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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1741015_25cf0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : GIOVANI AGNOLETTO
ADVOGADO : LEILA FARES GALASSI DE OLIVEIRA - SP200225
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NO MÊS ANTERIOR À DATA-BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. VERBA PAGA POR IMPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF.
1. O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, do CPC⁄1973, mencionou que o STJ, no julgamento do REsp 1.112.745⁄SP (recurso repetitivo), concluiu que as verbas pagas em contexto de demissão voluntária ou aposentadoria incentivada não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Acrescentou, expressamente, que a prova documental apresentada (sentença proferida na Justiça do Trabalho) demonstra que a denominada "indenização adicional" tem por base o art. 9º da Lei 6.708⁄1979 e o art. da Lei 7.238⁄1984, consistindo em compensação pela dispensa no mês que antecede a data-base da categoria profissional.
2. O STJ, no julgamento do precedente acima indicado, concluiu que "As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas".
3. Uma vez identificado que a fonte do pagamento da verba é legal, não há como qualificar que o pagamento da indenização consistiu em "mera liberalidade" do empregador.
4. Não obstante, a verdade é que, nas razões do apelo nobre, a Fazenda Nacional se limitou a invocar a tese de violação do art. 43 do CTN, ao argumento genérico de que as gratificações são incluídas no conceito de renda. Aplicação da Súmula 284⁄STF.
5. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 12 de junho de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : GIOVANI AGNOLETTO
ADVOGADO : LEILA FARES GALASSI DE OLIVEIRA - SP200225
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica contra acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-c, § 7º, DO CPC DE 1973. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO.
A recorrente alega violação do art. 43, I e II, e 111 do CTN .
Não foram apresentadas as contrarrazões.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste gabinete em 22 de maio de 2018.
O recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade.
O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, do CPC⁄1973, mencionou que o STJ, no julgamento do REsp 1.112.745⁄SP (recurso repetitivo), concluiu que as verbas pagas em contexto de demissão voluntária ou aposentadoria incentivada não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Acrescentou, expressamente, que a prova documental apresentada (sentença proferida na Justiça do Trabalho) demonstra que a denominada "indenização adicional" tem por base o art. 9º da Lei 6.708⁄1979 e o art. da Lei 7.238⁄1984, consistindo em compensação pela dispensa no mês que antecede a data-base da categoria profissional.
Com efeito, o STJ, no julgamento do precedente acima indicado, concluiu que "As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas".
Uma vez identificado que a fonte do pagamento da verba é legal, não há como qualificar que o pagamento da indenização consistiu em "mera liberalidade" do empregador.
Sucede que, nas razões do apelo nobre, a Fazenda Nacional se limitou a invocar a tese de violação do art. 43 do CTN, ao argumento genérico de que as gratificações são incluídas no conceito de renda. Aplicação da Súmula 284⁄STF.
Com essas considerações, não conheço do Recurso Especial .
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0112906-5
REsp 1.741.015 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20114036100 XXXXX20114036100 XXXXX61000168876
PAUTA: 12⁄06⁄2018 JULGADO: 12⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : GIOVANI AGNOLETTO
ADVOGADO : LEILA FARES GALASSI DE OLIVEIRA - SP200225
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/11/2018
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