jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1651774_75ed7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.774 - DF (2017/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : IVENS CIMBALISTA DE ALENCAR RECORRENTE : WALDYR MEIRELES RECORRENTE : ROBERTO MEIRELES RECORRENTE : PAULO ROBERTO RODRIGUES RECORRENTE : ERICO PETIT LOBAO RECORRENTE : JOSE WALTER DOS SANTOS RECORRENTE : DALVARO OLIVEIRA DE CASTRO RECORRENTE : JOSE RODRIGUES DE LIMA RECORRENTE : ISAAC NEWTON DA SILVA PESSOA RECORRENTE : CARLOS ROBERTO PIMENTEL DALTRO SANTOS ADVOGADOS : ARNOLDO WALD - SP046560A ROBERTO MOHAMED AMIN JÚNIOR - DF028563 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : ROBERTO MOHAMED AMIN JÚNIOR - DF028563 ANA PAULA D' AVILA DE SOUZA E OUTRO (S) - DF031400 DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por IVENS CIMBALISTA DE ALENCAR e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fls. 761-762): "PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DA MANIFESTA VONTADE DE NOVAR. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça,"A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos". Nas ações que objetivam o reconhecimento do direito de complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo do direito e não apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança da complementação de aposentadoria deve ser a data da aposentadoria, pois é daí que surge a pretensão dos autores ao recebimento de tal benefício. A novação é uma causa extintiva não satisfatória da obrigação, em razão da constituição de uma nova obrigação que substitui a primeira. Demonstrado pelo contrato celebrado entre o Banco do Brasil S/A e a Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI que não houve manifesta vontade de novar a anterior obrigação, não há que se falar em novação, mas apenas em modificação da obrigação. Apelação desprovida."Em suas razões recursais, apontam os recorrentes haver no acórdão recorrido ofensa aos arts. 177 e 360 do Código Civil de 1916 e art. 75 da Lei Complementar 109/2001, argumentando, em síntese, que: (1) o entendimento adotado nas instâncias ordinárias quanto ao termo inicial do prazo de prescrição merece reforma; (2) em 1997, a PREVI firmou acordo com o Banco do Brasil para novar a responsabilidade do recorrido, alterando a forma de custeio do valor garantidor dos benefícios de complementação de aposentadoria, de forma que isentou a PREVI de custear a complementação de aposentadoria daqueles que foram admitidos pelo Banco do Brasil antes de 1967; (3) como resultado, o pagamento dos benefícios de complementação de aposentadoria dos recorrentes foi simplesmente suprimido sem qualquer contrapartida; (4) as instâncias ordinárias equivocaram-se por não reconhecer a verdadeira novação do direito de fundo que ocorreu em 1997; (5) a violação ao direito nasceu da ocorrência do fato que suprimiu o benefício firmado com os recorrentes, o que ocorreu em 1997; (6) tratando-se de obrigação de trato sucessivo, somente são alcançadas pela prescrição as parcelas antigas, anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, sendo esta a forma correta de se interpretar a Súmula 291 do STJ. O recorrido apresentou contrarrazões (fls. 846-872), ressaltando que o ato que suprimiu a complementação de aposentadoria ocorreu em 1997, enquanto a ação foi distribuída em 2006, havendo total prescrição da pretensão formulada. O crivo positivo de admissibilidade na origem consta de fls. 874-876. Decido. 2. O Tribunal a quo ao analisar apelação interposta pelos ora recorrentes consignou que a hipótese em apreço não se refere a revisão de complementação de aposentadoria, na qual se aplica a prescrição de trato sucessivo, mas de pretensão decorrente de ato único, de efeitos concretos. Desse modo, entendeu que o direito à cobrança ora vindicado pelos ex-beneficiários não foi objeto sequer da novação alegada, por ato ocorrido em 1997, nos seguintes termos (fls. 766-770): "Os apelantes alegam, em suma, que possuem direito à complementação da aposentadoria e que, diante do acordo celebrado entre o banco apelado e a Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, ocorreu a novação da responsabilidade do apelado. Sustentam que não está prescrita a pretensão ao recebimento da complementação, porquanto o termo inicial do prazo conta da celebração do novo acordo. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser quinquenal o prazo prescricional para a ação em que se busca restituir parcelas vertidas ao plano de previdência privada, o que é objeto do enunciado 291 da Súmula daquela Corte:"A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos". Nas ações que objetivam o reconhecimento do direito de complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo do direito e não apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. Assim vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Confira-se: (...) Conclui-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data da aposentadoria, pois é daí que surge a pretensão dos autores ao recebimento da complementação do benefício da aposentadoria. Observa-se, pelos documentos anexados aos autos (f. 24-82), que os autores/apelantes aposentaram entre as décadas de 70 a 90. A ação, por sua vez, foi proposta em 02/06/2006, ou seja, quando já havia operado a prescrição da pretensão dos autores. Cumpre ressaltar que não se aplica ao caso o disposto no art. 177 do Código Civil de 1916, pois, como anteriormente exposto, o prazo prescricional para a ação em que se busca a complementação de aposentadoria é quinquenal, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 291). Não se trata de violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal2, que estabelece a garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Impende registrar que o fenômeno da prescrição visa assegurar outro princípio igualmente constitucional: a segurança jurídica. A prescrição reprime a inércia e incentiva o titular do direito a tomar providências que possibilitem o seu exercício, em um período de tempo razoável. Por isso, a lei estipula prazos a serem observados para o exercício de alguns direitos, evitando instabilidades nas relações sociais. (. ..) Quanto à alegação de que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu no momento em que houve celebração do novo acordo, ou seja, em 1997, não merece acolhimento. Nos termos do art. 360, inc. I, do Código Civil, dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. O art. 361 do Código Civil, por sua vez, dispõe que"não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira."A novação, portanto, aperfeiçoa-se com a conjunção de três indispensáveis pressupostos: a) existência de obrigação anterior válida; b) acordo entre as partes para a constituição de nova dívida; c) animus novandi. Verifica-se pela cláusula décima primeira do contrato celebrado entre o Banco do Brasil S/A e a PREVI que não houve manifesta vontade de novar a anterior obrigação. Confira-se o teor da referida cláusula (f. 98): Cláusula Décima Primeira - Da Irrevogabilidade e da Irretratabilidade O presente Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável e obriga as partes, por si e seus sucessores, declarando estas não haver intenção de novar qualquer das obrigações do BANCO e da PREVI, reciprocamente, e desta em relação ao Plano de Benefícios. Resta evidente que não houve a extinção da obrigação primitiva, mas apenas modificação da obrigação no sentido de o Banco do Brasil ter transferido para a PREVI a obrigação de complementar os benefícios de aposentadoria dos seus funcionários, não havendo que se falar em aplicação do art. 112 do Código Civil4. Ante o exposto, nego provimento."Parece inequívoco que o contrato entre o Banco do Brasil e a PREVI alterou tão somente a forma do custeio necessário à constituição de parte da reserva matemática relativa ao valor garantidor do pagamento dos complementos de aposentadorias devidas aos participantes da PREVI admitidos no Banco do Brasil até a data de 1.4.1967 (Cláusula Primeira). Todavia, a novação não pode ser presumida e se caracteriza por ser um instituto jurídico que marcadas características não presentes na tratativa em exame, sobretudo o ânimo de novar. Fixada, pois, a inocorrência da novação, a questão referente à prescrição deve considerar os seguintes aspectos: (1) na hipótese, a alegada violação do direito ocorreu no ano de 1967, quando o Banco do Brasil excluiu seu dever de complementar as aposentadorias dos autores ora recorrentes, transferindo tal encargo para a PREVI; (2) como o fato ocorreu em 1967, incidiam as regras de prescrição previstas no Código Civil de 1916, especificamente a norma do art. 177 daquele diploma que versava: "as ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas"; (3) portanto, caso a demanda versasse sobre a forma de custeio do fundo destinado à complementação das aposentadorias dos recorrentes, funcionários do Banco admitidos antes de 1967, a pretensão teria sido atingida pela prescrição, uma vez que a demanda in casu foi proposta apenas em 02/06/2006; (4) entretanto, a pretensão é de pagamento de diferenças de benefício previdenciário, conforme consta de fl. 22: "seja o Réu Banco do Brasil condenado a pagar a Complementação de Aposentadoria, nos termos da Circular 966 de 06 de maio de 1947, com as alterações previstas nas CIC-FUNCIs subseqüentes, sem prejuízo do benefício pago pela PREVI aos Autores, eis que esta foi objeto de constituição de reserva financeira custeada com a participação dos Autores, acrescida dos atrasados referentes ao qüinqüênio prescricional". Sobretudo, o contrato firmado em 24/12/1997 entre Banco do Brasil e Previ excluiu o benefício de aposentados admitidos anteriormente a 1967. Evidente é que a cláusula é estabelecida em favor dos próprios contratantes e em detrimento dos beneficiários, parte mais fraca da estipulação. Desse modo, a estipulação constituiu inequívoca violação à boa-fé contratual, devendo ser desconsiderada no sentido de suprimir os direitos inicialmente atribuídos. Por certo, o Tribunal de origem dirimiu o conflito de interesses em sentido distinto do consolidado na jurisprudência predominante nesta Corte Superior, segundo o qual o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas n. 291 e 427 do STJ, as quais assim dispõem, respectivamente: Súmula 291: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Súmula 427: A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. No mesmo sentido são as ementas dos julgados a seguir colacionadas: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). APLICAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO FORMAÇÃO. PLANO DE CUSTEIO. DISTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício inicial de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 2. Hipótese em que não se cogita de falta de prévio custeio pelo participante, sendo incontroverso que a contribuição incidiu sobre todo o salário de contribuição, nas épocas próprias. Discute-se o critério de correção do próprio custeio para a finalidade de cálculo do salário real de benefício. 3. Concedido o benefício de complementação de aposentadoria após 1º de março de 1994, e havendo previsão no plano de benefícios de utilização do mesmo índice de reajuste adotado pelo INSS, é devida a revisão do salário de contribuição com a aplicação do índice de 39, 67%, correspondente do IRSM de fevereiro de 1994, na hipótese de o salário de contribuição desse mês de competência ter sido considerado no cálculo do salário real de benefício. 4. Recurso especial ao qual se nega provimento. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 13/08/2018) - g.n. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC. MARÇO/1990 E ABRIL/1990. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ. (...) 2. O STJ firmou entendimento de que, no que tange à extensão de reajustes salariais sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição, nos termos da Súmula 85/STJ, atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. (...) 6. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para excluir a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) - g.n. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.186/91. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não incide a prescrição do fundo de direito nas hipóteses nas quais os servidores pleiteiam a complementação de aposentadoria, porquanto trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo, na espécie, o verbete sumular n. 85/STJ. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.211.676/RN, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual o art. , da Lei n. 8.186/91, estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários da RFFSA o direito à complementação do benefício previdenciário, nos termos do art. , parágrafo único, do mesmo diploma legal, que, expressamente, assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. VI- A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VII - Agravo Regimental improvido. AgRg no REsp XXXXX/PR, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS NºS 83, 291 E 427, TODAS DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que os benefícios pretendidos pelos assistidos, ou seja, incentivo de confiança - IC e do incentivo de gerência - IG estavam previstos no regulamento da entidade previdenciária. 2. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão resolve fundamentadamente a questão pertinente previsão regulamentar para pagamento dos benefícios pretendidos no litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, nos termos das Sumulas nº 291 e 427, ambas do STJ: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos e A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 640.870/RS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 14/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DA SÚMULA 291/STJ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291 do STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 30/03/2016.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS NºS 83, 291 E 427, TODAS DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que os benefícios pretendidos pelos assistidos, ou seja, incentivo de confiança - IC e do incentivo de gerência - IG estavam previstos no regulamento da entidade previdenciária. 2. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão resolve fundamentadamente a questão pertinente previsão regulamentar para pagamento dos benefícios pretendidos no litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, nos termos das Sumulas nº 291 e 427, ambas do STJ: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos e A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 640.870/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 14/03/2016). AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AO ART. DA LICC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 291, 427/STJ. FONTE DE CUSTEIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 356/STF. TRANSAÇÃO. SÚMULAS 5, 7/STJ. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. (...) 2.- Embora se reconheça a prescrição quinquenal das prestações previdenciárias, tratando-se de parcela de trato sucessivo, não atinge o fundo de direito. Aplica-se as Súmulas 291, 427/STJ. 6.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 03/08/2012) - g.n. Por sua pertinência ao debate, cumpre destacar, também, a decisão proferida no AREsp n. 1.125.096/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 09/10/2017. Portanto, o acórdão recorrido está em dissonância com a orientação firmada neste Tribunal Superior, de modo que o recurso especial merece ser acolhido por afronta ao art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001, no que tange a conclusão de prescrição do fundo de direito. 3. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para afastar a prescrição de cobrança das parcelas anteriores ao quinquênio antecedentes a 02/06/2006, data de propositura da presente ação, devendo o Tribunal de origem dar continuidade no julgamento do feito, na parte não prescrita, conforme entender de direto. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS A CONTAR DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. PRESERVAÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "Embora se reconheça a prescrição quinquenal das prestações previdenciárias, tratando-se de parcela de trato sucessivo, não atinge o fundo de direito. Aplica-se as Súmulas 291, 427/STJ."( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 03/08/2012). 2. Recuso especial provido. Brasília (DF), 06 de maio de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860334015/recurso-especial-resp-1651774-df-2017-0022585-5

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 7 meses

Petição - Ação Previdência privada contra Banco do Brasil

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Recurso - TJSP - Ação Previdência Privada - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 7 meses

Petição - Ação Previdência privada contra Banco do Brasil

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Rito Ordinário - Liquidação por Arbitramento - contra Eletropaulo Metropolitana Elericidade de São Paulo e Fundação Cesp

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Contrarrazões - TJSP - Ação Previdência Privada - Procedimento Comum Cível