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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1217289 SP 2017/0300975-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/11/2018
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1217289_e051f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : OSVALDO VIEIRA CORREA
ADVOGADOS : VANESKA GOMES - SP148483
THIAGO BRUNELLI FERRAREZI - SP296572
ROBERTO DEL ROY JUNIOR E OUTRO (S) - SP286336
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
PROCURADORES : RENATO BERNARDES CAMPOS E OUTRO (S) - SP184472
JOSÉ BAZÍLIO TEIXEIRA MARÇAL - SP235319
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 202 DO CTN. ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIXO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos legais, não havendo falar em nulidade.
2. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7⁄STJ).
3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia.
4. No que tange à questão da suposta inconstitucionalidade da taxa de lixo suscitada pelo agravante, não se pode conhecer da sua irresignação, pois a matéria relativa à competência tributária do Município foi resolvida no âmbito constitucional, e sua análise resultaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 05 de abril de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : OSVALDO VIEIRA CORREA
ADVOGADOS : VANESKA GOMES - SP148483
THIAGO BRUNELLI FERRAREZI - SP296572
ROBERTO DEL ROY JUNIOR E OUTRO (S) - SP286336
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
PROCURADORES : RENATO BERNARDES CAMPOS E OUTRO (S) - SP184472
JOSÉ BAZÍLIO TEIXEIRA MARÇAL - SP235319
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo (fls. 372-374, e-STJ).
O agravante sustenta em suma: a) que a certidão da dívida ativa ora executada não atende aos ditames legais exigidos para a sua validade e b) que a taxa de lixo é inconstitucional.
Impugnação às fls. 402-445, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.3.2018.
O Agravo Interno não merece prosperar.
O acórdão recorrido consignou:
A decisão recorrida merece ser modificada, negando provimento ao recurso do contribuinte e dando provimento ao recurso voluntário.
Por primeiro destaco que a execução fiscal, em apenso, busca a cobrança de imposto e taxas referente ao exercício de 1998, sendo que no caso em tela, a sentença, ora atacada, apenas declarou inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo.
Considerando a interposição de duas apelações, por primeiro passo a apreciar a apelação do embargante (contribuinte) que pretende a declaração de nulidade da CDA e consequente extinção da execução fiscal.
Inicialmente, em que pese à alegação recursal (fls. 159) de que a exclusão na sentença monocrática da taxa de coleta de lixo torna a CDA ilíquida, incerta e inexigível, não merece acolhimento.
Ressalte-se que a certidão de dívida ativa discrimina os débitos de IPTU e das taxas de serviços, podendo se aferir, assim, o quantum exigido em razão de cada tributo, bastando para tanto mero cálculo aritmético, o que torna viável o prosseguimento da execução para cobrança do imposto.
Contudo, no caso em tela, há desnecessidade de apresentação de nova CDA, visto ser cabível a cobrança da taxa de coleta de lixo, conforme abaixo fundamentado.
Quanto ao inconformismo recursal (fls. 161) no tocante a ausência de processo administrativo, tal não configura a nulidade da inscrição da dívida ativa.
Com efeito, tratando-se de lançamento de ofício, é dispensável a instauração de processo administrativo para apuração do débito a ser lançado.
Sem olvidar, que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza.
Ressalte-se, ainda, que o lançamento de ofício é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, devendo, para tanto, ser feito com base nas informações constantes nos registros da administração, nos termos do artigo 149, inciso I, do Código Tributário Nacional, enquadrando-se o IPTU neste dispositivo legal.
Ainda aduz, em sua argumentação, à necessidade da existência do processo administrativo, para fim de cumprimento dos princípios constitucionais do due process of law e da ampla defesa.
Trata-se, a bem da verdade, de providência processual inútil, ou, no mínimo, de duvidosa utilidade, nem mesmo se podendo falar que seja essencial à propositura de ação de execução fiscal, como entendem alguns. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência de nossas Cortes, como se vê:
(...)
Portanto, afastada está a alegada ausência de processo administrativo.
(...)
Com isto, inexistindo argumento contundente apto a desbancar a legitimidade da CDA, prevalece sua certeza e liquidez, atribuída pelo art. 3º da Lei 6.830⁄80, e art. 202 do Código Tributário Nacional.
Válida a CDA, não há que se falar em extinção da execução fiscal, estando, portanto, superadas as razões recursais do contribuinte.
Sobre outro vértice, em seu apelo recursal, pretende a Municipalidade a declaração da constitucionalidade da taxa de coleta de lixo, o que merece guarida.
Isto porque, revisando alguns conceitos mais restritos à sua característica, infere-se que a exação não se distancia dos comandos advindos do art. 77, do CTN e art. 145, da CF, pois referida taxa possui especificidade e divisibilidade, cuja base de cálculo não está a exigir uma correspondência simétrica com o valor despendido pelo Poder Público.
Logo, para a formação da base de cálculo deve existir ao menos uma equivalência razoável entre o custo efetivo do serviço e a importância que o contribuinte está compelido a pagar. Este tem sido, a propósito, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, versado pelo Ministro Moreira Alves no RE nº 416-601- SC.
(...)
Com isso, não se pode negar que a taxa de coleta de lixo possui os requisitos da especificidade e divisibilidade, pois atende especificamente o contribuinte e, por isso, seu caráter uti singuli, sendo ainda divisível, porque permite a formação de uma base de cálculo compatível com uma equivalência razoável a ser exigida do contribuinte.
Aliás, as Súmulas Vinculantes nº 19 e 29, do Supremo Tribunal Federal, abordam a questão:
(...)
Neste ponto, fica reformada a sentença, ficando mantida a cobrança da referida taxa.
Curial, pois, negar provimento ao recurso do contribuinte e dar provimento ao recurso da Municipalidade, reformando a sentença para manter a cobrança da taxa de coleta de lixo, permanecendo na íntegra a CDA tal como lançada e por via de consequência o prosseguimento da execução fiscal, sem a necessidade de nova CDA, apresentando novos cálculos atualizados, de forma pormenorizada, indicando o ano, período, valor, a forma utilizada para a correção do valor, multa, juros e atualização monetária; ficando mantida subsistente à penhora. (fls. 210-215, e-STJ)
O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7⁄STJ). Cito precedentes:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 452⁄STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(...)
V. Alterar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa, em vista da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável, em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
VI. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.512.535⁄SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 4⁄11⁄2016).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NULIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E , DO CPC. REVISÃO EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, considerou nula a CDA que instruiu a execução.
2. Desse modo, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, a investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da CDA que aparelha a execução fiscal demanda, como regra, a incursão nas circunstâncias fáticas da causa, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.
(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 438.738⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄3⁄2014).
In casu , a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal.
Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. Sobre o tema, vale consignar ainda que "as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830⁄80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN" (REsp 1.239.257⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011).
Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação, no particular.
No que tange à questão da suposta inconstitucionalidade da taxa de lixo suscitada pelo agravante, não se pode conhecer da sua irresignação, pois a matéria relativa à competência tributária do Município foi resolvida no âmbito constitucional, e sua análise resultaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO IPTU E DA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. MATÉRIAS EXAMINADAS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A Corte de origem, com fundamento na Súmula 686 do STF e nas Súmulas Vinculantes 19 e 29 do STF, respectivamente, reputou constitucionais as alíquotas progressivas do IPTU e a taxa de remoção de lixo, instituídas pelo Município de Várzea Paulista.
II. Assim, tendo as questões controvertidas sido analisadas, no acórdão recorrido, sob o enfoque eminentemente constitucional, afigura-se inviável a admissão do Recurso Especial, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 801.576⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄12⁄2015).
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno .
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0300975-6
AREsp 1.217.289SP
Números Origem: 00329236020028260309 3090120020329239 329236020028260309 617802 990102636097
PAUTA: 05⁄04⁄2018 JULGADO: 05⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : OSVALDO VIEIRA CORREA
ADVOGADOS : VANESKA GOMES - SP148483
THIAGO BRUNELLI FERRAREZI - SP296572
ROBERTO DEL ROY JUNIOR E OUTRO (S) - SP286336
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
PROCURADORES : RENATO BERNARDES CAMPOS E OUTRO (S) - SP184472
JOSÉ BAZÍLIO TEIXEIRA MARÇAL - SP235319
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : OSVALDO VIEIRA CORREA
ADVOGADOS : VANESKA GOMES - SP148483
THIAGO BRUNELLI FERRAREZI - SP296572
ROBERTO DEL ROY JUNIOR E OUTRO (S) - SP286336
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
PROCURADORES : RENATO BERNARDES CAMPOS E OUTRO (S) - SP184472
JOSÉ BAZÍLIO TEIXEIRA MARÇAL - SP235319
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1695431 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860331034/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1217289-sp-2017-0300975-6/inteiro-teor-860331036