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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1683464_f9361.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.464 - RJ (2017/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

ADVOGADOS : MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES - RJ079098 MARIA CECÍLIA BOUSQUET CARNEIRO E OUTRO(S) -RJ095711

RECORRIDO : DENICIA DE CASSIA AZEVEDO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula 481/STJ).

2. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que a recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.

3. Recurso especial não provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado:

AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSIM EMENTADA: Decisão a quo que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo agravante e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Recorrente que não colacionou qualquer documento que comprovasse sua hipossuficiência financeira. Em se tratando de pessoa jurídica, independente de ter ou não fins lucrativos, a hipossuficiência de recursos deve ser demonstrada de forma efetiva. Súmula 481/STJ. Preliminar de Ilegitimidade Passiva que não merece acolhida. Aplicação da Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas no momento da propositura da demanda, em sede de juízo de admissibilidade, e passa a integrar o mérito, podendo ser apreciada após a produção de provas. Os argumentos aduzidos pela recorrente, na verdade, dizem respeito ao mérito da causa, e como tal deverá ser examinado. Precedentes. Manutenção da Decisão Agravada.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração (fls. 79-82 e-STJ), foram rejeitados (fls.

REsp XXXXX C54246151504=0:1425506@ C5841310;0065032164089@

2017/XXXXX-6 Documento Página 1

Superior Tribunal de Justiça

85-89 e-STJ).

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, sob a alegação de que, nas hipóteses de entidade filantrópica ou assistência social, basta a alegação do estado de miserabilidade jurídica para que seja concedido o benefício à gratuidade jurídica.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 134-143 e-STJ.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fl. 146 e-STJ).

É o relatório.

DECIDO.

2. De acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

O Tribunal de origem, atento à jurisprudência desta Corte, não indeferiu o pedido de justiça gratuita por se tratar de pessoa jurídica, mas sim por falta de prova da incapacidade financeira.

Confira-se:

No que pertine ao pedido de gratuidade de justiça, tenho que este não merece acolhida.

A empresa agravante não logrou êxito em comprovar a falta de recursos. Os balancetes colacionados se referem aos anos de 2011 e 2013. Todavia, há precedentes, recentes, desta Corte de Justiça, a afirmar que o balancete realizado em janeiro de 2015 não demonstra a incapacidade financeira a impedir a agravante de arcar com as custas do processo. Confira-se:

(...)

Irresignado, o agravante alega, em síntese, que os documentos nos autos comprovam a absoluta insuficiência de recursos para arcar com os valores relativos às custas judiciais. Aduz, ainda, que inexiste fundamento para que a agravante integre o polo passivo da presente ação, considerando que esta pretende se fazer valer do princípio constitucional que garante aos cidadãos o direito à saúde, sendo certo que o Hospital Santa Teresa não possui qualquer ingerência a este respeito.

Não obstante as alegações do agravante, reitero o entendimento acima espelhado.

Vale ressaltar que o recorrente não apresentou qualquer fato novo, tampouco eventual questão de direito relevante a justificar a modificação da r. decisão deste Relator, o qual bem enfrentou a questão, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Pelo contrário, a Corte de origem registrou que há balancetes de 2015 que comprovam o capacidade financeira da recorrente para arcar com as despesas processuais.

Nesse contexto, é inviável, em sede de recurso especial, rever as provas que levaram o julgador a decidir pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita, em face do óbice da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento, quando necessário reexame de provas.

A propósito:

REsp XXXXX C54246151504=0:1425506@ C5841310;0065032164089@

2017/XXXXX-6 Documento Página 2

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ 2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 04/03/2020) [g.n.]

----------------

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 5. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE NÃO HAJA A FLUÊNCIA DE JUROS ENQUANTO NÃO FOR PAGO INTEGRALMENTE O PASSIVO.

1. Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos.

2. Falta de prequestionamento dos artigos 98 e 99, § 2º, do CPC/2015. Ainda que superada a ausência de prequestionamento, em observância à inovação trazida pelo art. 1.025 do CPC/2015, tais teses não mereceriam acolhimento, tendo em vista que, para tanto, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, em razão do disposto nas Súmulas 7 e 83/STJ.

3. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017).

3.1. O acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo nobre, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que atrai o óbice do disposto na Súmula 7 do STJ.

4. É entendimento desta Corte que é devida a correção monetária, mesmo em regime de liquidação extrajudicial, e não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. Por conseguinte, "após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo passivo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial" (REsp 1.102.850/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, Dje 13/11/2014).

REsp XXXXX C54246151504=0:1425506@ C5841310;0065032164089@

2017/XXXXX-6 Documento Página 3

Superior Tribunal de Justiça

5. Agravo interno parcialmente provido para determinar que não haja a fluência de juros enquanto não for pago integralmente o passivo.

(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017) [g.n.]

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No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que a recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.

Nessa senda, impõe-se anotar que a incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.086.048/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe de 13/09/2011; EDcl no Ag 984.901/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/03/2010, DJe de 05/04/2010; AgRg no REsp 1.030.586/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/05/2008, DJe de 23/06/2008.

3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de maio de 2020.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

REsp XXXXX C54246151504=0:1425506@ C5841310;0065032164089@

2017/XXXXX-6 Documento Página 4

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