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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 16/11/2018

Julgamento

23 de Agosto de 2018

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1728314_7801f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA
ADVOGADO : LEONEL MARTINS BISPO E OUTRO (S) - MG097449
EMBARGADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA E OUTRO (S) - DF015229
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO PROTELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A parte recorrente solicitou o afastamento da multa imposta pelo Tribunal local, por considerar protelatórios os Aclaratórios opostos na instância de origem.
2. A multa foi aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015. A recorrente não faz menção a esse dispositivo legal nas razões recursais. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" .
3. Ao julgar os Embargos de Declaração, a Corte de origem consignou: “(...) há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio”.
4. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente de que " havia lastro para a interposição dos Declaratórios, o que afasta o eventual caráter procrastinatório ", demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
5. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito infringente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 23 de agosto de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA
ADVOGADO : LEONEL MARTINS BISPO E OUTRO (S) - MG097449
EMBARGADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA E OUTRO (S) - DF015229
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, II E V, 1.022, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC⁄2015 NÃO CONFIGURADA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. CAUSA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, II e V, 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.
2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Precedentes: REsp 927.216⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 13.8.2007; REsp 855.073⁄SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 28.6.2007; RESp 1.683.035⁄SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp 1.151.635⁄RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 2.2.2018.
3. A Corte local entendeu que o art. 34, § 4º, do CTN não foi recepcionado pela Constituição Federal (art. 156, § 2º, I).
4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, portanto, examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência que, por expressa determinação do art. 102, III, da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
5. Eventual ofensa à legislação infraconstitucional seria apenas indireta e reflexa, subordinada ao juízo primário e principal a respeito de violação a preceito normativo constitucional.
6. Recurso Especial não conhecido.
A parte embargante afirma que a decisão embargada foi omissa quanto ao pedido de afastamento da multa imposta pelo Tribunal local, por considerar protelatórios os Aclaratórios opostos na instância de origem.
Não foi apresentada impugnação.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.6.2018.
Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a parte recorrente solicitou o afastamento da multa imposta pelo Tribunal local, por considerar protelatórios os Aclaratórios opostos na instância de origem.
Ocorre, todavia, que quanto a esse aspecto é deficiente a fundamentação recursal. A multa foi aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015. A recorrente, porém, nem sequer faz menção a esse dispositivo legal nas razões recursais. Incide, por analogia, o enunciado da Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" .
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO URBANO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. MERA CITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF.
1. Descabe o exame de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, por faltar a este Superior Tribunal de Justiça essa competência.
2. A análise de lei local não pode ser objeto de recurso especial, nos termos da Súmula 280⁄STF.
3. É deficiente a fundamentação recursal que não indica os dispositivos legais especificamente tidos como violados, apenas os cita genericamente ou não desenvolve argumentação efetiva para demonstrar a forma como o acórdão teria contrariado as normas. Incidência da Súmula 284⁄STF.
4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.195.328⁄RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO FATAL EM VIA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. PENSÃO POR MORTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC⁄1973. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284⁄STF. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1.114.694⁄PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 6.3.2018)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES DEVIDA. PREJUÍZO PRESUMIDO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca da não ocorrência de coisa julgada - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).
3. A jurisprudência desta Corte Superior já consolidou entendimento de que os lucros cessantes são presumíveis na hipótese de descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imóvel. Somente haverá isenção da obrigação de indenizar do promitente vendedor caso configure uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na espécie.
4. A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.698.513⁄SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 8.3.2018)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA COBRADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula nº 284 do STF.
3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 609.943⁄MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 8.3.2018)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE - ERB. RADIAÇÃO. RISCOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC⁄73. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 21⁄08⁄2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄73.
II. Na origem, trata-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Claro S⁄A, alegando, em síntese, que a requerida instalou e está operando estação de rádio base (ERB) em zona urbana da cidade de Itapeva⁄SP, em desacordo com a legislação estadual e colocando em risco a saúde da população local e o meio ambiente, em virtude da emissão de radiação.
III. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, manteve a sentença de procedência da ação, concluindo que "o acórdão embargado, tal como a sentença, reconheceram como comprovados os riscos à saúde e ao meio ambiente apesar das alegações do recorrente", e que, "com relação à alegação de que seria necessária realização de perícia nos autos, para determinação dos possíveis efeitos nocivos à saúde humana provenientes da radiação das ERBs, a produção de tal prova é, de fato, desnecessária, eis que já demonstrada nos autos a existência de vasta e divergente literatura médica sobre este assunto" .
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC⁄1973 (art. 373 do CPC⁄2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame"(STJ, REsp 1.602.794⁄TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄06⁄2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.651.346⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21⁄06⁄2017.
V. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588⁄DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17⁄03⁄2014; AgRg no AREsp 732.546⁄MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12⁄11⁄2015.
VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 790.608⁄SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.2.2018)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BOLSA CAPES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284⁄STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. ALÍNEA C PREJUDICADA.
1. Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente exponha com clareza os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores.
2. A parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
3. Mesmo a interposição do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados, consoante entendimento pacificado nesta eg. Corte.
4. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
5. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7⁄STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.698.512⁄PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017)
Ademais, mesmo que fosse superado o óbice acima, a pretensão não merece acolhida. Ao julgar os Embargos de Declaração, a Corte de origem consignou (fls. 296-308, e-STJ):
[...]
Analisando detidamente as razões recursais do embargante, verifica-se a pretensão de ver reapreciada a matéria analisada no acórdão. Entretanto, o presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir qualquer decisão prolatada no aresto embargado, pois este não contém defeitos capazes de serem sanados por meio de embargos de declaração.
Nesse sentido, insta esclarecer que o embargante sequer apontou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, deixando entrever, na verdade, o intuito de rejulgamento da demanda.
No que diz respeito à alegação do embargante de que o aresto foi omisso, melhor sorte não lhe assiste.
A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o , da citada norma processual.
E, no caso em tela, a tese do autor ora embargante no sentido de que o julgado recorrido não identificou a existência da onerosidade para fins de incidência do ITBI não merece prosperar, conquanto a matéria foi submetida a apreciação desta colenda Turma Cível e por ela analisada, de forma devidamente fundamentada, até porque imprescindível para o julgamento do recurso.
[...]
Por outro lado, há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.
Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente de que " havia lastro para a interposição dos Declaratórios, o que afasta o eventual caráter procrastinatório ", demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AFASTAMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NO CASO. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC⁄2015. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284⁄STF.
2. A admissibilidade do recurso reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica, nos termos da Súmula 284 do STF.
3. Em suas razões recursais, a agravante não indicou, precisamente, os dispositivos de lei federal que teriam sido afrontados em razão do entendimento firmado no acórdão recorrido acerca do percentual do adicional de insalubridade, não sendo suficiente o apontamento à divergência jurisprudencial entre o acórdão combatido e a posição adotada por outros tribunais em relação à controvérsia.
4. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado, fica inviabilizado a este Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento firmado no acórdão impugnado quanto ao pleito indenizatório formulado na exordial, ante a incidência da Súmula7⁄STJ.
5. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7⁄STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
6. Para concluir pelo caráter protelatório dos segundos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente, o Tribunal a quo entendeu serem idênticos aos anteriores, que já teriam cumprido o papel previsto na Súmula 98⁄STJ. Revolver tal conclusão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7⁄STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.670.007⁄MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.5.2018)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A indicada afronta ao art. 236 do CPC de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.
2. É pacífico o entendimento no STJ de que a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.691.238⁄AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28.5.2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MULTA CONDOMINIAL. QUORUM QUALIFICADO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC⁄2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela manutenção da decisão de primeiro grau. Rever tal conclusão implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7 do STJ.
3. O Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso.
5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.167.883⁄DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 5.3.2018)
Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração sem efeito infringente, apenas para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação.
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2018⁄0035622-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.728.314 ⁄ DF
Números Origem: 00224611820158070018 00916495220158070001 20150110916495 20150110916495AGS
PAUTA: 23⁄08⁄2018 JULGADO: 23⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA
ADVOGADO : LEONEL MARTINS BISPO E OUTRO (S) - MG097449
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA E OUTRO (S) - DF015229
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA
ADVOGADO : LEONEL MARTINS BISPO E OUTRO (S) - MG097449
EMBARGADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA E OUTRO (S) - DF015229
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1744241 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/11/2018
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