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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000031-27.1986.8.26.0320 SP 2018/0011282-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/11/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1724837_32359.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MATÉRIA RELEVANTE.

1. Houve omissão apenas quanto à tese de prescrição, considerando o disposto nos arts. do Decreto 20.910/1932 e 3º do Decreto-lei 4.597/1942. Como apontou o recorrente, o acórdão limitou-se a registrar, de modo genérico, que a demora no pagamento de indenização de ação de desapropriação só pode ser atribuída à Administração Pública, sem abordar os citados arts. do Decreto 20.910/1932 e 3º do Decreto-lei 4.597/1942 e o argumento de que o feito estaria paralisado por inércia da credora.
2 Recurso Especial parcialmente provido para anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860330596/recurso-especial-resp-1724837-sp-2018-0011282-5