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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0017060-25.2014.8.21.0037 RS 2020/0026266-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/05/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1658455_ada6c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1658455 - RS (2020/0026266-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : A S G P ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por A. S. G. P., em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 251): APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. TESE AFASTADA. DELITO DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, ANTE OS ANTECEDENTES DO RÉU. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 261/264), esses foram rejeitados, consoante acórdão assim ementado (e-STJ fl. 268): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 58, DO DECRETO Nº 9.785/19 (ARTIGO 52 DO DECRETO 9.844/19). PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DESCOLHIMENTO [sic]. INSTITUTO APLICÁVEL SOMENTE À CONDUTA DE POSSE. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÕES SOBRE OS ELEMENTOS TIPIFICADORES QUE AGUARDAM REGULAMENTAÇÃO PELO COMANDO DO EXÉRCITO EM PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. MANUTENÇÃO DA CAPITULAÇÃO DADA PELA DENÚNCIA, ORA CONFIRMADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 279/285), alega a parte recorrente violação do artigo , incisos XL e LIV, da Constituição Federal; dos artigos 12, 14, 16, parágrafo único, inciso IV, e 32, todos da Lei n. 10.826/2003; do artigo , parágrafo único, do Código Penal; dos artigos , inciso I e 58, ambos do Decreto n. 9.785/2019; dos artigos , inciso I e 50, ambos do Decreto n. 9.844/2019; e do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, a ocorrência de descriminalização da conduta de posse ou porte ilegal de arma de fogo ou munição, sob o argumento de que o art. 58 do Decreto n. 9.785/2019 (art. 50, do Decreto n. 9.844/2019) repristina o disposto no art. 32, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Aduz que os Decretos n. 9.785/2019 e 9.844/2019 regulamentam o porte de arma e preveem a possibilidade de cadastramento de armas sem numeração, com numeração raspada ou adulteradas, de modo que a abolitio criminis atinge não apenas a posse ilegal de arma de fogo, conforme expressamente previsto no art. 32 da Lei n. 10.826/2003, restabelecido pelo art. 58 do Decreto n. 9.7852019 e pelo art. 50 do Decreto n. 9.844/2019, mas se estende também aos delitos dos arts. 14 e 16, caput e parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento (e-STJ fl. 282). Argumenta que está em aberto o prazo para a regularização de todas as armas de fogo e munição de uso permitido, sem previsão de prazo, o que se coaduna à nova política de flexibilização e ampliação do uso de armas e munições, razão pela qual a interpretação deve ser sistemática e ampliativa [...] (e-STJ fl. 283), afastando a possibilidade de punição pelos fatos tipificados nos arts. 12, 14, caput e 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003, tanto para fatos anteriores quanto posteriores aos Decretos. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso especial, para absolver o recorrente. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 308/310), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 317/324), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 337/345). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, consoante parecer assim ementado (e-STJ fl. 373): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 83/STJ). INADMISSIBILIDADE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Ao inadmitir o recurso especial o Tribunal de origem entendeu que a hipótese era de incidência da Súmula 83 e desse colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravante não se insurgiu efetivamente contra a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Passo, então, à análise do recurso especial. Primeiramente, no que diz respeito à alegada violação do art. , incisos XL e LIV, da CF, como é cediço, verifica-se a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, porquanto a competência para tanto, conforme expressa disposição da própria Constituição Federal, é do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, o seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. O exame acerca da violação do princípio da proporcionalidade demandaria a análise de matéria probatória, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1665140/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 15/8/2017). Prosseguindo, consta dos presentes autos que o Juízo sentenciante condenou o recorrente como incurso no delito previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, com a incidência do art. 65, inciso III, alínea d, do CP, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa (e-STJ fls. 192/200). No que concerne à pretensão absolutória fundada na tese de que os Decretos n. 9.785/19 e 9.844/19 acarretaram a abolitio criminis das condutas previstas nos arts 12, 14, caput e 16, caput, e parágrafo único, inciso IV, todos da Lei n. 10.826/2003, o Tribunal a quo assim se manifestou (e-STJ fls. 269/270): 2. Inicio por dizer que o tema não foi antes suscitado pelo ora embargante, logo não há propriamente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, pressupostos ditados pelo artigo 619 do CPP. No entanto, reconheço que o Decreto n. 9.785/19 é de recente vigência, de modo que, por pragmatismo e em atenção à celeridade da prestação jurisdicional, não cabe opor óbice ao conhecimento dos embargos. Assim, deles conheço, porém, no mérito, os desacolho. A questão é singela. A conduta pela qual o ora embargante foi condenado é de porte de arma de fogo, hipótese esta não abarcada pela denominada abolitio criminis temporária prevista nos artigos 32 da Lei nº 10.826/03 e 58 do Decreto nº 9.785/19, que pressupõe que a conduta seja de posse. Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Quarta Câmara Criminal e das Cortes Superiores'. [...]. - grifei Acerca da matéria, cabe inicialmente ressaltar que o Decreto n. 9.785/2019 foi revogado pelo Decreto n. 9.844/2019, que, por sua vez, foi revogado pelo Decreto n. 9.847/2019, de 25/6/2019. Com efeito, é assente na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento no sentido de que é considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, incidindo a chamada abolitio criminis temporária, se praticada no período compreendido entre 23/12/2003 e 23/10/2005. Ressalta-se que o termo final foi prorrogado até 31/12/2008 pela Medida Provisória n. 417, de 31/1/2008, convertida na Lei n. 11.706/2008, que deu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei n. 10.826/2003, somente para os possuidores de armamentos de uso permitido, não mais albergando o delito previsto no artigo 16, do Estatuto do Desarmamento. Na mesma esteira, a Lei n. 11.922, de 13/4/2009, prorrogou o prazo previsto no art. 30, da Lei n. 10.826/2003 até 31/12/2009, apenas no que toca ao crime de posse de arma de uso permitido. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA. CONDUTA DELITIVA PRATICADA FORA DO PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, provocaram a descriminalização temporária das condutas delituosas de posse de arma de fogo de uso permitido apenas quando praticadas no período de 23/12/2003 a 31/12/2009. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1429118/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 08/5/2014). A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do Tema Repetitivo 596, julgado em 13/3/2013, assentou o entendimento de que a nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, trazida pela Lei n. 11.706/2008, não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da norma incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária ? conforme operado pelo art. 30 da mesma lei ?, mas instituiu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma (REsp n. 1.311.408/RN, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/5/2013). Abaixo a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003. 2. A nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, trazida pela Lei n. 11.706/2008, não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da norma incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária - conforme operado pelo art. 30 da mesma lei -, mas instituiu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma. 3. A causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato jurídico (entrega espontânea da arma), e tão somente se tiver havido a sua efetiva prática é que a excludente produzirá seus efeitos. Se isso não ocorreu, não é caso de aplicação da excludente. 4. Hipótese em que a prática delitiva perdurou até 22/9/2006. 5. Recurso especial improvido (REsp 1311408/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/3/2013, DJe 20/5/2013). Nesse contexto, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que somente o delito de posse de arma de fogo foi abrangido pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 30, 31 e 32 da Lei n. 10.826/2003, não se admitindo a extensão da benesse ao delito de porte ilegal de arma de fogo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. [...] PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE ARMA. CONCLUSÃO FORMADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE NO EXAME DE PROVAS. DEBATE VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu que a conduta praticada pelo agente tratava-se de porte ilegal de arma de fogo, contrariamente ao defendido pela defesa de que se tratava de posse ilegal de arma. 2. Desse modo, admitir o recurso, no intuito de afastar as conclusões da Instância de origem, para abrigar o pleito de desclassificação da conduta não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. É entendimento desta Corte Superior de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1720551/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 14/12/2018). - grifei PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, A FIM DE SE ANALISAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO OU A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O delito de posse ilegal de arma de fogo é tipificado pela conduta de manter, no interior de residência ou no local de trabalho, o artefato bélico, como ocorreu na hipótese, não havendo falar na figura penal do porte, que tem por pressuposto lógico estar a arma de fogo fora dos espaços assinalados. 2. Em face da impossibilidade de desclassificação do crime de porte de arma para aquele de posse, não tem lugar o inconformismo no que tange à incidência de abolitio criminis temporária - situação que ocorre exclusivamente na hipótese de conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição. [...] 5. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EDcl no REsp 1533597/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018). - grifei Na hipótese dos autos, contudo, o recorrente foi condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003), em relação ao qual não houve abolitio criminis, sendo certo que os Decretos n. 9.785/2019 e 9.844/2019 ? ambos revogados ? em nada alteraram a anterior compreensão acerca do assunto, apenas ressaltando a necessidade de entrega espontânea do artefato à autoridade competente para que se presuma a boa-fé do possuidor. Desse modo, não merece prosperar a pretensão recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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