26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1844293 AL 2019/0316642-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/05/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Decisão
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.844.293 - AL (2019/0316642-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : THIAGO CARVALHO MALTA LACET ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DESPACHO Determino a intimação do recorrido, Ministério Público do Estado de Alagoas, em atenção à manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 419. Brasília, 15 de maio de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente