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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/11/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1736568_a6a11.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : HR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO MAIA - SP067217 ANA ROSA DA SILVA PEREIRA - SP171366
ALAN AZEVEDO NOGUEIRA - SP198661
SIMONY SILVA COELHO E OUTRO (S) - SP264629
RECORRIDO : MUNICIPIO DE BAURU
PROCURADORES : MARINA LOPES MIRANDA - SP103995
ALEXANDRE LUIZ FANTIN CARREIRA - SP125320
RICARDO CHAMMA E OUTRO (S) - SP127852
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA RECONHECIDA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DOENÇA INCAPACITANTE DO PATRONO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. SÚMULA 83⁄STJ.
1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem exige que se verifiquem os elementos configuradores da coisa julgada, o que demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice no disposto pela súmula 7⁄STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente se admite a alegação de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando demonstrado que a doença que acometeu o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato.
3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.
5. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 12 de junho de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : HR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO MAIA - SP067217
ANA ROSA DA SILVA PEREIRA - SP171366
ALAN AZEVEDO NOGUEIRA - SP198661
SIMONY SILVA COELHO E OUTRO (S) - SP264629
RECORRIDO : MUNICIPIO DE BAURU
PROCURADORES : MARINA LOPES MIRANDA - SP103995
ALEXANDRE LUIZ FANTIN CARREIRA - SP125320
RICARDO CHAMMA E OUTRO (S) - SP127852
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição da República) contra acórdão assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO - DOENÇA INCAPACITANTE DO PATRONO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO - DESCABIMENTO DA PROVIDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 265, § 1º, e 266 da Lei 5.869⁄1973.
Aduz em síntese:
Todavia, no presente caso, estão sobejamente comprovados os fatos para a suspensão processual desde novembro de 2008 e a consequente declaração de nulidade de todos os atos praticados, porque conforme comprovado, o procurador da RECORRENTE, responsável pela tutela da ação em comento fora acometido de doença grave e, assim, a suspensão do processo era evento que se impunha à época.
Contrarrazões às fls. 275-290, e-STJ.
À fl. 318, e-STJ, foi dado provimento ao Agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos ingressaram neste Gabinete em 30.4.2018.
Trata-se, na origem, de ação em que se postula o reconhecimento de incapacidade do seu patrono desde 2008, bem como a nulidade ou a inexistência de todos os atos processuais desde então.
O Tribunal a quo consignou:
O recorrente encontra-se devidamente representado nos autos, de modo que, presentemente, não há qualquer razão para a suspensão do processo motivado na perda da capacidade do advogado.
E a alegada perda da capacidade do advogado, que anteriormente recebeu a procuração dos autos, não é fato jurídico que se prova com atestado médico como aqueles de fls. 196 e 225 do presente instrumento.
Não se trata, pois, sequer de recusar a tese articulada pelo recorrente, mas tão somente de reconhecer a sua inaplicabilidade na espécie porque a prova apresentada é indigente.
De qualquer forma, trata-se de processo com sentença transitada em julgado, não se concebendo, agora, a medida alvitrada pelo recorrente, de caráter desconstitutivo.
A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem exige que se verifiquem os elementos configuradores da coisa julgada, o que demanda exame do acervo fático- probatório dos autos, procedimento que encontra óbice no disposto pela súmula 7⁄STJ.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO AFASTADA NA ORIGEM. COISA JULGADA RECONHECIDA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Tribunal a quo concluiu que a pretensão indenizatória perseguida pela recorrente nos presentes autos se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, circunstância que impediu a análise da controvérsia, em observância ao disposto no art. 467 do CPC⁄1973. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, a incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável na via eleita segundo o teor do enunciado sumular 7⁄STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1043170⁄GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 30⁄04⁄2018)
Ademais, mesmo que tal óbice fosse superado, a irresignação não prospera, pois o Superior Tribunal de Justiça somente reconhece a configuração de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando demonstrado que a doença que acometeu o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR DECLARADA NULA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. ADVOGADO DOENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente se admite a alegação de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando demonstrado que a doença que acometeu o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. In casu, a alta hospitalar ocorreu em 21.11.2016, mas somente em 12.12.2016, isto é, 21 dias após o fim da internação médica, o ora peticionário requereu a devolução do prazo recursal.
3. Com efeito, não estão caracterizados a força maior ou o justo motivo que impossibilitariam completamente a atuação do advogado, a justificar a restituição de prazo, na medida em que a recomendação médica de que o ora peticionário deveria permanecer afastado de suas atividade por 30 dias não é suficiente para comprovar que a parte, atuando em patrocínio próprio, encontrava-se totalmente impossibilitada de peticionar, ainda que por meio eletrônico, ou de constituir outro advogado nos autos.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt na PET no AREsp 857.760⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 30⁄06⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. É assente, nesta Corte, o entendimento de que "a alegação da agravante de que resta caracterizada a força maior, nos termos do art. 507 do CPC, apta a ensejar o afastamento da intempestividade de seu recurso, devido à doença grave de seu patrono, não se mostra suficiente para a devolução do prazo recursal. Isso porque, o fato de o advogado da parte se encontrar de atestado médico não constitui, por si só, hipótese de justa causa. Ademais, não ficou comprovado que seu problema de saúde o impediu de praticar o ato ou de constituir mandatário para tanto. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente se configura força maior quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato" (STJ, AgRg no AREsp 645.111⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12⁄08⁄2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 512.193⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 03⁄06⁄2015; STJ, AgRg no AREsp 682.574⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 17⁄06⁄2015.
II. No caso concreto, o acórdão, que julgou a Apelação, foi disponibilizado no DJe em 16⁄01⁄2012, considerando-se publicado em 17⁄01⁄2012 (terça-feira). O prazo para interposição do Recurso Especial teve início em 18⁄01⁄2012 (quarta-feira), finalizando-se em 01⁄02⁄2012 (quarta-feira). Contudo, o Recurso Especial foi interposto em 14⁄02⁄2012, após, portanto, o transcurso do prazo recursal de quinze dias, previsto no art. 508 do Código de Processo Civil.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 658.428⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2016, DJe 14⁄03⁄2016)
Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889⁄DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. INSCRIÇÃO NO CADIN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. ALICERCE INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.
(...)
5. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 278.133⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24⁄09⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71⁄98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
(...)
3. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental não provido.
(AgR no AREsp 34.860⁄RJ, Rel. Minstro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄9⁄2013).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. PERDAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI 16.190⁄2006. PERÍCIA JUDICIAL. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 280⁄STF E 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÕES AO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄1997. APLICABILIDADE IMEDIATA.
(...)
3. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação das vedações previstas nos citados verbetes sumulares.
(...)
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp: 289.699⁄MG, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13⁄05⁄2013).
Ante o exposto, nego provimento ao Recuso Especial.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0084118-8
REsp 1.736.568 ⁄ SP
Números Origem: 0032815-56.2008.8.26.0071⁄01 00328155620088260071 071.01.2008.032815-9 1911⁄2008 19112008 22051476720158260000 32815⁄2008 328152008 32815562008826007101 710120080328159
PAUTA: 12⁄06⁄2018 JULGADO: 12⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO MAIA - SP067217 ANA ROSA DA SILVA PEREIRA - SP171366
ALAN AZEVEDO NOGUEIRA - SP198661
SIMONY SILVA COELHO E OUTRO (S) - SP264629
RECORRIDO : MUNICIPIO DE BAURU
PROCURADORES : MARINA LOPES MIRANDA - SP103995
ALEXANDRE LUIZ FANTIN CARREIRA - SP125320
RICARDO CHAMMA E OUTRO (S) - SP127852
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Bens Públicos - Utilização de bens públicos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1723384 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860320841/recurso-especial-resp-1736568-sp-2018-0084118-8/inteiro-teor-860320851