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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/11/2018
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1729103_50181.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MARIA DE FATIMA BARBOSA GEREMIAS
ADVOGADO : FABIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO - PR034848
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE.
1. Na hipótese dos autos, Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que não podem ser acolhidos Embargos Declaratórios que, a pretexto da alegação de omissão do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi exaustivamente decidido. Nesse panorama, tratando-se de Embargos manifestamente protelatórios, possível a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC⁄15.
2. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 03 de maio de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MARIA DE FATIMA BARBOSA GEREMIAS
ADVOGADO : FABIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO - PR034848
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desapropriação de direitos possessórios - Inexigibilidade de prova de propriedade para que o possuidor inequívoco levante os valores correspondentes ao seu direito, se presentes os requisitos pertinentes do art. 34 do Dec.-Lei nº 3.365⁄41 - Havendo dúvida fundada sobre o seu titular, obrigatória a sua resolução pelas vias ordinárias. RECURSO NÃO PROVIDO.
E viável a desapropriação de direitos possessórios e o conseqüente levantamento dos valores depositados pelo possuidor, se inequívoco for o seu direito, e observados os demais requisitos do art. 34 do Dec.-Lei 3.365⁄41. Contudo, havendo dúvida fundada sobre a titulação do direito desapropriado, para fins de levantamento, faz-se necessária a sua solução pelas vias ordinárias, restando os valores depositados em Juízo, até que se obtenha certeza da posse.
Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa.
A parte recorrente alega, em Recurso Especial, que deve ser aplicada a Súmula 98 do STJ, sob o argumento de que os Embargos de Declaração foram opostos para prequestionamento da matéria, sem fins protelatórios.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.3.2018.
O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 219⁄e-STJ):
(...)
Se a decisão embargada não padece dos vícios que ensejam a interposição dos aclaratórios e soluciona a questão com fundamento por si só suficiente para ensejar a rejeição ou acolhimento do pedido, nenhum efeito prático resultará da interposição de novos embargos de declaração, cabendo à parte veicular sua inconformidade pelas vias recursais apropriadas. A insistência em reverter o resultado do julgamento quando já ultrapassado o momento processual adequado nenhum benefício traz à prestação jurisdicional e às próprias partes, sendo recomendável o desincentivo à prática por meio
da aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026.
(...)
Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que não podem ser acolhidos Embargos Declaratóríos que, a pretexto da alegação de omissão do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi exaustivamente decidido. Nesse panorama, tratando-se de Embargos manifestamente protelatórios, possível a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC⁄15.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. REDISCUSSÂO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DOCPC⁄I5.
1. De acordo com a norma prevista no arí. 1.022 do CPC⁄15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscnridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida.
2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
3. Incabível alegar suposta omissão quanto ao enfrentamento de tese suscitada nas razões de recurso especial inadmitido, quando, na hipótese, o agravo em recurso especial sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade recursal, tendo-lhe sido aplicada a Súmula 182⁄STJ, mormente quando tal questão restou expressamente apreciada no acórdão embargado.
4. Não podem ser acolhidos embargos declaratóríos que, a pretexto da alegação de omissão do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi exaustivamente decidido. Nesse panorama, tratando-se de embargos manifestamente protelatórios, possível a aplicação de multa prevista no art.
1.026, § 2º, do CPC⁄15.
5. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte ora embargante
de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §
2 o , do CPC⁄15.
(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 792.933⁄SC, Rei. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 01⁄09⁄2016)
Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0047136-2
REsp 1.729.103 ⁄ PR
Números Origem: 00015366220118160156 00172115120154049999 15366220118160156 172115120154049999
PAUTA: 03⁄05⁄2018 JULGADO: 03⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MARIA DE FATIMA BARBOSA GEREMIAS
ADVOGADO : FABIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO - PR034848
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1707723 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860330080/recurso-especial-resp-1729103-pr-2018-0047136-2/inteiro-teor-860330090

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