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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/05/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_559724_d082c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 559.724 - RS (2020/0023581-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : RODRIGO TAMBORENA DIAS

ADVOGADO : RODRIGO TAMBORENA DIAS - RS0058008

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : VITOR DA SILVA ALVES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AMEAÇA À TESTEMUNHA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.

Ordem denegada.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em

benefício de Vitor da Silva Alves , apontando-se como autoridade coatora o

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem no HC

0313785-82.2019.8.21.7000.

Narram os autos que o Juízo da 1ª Vara do Júri da comarca de Porto

Alegre/RS decretou a prisão preventiva do paciente e outros acusados pela

suposta prática do crime de homicídio qualificado (fls. 39/42 – Processo n.

001/2.19.0082589-7).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem,

cuja ordem foi denegada, em aresto assim ementado (fl. 65):

HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO. As circunstâncias do caso concreto demonstram a probabilidade de o paciente, sendo solto, vir a praticar novo delito, o que fundamenta a segregação excepcional na necessidade de garantir a ordem pública. Além disso, há indícios de que o paciente esteja

ameaçando testemunha. PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O DIREITO INDIVIDUAL A necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de inocência e ao devido processo legal, que não são violados pela prisão preventiva. PREDICADOS PESSOAIS.

HC 559724 C542542155212290056515@ C5840;0038344032605980@

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INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR SOLTURA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Daí o presente mandamus, no qual se alega, em suma, que não se encontram presentes os requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva.

Afirma-se que não há indícios suficientes de autoria em relação ao paciente e provas que demostrem a participação no crime.

Ressaltam-se as condições pessoais favoráveis do paciente e invoca-se o princípio constitucional da presunção de inocência.

Requer-se a revogação da prisão preventiva do paciente para que possa responder ao processo em liberdade.

Indeferida a liminar em 4/2/2020 (fls. 83/84) e solicitadas as informações, essas foram prestadas às fls. 92/97.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 99/106).

Conforme consulta realizada no portal oficial do Tribunal local na internet, tem-se que o processo está em fase de instrução processual, bem como o paciente ainda se encontra custodiado.

É o relatório.

Busca o presente writ a revogação da prisão preventiva do paciente.

Inicialmente, cabe ressaltar que, na via eleita, não há como se discutir a negativa de autoria e ausência de provas, pois demandariam o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o processo principal. O envolvimento ou não do agente e a existência ou não dos crimes que lhe são imputados são matérias cuja análise é reservada à ação penal, bastando, para justificar a prisão cautelar, haver indícios de autoria, o que, in casu, aconteceu.

Quanto aos fundamentos da prisão, de acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole

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excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada,

com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da

restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.

No caso dos autos, o Magistrado singular decretou a prisão

preventiva do paciente e de outros investigados com a seguinte fundamentação

no que interessa (fls. 39/42 - grifo nosso):

[...]

3. Os indícios de autoria, segundo a Autoridade Policial, estariam demonstrados pelo depoimento da testemunha PABLO RICARDO OLIVEIRA BANDIRA, a qual relatou em seu primeiro depoimento que no dia do fato estava em sua casa dormindo, quando por volta das 23 horas, ouviu um estouro de porta e pessoas gritando "é a policia!", vindo de uma residência, localizada no beco da Rua José Oliveia Mathias, logo em seguida escutou vários disparos de arma de fogo e indivíduos correndo. Ainda, referiu que, no dia seguinte soube que executaram Jonatas Ferreira Corrêa no mesmo beco, por praticar furtos na vila. Contando que quando isso ocorre, é o 'patrão" do tráfico que manda matar. Contudo, não sabe precisar quem o comanda mas, confirma ser "Os Manos" a facção dominante na região.

Apresentado o vídeo do homicídio de Jonatas, reconheceu os executores do crime, conforme auto de reconhecimento de Pessoas por fotografia.

Afirmou ter certeza no reconhecimento, pois todos são envolvidos no tráfico da região e já ter os vistos diversas vezes, razão pela qual, reitera não ter dúvidas sobre a autoria da morte de Jonatas.

Em um primeiro momento, o pleito foi denegado pela precaridade dos indícios de autoria existentes. Porém, conforme pedido reiterado, tal testemunha passou a ser ameaçada e tendo comparecido espontaneamente perante a Autoridade Policial. No dia 07/10/2019. suplicou por proteção alegando ser campanada e ameaçada por 04 pessoas: Anderson Barbosa Oliveira da Silva , Vitor da Silva Alves, Geovani soares França e Rafael Vivian da Silva, até então não apontados como suspeitos no expediente policial e, que após apresentada a possibilidade de ingresso no PROTEGE (Programa de Proteção a Testemunha), demonstrou total interesse em fazer parte sendo providenciado contato com referido órgão competente para análise.

Em vista disso, segundo a Autoridade Policial, restou configurada a coação no curso do processo. Portanto, para manter resguardada a vida da testemunha PABLO RICARDO OLVIERA BANDEIRA, bem como, de sua família, reiterou a necessidade de Cautelares de Prisão Preventiva, e também, mandado de busca e apreensão em novos locais indicados.

[...]

Insatisfeita, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal a quo.

Todavia, o Colegiado estadual, ao denegar a ordem, convalidando a constrição

cautelar, concluiu que (fl. 67 – grifo nosso):

HC 559724 C542542155212290056515@ C5840;0038344032605980@

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[...]

O habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada da prova , bastando, para avaliar a legalidade da prisão preventiva, a verificação de seus pressupostos, que se traduzem nos suficientes indícios da ocorrência do crime e de sua autoria.

No caso, tais pressupostos estão presentes e residem nos elementos informativos do inquérito policial , sobretudo no depoimento da testemunha Pablo Ricardo, que reconheceu o paciente como sendo um dos participantes do delito (fls. 52/53). Neste momento, tal é o que basta para indicar a prática criminosa, e maior incursão no mérito, além de imprópria na via eleita, é inviável por tratar-se de processo da competência do Tribunal do Júri .

Outrossim, muito embora seja o paciente tecnicamente primário, a prisão faz-se necessária para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução.

Isso porque, segundo consta na denúncia, o paciente e outros cinco indivíduos invadiram a residência da vítima, anunciando que se tratava de policiais, levaram Jonatas para a sala da residência e passaram a desferir tiros . Conforme na peça acusatória, a motivação do delito seria a prática de furtos pela vítima naquela região, que é dominada pela facção “Os Manos”, da qual, ao que tudo indica, o paciente é integrante. Como se vê, os elementos indicam profunda ligação do paciente com o tráfico de drogas .

Desse modo, as circunstâncias do caso concreto evidenciam maior periculosidade , de tal modo que a gravidade do fato concreto refoge daquela inerente ao tipo penal em abstrato.

Ademais, há informação nos autos de que o acusado estivesse ameaçando a testemunha que o reconheceu como sendo um dos autores do homicídio .

[...]

Da leitura das peças que compõem estes autos, verifica-se que a

prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para

garantia da ordem pública, considerando-se as circunstâncias concretas do fato

delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi empregado, da real

gravidade do crime (homicídio qualificado, em concurso de agentes, cometido

com emprego de arma de fogo e em contexto de suposto acerto de contas

ordenado por facção criminosa de alta periculosidade). Aliado a tal fundamento,

destacou-se, ainda, a imprescindibilidade da custódia para a conveniência da

instrução criminal, em razão da notícia de que o paciente teria ameaçado a

testemunha presencial do delito. Isso confere lastro de legitimidade à

manutenção da medida extrema.

Não foi outra a opinião do nobre parecerista do Ministério Público

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Federal, Subprocurador-Geral da República Osnir Belice (fls. 99/106). Além disso, vale conferir os precedentes por ele colacionados.

Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que não há constrangimento ilegal quando a segregação provisória é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado (RHC n. 96.834/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2018), muito menos nos casos em que se visa impedir a reiteração criminosa delitiva (HC n. 482.292/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/2/2019).

Confiram-se, ainda: RHC n. 103.361/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 2/4/2019; HC n. 481.611/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/3/2019; e HC n. 464.180/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/3/2019.

Além disso, destacou-se, ainda, a imprescindibilidade da custódia para a conveniência da instrução criminal, em razão das notícias de que o réu intimidou testemunha.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, havendo menção a situações concretas que se mostram necessárias para conveniência da instrução criminal, quais sejam, as ameaças dirigidas às testemunhas , encontra-se devidamente justificada a custódia cautelar (RHC n. 72.924/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/11/2016 – grifo nosso).

Portanto, nota-se que estão presentes os requisitos autorizadores da decretação da medida constritiva de liberdade, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação de sua prisão preventiva.

Ante o exposto, com base no parecer e nos precedentes, denego a ordem.

Superior Tribunal de Justiça

Publique-se.

Brasília, 18 de maio de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

HC 559724 C542542155212290056515@ C5840;0038344032605980@

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