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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 20/11/2018

Julgamento

14 de Agosto de 2018

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1705599_6a438.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ALBERTO CASATI ZIRLIS
ADVOGADOS : MARILENE BARBOSA DE SOUSA - SP109919
JULIANA DA SILVA CARLOTA CAMPOS - SP292497
GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA - SP241995
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERPETUAÇÃO DE INTERVENÇÃO ILEGAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. NÃO APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83⁄STJ. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 105 DA CF.
1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que confirmou a sentença de procedência da Ação Civil Pública por dano ao meio ambiente condenando o particular à obrigação de não fazer, consistente na cessação de atividades degradantes ao meio ambiente em APP – área de preservação permanente; e as (ii) obrigações de fazer, consubstanciadas na demolição e edificações erigidas em APP, assim como a retirada de entulho, espécies exóticas e aterro, restaurando a vegetação ao status quo ante , nos moldes de projeto a ser submetido ao órgão ambiental competente, no prazo de 120 dias – fixada multa diária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento de cada obrigação.
2. Na origem, trata-se de demanda contra o recorrente, na qualidade de proprietário⁄possuidor de imóvel situado na Estrada da Tijuca, n. 1001, Bairro Sertão do Cambury, na comarca de São Sebastião, que causou degradação em 0,348 ha de sua Área de Preservação Permanente por ter construído cinco "edificações, uma piscina, uma quadra e uma ; ducha no local, bem como por ter impermeabilizado o solo no entorno das residências e em caminhos de concreto em todo o terreno, por ter retificado o curso d'água e por ter feito o barramento do curso d'água, tudo isto sem autorização do órgão ambiental competente".
3. Inicialmente, constata-se que não se configura omissão no julgado, ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973 ou carência de motivação, violação aos arts. 458, incs. I, II, § 1º, III, IV e V, 165 e 460, CPC⁄1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, corroborando a regularidade da instrução processual e da fundamentação da sentença, afastando a hipótese de nulidade. No mérito, identificou o ilícito, as normas ambientais de regência e, consignando a inviabilidade de regularização da intervenção particular na APP, confirmou a responsabilização civil do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.
4. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007
5. Além disso, quanto ao art. 535, incisos I e II (correspondente ao art. 1022, incisos I, II, III, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil 2015); art. 139, inciso I, CPC 2015 (correspondente ao art. 125, incisos I, do CPC 1973); art. 489, inciso II, e § 1º, incisos I, II, III, IV, V, do CPC 2015 (correspondente ao art. 458 do CPC 1973); art. 492 do CPC 2015 (correspondente ao art. 460 do CPC 1973); art. 70, § 4º, da Lei 9.605⁄2008; art. 66 da Lei 5.194⁄1966; art. 27, “F”, da Lei 8.455⁄2008; e § 3º do art. 19 do Decreto Federal 6.514⁄2008, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos, não tendo havido, portanto, o necessário prequestionamento.
6. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
7. Esclareça-se que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado. (REsp 1.646.538⁄RJ, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18⁄4⁄2017).
8. A legislação afirma que o juiz pode instituir a multa e revisá-la, mesmo sem pedido específico da parte, desde que constate a sua insuficiência ou o seu excesso. Portanto, tem-se por irrelevante o silêncio da Corte de origem diante da arguição de nulidade por prolação de sentença ultra petita (fixação de astreintes em valor superior ao requerido na inicial) – cuja revisão, salvo a demonstração de teratologia, escapa aos limites cognoscitivos afetos ao Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no édito 7⁄STJ.
9. Relativamente às teses de inobservância da Lei 12.651⁄2012 (quanto à possível intervenção em APP mediante obtenção de outorga do uso da água) e incidência da teoria do fato consumado (imóvel em zona urbana consolidada, que não representa risco ao meio ambiente), observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, incidindo a Súmula 7⁄STJ.
10. De igual modo aplica-se a Súmula 7⁄STJ no que toca à arguição de nulidade por cerceamento de defesa (violação dos arts. 70, § 4º, Lei 9.605⁄2008; art. 66, Lei 5.194⁄1966; art. 27, letra “f”, da Lei 8.455⁄2008 e art. 19, § 3º, do Decreto 6.514⁄2008), pois forçoso reconhecer que seu eventual acolhimento também não dispensa nova incursão no caderno probatório, notadamente para que se averigue a correção da avaliação empreendida pelos Julgadores ordinários a respeito da pertinência da prova requerida à solução da lide.
11. No que concerne às alegações de ofensa e negativa de vigência à Lei 12.591⁄2012 e à teoria do fato consumado, o insurgente não apresentou, de forma clara e precisa, de que forma o Tribunal paulista teria violado dispositivo de lei federal. Com efeito, a parte recorrente não individualizou os dispositivos normativos violados, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
12. Ainda que assim não fosse, o STJ já consagrou entendimento contrário ao pleito do recorrente sobre a Teoria do fato consumado em imóvel situado em área ambientalmente protegida: AgRg no REsp 1497346⁄MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27⁄11⁄2015; AgInt no REsp 1.389.613⁄MS. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27⁄6⁄2017; AgRg no REsp 1.491.027⁄PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20⁄10⁄2015; REsp 1.394.025⁄MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18⁄10⁄2013; AgInt no REsp 1.381.085 ⁄ MS. Ministro Og Fernandes. Segunda Turma. DJe 23⁄8⁄2017.
13. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Da mesma sorte , quanto ao dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o decisum proferido pelo STJ no julgamento do REsp 1.242.746⁄MS, a parte insurgente restringiu-se a transcrever ementas e trechos de voto, sem indicar os dispositivos da lei federal aos quais o Sodalício a quo teria dado interpretação divergente.
14. Por outro turno, em relação à alíena c, destaca-se que a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Portanto, deve ser realizado o cotejo analítico. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c III do art. 105 da Constituição Federal.
15. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 14 de agosto de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0223137-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.705.599 ⁄ SP
Número Origem: 10005333920148260587
PAUTA: 27⁄02⁄2018 JULGADO: 27⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ALBERTO CASATI ZIRLIS
ADVOGADOS : MARILENE BARBOSA DE SOUSA - SP109919
JULIANA DA SILVA CARLOTA PESSANHA - SP292497
GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA - SP241995
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Área de Preservação Permanente
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0223137-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.705.599 ⁄ SP
Número Origem: 10005333920148260587
PAUTA: 17⁄05⁄2018 JULGADO: 17⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
AUSENTE
Secretária
Bela. SAMARA DAPHNE BERTIN
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ALBERTO CASATI ZIRLIS
ADVOGADOS : MARILENE BARBOSA DE SOUSA - SP109919
JULIANA DA SILVA CARLOTA PESSANHA - SP292497
GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA - SP241995
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Área de Preservação Permanente
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ALBERTO CASATI ZIRLIS
ADVOGADOS : MARILENE BARBOSA DE SOUSA - SP109919
JULIANA DA SILVA CARLOTA PESSANHA - SP292497
GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA - SP241995
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob o pálio da seguinte ementa:
APELAÇÃO. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Imóvel edificado em área de preservação permanente - APP. Sentença. Nulidade. “Decisum” que preenche os requisitos previstos nos artigos 458 e 460, do CPC. Afastamento.
APELAÇÃO. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Imóvel edificado em área de preservação permanente - APP. Edificação em desacordo com a legislação ambiental e sem o prévio licenciamento. Edificações que não são passíveis de regularização. Desfazimento das intervenções promovidas. Inexistência de direito adquirido de poluir e degradar o meio ambiente.
APELAÇÃO. E não há qualquer tipo de imunização constitucional à posição do apelante. Entre nós, percebe-se que a Constituição, no artigo 5.º, XXXVI, não proíbe a retroatividade da lei (salvo a lei penal que prejudique), mas apenas coloca salvo da retroação as situações previstas nos três institutos que menciona (no sentido do texto: José Afonso da Silva, 'Comentário Contextual à Constituição', p. 134, Malheiros). A regra vale, porque constitucional, tanto para o direito privado como para o direito público, ficando sem sentido a afirmação, clássica na França e na Itália, porque derivadas de mera garantia legal, em face da retroatividade das leis, que as leis de ordem pública estariam imunes à qualquer limitação de retroatividade.
APELAÇÃO. Prova pericial. Desistência por parte do autor (fls. 570). Preclusão.
Sentença mantida. Recurso não provido.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 894-931; 938-957 e 978-997.
A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 139, inc. I, 489, incs. I, II, § 1º, III, IV e V, 492 e 1.022, incs. I e II, do CPC⁄2015 (arts. 125, inc. I, 458, 460 e 535, inc. II, CPC⁄1973); art. 70, § 4º, da Lei 9.605⁄2008; art. 66 da Lei 5.194⁄1966; art. 27, alínea “f”, da Lei 8.455⁄2008; art. 19, § 3º, do Decreto 6.514⁄2008, com redação dada pelo Decreto 6.686⁄2008; e à Lei 12.651⁄2012. Argumenta ter havido: (a) subsistência de omissão no aresto recorrido, diante do silêncio da Corte em enfrentar questões essenciais para o desate da controvérsia; (b) cerceamento de sua defesa, pois não lhe teria sido oportunizada a apresentação de laudo ambiental específico, elaborado e apresentado ao órgão ambiental competente por ocasião do licenciamento ambiental; (c) ofensa ao princípio da igualdade, em vista da diversidade do tratamento dispensado para as edificações e intervenções ilícitas em APP, verificadas em propriedades nas imediações de seu imóvel; (d) carência de fundamentação do acórdão; (e) a condenação a astreintes em valor superior ao requerido pelo autor da demanda; (f) inobservância da distinção entre “nascente” e “olho d'água”, definida na Lei 12.651⁄2012; e (g) afronta à teoria do fato consumado, porquanto o imóvel está inserido em zona urbana consolidada, de ocupação sazonal, não representando prejuízo ao meio ambiente.
Ademais, sustenta que o aresto bandeirante teria divergido do entendimento adotado por esta Corte no julgamento do REsp 1.242.746⁄MS, no qual teria declarado a nulidade do feito em decorrência da carência de fundamentação da sentença. Também teria dissentido quanto à incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, por ignorar a regularização hídrica do imóvel concedida pelo Departamento de Água e Energia do Estado de São Paulo – DAEE mediante outorga de uso da água, e a inexistência de dano efetivo à APP, impingindo condenação demasiado rígida.
Contrarrazões apresentadas às fls. 1.174-1.192.
Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 1.195-1.196.
Agravo em Recurso Especial às fls. 1.239-1.262.
Agravo em Recurso Especial de Alberto Casai Zirlis às fls. 1.239-1.262.
Contraminuta do MP-SP às fls. 1.299-1.309.
Despacho de conversão do Agravo em Recurso Especial, "sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade", à fl. 1.321.
Parecer do Ministério Público às fls. 1.328-1.345.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.12.2018.
Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que confirmou a sentença de procedência da Ação Civil Pública por dano ao meio ambiente condenando o particular à obrigação de não fazer, consistente na cessação de atividades degradantes ao meio ambiente em APP – área de preservação permanente; e as (ii) obrigações de fazer, consubstanciadas na demolição e edificações erigidas em APP, assim como a retirada de entulho, espécies exóticas e aterro, restaurando a vegetação ao status quo ant e, nos moldes de projeto a ser submetido ao órgão ambiental competente, no prazo de 120 dias – fixada multa diária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento de cada obrigação.
Na origem, trata-se de demanda contra o recorrente, na qualidade de proprietário⁄possuidor de imóvel situado na Estrada da Tijuca, n. 1001, Bairro Sertão do Cambury, na comarca de São Sebastião, que causou degradação em 0,348 ha de sua Área de Preservação Permanente por ter construído cinco "edificações, uma piscina, uma quadra e uma ; ducha no local, bem como por ter impermeabilizado o solo no entorno das residências e em caminhos de concreto em todo o terreno, por ter retificado o curso d'água e por ter feito o barramento do curso d'água, tudo isto sem autorização do órgão ambiental competente".
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, constata-se que não se configura omissão no julgado - ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973 - ou carência de motivação - violação aos arts. 458, incs. I, II, § 1º, III, IV e V, 165 e 460, CPC⁄1973 -, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, corroborando a regularidade da instrução processual e da fundamentação da sentença, afastando a hipótese de nulidade. No mérito, identificou o ilícito, as normas ambientais de regência e, consignando a inviabilidade de regularização da intervenção particular na APP, confirmou a responsabilização civil do recorrente.
Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente, sendo importante citar trechos do decisum impugnado, para afastar cada uma das alegações de violação à lei:
a) quanto à configuração de nulidade por ausência de motivação:
“3. Preliminares⁄objeções. A dita nulidade do 'decisum' não prospera, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 458 e 460, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais alegados para futura interposição de outros recursos, não se consubstanciando, ainda, os alegados vícios a mera adoção de tese diversa daquela defendida pela parte. Quanto à prova pericial, houve a desistência por parte do autor (fls. 570). Somente a versão da Administração, pois.” (e-STJ, fl. 851)
b) no que tange à delimitação do ilícito ambiental:
“4. Mérito. Não assiste razão ao apelante. Com efeito, cediço que qualquer pessoa poderá dirigir representação às autoridades competentes para as providências cabíveis, constatada infração ambiental. Trata-se de direito de petição consagrado no artigo 5.º, XXXIV, alínea 'a', da Constituição Federal, e que pode ser exercido para que se possa reclamar, junto aos poderes públicos, em defesa de direito contra ilegalidade ou abuso de poder, sem forma rígida procedimental, pautado sim pela informalidade. Não se olvide, ainda, que o processo administrativo ambiental, como manifestação do dever fundamental de proteção ao meio ambiente, possibilita que a autoridade que tiver conhecimento de infração correspondente está obrigada à promoção da imediata apuração, sob pena de corresponsabilidade, valendo aqui a máxima, sob a ótica do Direito Público, de que 'ser titular de um poder implica sempre estar investido de um dever'.
[…] 5. Nesse sentido é o Boletim de Ocorrência Ambiental, segundo o qual o autuado incorrera na conduta de 'IMPEDIR REGENERAÇÃO NATURAL ART. 48, DA LEI 8665⁄98', TENDO O REQUERIDO PARA TANTO DECLARADO QUE: '(...) A ÁREA EM QUESTÃO FOI ADQUIRIDA PELO SEU PAI ALBINO EUGENIO FERREIRA ZIRLIS NO ANO DE 1988, SENDO REGISTRADO EM CARTÓRIO EM 1999, E QUE NO LOCAL JÁ EXISTIA AS CONSTRUÇÕES OBSERVADAS NA VISTORIA DE TRÊS CASSAS EM ALVENARIA E UMA PISCINA, AS QUAIS APENAS FORAM REFORMADAS, E O LOCAL ONDE EXISTE A QUADRA FOI ADQUIRIDO POSTERIORMENTE NO ANO DE 2004 ONDE TRATAVA-SE DE ÁREA OBJETO DE INVASÃO, MOTIVO PELO QUAL FOI CONSTRUÍDO O MURO PARA PRESERVAÇÃO DO LOCAL E DESCONHECIA QUE SUA PROPRIEDADE ENCONTRAVA-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE” (f. 16)(sic). A autoridade ainda certificou que: '(...) FOI CONSTATADO DEGENERAÇÃO AMBIENTAL ATRAVÉS DE CONSTRUÇÃO DE TRÊS CASAS, UMA PISCINA E UMA QUADRA, E EDIFICAÇÃO DE UM MURO E CANALIZAÇÃO DE PARTE DE UM CURSO D'ÁGUA COM USO DE PEDRA E CIMENTO. AS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM ALVENARIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AS MARGENS DE CURSO D'ÁGUA E FORA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO EM AREA CORRESPONDENTE A 0,348ha EM AREA DESPROVIDA DE VEGETAÇÃO, COM VEGETAÇÃO AO ENTORNO TÍPICA DE FLORESTA OMBROFILA DENSA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO, IMPEDINDO ASSIM A REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO LOCAL, INDE FOI ELABORADO O AIA N.º 224104⁄08 DE ACORDO COM O ART. 50, DA RESOLUÇÃO SMA 37⁄2005 (...)' (f. 17)(sic).
Obviamente, a remissão primeiramente consignada é ao artigo 48 da Lei n.º 9.605⁄98, Lei de Crimes Ambientais (Art. 48. 'Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação').” (e-STJ, fls. 853⁄854)
c) em relação ao suscitado cerceamento de defesa e a demonstração da prática do ilícito, destacando a inviabilidade de regularização da intervenção em APP:
“6. No processo administrativo ambiental foi assegurado ao interessado direto à ampla defesa e ao contraditório, devendo o auto de infração ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas, e a indicação dos dispositivos legais e regulamentos infringidos, circunstâncias verificadas na espécie (fls. 16⁄18). O autuado apresentou Projeto de Regularização do Imóvel, em atendimento ao TCRA n.º 40847⁄2009, bem como foi devidamente intimado para comprovar junto ao Centro Técnico Regional de Taubaté, no prazo de sessenta dias, cumprimento das medidas de recuperação ambiental preteritamente propostas, bem como o DAEE foi oficiado acerca do barramento e retificação de curso d'água (fls. 62; 138), não havendo falar-se, portanto, em cerceamento de defesa.
7. E sobre o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, firmado pelo interessado e o (então denominado) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (f. 110), importante esclarecer-se que o correspondente Boletim de Ocorrência Ambiental foi lavrado em 22 de agosto de 2008, e a avença em 28 de maio de 2009, mas o procedimento administrativo concernente junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, especificamente na COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-CETESB, só foi instaurado no ano de 2010 e a questão foi apenas administrativamente discutida, ensejando ampla defesa, a partir de então. Pois bem, nos autos do referido procedimento administrativo é que se apurou não ser o imóvel em questão passível de regularização, em virtude de estar edificado em área de preservação permanente, redundando no arquivamento do PSMA n.º 4.076⁄2010, em 04 de janeiro de 2013 (f. 198), mas tal circunstância, por si só, não implica cerceamento de defesa, por todos os fundamentos aduzidos, tendo sido, inclusive, notificado do julgamento em 1.ª instância administrativa, para que, no prazo de trinta dias, cumprisse as determinações de Termo de Advertência preteritamente firmado em 22 de agosto de 2008 (fls. 325 e 327).
7.1. Malgrado os argumentos do ora apelante, de ser inadmissível a Administração com ele pactuar, por meio de respectivo termo, para depois rejeitar o projeto de regularização apresentado, não se olvide de que a avença é mero instrumento de gestão e mediação de conflitos, de caráter transitório, visando garantir conservação da biodiversidade. Deste modo, não há se falar em responsabilização dos órgãos ambientais, especificamente da CETESB⁄SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, em virtude de seus agentes terem com o autuado firmado TCRA, e se assim fosse, tal questão deveria ser dirimida oportunamente, por meio de ação própria.
7.2. E embora o requerido insurja-se ao argumento de que firmara previamente o pacto, desconhecendo a impossibilidade de regularização do imóvel de sua propriedade, importante salientar-se que, inobstante a apresentação do respectivo projeto, o réu não adotou qualquer das medidas a que se comprometeu, requerendo sucessivas prorrogações de prazo para atendimento, quedando-se inerte, contudo, nas medidas que lhe incumbiam. Ressalte-se que, consoante asseverado, a impossibilidade de regularização das edificações (do modo que o apelante pretende) não afasta a obrigação de recuperar o meio ambiente por elas afetado.
Portanto, não se verifica o dito prejuízo decorrente da avença e posterior negativa de regularização do imóvel, pois, sob a ótica do Direito Ambiental, o bem tutelado não é a propriedade particular, mas sim o meio ambiente, assim definido como: 'Conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas' ('DICIONÁRIO DE DIREITO AMBIENTAL', ÉDIS MILARÉ, RT, p. 542).
8. Por fim, o d. representante ministerial apurou que nenhuma das três edificações em questão foi previamente aprovada pelo Município de São Sebastião (f. 79, 'in fine' e f. 80), ensejando Auto de Notificação de n.º 18764, segundo respondido pela Administração. Logo, o requerido conhecia todas as circunstâncias ensejadoras da presente ação civil pública, desde o respectivo Boletim de Ocorrência Ambiental, lavrado no ano de 2008, que redundou no correspondente Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, que justificou procedimento administrativo concernente, assegurado ao autuado ampla defesa, conforme demonstrado, tendo a autoridade competente concluído pela impossibilidade de regularização das edificações, mas não da recuperação ambiental a que se obrigou.
9. Acresça-se que a simples apresentação de outorgas e de direito de uso - previsto na legislação de regência que regula o uso de recursos hídricos --, não afasta a responsabilização do dano ambiental perpetuado - que é objetiva 'in casu' -, eis que a aludida permissão não confere ao outorgado direito pleno do uso da água, tendo em vista a possibilidade de suspensão a qualquer tempo, parcial ou totalmente, em definitivo ou até mesmo por prazo determinado, nos termos do art. 15, da Lei n.º 9.433⁄97.
10. Quanto à alegada demora na conclusão do referido procedimento administrativo, não inova a justificação dos precários recursos financeiros e humanos com que os órgãos competentes se deparam corriqueiramente, mas é inegável, face aos fundamentos aduzidos, que embora a demora não se preste de escusa a eventual falta por parte do Estado, no caso concreto não se comprovou inequivocamente qualquer prejuízo decorrente do retardamento na conclusão do correspondente procedimento, diante de todo embasamento deduzido.
Ratifique-se, o autuado não adotou providências a que se comprometera por meio do aludido TCRA, e o respectivo projeto de recuperação por ele apresentado implicava na mera tentativa de regularização das edificações existentes na área, com retificação das respectivas escrituras, com renúncia sobre qualquer direito sobre as áreas inseridas dentro dos limites do Parque Estadual da Serra do Mar; recuperação da área situada na margem esquerda do curso d'água; regularização da correspondente canalização, travessias e captações existentes (fls. 419⁄430), circunstância impossível em virtude de se tratar de acessões inseridas em área de preservação permanente. Ademais, a pretendida renúncia às áreas inseridas na APP implicaria, obliquamente, em esquivar-se da devida responsabilização pela degradação e consequente obrigação de reparar. Portanto, o licenciamento da construção não era mesmo praticável, fato que não afasta a obrigação de promover a devida recuperação ambiental no local dos fatos.
E a própria CETESB, instada a se manifestar administrativamente, informou o procedimento adotado, consistente na apresentação prévia e apta à comprovação da dominialidade do bem, e da incidência ou não da pena de demolição prevista no art. 19, § 3.º, do Decreto Federal n.º 6.514⁄08.
Superada a questão do domínio, apurou-se que a finalidade pretendida pelo autuado, ou seja, intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente para edificação de residência e demais obras como piscina e quadra, não se amoldavam nas hipóteses de excepcionalidade da Lei Federal n.º 4.771⁄65 (artigo 4.º e seu parágrafo 3.º), da RESOLUÇÃO CONAMA N.º 369⁄06 (artigo 2.º), bem como que esclareceu-se: 'diversa da questão acerca da APP possuir ou não alguma função ambiental, seria esclarecer se a demolição das edificações existentes trariam piores impactos ambientais que sua manutenção. Nesse contexto, nem sempre uma APP com edificação perdeu a função ambiental, por exemplo, podemos ter uma edificação ao lado de curso d'água com presença de fauna e flora significativas. Assim, a aplicação da penalidade de demolição com fundamento no artigo 19, inciso I do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2.008, só não se concretizará caso a área técnica ateste após a a nálise de laudo específico a ser apresentado pelo interessado a possibilidade de incidência do § 3º do mesmo artigo, impondo-se então as medidas necessárias á cessação e mitigação do dano ambiental.' (fls. 362⁄362)(g.orig.).
Claramente, não era o caso da excepcionalidade aventada. E não há prova pericial, salvo a realizada pelo autor ou órgão ambiental.
11. Além disso, ainda que se alegue que o dano perpetuado é anterior às atuais normas protetivas ao meio ambiente, é indiscutível que norma específica de proibição é fundada no princípio da solidariedade intergeracional, segundo o qual incumbe à presente geração cuidar para que as futuras tenham acesso a um meio ambiente equilibrado. Ademais, se o anterior proprietário e ou possuidor adquiriu a gleba em 1988 (mas obteve documentos em 1999) não o fez antes do anterior Código Florestal, que desde 1965 prevê a existência de áreas de proteção permanente e sua exata localização.
12. Como se disse, não se diga que faltou prova pericial a fim de aferir (o apelante dela desistiu), inequivocamente, eventual baixo impacto causado pelas referidas acessões. Foi sobejamente demonstrado, inclusive pelo correspondente boletim de ocorrência, se tratar de três casas; uma piscina e uma quadra; e edificação de um muro e canalização de parte de um curso d'água com uso de pedra e cimento, com consequente impermeabilização do solo, sendo os elementos probatórios em cotejo às máximas da experiência suficientes à estimativa de dano perpetuado no local. E para a prova pericial, irrelevante, dada a situação do local, se o nomeado fosse engenheiro civil ou de outra especialidade, não tendo repercussão a alegação nesse sentido do apelante.” (e-STJ, fls. 854⁄862)
d) referentemente à preponderância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF⁄1988) sobre a propriedade particular e a tipificação dos fatos, sob a regência da Lei 4.771⁄1965 – o antigo Código Florestal:
“13. Derradeiramente, o artigo 225, da Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, sendo inegável que 'as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados' (parágrafo 3.º).
Deste modo, as sanções previstas na legislação de regência são impostas que quem, pessoalmente ou pessoa a si ligada, pratica conduta vedada em lei ou regulamento.
14. Adira-se que restou comprovado que as edificações aqui discutidas foram construídas em desacordo com a legislação ambiental e sem o respectivo licenciamento ambiental, não havendo falar-se em direito adquirido ou mesmo ato jurídico perfeito, sendo imperativo o desfazimento de todas as intervenções promovidas pelo requerido, eis que até mesmo o antigo Código Florestal já previa o dever de se respeitar faixa de área de preservação permanente. […] 14.1. E não haveria qualquer tipo de imunização constitucional à posição do apelante. Como se disse, o Código Florestal anterior já estava em vigor quando dos fatos. Mesmo assim, percebe-se que a Constituição, no artigo 5.º, XXXVI, não proíbe a retroatividade da lei (salvo a lei penal que prejudique), mas apenas coloca salvo da retroação as situações previstas nos três institutos que menciona (no sentido do texto: José Afonso da Silva, 'Comentário Contextual à Constituição', p. 134, Malheiros). A regra vale, porque constitucional , tanto para o direito privado como para o direito público, ficando sem sentido a afirmação, clássica na França e na Itália, porque derivadas de mera garantia legal, em face da retroatividade das leis, que as leis de ordem pública estariam imunes à qualquer limitação de retroatividade.
14.2. Ademais, não houve mudança na postura da Administração, apenas não houve possibilidade legal de regularização do local. E também não causaria espécie, se houvesse, sendo entendimento sumulado no STF, consoante o qual, 'a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;
ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial' (nº 473). […] 15. Assim, a r. sentença recorrida é confirmada, por seu próprios e relevantes fundamentos, mais os ora aduzidos.” (e-STJ, fls. 862⁄867)
Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.052⁄MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10⁄11⁄2017; REsp 1.512.535⁄SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 9⁄11⁄2015.
Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO AO DEBATE ACERCA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eles não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas.
2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o julgado embargado está devidamente fundamentado, inclusive com suporte na jurisprudência desta Corte; ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar e rebater todos os argumentos da parte, mas apenas a declinar os fundamentos de seu convencimento de forma motivada.
3. 'Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal' (EDcl no AgInt no AREsp 833.296⁄MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22⁄9⁄2016, DJe 4⁄10⁄2016).
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 713.546⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 25-11-2016).
Além disso, quanto ao art. 535, incisos I e II (correspondente ao art. 1022, incisos I, II, III, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil 2015); art. 139, inciso I, CPC 2015 (correspondente ao art. 125, incisos I, do CPC 1973); art. 489, inciso II, e § 1º, incisos I, II, III, IV, V, CPC 2015 (correspondente ao art. 458 do CPC 1973); art. 492, CPC 2015 (correspondente ao art. 460 do CPC 1973); art. 70, § 4º, da Lei 9.605⁄2008; art. 66 da Lei 5.194⁄1966; art. 27, “F”, da Lei 8.455⁄2008; e § 3º do art. 19 do Decreto Federal 6.514⁄2008, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos, não tendo havido, portanto, o necessário prequestionamento.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
(...) 4. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
(REsp 872.706⁄RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6.2.2007, DJ 22.2.2007 p. 169).
“ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI DELEGADA 43⁄2000. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
1. Controverte-se sobre o direito de servidores públicos de receber diferenças oriundas da URV em virtude de reestruturação do sistema remuneratório dos militares determinada pela Lei Delegada 43⁄2000.
2. A alegação de ofensa aos arts. 368 e 369 do CC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
3. A conclusão assentada na origem teve como premissa a interpretação de lei local, de modo que a reforma daquele entendimento esbarra no óbice da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". Precedentes: REsp 1.290.833⁄MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 19.12.2011; AgRg no REsp 1.312.402⁄MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 22.5.2012; AgRg no REsp 1.253.650⁄MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 4.10.2011.4. Agravo Regimental não provido”
(AgRg no REsp 1.256.721⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄9⁄2012, DJe 24⁄9⁄2012).
Esclareça-se que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado. Cita-se precedente do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3,17% AOS SERVIDORES FEDERAIS E PENSIONISTAS. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO COLETIVA COMPROVADA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7⁄STJ. ARTS. 884 E 885 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. A jurisprudência do STJ entende que "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação." (REsp 995.932⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4⁄6⁄2008).
3. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
4. No tocante à aventada ofensa aos arts. 884 e 885 do Código Civil, percebo que, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, os referidos artigos de lei não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(REsp 1.646.538⁄RJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18⁄4⁄2017)

O recurso carece, pois, do requisito do prequestionamento, indispensável ao seu prosseguimento, não havendo como deferir trânsito a Recurso Especial que pugna por ofensa a preceitos de que não se cogitou no acórdão combatido (cf. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). A esse respeito:
Por outro lado, observando-se os pedidos postulados no Recurso Especial, fica demonstrado que o requerente pretende, em última análise, o reexame de provas, o que pode ser confirmado neste trecho do recurso:
EM MÉRITO roga a esta Colenda Corte Superior o RECONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, acolhendo esta Excelsa Corte todos os argumentos consignadas pelo Recorrente e apresentados no presente Recurso, extinguindo-se a Ação Civil Pública Ambiental com julgamento do mérito, para :
1) Que seja reconhecido e declarado a não titularidade de nenhum dano ambiental atribuído na Ação Civil em questão como de Autoria do Recorrente, por força da temporalidade da ocupação, de sua situação urbana consolidada e por força da descaracterização das Áreas de APP em função da integral regularização dos recursos hídricos da área e da situação ecológica atual do imóvel inteiramente sustentável e resguardado ambientalmente.
Deveras, não se pode concluir senão que a apreciação da temática em tela exigiria o revolvimento dos elementos de provas insertos nos autos, os quais foram considerados satisfatórios pelas instâncias inferiores para conduzir à condenação do recorrente. Tal fato, entretanto, encontra óbice intransponível na Súmula 7⁄STJ.
Especificamente sobre a possibilidade de o Magistrado arbitrar a multa por descumprimento da obrigação civil, importante citar o art. 461 do CPC⁄1973:
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
[…]§ 3ºº Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)§ 4ºº O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.§ 5ºº Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)§ 6ºº O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei 10.444, de 7.5.2002)” (CPC⁄1973)
Logo, a legislação afirma que o juiz pode instituir a multa e revisá-la, mesmo sem pedido específico da parte, desde que constate a sua insuficiência ou o seu excesso. Portanto, tem-se por irrelevante o silêncio da Corte de origem diante da arguição de nulidade por prolação de sentença ultra petita (fixação de astreintes em valor superior ao requerido na inicial) – cuja revisão, salvo a demonstração de teratologia, escapa aos limites cognoscitivos afetos ao Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontraria óbice no édito 7⁄STJ: " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
Os fatos são aqui recebidos tais como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor na análise probatória. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre.
Relativamente às teses de inobservância da Lei 12.651⁄2012 (quanto à possível intervenção em APP mediante obtenção de outorga do uso da água) e de incidência da teoria do fato consumado (imóvel em zona urbana consolidada, que não representa risco ao meio ambiente), observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, incidindo a Súmula 7⁄STJ.
Para corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos adotados no acórdão:
E sobre o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, firmado pelo interessado e o (então denominado) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (f. 110), importante esclarecer-se que o correspondente Boletim de Ocorrência Ambiental foi lavrado em 22 de agosto de 2008, e a avença em 28 de maio de 2009, mas o procedimento administrativo concernente junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, especificamente na COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-CETESB, só foi instaurado no ano de 2010 e a questão foi apenas administrativamente discutida, ensejando ampla defesa, a partir de então. Pois bem, nos autos do referido procedimento administrativo é que se apurou não ser o imóvel em questão passível de regularização, em virtude de estar edificado em área de preservação permanente, redundando no arquivamento do PSMA n.º 4.076⁄2010, em 04 de janeiro de 2013 (f. 198), mas tal circunstância, por si só, não implica cerceamento de defesa, por todos os fundamentos aduzidos, tendo sido, inclusive, notificado do julgamento em 1.ª instância administrativa, para que, no prazo de trinta dias, cumprisse as determinações de Termo de Advertência preteritamente firmado em 22 de agosto de 2008 (fls.
325 e 327).
7.1. Malgrado os argumentos do ora apelante, de ser inadmissível a Administração com ele pactuar, por meio de respectivo termo, para depois rejeitar o projeto de regularização apresentado, não se olvide de que a avença é mero instrumento de gestão e mediação de conflitos, de caráter transitório, visando garantir conservação da biodiversidade. Deste modo, não há se falar em responsabilização dos órgãos ambientais, especificamente da CETESB⁄SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, em virtude de seus agentes terem com o autuado firmado TCRA, e se assim fosse, tal questão deveria ser dirimida oportunamente, por meio de ação própria.
7.2. E embora o requerido insurja-se ao argumento de que firmara previamente o pacto, desconhecendo a impossibilidade de regularização do imóvel de sua propriedade, importante salientar-se que, inobstante a apresentação do respectivo projeto, o réu não adotou qualquer das medidas a que se comprometeu, requerendo sucessivas prorrogações de prazo para atendimento, quedando-se inerte, contudo, nas medidas que lhe incumbiam. Ressalte-se que, consoante asseverado, a impossibilidade de regularização das edificações (do modo que o apelante pretende) não afasta a obrigação de recuperar o meio ambiente por elas afetado.
Portanto, não se verifica o dito prejuízo decorrente da avença e posterior negativa de regularização do imóvel, pois, sob a ótica do Direito Ambiental, o bem tutelado não é a propriedade particular, mas sim o meio ambiente, assim definido como: “Conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (“DICIONÁRIO DE DIREITO AMBIENTAL”, ÉDIS MILARÉ, RT, p. 542).
(...)
Quanto à alegada demora na conclusão do referido procedimento administrativo, não inova a justificação dos precários recursos financeiros e humanos com que os órgãos competentes se deparam corriqueiramente, mas é inegável, face aos fundamentos aduzidos, que embora a demora não se preste de escusa a eventual falta por parte do Estado, no caso concreto não se comprovou inequivocamente qualquer prejuízo decorrente do retardamento na conclusão do correspondente procedimento, diante de todo embasamento deduzido.
Ratifique-se, o autuado não adotou providências a que se comprometera por meio do aludido TCRA, e o respectivo projeto de recuperação por ele apresentado implicava na mera tentativa de regularização das edificações existentes na área, com retificação das respectivas escrituras, com renúncia sobre qualquer direito sobre as áreas inseridas dentro dos limites do Parque Estadual da Serra do Mar; recuperação da área situada na margem esquerda do curso d'água; regularização da correspondente canalização, travessias e captações existentes (fls. 419⁄430), circunstância impossível em virtude de se tratar de acessões inseridas em área de preservação permanente. Ademais, a pretendida renúncia às áreas inseridas na APP implicaria, obliquamente, em esquivar-se da devida responsabilização pela degradação e consequente obrigação de reparar. Portanto, o licenciamento da construção não era mesmo praticável, fato que não afasta a obrigação de promover a devida recuperação ambiental no local dos fatos.
Seguem precedentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.
2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento.
Informações Adicionais: Não é possível, em sede de recurso especial, excluir a responsabilidade de empresa por dano ambiental quando, de acordo com o conjunto probatório, as instâncias ordinárias constataram relação de causa e efeito entre a falha nas atividades da empresa e o acidente ambiental. Isso porque para se chegar a conclusão diversa à do tribunal de origem é necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
( REsp 1.374.284 ⁄ MG, RECURSO REPETITIVO, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 5⁄9⁄2014) (destaque no original).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Observo inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.
2. A Corte de origem, analisando a controvérsia disposta nos autos, narrou que o ajuste estabeleceu, entre outros, a remoção de todas as acessões constantes da área objeto de reintegração de posse, exceto o muro de contenção, condicionado ao licenciamento por órgão ambiental competente dentro do prazo de 120 dias.
3. Assim, extrai-se que o aresto confirmou a não violação da coisa julgada, considerando:" i) a comprovação da habilitação do Município de Ronda Alta para a emissão de licenças ambientais para atividades de impacto local (...);ii) que não restou especificado, no acordo, qual o órgão competente para a expedição da licença ambiental para a permanência do muro; e, por fim, iii) que a própria agravante, durante o prazo para cumprimento do pacto, reconheceu expressamente que o Município de Ronda Alta estava habilitado a expedir o licenciamento exigido no acordo. Por todas essas razões entendo que o ajuste restou cumprido, ao menos neste aspecto"(fl. 273, e-STJ).
4. Com efeito, não cabe a esta Corte rever entendimento adotado pelo Tribunal de origem, porquanto demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg noAREsp 710.372⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2015, DJe 23⁄09⁄2015)
“AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. RESOLUÇÃO 237⁄97 DO CONAMA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE"TRATADO OU LEI FEDERAL". LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO IBAMA. IMPACTO REGIONAL E NACIONAL.'REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
2. Além disso, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução nº 237⁄97 do CONAMA. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de"tratado ou lei federal"de que cuida o art. 105, III, a, da CF.
3. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estar evidenciado o interesse nacional e regional do empreendimento apto a justificar a competência do IBAMA para o licenciamento ambiental em discussão nos autos, de maneira que a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.375.651⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2015, DJe 9⁄11⁄2015).
De igual modo aplica-se a Súmula 7⁄STJ , no que toca à arguição de nulidade por cerceamento de defesa (violação dos arts. 70, § 4º, Lei 9.605⁄2008; art. 66, Lei 5.194⁄1966; art. 27, alínea “f”, da Lei 8.455⁄2008 e art. 19, § 3º, do Decreto 6.514⁄2008), forçoso reconhecer que seu eventual acolhimento também não dispensaria a nova incursão no caderno probatório, notadamente para que se averiguasse a correção da avaliação empreendida pelos Julgadores ordinários a respeito da pertinência da prova requerida à solução da lide.
Assim, o julgador fundamentou devidamente o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, por entender que o objeto da lide envolve questões de direito e de fato já confirmadas por provas documentais.
Citam-se precedentes:
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA E INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1. O Tribunal Regional, com base na análise acurada das provas dos autos, consignou a desnecessidade de realização de nova perícia porquanto a prova técnica produzida é suficiente para demonstrar a inexistência de moléstia e de incapacidade laborativa (fls. 253-254, e-STJ).
2. Se o magistrado entendeu não haver necessidade de nova perícia, uma vez que o laudo pericial não continha qualquer irregularidade técnica, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido de nova perícia.
3. O STJ possui orientação firme no sentido de que a revisão do entendimento das instâncias ordinárias, fundado na análise das circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, quanto à necessidade de realização de prova pericial, esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto.
5. Agravo Interno não provido.
( AgInt no AREsp 864.606 ⁄ SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12⁄9⁄2016).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL INVADIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DO INCRA DESPROVIDO.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se pretendia a anulação do Processo Administrativo de Desapropriação para fins de Reforma Agrária da Fazenda de Boa Fé no Sul do Estado do Pará. Concedida a Segurança, e diante da Apelação do INCRA, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, concluindo que os Impetrantes comprovaram documentalmente que o seu imóvel vinha sendo ameaçado de invasão por integrantes do MST (fls. 39, 48⁄51), e que tal invasão se concretizou (fls. 67, 78, 79).
2. Ao decidir em favor dos particulares, a Corte de origem o fez com base no conjunto fático-probatório produzido nos autos, desse modo, a inversão do julgado nos moldes propostos pela Agravante demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7⁄STJ.
3. Conforme jurisprudência sedimentada neste Tribunal, o juízo de pertinência das provas produzidas nos autos compete às vias ordinárias. O art. 370 do Novo Código de Processo Civil (art. 130 do CPC⁄73) consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. Nesse sentido: AgRg no REsp.1.301.328⁄RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23.10.2015; AgRg no AREsp. 715.197⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015.
4. Agravo Regimental da INCRA desprovido"
(STJ, AgRg no Resp 1.293.742⁄PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 9⁄11⁄2016). (destacou-se).
No que concerne às alegações de ofensa e negativa de vigência à Lei 12.591⁄2012 e à teoria do fato consumado , o insurgente não apresentou, de modo claro e preciso, de que forma o Tribunal paulista teria violado dispositivo de lei federal. Com efeito, a parte recorrente não individualizou os dispositivos normativos violados, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284⁄STF:
Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”
Ainda que assim não fosse, o STJ já consagrou entendimento contrário ao pleito do recorrente sobre a Teoria do fato consumado em imóvel situado em área ambientalmente protegida :
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. PROXIMIDADE A LEITO DE RIO. CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE CAUSADORA DE IMPACTO AMBIENTAL. CASAS DE VERANEIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DIREITO DE POLUIR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. CONTROVÉRSIA IDÊNTICA A OUTRAS JULGADAS COLEGIADAMENTE PELA TURMA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA NOVA CODIFICAÇÃO FLORESTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM RECURSO ESPECIAL.
(AgRg no REsp 1497346⁄MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2015, DJe 27⁄11⁄2015).
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA INALTERADOS. PRECEDENTES. FATO CONSUMADO. MATÉRIA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA.
1. Cuida-se de ação civil pública na qual a parte ora recorrente foi condenada a demolir casa que edificou em área de preservação permanente correspondente a manguezal e a margem de curso d´água, a remover os escombros daí resultantes e a recuperar a vegetação nativa do local.
2. O imóvel em questão foi alienado. Entretanto, a alienação promovida em momento posterior à propositura da Ação Civil Pública pela empreendedora não tem o condão de alterar os efeitos subjetivos da coisa julgada, conforme disposto no art. 42, § 3º, do CPC, pois é dever do adquirente revestir-se das cautelas necessárias quanto às demandas existentes sobre o bem litigioso. Em razão do exposto, o não cumprimento da determinação contida no art. 167, I, 21, da Lei 6.015⁄73, o qual afirma a necessidade de averbação das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis não altera a conclusão do presente julgado.
3. Cumpre asseverar que a possibilidade do ter ceiro ter adquirido o imóvel de boa-fé não é capaz, por si só, de afastar a aplicação do art. 42, § 3º, do CPC; para que fosse afastada, seria necessário que, quando da alienação do imóvel, não houvesse sido interposta a presente ação civil pública. O que não é o caso. 4. Por fim, cumpre esclarecer que, em tema de direito ambiental, não se admite a incidência da teoria do fato consumado.
Precedentes. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.491.027⁄PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2015, DJe 20⁄10⁄2015).
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP. CASAS DE VERANEIO. MARGENS DO RIO IVINHEMA⁄MS. SUPRESSÃO DE MATA CILIAR. DESCABIMENTO. ART. DA LEI 12.651⁄2012. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO AO POLUIDOR. FATO CONSUMADO. DESCABIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
1. Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental).
2. Conquanto não se possa conferir ao direito fundamental do meio ambiente equilibrado a característica de direito absoluto, certo é que ele se insere entre os direitos indisponíveis, devendo-se acentuar a imprescritibilidade de sua reparação, e a sua inalienabilidade, já que se trata de bem de uso comum do povo (art. 225, caput, da CF⁄1988).
3. Em tema de direito ambiental, não se cogita em direito adquirido à devastação, nem se admite a incidência da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ e STF.
4. A proteção legal às áreas de preservação permanente não importa em vedação absoluta ao direito de propriedade e, por consequência, não resulta em hipótese de desapropriação, mas configura mera limitação administrativa. Precedente do STJ.
5. Violado o art. 14, § 1º, da Lei 6.938⁄1981, pois o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência do dano ambiental e o nexo causal (ligação entre a sua ocorrência e a fonte poluidora), mas afastou o dever de promover a recuperação da área afetada e indenizar eventuais danos remanescentes.
6. Em que pese ao loteamento em questão haver sido concedido licenciamento ambiental, tal fato, por si só, não elide a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente, uma vez afastada a legalidade da autorização administrativa.
7. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súmula 211⁄STJ).
8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
(REsp 1.394.025⁄MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 8⁄10⁄2013, DJe 18⁄10⁄2013)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NAS PROXIMIDADES DO RIO IVINHEMA⁄MS. SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, EM MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL. DEVER DE REPARAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 20⁄02⁄2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄73.
II. Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de obter a condenação do ora agravante em obrigação de fazer, consistente em desocupar, demolir e remover todas as construções, cercas e demais intervenções realizadas em área de preservação permanente, localizada nas proximidades do Rio Ivinhema⁄MS, bem como em reflorestar toda a área degradada.
III. O Tribunal de origem, apesar de reconhecer a existência de edificações, em área de preservação permanente, com supressão da vegetação, em afronta à legislação ambiental, reformou a sentença, para julgar improcedente a ação, sob o fundamento de que a situação encontra-se consolidada, em razão de prévia licença concedida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL, sendo, assim, descabida a aplicação das medidas de desocupação, demolição de edificações e reflorestamento da área, determinadas pela sentença, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
IV. O STJ, em casos idênticos, firmou entendimento no sentido de que, em tema de Direito Ambiental, não se admite a incidência da teoria do fato consumado. Nesse contexto, devidamente constatada a edificação, em área de preservação permanente, a concessão de licenciamento ambiental, por si só, não afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente, mormente quando reconhecida a ilegalidade do aludido ato administrativo, como na hipótese. Nesse sentido: STJ, REsp 1.394.025⁄MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄10⁄2013; REsp 1.362.456⁄MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28⁄06⁄2013.
V. Na forma da jurisprudência,"'o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)' (AgRg no REsp 1.434.797⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17⁄05⁄2016, DJe 07⁄06⁄2016)"(STJ, AgInt no AgInt no AREsp 850.994⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄12⁄2016). Ademais, as exceções legais, previstas nos arts. 61-A a 65 do Código Florestal (Lei 12.651⁄2012), não se aplicam para a pretensão de manutenção de casas de veraneio, como na hipótese. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.447.071⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄02⁄2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.468.747⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06⁄03⁄2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.381.341⁄MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄05⁄2016.
VI. Estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento atual e dominante desta Corte, deve ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, para restabelecer a sentença, que julgara parcialmente procedente a presente Ação Civil Pública.
VII. Agravo interno improvido.
( AgInt no REsp 1.389.613 ⁄ MS. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. SEGUNDA TURMA. DJe 27⁄6⁄2017).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DO RIO IVINHEMA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.
1. Inviável, por ausência de prequestionamento, a análise de questão que, a despeito de ter sido suscitada em contrarrazões, não foi alvo de manifestação pela Corte de origem. Além disso, tratando-se de matéria ambiental, prevalece o disposto no princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor por ocasião da ocorrência do fato ilícito, sendo, portanto, inaplicável o novo Código Florestal a situações pretéritas. Precedentes.
2. O acórdão recorrido destoa da orientação desta Corte assentada no sentido da ilegalidade das edificações ocorridas em áreas de preservação permanente às margens do Rio Ivinhema e da inaplicabilidade da teoria do fato consumado na espécie.
3. Tal conclusão não exigiu reexame de provas ou análise de leis locais, mas tão somente o devido enquadramento e a subsunção dos fatos, precisamente delineados no aresto impugnado, aos regramentos da legislação federal aplicável ao caso e apontada como violada. A medida é compatível com a natureza excepcional da via eleita, e a conclusão da discrepância do acórdão com o entendimento desta Corte está respaldada na jurisprudência deste Superior Tribunal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
( AgInt no REsp 1.381.085 ⁄ MS. Ministro Og Fernandes. SEGUNDA TURMA. DJe 23⁄8⁄2017)
Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83⁄STJ : "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83⁄STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea a do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp 354.886⁄PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26⁄4⁄2016, DJe 11⁄5⁄2016).
Ademais a incidência do enunciado da Súmula 83⁄STJ obsta a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 828.816⁄SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13⁄9⁄2016, DJe 21⁄9⁄2016).
Da mesma sorte , quanto ao dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o decisum proferido pelo STJ no julgamento do REsp 1.242.746⁄MS , a parte insurgente restringiu-se a transcrever ementas e trechos de voto, sem indicar os dispositivos da lei federal aos quais o Sodalício a quo teria dado interpretação divergente.
Além disso, a apontada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973 e art. 255 do RI⁄STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se precedente:
(...) DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
(...)
3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF⁄1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial (cf. REsp 1412951⁄PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 25⁄11⁄2013; AgRg no AREsp 417.461⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5⁄12⁄2013).
4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 621.300⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18⁄2⁄2015).
Com efeito, in casu, o insurgente, nas razões recursais, restringiu-se a transcrever ementas e trechos de voto. Logo, não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente apresentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
Ademais, inviável admitir o Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido exigiria reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
Confiram-se precedentes:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
3. Agravo interno desprovido.
( AgInt no REsp 1.638.052 ⁄ RO, Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 1⁄6⁄2017)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA CONVIVENTE DO AUTOR. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. DANO MORAL. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 282 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A legitimidade ativa do recorrido e o valor indenizatório moral fixado em razão da morte de sua companheira foram aferidos pelo acórdão recorrido com base nas perícias coligidas aos autos e nas circunstâncias fáticas da lide, de forma que a sua revisão na via especial está impedida pela Súmula nº 7 do STJ.
3. A decisão agravada não conheceu da alegação de prescrição com apoio na Súmula nº 282 do STF, em razão da ausência de prequestionamento, e esse fundamento não foi impugnado na petição de agravo interno, o que impede, no ponto, o conhecimento do inconformismo recursal nos termos da Súmula nº 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC.
4. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.
5. Em virtude do parcial conhecimento e não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com aplicação de multa.
( AgInt no AREsp 1.004.634 ⁄ SP, Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 5⁄6⁄2017 ).
Nesses termos, ratifica-se o Parecer do Ministério Público:
Primeiro, o fato de a demanda ter sido deflagrada em face do Recorrente não impõe ou impede seja ação semelhante proposta em desfavor de outros particulares que venham perpetuando a intervenção ilegal em APP inserida em seus respectivos imóveis. E isto se afirma sem qualquer arranho à isonomia⁄igualdade, já que a ausência de outros agentes no polo passivo da demanda significa apenas que não integram a relação jurídica processual originária, esta direcionada ao Recorrente em razão do ilícito ambiental perpetrado em seu imóvel de veraneio.
Segundo, perante a Corte paulista a defesa se valeu da oposição de sucessivos embargos declaratórios (três, ao total), movida pelo simples intento infringente. Não por outra razão obteve a idêntica resposta negativa daquele Tribunal, não sendo condenado ao pagamento da multa do artigo 538, parágrafo único do CPC⁄1973, por benevolência do Colegiado.
Por consectário, reputamos pertinente alertar para o ora Recorrente que o injustificado manejo de sucessivos recursos ao mesmo – e improcedente – fundamento encerra hipótese de litigância de má-fé (art. 80, CPC⁄2015 3 ), postura que, se adotada perante essa Corte, poderá lhe render a imposição da sanção fixada nos artigos 81 e 1.026, do CPC⁄2015 4 .
Por todo o exposto, opinamos pelo não conhecimento do recurso especial.
Pelo exposto, não se conhece do Recurso Especial.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0223137-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.705.599 ⁄ SP
Número Origem: 10005333920148260587
PAUTA: 14⁄08⁄2018 JULGADO: 14⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ALBERTO CASATI ZIRLIS
ADVOGADOS : MARILENE BARBOSA DE SOUSA - SP109919
JULIANA DA SILVA CARLOTA CAMPOS - SP292497
GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA - SP241995
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Área de Preservação Permanente
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1677369 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860317156/recurso-especial-resp-1705599-sp-2017-0223137-0/inteiro-teor-860317165

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