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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1719021_b7838.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JUVENAL ALVES MARTINS
ADVOGADO : GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS E OUTRO (S) - SP326880
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A irresignação gira em torno da demonstração da atividade campesina, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal.
2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213⁄1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo.
3. No acórdão recorrido ficou consignado: "Não servem como início de prova material os documentos trazidos pelo autor com a inicial". (fl. 157, e-STJ)
4. Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no Recurso Especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Brasília, 1º de março de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JUVENAL ALVES MARTINS
ADVOGADO : GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS E OUTRO (S) - SP326880
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. REQUISITOS DE CONCESSÃO PREVISTOS NOS ARTIGOS 48, §§ 1º E , 142 E 143 DA LEI 8.213⁄1991.' TRABALHADOR RURAL BÓIA-FRIA. ARTIGO 3º, INCISO I E; PAR. ÚNICO bA LEI 11.718⁄2008. A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AO CONJUNTO. PROBATÓRIO ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA.
1. A concessão de aposentadoria por idade rural é condicionada à satisfação do requisito etário de 60 (sessenta) anos para hornets e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres; nos termos do artigo 48, § 2º, da Lei n.º 8.213⁄1991, além da comprovação da carência prevista em lei.
2. Para os segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social até 24 de julho- de 1991, a carência a ser cumprida está estabelecida na tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213⁄1991.
3. Porém, para os segurados que ingressaram após a vigência da Lei de Benefícios Previdenciários, a carência a ser observada será de 180 meses, conforme disposto no artigo 25, inciso II, da Lei n:º 8.213⁄91.
4. No caso do: trabalhador rural boia-fria, o trabalho exercido até 31.12.2010 será contado para efeito de carência, mediante a comprovação de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento (art. 3º inciso I e parágrafo único, da Lei n.º 11.718⁄2008).
5. Idade exigida em lei comprovada mediante documentação:
pessoal acostada aos autos.
6. O requerente não trouxe aos autos início de prova material.
7. Seu CNIS possui registro de período urbano sem posterior início de prova material.
8. Não preenchidos os requisitos énsejadores à concessão do benefício de apirsentadoria por idade rural.
9. Apelação da parte ré a que se dá provimento.
A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 106 da Lei 8.213⁄1991, sob o argumento de que demonstrou o início da prova material.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.1.2018.
A irresignação gira em torno da comprovação da atividade campesina, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal.
A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213⁄1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. SÚMULA 149⁄STJ. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS. EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213⁄91. DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213⁄91. DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE SEGURADO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO EM OUTRA CATEGORIA. DECRETO 3.048⁄99. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material.
II - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213⁄91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.
III - (...)
IV - V - (...)
VI - (...)
VII - Agravo interno desprovido.
(AgRg no REsp 1.218.286⁄PR, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 28⁄2⁄2011)
Na decisão recorrida ficou consignado:
Do caso concreto.
A idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação pessoal da parte: autora acostada à fl. 15. 0 requerente nasceu em 29.09.1939, portanto, completou 60 (sessenta) anos de idade aos 29.09.1999.
A teor do art. 142. da Lei 8.213⁄1991, a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural por 108 meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento.
A fim de constituir início de prova material, o requerente apresenta fichas do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Fartura⁄SP (fls. 16⁄17), certidão de óbito de sua esposa (fl. 18), datada de 14.01.2001, bem como sua certidão de casamento (fl. 19), datada de 25.05.2013, sem qualificação profissional.
Contudo, o benefício deve ser negado, tendo em vista que o requerente não trouxe aos autos documento hábil a constituir início de prova material. .
Não servem como início de prova material os documentos trazidos pelo autor com a inicial. As Fichas de Sindicatos de fls. 16⁄17, tendo em vista sua precariedade, e a certidões de óbito e de :casamento de fls. 18⁄19 não trazem quaisquer dado qualificativos profissionais do requerente.
Ainda, da análise de seu CNIS e Dataprev (fls. 40⁄45), verifica-se que o mesmo exerceu atividade urbana de 01.02.1991 até 14.01.1993, e não apresenta posterior início de'prova material.
Dessa forma desnecessário perquirir a prova testemunhai, já que esta, isolada, não basta à comprovação da atividade rurícola, nos termos da já citada Súmula n.º 149 do STJ.
Portanto, a parte autora não; trouxe ao conjunto probatório elementos que comprovassem sua atividade rural pelo período de carência. (fls. 156-157, e-STJ)
Portanto, in casu , o Tribunal a quo concluiu que "não servem como início de prova material os documentos trazidos pelo autor com a inicial" (fl. 157, e-STJ). Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no Recurso Especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
A propósito:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA CORROBORAR O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Aferir a insubsistência, ou não, da prova testemunhal, para corroborar o início de prova material, quanto ao trabalho rural da autora, ora recorrente, no período necessário à carência do benefício, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ.
II. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 413.604⁄SP, Segunda Turma, Relatora Ministra Assusete Magalhães, julgado em 3⁄6⁄2014, DJe 11⁄6⁄2014)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não pode ser avaliada nesta Corte a alegação de suficiência de provas testemunhais, que serviriam de apoio ao início de prova documental apresentada nos autos, para fins de comprovação do labor rural.
2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que os depoimentos colhidos se mostraram inconsistentes, inaptos a corroborar com o acervo probatório apresentado, que objetivou comprovar o trabalho rurícola.
3. No caso dos autos, a prova testemunhal não robustece a prova material. Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 451.375⁄PR, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 18⁄2⁄2014, DJe 24⁄2⁄2014)
Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0001051-8
REsp 1.719.021 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20154039999 1300002157 XXXXX03990149925 XXXXX20138260620
PAUTA: 01⁄03⁄2018 JULGADO: 01⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JUVENAL ALVES MARTINS
ADVOGADO : GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS E OUTRO (S) - SP326880
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860332422/recurso-especial-resp-1719021-sp-2018-0001051-8/inteiro-teor-860332461

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