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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 13/11/2018

Julgamento

5 de Junho de 2018

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1732905_7f928.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ
ADVOGADOS : AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI004640
KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA - PI003838
KARINE NUNES MARQUES E OUTRO (S) - PI009508
RECORRIDO : VALDINAR ALVES DE SOUSA
REPR. POR : LAURA MARIA ALVES DE SOUSA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE.
1. Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que não pode haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária.
2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a regularidade do procedimento adotado pela Companhia de Energia Elétrica, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 05 de junho de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ
ADVOGADOS : AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI004640
KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA - PI003838
KARINE NUNES MARQUES E OUTRO (S) - PI009508
RECORRIDO : VALDINAR ALVES DE SOUSA
REPR. POR : LAURA MARIA ALVES DE SOUSA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão assim ementado:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL DO CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO DECORRENTE DE MEDIÇÃO IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...)
A parte recorrente aponta, em Recurso Especial, violação dos arts. 188, I do CC, e 6º, § 3º, da Lei 8.987⁄95, sob o fundamento de que é legítima a interrupção no fornecimento de energia elétrica e a cobrança pelos valores não pagos em razão de fraude no medidor.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.4.2018.
O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 217-222⁄e-STJ):
(...)
Nas hipóteses de apuração de consumo irregular decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual é ilegal a interrupção no fornecimento de energia elétrica, de dívida apurada e imposta unilateralmente, decorrente de suposta fra de no medidor do consumo de energia, in verbis:
(...)
Além da discussão acerca da possibilidade de interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica, a apelante quer responsabilizar o consumidor pelo débito de consumo apurado por medidor de energia defeituoso.
Entretanto, neste caso, verifica-se que houve a constatação, por prova técnica produzida apenas pela apelante, sem a partcipação do consumidor, conforme Notificação de Irregularidade (fls. 12), no sentido de que o medidor encontrava-se defeituoso (fls. 12 e 14) e também a negativa do consumidor de t r fraudado o mencionado aparelho (fls. 04).
Percebe-se, que a irregularidade o medidor que ocasionou o débito no valor de R$ 1.103,26 (um mil cento e três reais e vin e seis centavos) foi constatada em inspeção local sem a realização de perícia técnica, procedimento adequado para o indício de irregularidade, como prevê o art. 129 da Res. 14⁄2010 da ANEEL:
Inicialmente, nota-se que entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que não pode haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária.
A propósito:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que ofícios, portarias e declarações não são atos normativos equiparados ao conceito de lei federal, motivo pelo qual não pode prosperar o inconformismo em relação aos arts. 90 e 91, I, da Resolução n.456⁄2000 da ANEEL.
2. De outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não pode haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 999.346⁄PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 03⁄05⁄2017)
Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a regularidade do procedimento adotado pela Companhia de Energia Elétrica, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0073277-6
REsp 1.732.905 ⁄ PI
Números Origem: 00031212420078180031 200900010044742 31212420078180031
PAUTA: 05⁄06⁄2018 JULGADO: 05⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ
ADVOGADOS : AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI004640
KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA - PI003838
KARINE NUNES MARQUES E OUTRO (S) - PI009508
RECORRIDO : VALDINAR ALVES DE SOUSA
REPR. POR : LAURA MARIA ALVES DE SOUSA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Energia Elétrica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1719610 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860322042/recurso-especial-resp-1732905-pi-2018-0073277-6/inteiro-teor-860322052

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