelo ato ímprobo, cabível em observância ao art. 12, par. único, da Lei 8.429⁄92, com supressão do ressarcimento integral e adequação da multa civil de ambos os corréus - Procedência da ação mantida - Agravo retido não provido e providas em parte as apelações dos corréus.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.115⁄1.121e).
Com amparo no art. 105, III, a e c , da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
  1. Arts. 165, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 - o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre: i) a existência de conexão com ação popular que tramita no mesmo órgão judicial de primeiro grau deste feito; ii) a suspeição dos promotores de justiça; iii) o impedimento da juíza de Direito, reconhecido na ação popular; iv) a ocorrência de julgamento ultra petita no que se refere à declaração de nulidade de decreto municipal, e, consequentemente, haver pedido juridicamente impossível; v) a violação à coisa julgada, pois foi reconhecida ausência de interesse processual na ação popular que pedia a decretação de nulidade do decreto; vi) litisconsórcio passivo necessário e unitário com o Prefeito anterior, que efetuou a primeira nomeação do corréu para o cargo de procurador jurídico, e com o Município; vii) a afronta ao princípio da identidade física do juiz, pois a audiência de instrução, o restante da instrução, e a sentença, foram promovidas por magistrados distintos; viii) o fato de que a Lei de Improbidade Administrativa não pode ser aplicada a prefeitos municipais, sujeitos a regime diferenciado de responsabilização; ix) não ter havido ponderação do princípio da separação dos poderes e da discricionariedade do administrador; x) a ausência de má-fé do réu, pois era aconselhado por assessores, não estava mais no cargo quando do ajuizamento da ação, e buscava modernizar a administração; xi) a circunstância de o corréu já ter sido desligado da administração quando da propositura da ação; xii) a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
  2. Arts. 2º da Lei n. 8.429⁄92, 1º, XIII, § 2º, e 2º do Decreto-Lei n. 201⁄67 - não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa aos Prefeitos, porquanto estes estão sujeitos a regime diferenciado de responsabilização;
  3. Arts. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429⁄92, 13, II e V, e 25, II, e § 1º, da Lei n. 8.666⁄93 - ausente a demonstração de prática da conduta tida como violadora dos princípios da Administração Pública, pautada na desonestidade ou má-fé, não há que se falar em cometimento de ato ímprobo;
  4. Art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429⁄92 - demonstrada a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções aplicadas, cabe a esta Corte Superior minorá-las.
O dissenso pretoriano mencionado refere-se à proporcionalidade das sanções impostas pela Corte de origem. Indica-se como paradigmas os acórdãos prolatados por esta Corte no julgamento dos Recursos Especiais n. 909.446⁄RN, n. 213.994⁄MG, e n. 242.632⁄MG, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe nas Apelações n. 2011219572 e n. 20113114.
Com contrarrazões (fls. 1.336⁄1.338e), o recurso foi inadmitido (fl. 1.345⁄1.348e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 1.492⁄1.496e).
O Ministério Público Federal manifestou-se, na condição de custos legis , às fls. 1.476⁄1.485e.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : JUNJI ABE
ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098
ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA E OUTRO (S) - SP210065
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVANTE : JOSE AUGUSTO DOS SANTOS MALTA MOREIRA
ADVOGADO : EGBERTO MALTA MOREIRA E OUTRO (S) - SP018158
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em face de ex-Prefeito do Município de Mogi das Cruzes⁄SP e de servidor municipal, buscando a condenação de ambos por suposto ato de improbidade administrativa consistente na nomeação irregular do segundo pelo primeiro para o exercício de cargos em comissão e desempenho de atividade privativa de procurador jurídico municipal, cargo de provimento efetivo, em violação à regra constitucional do concurso público e a princípios administrativos.
Segundo o Autor, o Réu José Augusto dos Santos Malta Moreira fora designado em comissão para o cargo de procurador jurídico do Município de Mogi das Cruzes⁄SP em 1997. Após a constatação da ilegalidade, visto que, segundo lei municipal, o cargo de procurador jurídico é de provimento efetivo, o Parquet notificou o réu Junji Abe, então Prefeito, e este informou-lhe ter suspendido o ato de nomeação do primeiro; porém, em seguida, nomeou-o para outros cargos em comissão, designando-o, novamente, para o exercício da função de procurador jurídico do município, mantendo, inclusive, o recebimento de honorários advocatícios.
O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando os acusados pelo cometimento de ato de improbidade administrativa, decisão que foi parcialmente mantida pelo tribunal de origem quando do julgamento dos recursos de apelação dos réus, com adequação apenas das sanções aplicadas.
Interposto Recurso Especial por Junji Abe, passo à sua análise.
I - Da alegada violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973
O Recorrente sustenta a existência de omissões no acórdão recorrido, não supridas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre: i) a existência de conexão com ação popular que tramita no mesmo órgão judicial de primeiro grau deste feito; ii) a suspeição dos promotores de justiça responsáveis pelo ajuizamento da ação; iii) o impedimento da juíza de Direito, reconhecido na ação popular; iv) a ocorrência de julgamento ultra petita no que se refere à declaração de nulidade de decreto municipal, e, consequentemente, haver pedido juridicamente impossível; v) a violação à coisa julgada, pois foi reconhecida ausência de interesse processual na ação popular que pedia a decretação de nulidade do decreto; vi) litisconsórcio passivo necessário e unitário com o Prefeito anterior, que efetuou a primeira nomeação do corréu para o cargo de procurador jurídico, e com o Município; vii) a afronta ao princípio da identidade física do juiz, pois a audiência de instrução, o restante da instrução e a sentença foram promovidas por magistrados distintos; viii) o fato de que a Lei de Improbidade Administrativa não pode ser aplicada a prefeitos municipais, sujeitos a regime diferenciado de responsabilização; ix) não ter havido ponderação do princípio da separação dos poderes e da discricionariedade do administrador; x) a ausência de má-fé do réu, pois era aconselhado por assessores, não estava mais no cargo quando do ajuizamento da ação, e buscava modernizar a administração; xi) a circunstância de o corréu já ter sido desligado da administração quando da propositura da ação; xii) a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Contudo, no Recurso Especial, o Recorrente não demonstrou: i) porque o reconhecimento de eventual conexão com a ação popular seria relevante juridicamente, uma vez que, segundo as razões de seu recurso, ambos os processos tramitaram perante o mesmo órgão julgador em primeiro grau de jurisdição; ii) no que a eventual suspeição dos promotores de justiça influiria no julgamento da lide; iii) quais as razões do impedimento da magistrada na ação popular e se os motivos que lhe deram ensejo estariam presentes nesta ação civil pública; iv) os fundamentos da ausência de interesse processual que teria sido declarada na ação popular e se se aplicariam à ação civil pública; v) o porquê da suposta unidade do litisconsórcio passivo necessário que alega existir; vi) a não incidência das exceções previstas no art. 132 do Código de Processo Civil de 1973 em relação à identidade física do juiz; vii) as implicações, no processo, do fato de estarem os réus fora da Administração Pública quando da propositura da ação, bem como das circunstâncias de o ex-Prefeito ser auxiliado por assessores ou de buscar a melhoria da administração municipal; viii) qual efeito teria a discricionariedade do administrador na valoração jurídica da irregularidade cometida, que foi a utilização de servidor ocupante de cargo em comissão para o desenvolvimento de atividade privativa de cargo de provimento efetivo quando já notificado sobre a ilegalidade da situação.
Dessa forma, acerca desses itens, não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, quais seriam os pontos omissos do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia , o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte, consoante os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
(...)
(AgRg no REsp 1450797⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 11⁄06⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907⁄RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄12⁄2013; AgRg no AREsp 75.356⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21⁄10⁄2013.
(AgRg no AREsp 318.883⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2014, DJe 01⁄07⁄2014, destaque meu).
A parte alega também que a Corte a qua não apreciou a incidência do princípio da separação dos poderes. Entretanto, essa argumentação não constou do recurso de apelação, razão pela qual o tribunal de origem não tinha obrigação de se manifestar expressamente sobre essa premissa.
Diz-se, em complemento, no Recurso Especial, que o tribunal a quo foi omisso quanto à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Todavia, embora o acórdão não tenha feito menção expressa a esses princípios, ao promover a readequação das sanções em favor dos réus, implicitamente, os fez incidir, nos seguintes termos (fls. 1.066⁄1.067e):
"E, em relação ao quantum das penalidades aplicadas, cabível a sua adequação.
(...)
Por outro lado, deve-se levar em conta o que dito pelo art. 12, par. único, desta mesma legislação, segundo o qual:
Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Desta forma, diante de todo o contexto em que praticado o ato ímprobo, melhor será readequar as penas a fim de se suprimir unicamente pena de ressarcimento integral do dano imposta ao corréu JOSÉ, uma vez que efetivamente exercida a atividade pelo servidor, não se admitindo qualquer locupletamento sem causa por parte da Administração, e, quanto à multa civil de ambos os corréu, cabível adequá-la à previsão legal.
(...)"
No que tange à alegada omissão relativa ao julgamento ultra petita , observo ser a declaração de nulidade do ato administrativo de nomeação, de modo incidental, decorrência lógica dos pedidos formulados pelo Ministério Público. Ora, se a nomeação padece de nulidade (pressuposto da condenação por improbidade administrativa imposta), o ato que lhe deu origem também é nulo.
Assim, em relação a essas outras questões, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada.
Não ofende os arts. 165 e 458, do Código de Processo Civil de 1973, o acórdão com fundamentação adequada e suficiente, que decidiu na íntegra a controvérsia submetida a julgamento, de forma clara e coerente, de acordo com os precedentes que ora colaciono:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 131, 165, 458, 460 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. (...)
1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Vale ressaltar que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
(...)
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 398.824⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2014, DJe 28⁄03⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. (...) INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. (... )
(...)
2. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide.
(...)
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 466.805⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄06⁄2014, DJe 09⁄06⁄2014)
Ainda no que se refere aos vícios de fundamentação, a parte aduz a inaplicabilidade da Lei n. 8.429⁄92 aos prefeitos municipais alegação feita apenas quando da oposição dos últimos aclaratórios .
Sobre o tema, não vislumbro o interesse de recorrer de Junji Abe, por ausência de utilidade e necessidade no rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo tribunal de origem, uma vez que a improcedência do pedido decorrente dessas alegações é manifesta, de acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte.
Adotando esse procedimento, transcrevo as ementas dos julgados a seguir:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA GENÉRICA. RECURSO CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA.
1. Existência de omissão no acórdão embargado acerca da alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, impondo-se o saneamento do 'decisum'.
2. "Não fazem coisa julgada [...] os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença" (art. 469, inciso I, do CPC).
3. Inexistência de coisa julgada sobre questões que não vieram a integrar o dispositivo da condenação, podendo serem rediscutidas na fase de cumprimento de sentença.
5. Ausência de utilidade da pretensão de anulação do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.
6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
(EDcl no AgRg no AREsp 278.621⁄DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 25⁄05⁄2015, destaque meu )
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. CARÁTER GENÉRICO DAS RAZÕES RELATIVAS À OFENSA DOS ARTS. 475 E 535 DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE. BOA-FÉ PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
(...)
8. Assim, a pretensão de anular o acórdão recorrido nesse ponto, além de não merecer acolhida sob a perspectiva da boa-fé processual, não respeita o requisito do interesse recursal, compreendido como o binômio utilidade-necessidade.
9. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1439136⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 28⁄11⁄2014)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ E 282⁄STF. VIOLAÇÃO DO ART. 499 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.
(...)
3. O interesse em recorrer consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade, ou seja, necessidade da via escolhida para obter a providência e utilidade da providência judicial pleiteada.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1378966⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2013, DJe 14⁄10⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE TRATA DO EFEITO EM QUE SERÁ RECEBIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. APELO JULGADO. PRETENSÃO PREJUDICADA.
(...)
3. "Para configuração do interesse processual há que se demonstrar, além da necessidade da atividade jurisdicional e da adequação do procedimento, a utilidade do provimento jurisdicional"(EDcl no REsp 791.699⁄RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23⁄11⁄2012).
(...)
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 231.604⁄PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄03⁄2013, DJe 18⁄03⁄2013)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. ATO DE INCLUSÃO EM LISTA DE CARTÓRIOS VAGOS PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE. CONFIGURADOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ. COMPETÊNCIA DO CNJ EM AFERIR OS REQUISITOS PARA ASSUMIR A TITULARIDADE DO CARTÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL.
(...)
4. O interesse recursal se verifica pela observância das expressões necessidade e utilidade, que integram seu conceito jurídico. A ausência de gravame desautoriza à parte manejar recurso previsto no ordenamento jurídico, pois não se mostrará útil o eventual acolhimento de suas razões.
(...)
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 213.813⁄PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2012, DJe 02⁄10⁄2012)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 284⁄STF. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 211⁄STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
1. "O recurso só pode ser conhecido se o recorrente tiver interesse recursal. Tal requisito de admissibilidade está consubstanciado no binômio utilidade-necessidade. Isso significa que o recurso só poderá ser conhecido se puder trazer ao recorrente algum resultado prático, útil. Não serve, portanto, para a simples discussão de teses jurídicas." (AgRgREsp nº 147.035⁄SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, in DJ 16⁄3⁄98).
(...)
5. Agravos regimentais improvidos.
(AgRg no REsp 1122817⁄SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄08⁄2010, DJe 01⁄10⁄2010)
II - Da apontada violação aos arts. 2º da Lei n. 8.429⁄92, 1º, XIII, § 2º, e 2º do Decreto-Lei n. 201⁄67
Firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual o recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e⁄ou c , do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83, verbis :
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Cumpre sublinhar que o alcance de tal entendimento aos recursos interpostos com fundamento na alínea a , do permissivo constitucional, decorre do fato de que a aludida divergência diz respeito à interpretação da própria lei federal ( v.g .: AgRg no AREsp 322.523⁄RJ, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 11.10.2013; e AgRg no REsp 1.452.950⁄PE, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.08.2014).
Anote-se que, para a aplicação do entendimento previsto na Súmula 83⁄STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou a sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado (AgRg no REsp 1.318.139⁄SC, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 03.09.2012).
No que atine à alegação de inaplicabilidade da Lei n. 8.429⁄92 a Prefeitos, a Lei de Improbidade Administrativa estabelece que agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função , na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual (Lei n. 8.429⁄92, arts. e 2º).
Na exegese dos dispositivos em comento, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429⁄92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201⁄67, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA).
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DE AGENTE POLÍTICO (PREFEITO) À LEI N. 8.429⁄1992. SÚMULA N. 168 DO STJ.
1. Os agentes políticos se submetem às normas da Lei n. 8.429⁄1992 - Lei de Improbidade Administrativa. A respeito, dentre outros: AgRg nos EREsp 1119657⁄MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25⁄09⁄2012.
(...)
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 1243779⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄09⁄2013, DJe 07⁄10⁄2013).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
RECLAMAÇÃO 2.138⁄DF. EFEITOS INTER PARTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
(...)
2. "Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201⁄1967 e a Lei 8.429⁄1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato"(REsp 1.034.511⁄CE).
3. Não há falar em ocorrência de bis in idem e, por consequência, em ilegitimidade passiva do ex-vereador para responder pela prática de atos de improbidade administrativa, de forma a estear a extinção do processo sem julgamento do mérito.
4. Recurso especial provido para restaurar a sentença condenatória.
(REsp 1196581⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2010, DJe 02⁄02⁄2011).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429⁄1992. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201⁄1967.
(...)
4. Sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201⁄1967, prefeitos e vereadores também se submetem aos ditames da Lei 8.429⁄1992, que censura a prática de improbidade administrativa e comina sanções civis, sobretudo pela diferença entre a natureza das sanções e a competência para julgamento. Precedentes do STJ.
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1182298⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2011, DJe 25⁄04⁄2011).
Na mesma linha, os seguintes julgados desta Corte: REsp 1.103.011⁄ES, 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 20.05.2009; AgRg nos EDcl no Resp 1.138.484⁄BA, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 09.06.2010; REsp 1.183.877⁄MS, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 21.06.2010; e REsp 1.146.592⁄RS, 1ª T., Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.05.2010.
III - Da mencionada violação aos arts. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429⁄92, 13, II e V, e 25, II, e § 1º, da Lei n. 8.666⁄93
De outra parte, em relação à aferição de presença de elemento subjetivo para a configuração de ato ímprobo, verifico que o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual é necessária a sua análise, devendo estar presente o dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11 ou, ao menos, a culpa, quanto às condutas do art. 10, da Lei n. 8.429⁄92, conforme os precedentes ora colacionados:
AÇÃO DE IMPROBIDADE ORIGINÁRIA CONTRA MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. LEI 8.429⁄92. LEGITIMIDADE DO REGIME SANCIONATÓRIO. EDIÇÃO DE PORTARIA COM CONTEÚDO CORRECIONAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE.
(...)
2. Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429⁄92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10.3. No caso, aos demandados são imputadas condutas capituladas no art. 11 da Lei 8.429⁄92 por terem, no exercício da Presidência de Tribunal Regional do Trabalho, editado Portarias afastando temporariamente juízes de primeiro grau do exercício de suas funções, para que proferissem sentenças em processos pendentes.
Embora enfatize a ilegalidade dessas Portarias, a petição inicial não descreve nem demonstra a existência de qualquer circunstância indicativa de conduta dolosa ou mesmo culposa dos demandados.
4. Ação de improbidade rejeitada (art. 17, § 8º, da Lei 8.429⁄92).
(AIA 30⁄AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21⁄09⁄2011, DJe 28⁄09⁄2011, destaque meu).
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ART. 11 DA LEI 8.429⁄92.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contratação de servidores públicos sem concurso público baseada em legislação local não configura improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429⁄92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública . A propósito: AgRg no REsp 1358567 ⁄ MG, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 09⁄06⁄2015; REsp 1.248.529⁄MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18⁄09⁄2013.
2. Recurso especial provido.
(REsp 1529530⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2016, DJe 27⁄06⁄2016, destaque meu).
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PELO PREFEITO, SOLICITANDO VOTOS PARA CANDIDATOS QUE APOIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429⁄92. ACÓRDÃO QUE DECIDE SER DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA, PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE, À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, SE APRECIE A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO, NA CONDUTA DO AGENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
III. No caso, não obstante a sentença tenha afirmado a presença do dolo, na conduta do recorrente, o Tribunal de origem, ao apreciar a Apelação e os Declaratórios, opostos pelo ora recorrente, decidiu apenas que "a lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei n.º 8.429⁄92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público".
IV. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429⁄92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (STJ, AIA 30⁄AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28⁄09⁄2011) .
V. A análise da questão referente à existência ou não de dolo, na conduta do agente, demanda, em regra, o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 666.459⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄06⁄2015; AgRg no AREsp 186.734⁄MG, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Desembargadora Federal Convocada) do TRF⁄4ª Região, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17⁄03⁄2015).
Assim sendo, mostra-se inviável acolher, desde já, a alegação do recorrente, no Especial, no sentido de que não teria agido com dolo, pois tal demandaria o exame do conjunto fático-probatório dos autos.
VI. Nesse contexto, levando em consideração ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, necessária a anulação do acórdão recorrido, para que, com o retorno dos autos à origem, seja analisada, de forma efetiva, à luz do acervo fático-probatório dos autos, a presença ou não do elemento subjetivo, na conduta imputada ao recorrente. Precedente do STJ (REsp 1.512.047⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄06⁄2015).
VII. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 1305943⁄MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 06⁄05⁄2016, destaque meu).
Com efeito, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que as condutas do Recorrente, praticadas com dolo, caracterizam afronta aos princípios da Administração Pública, nos seguintes termos (fls. 1.063⁄1.066e):
"A questão aqui em debate deve levar em consideração o contexto em que nomeado o corréu JOSÉ aos cargos comissionados, todos com nítido caráter de beneficiamento e direcionamento de melhores posições remuneratórias deste servidor, e que para este fim deixou ele de exercer suas atividades no cargo efetivo a que nomeado (fiscal de rendas) (fl. 24). Contudo, em outubro de 1997 passou a exercer o cargo de Procurador Jurídico (fl. 25), e em maio de 2003 suspenderam-se os efeitos da Portaria nº 1.104⁄97 (fl. 30). então, em junho de 2003 restou designado ao cargo de Consultor para Assuntos Especiais, III, no Gabinete do Prefeito, pela Portaria nº 4.519⁄03 (fl. 113).
Ora, do que é possível inferir do caso concreto, tem-se que os cargos comissionados exercidos pelo corréu JOSÉ, a critério e chancela do ex-Prefeito, corréu Junji , deu-se em verdadeira burla do sistema jurídico vigente, mormente porque não se estava a realizar determinada e específica contratação para o desempenho de serviços advocatícios especializados, mas a assunção de verdadeiro cargo público sem concurso, o que é inconstitucional e ilegal .
(...)
Os réus, ao admitirem a assunção de advogados sem a submissão de concurso público, não se caracterizando a contratação direta de procurador por notória especialização, ofenderam a regra do art. 11, I, da Lei nº 8.429⁄92, e por isso a sujeição às penalidades administrativas cominadas." (Destaque meu)
Além do mais, o juiz sentenciante assim descreveu os atos ocorridos (fls. 691⁄695e):
"O Decreto Municipal nº 2.341 de 06 de março de 2001 estabeleceu as atribuições do cargo em comissão de CONSULTOR PARA ASSUNTOS ESPECIAIS I, ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, com função precípua de consultoria e assessoramento administrativo, sem qualquer vinculação a atos de representação do Município na condição de procurador, representante jurídico, mandatário ou qualquer outra função específica da carreira de Procurador Jurídico do Município, vez que se trata de carreira mediante provimento do cargo por concurso público específico e que designa as atribuições de representação do Município no âmbito jurídico.
Ocorre que numa manobra jurídica que fere frontalmente os princípios éticos e legais da Administração Pública, o co-réu JUNJI ABE usando de suas atribuições de Prefeito Municipal praticou ato visando o favoritismo pessoal de JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MALTA MOREIRA, pois ao nomear o funcionário para cargo em comissão de CONSULTOR PARA ASSUNTOS ESPECIAIS I, alterou as atribuições originais do cargo para incluir dentre elas as funções privativas do exercício da advocacia (Lei 8.906⁄1994, art. 1º, inciso I), conforme Decreto Municipal nº 4.213 de 30⁄06⁄2003 - fl. 77).
(...)
N ão bastasse o Prefeito Municipal ter alterado as atribuições do cargo em comissão para atribuir-lhe função própria de Procurador Jurídico do Município, violando o preceito do inciso V do art. 37 da CF, em mais uma manobra de favoritismo pessoal, com a alteração das atribuições do cargo, o agente passou a fazer jus ao rateio da verba honorária a ser acrescida ao salário de consultor.
O favoritismo é de tal forma flagrante que os atos foram praticados na mesma data (nomeação e alteração das atribuições), ou seja, em 27 de junho de 2003.
Além disso, o co-ré é indicado em todas as procurações outorgadas pelo Município como procurador e portanto exerce atividade privativa de cargo efetivo de procurador do Município.
(...)
E é neste aspecto que reside o dolo do Prefeito Municipal, pois todas as circunstâncias relativas à nomeação do co-réu anteriores aos fatos discutidos nesta lide já eram de seu conhecimento e mesmo assim o Prefeito Municipal deu continuidade a atos que representam verdadeiras manobras dirigidas ao fim de beneficiar em caráter pessoal e parcial o co-réu JOSÉ AUGUSTO.
(...)
Evidente no caso dos autos que o ato que alterou as atribuições do cargo em exame que o ato não se reveste de razoabilidade e tampouco de motivação para atender à finalidade pública, mesmo porque o referido decreto sequer é devidamente motivado quanto a necessidade de alteração de atribuições da função" (Destaques meus).
In casu , rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de afastar a conduta ímproba prevista no art. 11 da Lei n. 8.429⁄92, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada : “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” .
Nessa linha, os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DOLO GENÉRICO. REEXAME DO ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA 7 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OUENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado no art. 11 da Lei n. 8.429⁄1992 a existência de dolo, ainda que genérico.
3. Hipótese em que, assentado pelo Tribunal de origem que a conduta de contratar servidor sem concurso público foi praticada dolosamente, mostra-se inviável o reexame do elemento subjetivo no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Precedentes .
4. É pacífico o entendimento desta Corte de que os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública dispensam a demonstração de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 712.341⁄MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2016, DJe 29⁄06⁄2016, destaque meu).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284⁄STF, QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
(...)
IV. O Tribunal de origem, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconheceu ser "difícil acreditar que um servidor público [federal] não possa aquilatar a total e absoluta impossibilidade de, num dia, trabalhar, ao mesmo tempo, em dois lugares diferentes, em horários idênticos e carga horária de tamanho igual", e que "a assinatura do livro de ponto, registrando horário de chegada que não ocorria, horário de saída que não se verificava, é, efetivamente, o retrato da improbidade administrativa, a configurar a conduta embrenhada no caput, do art. 11, da Lei 8.429, retrato perfeito do atentado aos princípios da administração pública a violar deveres de honestidade - por registrar um fato que não ocorreu, fato, assim, inverídico, a se repetir diariamente, e lealdade às instituições -, à medida em que, diariamente, faltava com a verdade, para assentar uma realidade irreal". Assim, a alteração de tal conclusão exigiria o exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ .
Precedentes do STJ.
V. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429⁄1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (REsp 951.389⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04⁄05⁄2011). Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 804.289⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄05⁄2016; STJ, REsp 1.368.935⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09⁄12⁄2015.
VI. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
(AgInt no REsp 1585551⁄RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2016, DJe 13⁄09⁄2016, destaque meu).
IV - Da afronta ao art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429⁄92
No que concerne às sanções aplicadas, por sua vez, é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de ser possível a revisão da dosimetria das penas no caso de se constatar a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas pelo tribunal de origem, conforme os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. RÉU QUE, DE ACORDO COM A MOLDURA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, ATESTOU, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS E DENTISTAS QUE, NA VERDADE, JAMAIS ATUARAM NO PROGRAMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE LOCAL. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFIRMARAM TER O RÉU AGIDO COM DOLO MANIFESTO. PONTO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DANO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS APLICADAS. REVISÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 7⁄STJ.
[...]
3. Do mesmo modo, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente quanto a aventada ausência do elemento subjetivo em sua conduta, necessário seria o prévio exame do acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da mesma Súmula 7⁄STJ, tanto mais quando o acórdão recorrido, como se dá no caso em exame, afirmou, de modo peremptório, ter o réu agido com "dolo manifesto".
4. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do valor do ressarcimento do dano ao erário, a ser apurado em liquidação de sentença, como base de cálculo para a aplicação da sanção de pagamento de multa civil. Seja como for, o dispositivo invocado pelo recorrente (art. 12, II, da LIA), só por si, não possui comando capaz de ensejar o acolhimento de sua pretensão (no sentido de que a multa deveria ser fixada em valor certo já na sentença condenatória), haja vista que o próprio dispositivo legal em comento admite a condenação ao "pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano".
5. A jurisprudência do STJ é prevalente no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa reclama o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7⁄STJ, ressalvadas hipóteses excepcionais em que exsurja evidente desproporcionalidade entre a conduta do agente e as sanções aplicadas, o que não se verifica no presente caso.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
(REsp 1.445.348⁄CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 11⁄05⁄2016, destaque meu).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. INQUÉRITO CIVIL. ABERTURA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. PARTICIPAÇÃO DO MP EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESPICIENDO A ANÁLISE QUANDO APLICADO O ENTENDIMENTO PACÍFICO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
[...]
8. O Tribunal de origem, ao analisar as penalidades de acordo com o art. 12 da Lei 8.429⁄92, deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação da perda da aposentadoria, mantendo, entretanto, as demais penas fixadas na sentença monocrática.
9. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7⁄STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. Precedentes.
[...]
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
(REsp 1.447.157⁄SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2015, DJe 20⁄11⁄2015, destaque meu).
Na situação ora examinada, o Recorrente foi condenado pela prática das condutas descritas no art. 11, caput e I, por ter, enquanto Prefeito Municipal, promovido alterações no ordenamento jurídico do município, por meio de decretos, a fim de propiciar favoritismo pessoal ao corréu José Augusto dos Santos Malta Moreira, mesmo após ser notificado das irregularidades pelo Parquet estadual.
Assim, verifico que as sanções aplicadas pelo juiz monocrático e minoradas pela Corte de origem, consistentes em pagamento de multa civil equivalente a 10 (dez) vezes a última remuneração recebida, suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por 3 (três) anos, mostram-se proporcionais aos atos ímprobos cometidos.
Destaco que, ao contrário do afirmado no Recurso Especial, não foram cumuladas todas as sanções previstas na Lei n. 8.429⁄92, uma vez que não houve determinação de perda do cargo público.
Anoto ainda ter havido fixação das sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratação com a Administração Pública em seus patamares mínimos, segundo o art. 12, III, da Lei n. 8.429⁄92.
V - Da divergência jurisprudencial
O dissenso pretoriano apontado refere-se à proporcionalidade das sanções impostas pela Corte de origem. Indica-se como paradigmas os acórdãos prolatados por esta Corte no julgamento dos Recursos Especiais n. 909.446⁄RN, n. 213.994⁄MG, e n. 242.632⁄MG, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe nas Apelações n. 2011219572 e n. 20113114.
O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c , do permissivo constitucional, pois não há similitude fática entre os julgados confrontados, uma vez que apresentam situações fático-jurídicas diversas, porquanto: i) nos Recursos Especiais n. 909.446⁄RN, n. 213.994⁄MG e n. 242.632⁄MG e na Apelação n. 2011219572 reconheceu-se a total ausência de dolo, de modo que a própria configuração de improbidade administrativa foi afastada, circunstância que não está presente na situação dos autos e impossível de modificação por esta Corte, diante do óbice da Súmula n. 7⁄STJ; e ii) o caso tratado na Apelação n. 20113114 é de renovações reiteradas de contratação temporária de professora, e não de nomeação irregular para cargo em comissão com determinação de exercício de funções privativas de cargo de provimento efetivo.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO DO IMÓVEL RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. DECRETO 25⁄37. A ANULAÇÃO DO ATO DE TOMBAMENTO DEPENDERIA DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem assegurado que restou devidamente demostrado o valor histórico, artístico e arquitetônico do imóvel dos impetrantes, ora agravantes, e que o processo de tombamento tramitou regularmente, inclusive com a ativa participação dos interessados, modificar tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
2. A incidência da Súmula 7⁄STJ também obsta o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, na medida em que os julgados confrontados certamente são carecedores de similitude fática, o que é imprescindível à configuração da divergência jurisprudencial . Precedentes: AgRg no AREsp 506.273⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 27.06.2014 e AgRg no REsp. 1.178.673⁄PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13.08.2012.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 116.010⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 15⁄08⁄2014, destaque meu).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUIU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. EMPRESA DE TELEVISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFRINGÊNCIA DO ART. 247 DO ECA. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA E SEU VALOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
4. Por fim, não há que ser analisado o recurso com base na alínea c do permissivo constitucional, pois, segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte de Justiça, a demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo acórdão recorrido e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.454.089⁄PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2014, DJe 19⁄08⁄2014).
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA PARTE, NEGO-LHE PROVIMENTO .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0159001-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.748.752SP
Números Origem: 00093185520048260361 17572004 93185520048260361
PAUTA: 18⁄09⁄2018 JULGADO: 18⁄09⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JUNJI ABE
ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098
ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA E OUTRO (S) - SP210065
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVANTE : JOSE AUGUSTO DOS SANTOS MALTA MOREIRA
ADVOGADO : EGBERTO MALTA MOREIRA E OUTRO (S) - SP018158
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. FLÁVIO LUIZ YARSHELL, pela parte RECORRENTE: JUNJI ABE.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por maioria, vencido parcialmente o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1751513 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/11/2018
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