Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0732139-97.1996.8.26.0100 SP 2017/0302082-2

1. A apresentação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 atrai o comando da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.

2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental é objetiva e solidária, mormente quando há omissão do dever de controle e de fiscalização por parte do ente público, como ocorreu no caso dos autos.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."