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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/05/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_559407_5228d.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 559407 - RJ (2020/0021964-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROSANE MARIA REIS LAVIGNE - RJ037188

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : T DOS S C (INTERNADO)

CORRÉU : K R DE S M

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de T. DOS S. C., apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO que deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público por acórdão assim ementado (fl. 12):

APELAÇÃO CRIMINAL – ECA - INCONFORMISMO MINISTERIAL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA AO ORA APELADO, UMA VEZ QUE O MESMO, APÓS COMPLETAR A MAIORIDADE, SE ENCONTRA RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL, O QUE TORNARIA INÚTIL O DISPÊNDIO DE TEMPO E RECURSOS MATERIAIS, UMA VEZ SUCUMBIDAS AS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS, FUNDAMENTANDO CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 46, § 1º DA LEI 12594/12 - REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO A REFORMA DO DECISUM COM VISTAS A QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, DETERMINANDO-SE A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - POSSIBILIDADE - O ARTIGO 46, §1º DA LEI Nº 12.594/12 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE “ NO CASO DE O MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, RESPONDER A PROCESSO-CRIME, CABERÁ À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DECIDIR SOBRE EVENTUAL EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CIENTIFICANDO DA DECISÃO O JUÍZO CRIMINAL COMPETENTE.” - COMO SE PODE OBSERVAR, O ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL PREVÊ UMA FACULDAD E DO MAGISTRADO, E NÃO UMA MEDIDA IMPOSTA AO JUDICIÁRIO, DEVENDO SER ANALISADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - NÃO SE NEGA QUE EM ALGUMAS SITUAÇÕES NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO JOVEM QUE JÁ RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL, SOB PENA DE TORNAR A CONTINUIDADE DA MESMA INEFICAZ DO PONTO DE VISTA DE SUA RESSOCIALIZAÇÃO, NÃO SENDO ESTA, CONTUDO, TAL HIPÓTESE - COM EFEITO, CONFORME SE INFERE NOS AUTOS, A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA APELADO, POR SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11343/06, RESTOU RELAXADA, DADA A SUA ILEGALIDADE,

E DESTA FORMA O SIMPLES FATO DE O MESMO RESPONDER, NA CONDIÇÃO DE RÉU SOLTO, A PROCESSO CRIMINAL, NÃO SE MOSTRA COMO ÓBICE, OU MESMO INCONVENIÊNCIA, PARA QUE ESTE CONTINUE O SEU PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO – DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA, PROSSEGUINDO-SE NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO DE MSE.

Consta dos autos que, no processo da execução de medida socioeducativa imposta ao paciente, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, foi proferida sentença julgando extinto o processo n. 0011673-08.2017.8.19.0028 por perda de objeto (fls. 46/47), pelo fato de o paciente atingir a maioridade e responder a processo criminal.

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação perante a Corte de origem, que foi provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do processo de execução da medida socioeducativa.

Daí o presente writ, no qual a impetrante sustenta que o Estatuto da Criança e do Adolescente permite a privação de liberdade do jovem após completar 18 anos somente quando tratar-se de medida socioeducativa de internação, o que não é o caso dos autos, já que imposta medida de semiliberdade, não cabendo, portanto, interpretação extensiva da norma de regência.

Requer a concessão da ordem para que seja extinta a medida socioeducativa de semiliberdade imposta ao paciente.

Indeferida a liminar e apresentada as informações, manifestou o Ministério Público Federal pela denegação da ordem.

Em consulta realizada no sítio eletrônico, em 6/5/2020, consta que o processocrime encontra-se aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 26/5/2020.

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado assim referiu (fls. 14/15):

Trata a hipótese de apelação interposta pelo Ministério Público em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca de Campos dos Goytacazes que julgou extinta a execução da medida socioeducativa de Semiliberdade aplicada ao ora apelado, uma vez que o mesmo, após completar a maioridade, se encontra respondendo a processo criminal, o que tornaria inútil o dispêndio de tempo e recursos materiais, uma vez sucumbidas as necessidades pedagógicas, não havendo, desta forma sentido prosseguir-se com a marcha processual, fundamentando conforme o disposto no artigo 46, § 1º da Lei 12594/12.

Em seu arrazoado, busca o Ministério Público a reforma do decisum com vistas a que seja dado regular prosseguimento à execução, determinando-se a continuidade no cumprimento da medida socioeducativa de Semiliberdade, alegando para tanto que a previsão contida na Lei do Sinase se trata de uma faculdade, salientando que na presente hipótese ainda há uma ressocialização a ser feita, pois além de se tratar de ato infracional grave, a FAI do ora apelado mostra claramente suas recorrentes práticas de atos infracionais graves, o torna implausível a extinção da medida socioeducativa em questão.

Com razão o Ministério Público.

O artigo 46, §1º da Lei nº 12.594/12 dispõe expressamente que:

“ Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:

“ (...)

§ 1º No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.” Como se pode observar, o aludido dispositivo legal prevê uma faculdade do magistrado, e não uma medida imposta ao Judiciário, devendo ser analisadas as peculiaridade do caso concreto.

Não se nega que em algumas situações não se mostra razoável a manutenção de medida socioeducativa ao jovem que já responde a processo criminal, sob pena de tornar a continuidade da mesma ineficaz do ponto de vista de sua ressocialização, não sendo esta, contudo, tal hipótese.

Com efeito, conforme se infere os autos, a prisão em flagrante do ora apelado, por suposto crime previsto no artigo 35 da Lei 11343/06, restou relaxada, dada a sua ilegalidade, e desta forma o simples fato de o mesmo responder, na condição de réu solto, a processo criminal, não se mostra como óbice, ou mesmo inconveniência para que este continue o seu processo de ressocialização.

Por tais razões, deve ser reformado o decisum.

Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso ministerial para cassar a sentença extintiva, prosseguindo-se no procedimento executivo de MSE.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, de acordo com previsão do artigo 120, § 2.º do ECA, não há prazo determinado para a duração da medida socioeducativa cumprida em regime de semiliberdade, aplicando-se, todavia, as regras da internação compatíveis com tal sistemática, dentre elas a de liberação obrigatória aos 21 anos. Irrelevante portanto a superveniência dos 18 anos de idade (HC 289.812/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 16/09/2014).

Não obstante a possibilidade de incidência da medida socioeducativa de semiliberdade, mesmo após o adolescente ter completado a idade de 18 anos, contudo, o juízo de piso fundamentou a extinção da medida no fato de o adolescente ter alcançado a maioridade penal e a existência de novo fato delituoso enquanto estava em liberdade, entendendo o magistrado que não há objetivos pedagógicos na presente execução de medida socioeducativa de semiliberdade.

Sendo assim, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão singular visto que a superveniência de processo-crime após adolescente completar 18 anos de idade constitui uma faculdade, devendo o julgador fundamentar sua decisão, nos termos do art. 46, §1º da Lei 12.594/2012.

Ressalte-se que, neste processo, o juízo da execução da medida de semiliberdade fundamentou validamente a desnecessidade desta medida, porque já não mais cumpre a finalidade socioeducativa, diante da existência de processo criminal, cuja imputação se refere ao delito de tráfico de drogas em face do paciente, com 19 anos de idade.

Ademais, a finalidade das medidas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente é distinta da pena por prática criminosa, pois enquanto aquela visa educar e socializar o adolescente, esta visa retribuir e reprimir condutas delituosas.

Nesse sentido, veja-se HC 551.319/RS, de minha relatoria:

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. É válida a extinção da internação quando o Juízo da execução aponta que o paciente maior de 20 anos teve o seu perfil pessoal agravado, o que permite concluir que os esforços da socioeducação não logram êxito na reedução dele, haja vista a prática de fato delituoso enquanto estava em liberdade, e a decretação de prisão preventiva, e, portanto, não restam objetivos pedagógicos na execução de medida socioeducativa.

2. No caso, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão visto que a extinção da internação ante a superveniência de processo-crime após adolescente completar 18 anos de idade constitui uma faculdade, devendo o julgador fundamentar sua decisão, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei 12.594/2012.

3. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença exarada pelo Juízo de 1º grau, e determinar a extinção da medida socioeducativa de internação.

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para restabelecer a sentença exarada pelo Juízo de 1º grau, determinando a extinção da medida socioeducativa de semiliberdade.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 13 de maio de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860319970/habeas-corpus-hc-559407-rj-2020-0021964-4/decisao-monocratica-860319980

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