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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/11/2018
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1727028_bde54.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA
ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311
YUN KI LEE - SP131693
MARDEN GONTIJO FRANÇA FILHO - GO029639
FABIO RIVELLI E OUTRO (S) - GO039552
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
PROCURADORES : EDMAR SILVA - GO007655
LUCIANA MUNIZ E OUTRO (S) - GO014715
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. MULTA. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA.
1. Na hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.
2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o Procon detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078⁄1990, incidindo o óbice da Súmula 83⁄STJ.
3. Finalmente, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a proporcionalidade da multa aplicada, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 17 de maio de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA
ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311
YUN KI LEE - SP131693
MARDEN GONTIJO FRANÇA FILHO - GO029639
FABIO RIVELLI E OUTRO (S) - GO039552
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
PROCURADORES : EDMAR SILVA - GO007655
LUCIANA MUNIZ E OUTRO (S) - GO014715
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão assim ementado:
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. RECLAMAÇÕES DIVERSAS.
LEGITIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO JUDICIAL RESTRITA AOS ASPECTOS DE REGULARIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCONHECIMENTO DO VÍCIO - INOPONIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA - ART.
18, CDC - TEORIA DO RISCO. VALOR DA MULTA - PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MOTIVAÇÃO. ACORDO OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Os órgãos de defesa do consumidor estão legitimados a instaurar procedimentos administrativos com o fim de apurar eventuais descumprimentos das regras consumeristas, aplicando, se for o caso, as devidas sanções aos fornecedores de produtos e serviços, à luz dos arts. 55, § 1º, e 56 da Lei federal n.º 8.078⁄1990, protetiva dos direitos do consumidor, e , caput, do Decreto federal n.º 2.181⁄1997, disponente sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) , não caracterizando, este atuar, invasão de funções privativas do Judiciário, mesmo porque leitura contrária implicaria no completo esvaziamento das funções atribuídas àqueles órgãos.
2. Comprovado em regular procedimento administrativo estar o produto ou serviço eivado de vício a torná-lo impróprio ou inadequado, não sanado em 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir sua substituição, devolução do valor pago monetariamente corrigido ou abatimento proporcional do preço (arts. 18, CDC, e 4º, IV, Decreto federal n.º 2.181⁄1997).
3. A revisão judicial do processo administrativo é limitada aos aspectos de legalidade e legitimidade, vedadas incursões sobre o juízo de conveniência e oportunidade do administrador (mérito administrativo), impondo-se ao Judiciário atuar sempre que detectado o descabimento da penalidade aplicada ou irregularidades formais maculadoras do procedimento em que cominada.
4. Prestigiados o contraditório e ampla defesa com a realização de audiências, apresentação de defesas e recursos, evidencia-se a regularidade dos procedimentos administrativos que culminaram na aplicação de multas pelo PROCON.
5. A solidariedade entre os diversos atores da cadeia de consumo é incondicional no que se refere aos vícios de qualidade dos produtos e serviços (arts. 18 e 20, CDC) , vez que informado o estatuto consumerista pela teoria do risco, importando em dizer que o consumidor pode optar em exigir o reparo ou a prestação cabível de qualquer deles ou de todos. De sorte que inoponível a escusa de desconhecimento do vício, pois o intuito da norma é proteger as relações de consumo e o consumidor, que poderá voltar-se contra o fornecedor imediato do produto, via de regra o comerciante, sem que isso implique na desconstituição da responsabilidade do fabricante, de natureza objetiva.
6. Não se mostra desproporcional, irrazoável ou desprovida de motivação a decisão administrativa no tocante ao valor da multa aplicada quando considerados os parâmetros previstos no art. 54, parágrafo único, do CDC, notadamente as reiteradas violações das normas consumeristas perpetradas pelo fornecedor.
7. A ação mandamental não constitui meio adequado à pretendida anulação da penalidade pecuniária fixada no procedimento administrativo, porquanto o acordo formalizado entre reclamante e reclamada foi objeto de homologação judicial e seu cumprimento ou descumprimento é questão a ser dirimida no juízo homologatório, descortinando, neste posto, o interesse processual.
8. Remessa provida para denegar a segurança.
Apelo prejudicado.
Não houve Embargos de Declaração.
A parte recorrente aponta, em Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 44 e 57 do CDC, sob o fundamento de que a multa aplicada pelo Procon é desarrazoada e desproporcional.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.3.2018.
A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, qual seja, o art. 44 do CDC.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
(...)
4. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 872.706⁄RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 22.02.2007, p. 169).
Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078⁄1990, incidindo o óbice da Súmula 83⁄STJ.
Finalmente, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a proporcionalidade da multa aplicada, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MULTA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. DECRETO MUNICIPAL N. 13.239⁄2012. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280⁄STF. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. MULTA. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.
III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280, do Supremo Tribunal Federal.
IV - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078⁄1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.
V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e⁄ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83⁄STJ.
VI - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela legitimidade da multa aplicada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ.
VII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VIII - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp 1594667⁄MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 17⁄08⁄2016)
Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0029493-9
REsp 1.727.028 ⁄ GO
Números Origem: 0240627.04.2012.8.09.0006 201202406275 24062704 2406270420128090006
PAUTA: 17⁄05⁄2018 JULGADO: 17⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
AUSENTE
Secretária
Bela. SAMARA DAPHNE BERTIN
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA
ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311
YUN KI LEE - SP131693
MARDEN GONTIJO FRANÇA FILHO - GO029639
FABIO RIVELLI E OUTRO (S) - GO039552
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
PROCURADORES : EDMAR SILVA - GO007655
LUCIANA MUNIZ E OUTRO (S) - GO014715
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1714410 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860325875/recurso-especial-resp-1727028-go-2018-0029493-9/inteiro-teor-860325885

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