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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1734589_b7d18.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : APRILE NESI FILHO
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS RODRIGUES E OUTRO (S) - SC006208
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20⁄1998 E 41⁄2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. É possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20⁄98 e pela EC 41⁄2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior. Aplicação do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354
3. Para chegar a conclusão contrária à do Tribunal a quo, afastando a coisa julgada e negando a litispendência, seria necessário superar a vedação da Súmula 7, intransponível pelo STJ.
4. Recurso Especial não conhecido
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 17 de maio de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : APRILE NESI FILHO
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS RODRIGUES E OUTRO (S) - SC006208
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa é a seguinte:
PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20⁄98 E 41⁄03. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. No caso não há reexame necessário, pois se trata de matéria decidida pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354.
2. Inexistente a identidade de pedido e causa de pedir em relação à demanda anteriormente ajuizada (processo nº 2007.72.54.004621-9), é de ser mantida a sentença que rejeitou a preliminar de coisa julgada.
3. Na hipótese não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois não se trata da revisão do ato de concessão do benefício prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213⁄91.
4. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº XXXXX-28.2011.4.03.6183, em 5⁄5⁄2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, no caso, conta-se retroativamente daquela data.
5. Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Em outras palavras, o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Isto significa que, elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20⁄1998 e 41⁄2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro, isto é, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas.
6. O Supremo Tribunal Federal respaldou o entendimento de que também se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988 os efeitos do julgamento do RE 564.354, relativo aos tetos das ECs 20⁄98 e 41⁄2003. Precedentes.
7. Tendo presente o pressuposto, consagrado pela Corte Maior, de que o salário-benefício é patrimônio jurídico do segurado, calculado segundo critérios relacionados à sua vida contributiva, menor e maior valor-teto já se configuram como limitadores externos, razão pela qual a aplicação do entendimento manifestado no RE 564.354 aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988 não implica revisão da renda mensal inicial, tampouco impossibilidade de cálculo de execução do julgado.
8.(...). O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE XXXXX no Portal do STF. Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC (de 04⁄2006 a 29⁄06⁄2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741⁄03, combinado com a Lei nº 11.430⁄06, precedida da MP n.º 316, de 11⁄08⁄2006 que acrescentou o art. 41-A na Lei nº 8.213⁄91); - IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20⁄09⁄2017). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29⁄06⁄2009. A partir de 30⁄06⁄2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. da Lei 11.960⁄09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97.
9. Tem direito ao benefício de assistência judiciária gratuita a parte que tem renda mensal inferior ao teto dos benefícios da Previdência Social, o que não se verifica no caso.
10. Os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 76 deste Tribunal).
Os Embargos de Declaração (fls. 316-320, eSTJ) foram rejeitados (fls. 325-330, eSTJ).
A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1022 e 508 do NCPC, sob o argumento de ter sido demonstrada contrariedade à Lei Federal - artigo 508 do CPC, requerendo seja o recurso conhecido e provido, a fim de que haja a reforma do acórdão regional, acolhendo-se o impedimento da coisa julgada e extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso V, do CPC.
É o Relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Os autos foram recebidos neste gabinete em 12 de abril de 2018.
Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente.
Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC⁄2015.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC⁄2015).
2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2016, DJe 05⁄08⁄2016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum.
2. Seguindo a mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC⁄2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 828.944⁄SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 28⁄06⁄2016)
Para chegar a conclusão contrária à do Tribunal a quo, afastando a coisa julgada e negando a litispendência, seria necessário superar a vedação da Súmula 7, intransponível por este Tribunal.
Ademais, a aplicação do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354 e tendo presente o pressuposto, consagrado pela Corte Maior, de que o salário-benefício é patrimônio jurídico do segurado, calculado segundo critérios relacionados à sua vida contributiva, menor e maior valor-teto já se configuram como limitadores externos, razão pela qual a aplicação do entendimento aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988 não implica revisão da renda mensal inicial, tampouco impossibilidade de cálculo de execução do julgado.
A questão não comporta maiores discussões. Com efeito, o STF, em decisão do dia 08⁄09⁄2010, firmou entendimento no sentido de que é possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20⁄98 e pela EC 41⁄2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior.
Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889⁄DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
Por todo o exposto, não conheço do recurso.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0076407-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.734.589 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20164047204 SC- XXXXX20164047204
PAUTA: 17⁄05⁄2018 JULGADO: 17⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
(AUSENTE)
Secretária
Bela. SAMARA DAPHNE BERTIN
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : APRILE NESI FILHO
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS RODRIGUES E OUTRO (S) - SC006208
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52⁄4)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860325327/recurso-especial-resp-1734589-rs-2018-0076407-8/inteiro-teor-860325339

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