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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/11/2018
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1698586_9b853.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : SERVICO PROMOCIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA
ADVOGADOS : SÉRGIO HENRIQUE CABRAL SANT'ANA E OUTRO (S) - SP266742
LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil⁄1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que as entidades beneficentes devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente para fins de renovação do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social - CEBAS e consequente fruição da imunidade tributária (Súmula 352⁄STJ).
3. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que foram comprovados os requisitos legais para a concessão da segurança demandada. Revisar esse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado por força do óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. Convertidos os Embargos de Declaração em Agravo Interno, tendo-se reconsiderado a decisão de fls. 559-563, e-STJ. Agravo Interno provido para não conhecer do Recurso Especial da União.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e deu-lhe provimento para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 03 de maio de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : SERVICO PROMOCIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA
ADVOGADOS : SÉRGIO HENRIQUE CABRAL SANT'ANA E OUTRO (S) - SP266742
LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ, com a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § I, CF. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212⁄91. CONSTATADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANEAMENTO DAS OMISSÕES.
1. Hipótese em que a insurgente aduz que o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre o seguinte ponto: "no caso, a União interpôs embargos de declaração postulando para que fosse sanada omissão atinente ao fato de a Delegacia da Rcccita Federal apurar manualmente os débitos do recorrido e que demonstrou que diante de tal fato não pode o contribuinte obter o benefício fiscal, como estava a exigir o artigo 55 da Lei no. 8.212⁄91".
2. Deve-se reconhecer, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado - daí a necessidade de que seja proferido novo julgamento dos Embargos, analisando-se, desta vez, os pontos apresentados pela ora recorrente.
3. Recurso Especial provido, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração dc fls. 423-432, c-STJ, c determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira novo julgamento, abordando os pontos apresentados pela Fazenda Nacional.
Em síntese, o embargante alega:
15. Dessa feita, resta completamente inadequado e desnecessária a baixa dos autos para o Tribunal a quo para análise de suposto descumprimento do art. 55 da Lei n.º 8.212⁄91, visto que essa norma não integra mais o ordenamento jurídico pátrio, não gerando qualquer conseqüência, tampouco impondo qualquer dever.
Não houve impugnação.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Diante do efeito infringente, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Interno, e passo à análise do Recurso Especial.
Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição da República) contra acórdão assim ementado:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § T, CF. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212⁄91. CUMPRIMENTO.
1. A Constituição da República assegurou, em seu art. 195, § 7o , da Magna Carta, que são "isentas" de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
2. Não obstante constar do referido dispositivo a expressão "isentas", em verdade, o benefício fiscal ora tratado consiste em imunidade, pois previsto no próprio texto constitucional, não podendo a lei infraconstitucional limitar indevidamente a própria extensão da imunidade constitucional, como judiciosamente decidiu o Supremo Tribunal Federal ao suspender a eficácia dos arts. Io , 4 o , 5 o e T da Lei n.º 9.732⁄98, bem como dos arts. 12, §§ Io e 2 o , alínea f, 14, da Lei n.º 9.532⁄97.
3. Em se tratando de contribuições, a Lei n.º 8.212⁄91, em seu art. 55, indicou determinados requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente de assistência social, a fim de ser concedida a imunidade prevista no § 7o do art. 195, da Constituição da República.
4. Revejo posicionamento anteriormente externado, diante do decidido pela Suprema Corte, em repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 636.941⁄RS, que se orientou quanto à possibilidade de lei ordinária regulamentar os requisitos e normas sobre a constituição e funcionamento das entidades de educação ou assistência (aspectos subjetivos ou formais), para fins de legitimar a concessão da imunidade tributária.
5. O art. 55, da Lei n.º 8.212⁄91 sofreu alterações em decorrência de leis posteriores, dentre as quais, a Lei n.º 9.732⁄98, que, em seu teor, dispôs sobre novos requisitos para o gozo da referida imunidade.
6. O Plenário do E. STF, no julgamento de medida cautelar na ADIN n.º 2.028, suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei n. ü 9.732⁄98, relativamente à matéria em questão (art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55. III, da Lei n.º 8.212⁄91 e acrescentou-lhe os §§ 3o , 4o e 5o , bem como dos artigos 4o , 5o e 7o da Lei n.º 9.732, de 11 de dezembro de 1998).
7. Portanto, para o reconhecimento da imunidade do art. 195, § 7o , da Constituição da República, deve a entidade de assistência social preencher os requisitos do art. 55, da Lei n.º 8.212⁄91, antes das alterações levadas a efeito pelo art. Io , da Lei n.º 9.732⁄98, cuja eficácia foi suspensa na supracitada ADI n.º 2.028.
8. Muito embora o art. 55, da Lei n.º 8.212⁄91 tenha sido expressamente revogado pela Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, a autora pretende o reconhecimento da imunidade desde dezembro⁄2007, desta feita, mostra-se indispensável a análise dos requisitos previstos naquele dispositivo legal.
9. No caso vertente, a impetrante é fundação filantrópica, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual e federal (fls. 160⁄67 e 68) e portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS válido (fl. 39⁄41).
10. Ademais, a impetrante não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto, aplicando integralmente suas rendas e resultados integralmente em território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais (arts. 28 e 29 do estatuto), além de ter comprovado a inexistência de débitos em relação às contribuições sociais.
11. Quanto a este último requisito, previsto no § 6o do art. 55, da Lei 8.212-91, conquanto a autoridade coatora tenha indeferido administrativamente o pedido de reconhecimento de instituição imune, sob o argumento de que a impetrante utilizou indevidamente o código 639 nos recolhimentos de FPAS, código destinado àqueles que já foram legalmente declarados isentos e, portanto, deixou de recolher a parte patronal, a impetrante colacionou aos autos certidão negativa de contribuições previdenciárias durante todo o período pleiteado.
12. Outrossim, os extratos juntados aos autos com as informações (fls. 313⁄315) não evidenciam a existência de débitos de contribuições em nome da impetrante, razão pela qual, preenchidos os requisitos legais, esta faz jus à imunidade de que trata o art. 195, § 7o , da Constituição Federal.
13. Apelação provida.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 423-432, e-STJ).
Aponta a parte recorrente violação dos arts. 55 da Lei 8.212⁄1991; 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC⁄2015 e Instrução Normativa SRP nº 3, sob o argumento de que a recorrida entidade não faz jus à imunidade, pois não foi comprovada a quitação dos débitos existentes.
Decido.
Os autos ingressaram neste Gabinete em 23.7.2017.
Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil⁄1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente.
Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC⁄1973. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316⁄96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA).
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC .
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos
(...)
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 824.309⁄RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 11⁄05⁄2009, grifei).
O Tribunal de origem consignou:
Note-se que o art. 55, da Lei n.º 8.212⁄91 sofreu alterações em decorrência de leis posteriores, dentre as quais, a Lei n.º 9.732⁄98, que, em seu teor, dispôs sobre novos requisitos para o gozo da referida imunidade.
Nessa linha, o Plenário do E. STF, no julgamento de medida cauteiar na ADIN n.º 2.028, suspendeu a eficácia de dispositivcjs da Lei n.º 9.732⁄98, relativamente à matéria em questão (art. I o , na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei n.º 8.212⁄91 e acrescentou-lhe os §§ 3 o , 4 o e 5 o , bem como dos artigos 4 o , 5 o e 7 o da Lei n.º 9.732, de 11 de dezembro de 1998).
Portanto, para o reconhecimento da imunidade do art. 195, § 7o , da Constituição da República, deve a entidade de assistência social preencher os requisitos do art. 55, da Lei n.º 8.212⁄91, antes das alterações levadas a efeito pelo art. , da Lein º 9.732⁄98, cuja eficácia foi suspensa na supracitada ADI n.º 2.028.
(...)
Quanto a este último requisito, previsto no § 6º do art. 55, da Lei 8.212-91, conquanto a autoridade coatora tenha indeferido administrativamente o pedido de reconhecimento de instituição imune, sob o argumento de que a impetrante utilizou indevidamente o código 639 nos recolhimentos de FPAS, código destinado àqueles que já foram legalmente declarados isentos e, portanto, deixando de recolher a parte patronal, verifico que a impetrante colacionou aos autos certidão negativa de contribuições previdenciárias durante todo o período pleiteado.
Ademais, os extratos juntados aos autos com as informações (fls. 313⁄315) não evidenciam a existência de débitos de contribuições em nome da impetrante, razão pela qual, preenchidos os requisitos legais, esta faz jus à imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
Como se vê, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
Nessa linha:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C E 195, § 7º, DA CF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. NÃO OCORRÊNCIA. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA - CEBAS. EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA 352⁄STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. MATÉRIA ANALISADA DA CF⁄88. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC⁄73, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.
2. A imunidade declarada anteriormente não dispensa o atendimento às condições legais supervenientes estabelecidas pela Lei n. 8.212⁄1991, por ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STJ e do STF.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que as entidades beneficentes devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente para fins de renovação do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social - CEBAS e consequente fruição da imunidade tributária (Súmula 352⁄STJ).
4. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos legais para a concessão da segurança demandada. Revisar esse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado por força do óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 536.591⁄CE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2016, DJe 22⁄06⁄2016)
Por tudo isso, converto os Embargos de Declaração em Agravo Interno e, reconsiderando a decisão de fls. 559-563, e-STJ, dou provimento ao Agravo para não conhecer do Recurso Especial da União.
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2017⁄0208434-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.698.586 ⁄ SP
Números Origem: 00097211520094036119 200961190097211 97211520094036119
PAUTA: 03⁄05⁄2018 JULGADO: 03⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : SERVICO PROMOCIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA
ADVOGADOS : SÉRGIO HENRIQUE CABRAL SANT'ANA E OUTRO (S) - SP266742
LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Finsocial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : SERVICO PROMOCIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA
ADVOGADOS : SÉRGIO HENRIQUE CABRAL SANT'ANA E OUTRO (S) - SP266742
LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e deu-lhe provimento para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1707640 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860329319/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1698586-sp-2017-0208434-2/inteiro-teor-860329329

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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, CF. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212/91. CUMPRIMENTO. 1. A Constituição da República assegurou, em seu art. 195, § 7º, da Magna Carta, que são "isentas" de contribuição para a seguridade social as …