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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/11/2018
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1736130_57f00.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : RINALVA MARCAL DE BARROS FERREIRA
ADVOGADOS : RICARDO JOSÉ VARJAL CARNEIRO LEÃO - PE001417D
JORGE TASSO DE SOUZA FILHO - PE020746D
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA.
1. O STJ firmou entendimento pela aplicação do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço⁄contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso.
2. O Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a e⁄ou c, inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, consoante a Súmula 83⁄STJ.
3. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr (a). FRANCISCO ERMELINDO ALVES DINIZ, pela parte RECORRIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL"
Brasília, 05 de junho de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : RINALVA MARCAL DE BARROS FERREIRA
ADVOGADOS : RICARDO JOSÉ VARJAL CARNEIRO LEÃO - PE001417D
JORGE TASSO DE SOUZA FILHO - PE020746D
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO HERMAN BENJAMIN - Relator: Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS APÓS A LEI Nº. 9.876⁄99. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. DECISÃO PLENÁRIA DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL EM SEDE DE IRDR.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora no sentido de revisar a RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, excluindo-se a incidência do fator previdenciário, bem como a pagar as diferenças, respeitada à prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.
2. A atividade de professor era considerada penosa (Decreto nº. 53.831⁄64, item 2.1.4 do Anexo), situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18⁄81 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra "excepcional", diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição.
3. A atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213⁄91, mas regra diferenciada para a aposentadoria que exige o seu cumprimento integral, o que afasta seu enquadramento às disposições do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício.
4. Amoldando-se a aposentadoria do professor naquelas descritas no inciso I, c, inafastável o fator previdenciário, incidência corroborada ainda pelas disposições do § 9º do art. 29 da Lei de Benefícios, em que foram estabelecidos acréscimos temporais para minorar o impacto da fórmula de cálculo sobre o regime diferenciado dos professores.
5. Eventual não incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor somente é possível caso o implemento dos requisitos para o gozo do benefício tenha se efetivado anteriormente à edição da Lei n. 9.876⁄99, de 26⁄11⁄99.
6. Decisão plenária desta egrégia Corte Regional, proferida na APELREEX Nº 0804985-07.2015.4.05.8300, acolhendo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), julgado em 05⁄07⁄2017, fixando a tese jurídica de que o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876⁄99.
7. No caso, considerando que a parte autora implementou os requisitos para aposentação em 01⁄04⁄2010, posteriormente a edição da Lei 9.876⁄99, não há que se falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição.
8. Apelação do INSS e remessa oficial providas (fl. 184, e-STJ).
Nas razões do Recurso Especial (fls. 194-202, e-STJ), a parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 56 da Lei 8.213⁄1991; 201, § 7º, I e § 8º, da CF⁄1988; e da lei 9.876⁄1999. Requer o "afastamento do fator previdenciário da sua RMI, com efeitos remuneratórios a partir da DIB" (fl. 202, e-STJ).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 221-225, e-STJ), o recurso foi inadmitido na origem (fl. 232, e-STJ), o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 235-239, e-STJ).
Para melhor análise da controvérsia, foi dado provimento ao Agravo, determinando-se sua conversão em Recurso Especial (fl. 258, e-STJ).
É o relatório.
VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO HERMAN BENJAMIN - Relator: Os autos foram recebidos neste gabinete em 3 de maio de 2018.
O recurso não merece prosperar.
Cinge-se a controvérsia acerca da incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do professor.
O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço⁄contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568⁄STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual aplica-se o fator previdenciário no cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço⁄contribuição do professor da educação básica, ressalvados os casos em que o segurado tenha completado tempo suficiente para a concessão do benefício antes da edição da Lei n. 9.876⁄99.
III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e⁄ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83⁄STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Honorários recursais. Não cabimento.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.
VII - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568⁄STJ).
VIII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (AgInt no REsp 1.496.197⁄RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20.2.2018).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA.
1. "Incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso, conforme asseverado pelo Tribunal a quo."(EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.490.380⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9⁄6⁄2015, DJe 16⁄6⁄2015).
2. Decisão mantida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.481.976⁄RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 14.10.2015).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravo regimental objetiva reconsiderar decisão que negou provimento ao recurso especial oriundo de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a revisão de aposentadoria de professor, para que fosse afastada a utilização do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial.
2. Conforme asseverado na decisão agravada, incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço⁄contribuição de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso, conforme asseverado pelo Tribunal a quo .
3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.527.888⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 9.11.2015).
Portanto, o acórdão não comporta reforma, uma vez que se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor, ressalvados os casos em que o segurado tenha completado tempo suficiente para a concessão do benefício antes da edição da Lei 9.876⁄1999. Incide na espécie o enunciado sumular 83⁄STJ.
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial . Honorários advocatícios majorados no importe de 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0080530-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.736.130 ⁄ PE
Números Origem: 08012860820154058300 8012860820154058300
PAUTA: 05⁄06⁄2018 JULGADO: 05⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RINALVA MARCAL DE BARROS FERREIRA
ADVOGADOS : RICARDO JOSÉ VARJAL CARNEIRO LEÃO - PE001417D
JORGE TASSO DE SOUZA FILHO - PE020746D
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55⁄6)
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). FRANCISCO ERMELINDO ALVES DINIZ, pela parte RECORRIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1718340 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860322392/recurso-especial-resp-1736130-pe-2018-0080530-9/inteiro-teor-860322402

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