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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0011178-80.2012.8.08.0048 ES 2018/0007704-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/11/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1722505_c0a8e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA OBSTRUÍDA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. SÚMULA 387/STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 173-174, e-STJ): "quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima, entendo não assistir razão ao Apelante. (...) não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima, já que deveria a Municipalidade ter cuidado de indicar claramente que a via pública estava impossibilitada de seu uso normal ou até mesmo promovido sua interdição, evitando a ocorrência de acidentes, o que não o fez. Mantenho, dessa forma, a condenação do Município Apelante, afastando as alegações de culpa exclusiva da vítima e de culpa concorrente entre as partes, uma vez que demonstrou-se claramente à responsabilidade do Ente Municipal para a ocorrência do evento danoso".
2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, afastando o ali exarado de que não houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima, seria necessário adentrar nos motivos cotejados, o que também demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
3. Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de responsabilidade civil, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
4. Ademais, o STJ consolidou o posicionamento de que o valor da indenização por danos morais e estéticos só pode ser alterado nesta instância quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu.
5. É lícita a cumulação de indenização de danos morais e de danos estéticos, conforme disposto na Súmula 387/STJ.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000387
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860331768/recurso-especial-resp-1722505-es-2018-0007704-0

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