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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1706870_131ef.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : GERALDO RIBEIRO DE MENDONCA
AGRAVANTE :ANA LUCIA RIBEIRO DE MENDONCA BOSCHIN
AGRAVANTE :ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA
AGRAVANTE : FERNANDO SARTI
AGRAVANTE :ANA ROSA RIBEIRO DE MENDONCA SARTI
AGRAVANTE : SUZANA JUNQUEIRA RIBEIRO DE MENDONCA
AGRAVANTE : GERALDO RIBEIRO DE MENDONCA JUNIOR
ADVOGADO : VILSON CORBO JÚNIOR E OUTRO (S) - SP168173
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : RUTH BARNABE RIBEIRO DE MENDONCA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI e VIII, c.c. arts. 1.003, § 5.º, 1.029, 1.042, caput , e 219, caput , todos do Código de Processo Civil de 2015.
2. O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem à sexta-feira da paixão e, também, ao dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. Precedentes: AgInt no AREsp 1.174.371 - GO, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 3.4.2018, DJe 10.4.2018; AgInt no AREsp 1.139.753 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.4.2018, DJe 16.4.2018.
3. A intempestividade é tida pelo CPC⁄2015 como vício grave e, portanto, insanável. Daí por que não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC⁄2015, reservado para as hipóteses de vícios sanáveis e o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, não admitindo comprovação posterior. Precedente: AgInt no AREsp. n. 957.821 - MS, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p⁄Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 20.11.2017, DJe 19.12.2017.
4. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 21 de junho de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : GERALDO RIBEIRO DE MENDONCA
AGRAVANTE :ANA LUCIA RIBEIRO DE MENDONCA BOSCHIN
AGRAVANTE :ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA
AGRAVANTE : FERNANDO SARTI
AGRAVANTE :ANA ROSA RIBEIRO DE MENDONCA SARTI
AGRAVANTE : SUZANA JUNQUEIRA RIBEIRO DE MENDONCA
AGRAVANTE : GERALDO RIBEIRO DE MENDONCA JUNIOR
ADVOGADO : VILSON CORBO JÚNIOR E OUTRO (S) - SP168173
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : RUTH BARNABE RIBEIRO DE MENDONCA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em que foi negado conhecimento ao Recurso Especial por intempestividade, dada a ausência de adequada comprovação de feriado local (fls. 714-715, e-STJ).
Os agravantes alegam:
Em breve síntese, depreende-se da decisão combatida, que a não comprovação do feriado de Corpus Christi no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no dia 15 de junho de 2017 (doc. 01), ocasionou o reconhecimento da intempestividade do Recurso Especial interposto; por entendê-lo protocolado fora do prazo de 15 dias úteis.
O suporte jurídico à mencionada deliberação decorre da interpretação literal do § 6.º do artigo 1.003, do Código de Processo Civil, que carreia ao recorrente a prova da ocorrência de feriado local para efeitos de aferição da tempestividade.
Acerca da questão, insta que até meados de novembro de 2017, esta Corte permitia a comprovação posteriormente à interposição do recurso; vindo partir da data mencionada, considerar a sua falta como vício insanável.
Entretanto, não se verifica no caso em apreço o vício insanável previsto no § 6.º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil; porquanto a tempestividade do recurso foi devidamente reconhecida por serventuário da justiça, detentor de fé pública; quando da interposição do recurso.
Com efeito, o despacho que admitiu o recurso especial na origem, da lavra do E. Desembargador Ricardo Dip, Presidente da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 610⁄611); reconheceu expressamente que estavam presentes todos os requisitos para o seu processamento e seguimento; dentre os quais, a tempestividade. (fls. 724-725, e-STJ).
Impugnação às fls. 736-744, e-STJ.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.5.2018.
Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo a decisão agravada, in verbis :
Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 02⁄06⁄2017, sendo o recurso especial interposto somente em 26⁄06⁄2017.
Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo diploma legal, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.
Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso.
Com efeito, o art. 1003, § 6º, do CPC⁄2015 expressamente determina que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".
Já o art. 1.029, § 3º, do CPC⁄2015, assim estabelece: "o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave" .
A leitura conjunta desses dois dispositivos leva à compreensão de que, após a vigência do CPC⁄2015 (Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ), somente os vícios formais dos recursos tempestivos poderão ser desconsiderados, de modo que nenhum dos demais vícios não poderá ser relevado, notadamente a intempestividade.
Assim o julgamento da Corte Especial do STJ, em sessão realizada em 20.11.2017, que pacificou o entendimento de que, nos casos de Recursos Especiais interpostos na vigência do CPC⁄2015 (Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ), o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, uma vez que a intempestividade configura vício grave, insanável, conforme acórdão assim ementado:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC⁄15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC⁄15, diferentemente do CPC⁄73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".
3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo".
4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC⁄15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.
5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC⁄73 não subsiste ao CPC⁄15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.
6. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp. n. 957.821⁄MS, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p⁄Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 20⁄11⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017).
Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem à sexta-feira da paixão e, também, ao dia de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIRA O RECURSO ESPECIAL, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC⁄2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 08⁄11⁄2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC⁄2015.
II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC⁄73 -, "a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141⁄SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15⁄10⁄2012).
III. O CPC⁄2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC⁄2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC⁄2015 acabou por excluí-la (a intempestividade) do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003 3, § 6ºº ("o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art. 1.029 9, § 3ºº ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave" ). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821⁄MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p⁄ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19⁄12⁄2017; AgInt no REsp 1.626.179⁄MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23⁄03⁄2017; AgInt no REsp 1.638.816⁄PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06⁄04⁄2017; AgInt no AREsp 991.944⁄GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05⁄05⁄2017; AgInt no AREsp 975.392⁄MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05⁄05⁄2017; AgInt no AREsp 1.017.097⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09⁄05⁄2017; AgInt no AREsp 1.005.100⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29⁄05⁄2017; AgInt no AREsp 1.030.133⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄06⁄2017.
IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR⁄RJ, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄09⁄2017).
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "o dia do servidor público - 28 de outubro - não é feriado nacional, sendo imprescindível a comprovação da suspensão do expediente forense na origem" (STJ, AgInt no AREsp 1.143.033⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01⁄12⁄2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.134.130⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15⁄12⁄2017; AgInt no REsp 1.665.808⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24⁄10⁄2017.
VI. O juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo, pela instância a quo, não vincula o Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito.
VII. No caso, a intimação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi perfectibilizada em 16⁄09⁄2016, sexta-feira - na vigência do CPC⁄2015 -, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 01⁄11⁄2016, terça-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis, contado em dobro, ocorrido em 31⁄10⁄2016, segunda-feira.
VIII. A partir da vigência do CPC⁄2015, a comprovação da ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição, não se admitindo eventual comprovação posterior, sequer feita pela agravante, de forma idônea.
IX. Agravo interno improvido ( AgInt no AREsp 1.174.371 - GO, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 03.04.2018, DJe 10.04.2018).
No caso concreto, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 2⁄6⁄2017, sendo o Recurso Especial interposto somente em 26⁄6⁄2017. Assim, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput , todos do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0268208-9
REsp 1.706.870 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20118260210 1367⁄2011 13672011 XXXXX20118260210
EM MESA JULGADO: 21⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GERALDO RIBEIRO DE MENDONCA
RECORRENTE :ANA LUCIA RIBEIRO DE MENDONCA BOSCHIN
RECORRENTE :ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA
RECORRENTE : FERNANDO SARTI
RECORRENTE :ANA ROSA RIBEIRO DE MENDONCA SARTI
RECORRENTE : SUZANA JUNQUEIRA RIBEIRO DE MENDONCA
RECORRENTE : GERALDO RIBEIRO DE MENDONCA JUNIOR
ADVOGADO : VILSON CORBO JÚNIOR E OUTRO (S) - SP168173
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : RUTH BARNABE RIBEIRO DE MENDONCA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Reserva legal
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : GERALDO RIBEIRO DE MENDONCA
AGRAVANTE :ANA LUCIA RIBEIRO DE MENDONCA BOSCHIN
AGRAVANTE :ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA
AGRAVANTE : FERNANDO SARTI
AGRAVANTE :ANA ROSA RIBEIRO DE MENDONCA SARTI
AGRAVANTE : SUZANA JUNQUEIRA RIBEIRO DE MENDONCA
AGRAVANTE : GERALDO RIBEIRO DE MENDONCA JUNIOR
ADVOGADO : VILSON CORBO JÚNIOR E OUTRO (S) - SP168173
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : RUTH BARNABE RIBEIRO DE MENDONCA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860318699/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1706870-sp-2017-0268208-9/inteiro-teor-860318729

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