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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 19/12/2018
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_APN_327_9c146.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
AÇÃO PENAL Nº 327 - RR (2004⁄0043186-0)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
REVISOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : NEUDO RIBEIRO CAMPOS
ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO (S)
ALEXANDER LADISLAU MENEZES E OUTRO (S) - RR000226
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF024707
FABIO FERREIRA AZEVEDO - DF030568
MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - RR000333A
RAFAEL FERRACINA - DF035893
LARISSA RODRIGUES FONTINELI - DF040642
JULIANA FERREIRA CORRÊA - AM007589
EDUARDO XAVIER LEMOS - DF053049
RÉU : HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO
ADVOGADOS : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185
FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167
CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934
OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA - DF054168
JULIANO GOMES AVEIRO - DF057727
JULIA ESTEVES LIMA WERBERICH - DF058042
RÉU : DIVA DA SILVA BRIGLIA
ADVOGADOS : CELSO GARLA FILHO E OUTRO (S) - PR056007
ALESSANDRA MARA FIM OLIVEIRA - RR001370
EMENTA
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ESCÂNDALO DOS GAFANHOTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. PECULATO-DESVIO. EFETIVA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS DEMAIS RÉUS. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
DO OBJETO DA AÇÃO PENAL
1. Os fatos que compõem o objeto da presente ação penal dizem respeito à prática do crime de peculato-desvio previsto no art. 312, do Código Penal por N. R. C., H. M. M. e D. da S. B., por sua atuação no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos, em que teriam desviado recursos públicos por meio da inserção de nomes de servidores públicos fantasmas na folha de pagamento de órgãos públicos do Estado de Roraima.
DAS PRELIMINARES
2. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação penal : a alegação já foi devidamente rejeitada por esta Corte Especial na QO na APn 327⁄RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01⁄08⁄2018, DJe 15⁄08⁄2018).
3. Cumpre apenas salientar que, ao momento em que este Superior Tribunal de Justiça decidiu pela restrição do foro em relação aos Conselheiros de Tribunais de Contas, já havia sido proferido despacho de alegações finais. Portanto, não há falar na incompetência deste STJ para julgar a ação penal.
4. Recentemente o Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski recentemente negou seguimento ao HC 160952 em que se discutiu exatamente a questão da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito.
5. Do alegado cerceamento de defesa decorrente de ofensa ao devido processo legal : Houve o desmembramento da ação penal em relação à ré D. M. W. sem que tenha havido novo interrogatório. Portanto, não houve reabertura da instrução criminal, tal como alegado.
6. Vale dizer, a instrução processual seguiu essencialmente a ordem estabelecida pelo Código de Processo Penal, razão pela qual não há falar na nulidade aventada. Portanto, a questão preliminar não merece prosperar. Além do mais, a questão relativa à competência do Superior Tribunal de Justiça já foi apreciada e transitada em julgado. Ou seja, nada impede a análise do mérito da denúncia do Ministério Público Federal.
7. Da desclassificação para o crime de corrupção : Foi abordada na sustentação oral a desclassificação do crime de peculato para o delito de corrupção passiva. Não procede este argumento tendo em vista que o fato narrado na denúncia não descreve suposta prática de ato de ofício pelos réus ou mesmo que teriam solicitado vantagem indevida para a inserção de servidores fantasmas nas folhas de pagamento.
DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO RÉU N. R. C.
8. Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato em relação ao réu N. R. C., tendo em vista ter completado 70 (setenta) anos em 1⁄9⁄2016.
9. O crime denunciado (peculato-desvio) prescreve em 16 (dezesseis) anos. Com o benefício da prescrição etária previsto no art. 115, do Código Penal, o prazo é reduzido à metade, ou seja, no caso do peculato-desvio, a prescrição é de 8 (oito) anos.
10. A denúncia descreve que os fatos teriam ocorrido entre 1998 e 2002. No entanto, a peça acusatória foi parcialmente recebida em 16⁄11⁄11 pela Corte Especial do STJ. Ou seja, houve o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre os fatos denunciados e a data do recebimento da denúncia razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.
11. Conforme admitido pelo réu em suas alegações finais, ele já cumpre pena por sua participação no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos por ter se associado com outras autoridades estaduais para promover desvio de recursos públicos por meio da inserção de servidores fantasmas na folha de pagamento do estado de Roraima.
12. Além do mais, o órgão acusatório (Ministério Público Federal) não requereu, nem da denúncia, nem nas alegações finais, a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º do Código Penal. Assim, não tendo havido pedido do Ministério Público neste tocante, a incidência da referida causa de aumento de pena não foi objeto da instrução processual, não tendo o réu tido a oportunidade de apresentar defesa a esse tocante.
13. Deve ser esclarecido que a prescrição não foi decorrente de demora deste Relator. Desde que as investigações foram iniciadas em 21⁄7⁄2003, os autos tramitaram perante a Seção Judiciária de Roraima, Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça. Na Corte Suprema, o feito foi distribuído por 2 (duas vezes) e nesta Colenda Corte, fui o 4º (quarto) relator a quem a investigação foi distribuída.
14. No momento da distribuição do feito a este Relator, em 25⁄8⁄14, os autos estavam em fase ainda de citação dos réus, tendo sido desenvolvida desde então toda a instrução processual, com inúmeras oitivas de testemunhas e incidentes causados pelos réus, que foram repelidos com observância do devido processo legal. Atualmente, os autos possuem 14 volumes e aproximadamente 4.000 (quatro mil) páginas, além de apensos e demais expedientes avulsos.
15. Ou seja, na data em que o réu fez 70 (setenta) anos, os autos ainda estavam em fase de instrução processual, em rotineira e célere tramitação empreendida em todos os feitos sob nossa jurisdição.
DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL APURADA NOS PRESENTES AUTOS
16. Os depoimentos colhidos em sede de instrução processual são uníssonos a demonstrar que efetivamente o réu então Governador N. R. C. era o responsável pela indicação dos nomes de servidores fantasmas que seriam incluídos nas folhas de pagamento estatais, sendo dele a atribuição de deliberar caso a caso e estabelecer as respectivas cotas para cada uma das autoridades beneficiadas.
17. Para operacionalizar a empreitada criminosa, a perícia realizada pela Polícia Federal constatou que o Governo do Estado de Roraima, no mandato de N. R. C., transferiu valores referentes a convênios firmados com a União para contas correntes que, embora estivessem formalmente no nome do ente público, eram movimentadas pela pessoa jurídica NSAP - Norte Serviços de Arrecadação e Pagamentos Ltda. Esta circunstância foi devidamente comprovada por meio da documentação juntada aos autos.
18. Por sua vez, uma vez que estava na posse do numerário recebido do Estado de Roraima, a NSAP deveria realizar o pagamento aos servidores públicos nominados nas folhas de pagamento. No entanto, dentre estas folhas, foi instituída a Tabela Especial - Assessores, que era uma estrutura não oficial com a qual lidava diretamente o então Governador N. R. C. por intermédio da então Secretária de Administração, D. da S. B. No âmbito do DER, a instrução processual demonstrou que os interesses do então Governador na inserção de servidores fantasmas em troca de apoio político eram atendidos por intermédio do então diretor do órgão, C. E. L.
19. As tabelas obtidas por meio de busca e apreensão durante o inquérito policial demonstraram que muitos dos servidores públicos incluídos nas listas de pagamento oficiais (dentre as quais a TE-ASS) eram indicados por autoridades públicas, dentre as quais o Conselheiro do Tribunal de Contas H. M. Estes agentes de fato, embora fossem destinatários de numerários, não prestavam qualquer serviço ao Estado, sendo que muitos deles sequer tinham conhecimento de que estavam recebendo a dita remuneração.
20. Para operacionalizar o pagamento a esses servidores fantasmas, aproveitando-se da inexistência de rede bancária suficiente à época, foi possibilitado o saque dos numerários por meio de instrumentos de procuração. Os procuradores constituídos, de posse do instrumento de mandato, sacavam as respectivas quantias e, muitas das vezes, não repassavam as respectivas quantias para os outorgantes.
21. A conclusão de que o réu H. M. efetivamente contribuiu para o desvio dos recursos públicos no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos foi obtida a partir da análise dos documentos apreendidos ainda durante a fase de inquérito.
22. No exemplar da tabela especial de assessoria pagamento apreendida na residência do denunciado N. R. C. referente ao mês de setembro de 2001 consta expressamente como anotação o nome do Conselheiro H. M. ao lado dos nomes de alguns dos servidores ali relacionados.
23. Além disso, os depoimentos prestados, tanto ainda em sede de inquérito quanto em contraditório (ação penal), por D. da S. B., A. I. S. C., S. P. N., C. E. L., M. do L. A. F., M. F. B. são também elucidativos e demonstram que o réu H. M. F. M. efetivamente participou do desvio dos recursos públicos ora denunciado.
24. O enquadramento típico pretendido pelo acusado em suas alegações finais, o de estelionato, por outro lado, tem por objeto jurídico tutelado unicamente o patrimônio, e, dessa forma, tem por propósito a proteção contra condutas que gerem dano ou exponham a perigo de dano unicamente a incolumidade patrimonial da pessoa ou do ente público ou privado atingidos pela ação criminosa.
25. Os fatos ora tratados demonstram a grave utilização da máquina estatal por agentes públicos de alta patente daquele Estado com o fim atingir propósitos escusos, locupletando-se às custas do erário público e se utilizando, no mais das vezes, de pessoas humildes para escamotear os graves desvios de dinheiro público por eles perpetrados.
26. Desse modo, apenas sob o prisma do bem jurídico tutelado, a pretendida desclassificação representaria uma evidente ineficiência na repressão dos fatos que embalam a pretensão acusatória ora deduzida, pois, ainda que a punição por estelionato majorado (art. 171, § 3º, CP) preveja a exasperação da pena quando atingido for o patrimônio público, este entendimento acabaria por menosprezar totalmente a necessidade de proteção da probidade, da moralidade administrativa e do dever de honestidade e boa-fé que são impostos aos agentes públicos e devem reger a atividade administrativa como um todo.
27. Considerando o caso dos autos, sob o espectro do bem jurídico tutelado, é a norma incriminadora do art. 312 do Código Penal que melhor se adequa aos fatos, eis que, em termos de especialidade da norma aplicável, protege tanto o patrimônio da administração pública quanto a necessária probidade e honestidade que devem nortear a conduta do servidor público.
28. Portanto, sob o prisma da tipicidade formal, ao revés do que defende a defesa, totalmente preenchidas estão as elementares típicas contidas no art. 312, do Código Penal para a configuração do crime de peculato.
29. A ré D. da S. B. exerceu um importante papel na empreitada criminosa, pois ela, enquanto Secretária de Administração, era a responsável por operacionalizar os pagamentos por meio de tabela especial de assessoria e por repassar os nomes aprovados pelo réu então Governador à área de pagamentos.
30. Além de ter firmado acordo de delação premiada homologado judicialmente em que forneceu valiosos esclarecimentos sobre os fatos denunciados, os depoimentos prestados por ela em sede de ação penal demonstram que ela não somente tinha conhecimento do caráter ilícito da prática, como também efetivamente agiu para assegurar a inclusão dos nomes dos servidores fantasmas nas folhas de pagamento do Estado de Roraima.
DAS PENAS
31. Extinção da punibilidade em relação ao réu N. R. C. tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato pois completou 70 anos no curso da ação penal.
32. Condenação do réu H. M. F. M. à pena definitiva de reclusão de 11 (onze) anos e 1 mês e 10 (dez) dias de reclusão e 200 (duzentos dias-multa, fixada à razão de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos tendo em vista a prática do crime de peculato-desvio. O regime inicial é fechado. Perda do cargo decretada com o afastamento cautelar até o trânsito em julgado.
33. Extinção da punibilidade de D. da S. B. por concessão de perdão judicial tendo em vista o cumprimento do acordo de delação premiada firmado com o Ministério Público Federal e judicialmente homologado.
34. Não há notícia de que a ré tenha descumprido os deveres assumidos em virtude do acordo de colaboração premiada, não tendo se furtado de responder às perguntas formuladas em interrogatório.
35. Além do mais, conforme bem assumido pelo MPF, a ré ofereceu valiosos subsídios que permitiram melhor elucidação da participação do réu H. M. F. M. no reiterado desvio de recursos públicos, no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos. Assim, não há razão para que seja negada a concessão do pretendido perdão judicial à ré D. da S. B.
36. Portanto, não tendo sido apontado qualquer fato concreto pelo Ministério Público Federal durante a instrução processual que caracterize o descumprimento das obrigações assumidas, deve ser reconhecida a eficácia do acordo firmado, bem como a concessão de perdão judicial nos termos em que foi acordado.
CONCLUSÃO
37. Ação penal julgada parcialmente procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin e a adequação de voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por unanimidade, afastou as preliminares e julgou parcialmente procedente a ação penal para julgar extinta a pretensão punitiva estatal relativamente ao réu Neudo Ribeiro Campos, pela prescrição; condenar o réu Henrique Manoel Fernandes Machado, pela prática do delito previsto no art. 312, parte do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 200 (duzentos) dias-multa, à razão de 1 (um) salário mínimo, corrigidos monetariamente pela variação média do IGP-M, desde a presente data e até o efetivo pagamento, decretar a perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima com a renovação do afastamento do Conselheiro de seu cargo até o trânsito em julgado do acórdão e, ainda, julgar extinta a punibilidade em relação à ré Diva da Silva Briglia, tendo em vista a concessão de perdão judicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Francisco Falcão.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2018.
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Presidente
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
AÇÃO PENAL Nº 327 - RR (2004⁄0043186-0) (f)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
REVISOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : NEUDO RIBEIRO CAMPOS
ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO (S)
ALEXANDER LADISLAU MENEZES E OUTRO (S) - RR000226
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF024707
FABIO FERREIRA AZEVEDO - DF030568
MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - RR000333A
RAFAEL FERRACINA - DF035893
LARISSA RODRIGUES FONTINELI - DF040642
JULIANA FERREIRA CORRÊA - AM007589
EDUARDO XAVIER LEMOS - DF053049
RÉU : HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO
ADVOGADOS : LUCIANA PEDROSA DE MORAES REGO FIGUEIREDO - AM002819
MAURO CELI MARTINS - AM002907
SERGIO EMERSON CORDEIRO RABELO - AM009240
RÉU : DIVA DA SILVA BRIGLIA
ADVOGADOS : CELSO GARLA FILHO E OUTRO (S) - PR056007
ALESSANDRA MARA FIM OLIVEIRA - RR001370
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

O Ministério Público Federal, em 27⁄4⁄2004, denunciou o Conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima Henrique Manoel Fernandes Machado, Neudo Ribeiro Campos, Diva da Silva Briglia, Carlos Eduardo Levischi e Dulcilene Mendes Wanderley imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 288 e 312, c.c art. 71, todos do Código Penal. Em relação aos réus Carlos Eduardo Levischi e Diva da Silva Briglia, pediu a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do referido diploma repressivo.

A denúncia descreve sustenta que "no período de 1998 a 2002 os réus acima indicados associaram-se, de forma estável e permanente, na cidade de Boa Vista, com o propósito de praticarem desvio de recursos públicos, sendo que apenas no ano de 2002 a sangria dos cofres públicos alcançou a cifra de aproximadamente 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), aí incluídas também verbas federais. O esquema criminoso consistiu na inserção, nas folhas de pagamento do Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima - DER⁄RR e da Secretaria de Administração daquele Estado, de pessoas que jamais prestaram serviços àquelas unidades administrativas e cujos salários eram percebidos por terceiros" (fl. 586).

Assim constou na denúncia (fls. 585⁄592):

I - DOS FATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
No ano de 1999, o então Governador Neudo Campos criou, sem qualquer autorização legal, a Tabela Especial Assessoria - TE-ASS, cuja folha de pagamentos era processada em um microcomputador em separado, acessado por um número restrito de pessoas, sendo mantida em sigilo dentro da Secretaria de Administração.
Nessa Tabela Especial Assessoria eram incluídos funcionários "fantasmas" (conhecidos como "gafanhotos") a partir da indicação do então Governador e de autoridades estaduais a ele ligadas politicamente, dentre as quais Deputados Estaduais e Federais, Prefeitos e Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, sem que houvesse qualquer ato formal de nomeação.
Previamente, o então Governador reunia-se com cada autoridade beneficiária, estabelecendo a sua quota, o que significava o número de indicados e o valor a ser percebido por cada qual.
A inclusão de funcionários nessa tabela se dava por determinação de Neudo Campos e da então Secretária de Administração, Diva Briglia, mediante bilhetes e listas subscritos pelos mesmos, contendo o nome das pessoas, o respectivo CPF e o valor a ser pago, e encaminhados diretamente à servidora Ana Ilza Silva Coelho, da Secretaria de Administração, sem passarem pela Coordenadoria de Pessoal.
Muito embora houvesse alguns poucos indicados que recebiam efetivamente salários, a grande maioria consistia em pessoas humildes, que eram arregimentadas por Dulcilene Mendes Wanderley - companheira do Conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado - e Marcos José Lima de Araújo (este já falecido, conforme certidão de óbito de fl. 200, e que no período trabalhava no Gabinete do Conselheiro Henrique Machado), os quais delas obtinham procurações para a retirada de seus vencimentos, nada sendo repassado aos outorgantes, ou, quando multo, quantias ínfimas. Essas procurações eram obtidas mediante ardil, por meio do qual se assegurava às pessoas a percepção de uma ajuda em dinheiro. Tais pessoas, portanto, desconheciam a sua condição de servidor do Estado e muito menos eventual direito ao recebimento de um salário.
A folha de pagamento gerada a partir da TE-ASS totalizava um montante mensal em torno de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com cerca de 5.500 (cinco mil e quinhentas) pessoas incluídas, sendo apenas R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) realmente despendidos com o pagamento de funcionários que trabalhavam - a despeito de também estarem em situação de absoluta ilegalidade.
Esses valores eram depositados em conta-corrente titulada pelo Governo de Roraima e movimentada livremente pela empresa privada Norte Serviços de Pagamentos e Arrecadações Ltda - NSAP, sacados no mais das vezes pelos procuradores e, ao final, apropriados pelas autoridades que Indicavam os seus "gafanhotos".
II - DOS FATOS NO ÂMBITO DO DER⁄RR
O esquema criminoso no DER⁄RR era em tudo semelhante ao anterior, tendo por base os chamados "gafanhotos" e também com início a partir de 1999.
O seu gerenciamento estava a cargo de Carlos Eduardo Levischi, Diretor-Geral do DER⁄RR no período de dezembro de 1997 a abril de 2002, que recebia as indicações e determinava o pagamento dos funcionários "fantasmas" ou "gafanhotos".
Levischi recebia de Neudo Campos a relação de quotas, em valores monetários, que cada Deputado ou Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado poderia receber em nome do suposto funcionário daquela autarquia. Posteriormente, essas autoridades apresentavam a lista dos funcionários a serem cadastrados, com cópia de RG e CPF de cada um.
As autoridades beneficiárias do esquema eram divididas em dois grupos, de acordo com o valor de cada quota: um grupo recebia, para cada integrante, R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e o outro grupo recebia, também para cada beneficiário, R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Os valores que deveriam corresponder ao pagamento dos salários eram depositados em conta-corrente titulada pelo Governo de Roraima e movimentada livremente pela empresa privada Norte Serviços de Pagamentos e Arrecadações Ltda - NSAP e sacados, em grande parte, por meio de procuração.
III - DA PROVENIÊNCIA DOS RECURSOS DESVIADOS
Foi constatado que grande parte dos valores que alimentaram o esquema dos "gafanhotos" foi sacada da conta-corrente 12.790-6, aberta em fevereiro⁄2000, na agência 2617-4 do Banco do Brasil em Boa Vista.
Essa conta movimentou, no período de 1⁄2⁄2000 a 30⁄4⁄2003, o valor total de R$ 297.529.810,53 (duzentos e noventa e sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e dez reais e cinqüenta e três centavos).
Do total movimentado, a perícia já identificou R$ 226.156.714,65 (duzentos e vinte e sei milhões, cento e cinqüenta e seis mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 644.016,07 (seiscentos e quarenta e quatro mil, dezesseis reais e sete centavos) provenientes de convênios firmados com o Governo Federal, e o restante recursos públicos estaduais.
IV - DA MATERIALIDADE
Os réus Diva da Silva Briglia (fls. 1480159) e Carlos Eduardo Levischi (fls. 77⁄80) confessaram os fatos acima relatados.
Também as testemunhas Ana Ilza Silva Coelho (fls. 89⁄96) e Sônia Pereira Nattrodt (fls. 97⁄106) confirmam a ocorrência desses fatos no âmbito da Secretaria de Administração do Estado de Roraima, e Maria do Livramento Alves Ferro (fls. 81⁄88), Josué Alves dos Reis (136⁄139) e Marly Figueiredo Brilhante (fls. 266⁄268), quanto ao DER⁄RR.
Exame realizado nos HDs apreendidos em busca e apreensão realizada na empresa Norte Serviços de Arrecadação e Pagamento Ltda. - NSAP revela os valores creditados a servidores que constavam de folhas de pagamento do DER⁄RR e também relativos à TE-ASS (fls. 185⁄199):
Apenas a título exemplificativo, vejamos:
a) Edileuza Neres Pinto, CPF 292.511.252-87, teria recebido, na condição de servidora do DER⁄RR, a importância de RS 5.314,00 (cinco mil trezentos e quatorze reais) (fl. 195). Ouvida pela autoridade policial (fl. 107), declara que jamais soube estar inscrita como se fosse funcionária do governo, recebendo qualquer importância. E, do documento Folha de Pagamento TE-ASS - Relação Geral, apreendido junto ao ex-Governador Neudo Campos, consta, Junto ao seu nome, a anotação: Dep. Jalser (fl. 390). Emblemática, ainda, a foto de sua residência (fl. 128);
b) Janayna Mara Negreiros Paulino, CPF 269.852.958-00, teria recebido, porque integrante da TE-ASS, a quantia de R$ 26.149.00 (fl. 196). Perante a autoridade policial, declarou que jamais teve ciência de que fosse servidora e que tampouco tenha recebido qualquer importância a tal título (fl. 108). Do documento Folha de Pagamento TE-ASS - Relação Geral, consta, junto ao seu nome, a anotação: Cons. Henrique (fl. 399);
c) Maria Concebida da Silva Santos, CPF 382.994.372-53, recebeu, também pela TE-ASS, a Importância de R$ 28.507,00 (fl. 198), e declara à autoridade policial que até o presente momento ignorava que estava inscrita como se fosse funcionária do governo do Estado de Roraima, recebendo pela tabela especial TE-ASS (fl. 111). Também afirma que nada recebeu a esse título. Do documento Folha de Pagamento TE-ASS - Relação Geral, consta, junto ao seu nome, a anotação: Cons. Henrique (fl. 408). A foto de sua residência encontra-se à fl. 128;
d) Sivoney Carneiro da Silva Nascimento, CPF 673.199.042-68, recebeu, também pela TE-ASS, a importância de R$ 29.686 (fl. 199). Declarou à autoridade policial que nunca trabalhou para o Governo do Estado de Roraima, DER⁄RR ou qualquer outro órgão público deste Estado (fl. 115). A exemplo dos demais, afirma que não recebeu qualquer quantia a tal título. Do documento Folha de Pagamento TE-ASS - Relação Geral, consta, junto ao seu nome, a anotação: Cons. Henrique (fl. 424).
Ainda, análise de prestação de contas do DER⁄RR no exercício de 2001, feita pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (fls. 203⁄256), evidencia uma série de irregularidades, das quais destacamos:
a) para a despesa classificada como pessoal e encargos sociais, a previsão orçamentária para o DER⁄RR, quanto ao referido exercício, foi de R$ 8.826.806,00, no entanto o gasto anual foi de R$ 33.797.993,14, quase o equivalente à previsão orçamentária total para aquela autarquia, R$ 34.181.200,00 (fl. 213);
b) do mês de janeiro para fevereiro daquele ano, houve um aumento de 79,75% dos gastos com pessoal, ocasionado pela contratação de mais de 500 servidores no mês de fevereiro, inclusive com pagamento de salários retroativos a janeiro (fl. 218);
c) 677 servidores não tinham frequência e 207 sequer ficha de assentamento possuíam (fl. 252);
d) mais de 1300 pessoas estavam lotadas na Diretoria-Geral e Diretoria de Administração Financeira, constatando-se que as salas destinadas aos coordenadores e assessores dessas duas diretorias têm espaço para no máximo dez pessoas em cada sala (fl. 252);
e) das pastas dos assessores constavam as iniciais da pessoa que indicou a contratação (fl. 253);
f) existia servidor "NÃO ALFABETIZADO" que ocupava cargo de Assessor Técnico de Diretoria II, com salário de R$ 3.000,00 (fl. 253);
g) relação de pessoas contratadas sem nenhum documento de identificação (fl. 253);
h) não há atos concedendo férias, lotação, vantagens e outros que comprovem a vida funcional do servidor (fl. 256).
Análise pericial de alguns documentos deixa claro que, no ano de 2002, foram emitidas ordens bancárias além do necessário para cobrir o valor total das folhas de pagamento, diferença que alcança o montante de R$ 70.103.310,00 (fl. 3). Além disso, exame das folhas de pagamento referentes à TE-ASS revelam nomes lançados em duplicidade, CPF inválido ou cancelado, centenas de servidores recebendo seus salários por meio de procuradores (fls. 6⁄7).
Documentos apreendidos junto a Neudo Campos tratam de correspondência entre este e Diva Briglia, relativa a inclusão de pessoas, com o respectivo valor, na folha de pagamentos (fls. 362⁄364), bem como de valores para cada Deputado no DER⁄RR (fl. 365). O laudo de fls. 132⁄134 demonstra a proveniência dos recursos desviados.
V - DA CONDUTA DE CADA DENUNCIADO
Os dois grandes mentores do esquema criminoso foram Neudo Ribeiro Campos e Henrique Manoel Fernandes Machado.
O primeiro, na condição de ex-Governador do Estado de Roraima, providenciou, sem que lei o autorizasse, a criação da Tabela Especial Assessoria - TE-ASS, determinando a inclusão de pessoas, por Indicação própria ou de outras autoridades a ele ligadas politicamente, para dela constarem na condição de servidores, e cujos supostos salários, recebidos por procuradores, eram repassados à autoridade que fazia a indicação.
Também determinava a inclusão de servidores "fantasmas" na folha de pagamento do DER⁄RR, os quais eram indicados por autoridades a ele ligadas, cada uma delas com uma quota, relativa a servidores e valores a título de salários, que lhes era revertida integralmente.
A conduta relatada está provada pelos depoimentos de fls. 89⁄96, 97⁄106, 77⁄80, 81⁄88, 148⁄159, bem como pelos documentos apreendidos e que constam de fls. 333⁄334 e 362⁄365.
Henrique Manoel Fernandes Machado foi o responsável por arregimentar pessoas humildes para constarem das folhas de pagamento na condição que passou a ser conhecida como "gafanhotos". Para tanto, valia-se de Marcos José Lima de Araújo, já falecido e servidor de seu Gabinete, e de Dulcilene Mendes Wanderley, sua companheira, que, em seu nome, procuravam as pessoas, sob a promessa de ajuda financeira, fazendo-as assinar as procurações que depois possibilitariam a retirada dos salários.
Foi ainda o responsável direto por uma série de indicações de servidores "fantasmas" para a Secretaria de Administração daquele Estado e para o DER⁄RR.
Provas de sua participação nos fatos, nos moldes em que relatados, encontram-se nos depoimentos de fls. 77⁄80, 81⁄88, 97⁄106, 107, 108, 111,112, 113, 122⁄126 e 148⁄160, bem como no documento de fls. 379⁄427.
A Diva da Silva Briglia competia processar as indicações no âmbito da Secretaria de Administração, encaminhando o rol respectivo para que a NSAP fizesse os pagamentos. Foi também a responsável pelo arbitramento dos valores limites a serem pagos aos servidores incluídos na TE-ASS.
Idêntico procedimento era adotado pelo réu Carlos Eduardo Levischi, que, na condição de Diretor do DER⁄RR, recebia a lista com as indicações e valores respectivos, com posterior encaminhamento para a NSAP para pagamento.
Ambos os réus são confessos (fls. 148⁄159 e 77⁄80) e corroboram as suas afirmações os depoimentos de fls. 89⁄96, 97⁄106, 81⁄88, 136⁄139 e 266⁄268.
Dulcillene Mendes Wanderley, além de arregimentar as pessoas que atendessem aos propósitos criminosos da organização, delas obtinha, mediante ardil, procuração que possibilitava a retirada, junto à NSAP, dos supostos salários. Apenas em relação ao DER⁄RR, teria feito a retirada de R$ 163.934,04, Importância relativa aos meses de jan⁄fev⁄mar⁄2002.
Em seu desfavor, os depoimentos de fls. 113, 114, 136⁄139, 148⁄160, bem como os documentos de fls. 231⁄233 e 249⁄250.
O grupo, portanto, associou-se de forma estável no período de 1998 a 2002, repartindo entre si as atribuições de cada integrante, com o único e exclusivo propósito de subtrair recursos públicos em favor próprio e⁄ou de terceiros.
Assim agindo, estão os réus incursos nas sanções dos artigos 288 e 312, c⁄c o artigo 71, todos do CP.
Com relação aos réus CARLOS EDUARDO LEVISCHI e DIVA DA SILVA BRIGLIA, incide também a causa especial de aumento de pena prevista no § 2o do art. 327 do CP.

Das respostas à acusação

Os réus Dulcilene Mendes Wanderley (fls. 662⁄692), Henrique Manoel Fernandes Machado (fls. 693⁄724), Neudo Ribeiro Campos (fls. 730⁄761) apresentam alegações de conteúdo assemelhado.

Em suma, alegaram: (a) por inobservância ao art. 84, § 1º, do Código de Processo Penal, é imprestável a prova produzida no inquérito policial, já que flagrante a incompetência do juízo de primeiro grau para atuar em investigação contra ex-governador pela suposta prática de crimes cometidos no exercício da função e em razão dela; (b) houve violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal, pois o Ministério Público não denunciou possíveis coautores; (c) os vários inquéritos instaurados para apuração de fatos conexos determinam a necessidade de reunião dos processos, tendo em vista a existência de continuidade delitiva; (d) a denúncia é inepta, porquanto não descreve fato típico; (e) não há nos autos elementos que demonstrem o elemento subjetivo exigido para configuração do crime de peculato; (f) a denúncia não narra a existência de posse direta ou indireta dos denunciados sobre os supostos valores apropriados; e, (g) a prova que sustenta a ação penal foi produzida sem que fosse observada a garantia ao devido processo legal, assim como não se revela suficiente para autorizar o recebimento da exordial. Pediram a rejeição da denúncia.

Por sua vez, a ré e colaboradora Diva da Silva Briglia (fls. 780⁄844) aduziu: (a) é necessária a reunião de todos os inquéritos que apuram o envolvimento da denunciada no denominado "esquema dos gafanhotos", a fim de proporcionar "unidade de decisão, evitar decisões contraditórias" (fl. 782); (b) era prática rotineira no Estado de Roraima a contratação de pessoas para o exercício de cargo público sem o devido o concurso público, conduta que não se encontra tipificada como crime; (c) no contexto desta prática, "sempre prevaleceu para indicação e contratação de pessoal o critério político (...) não sabia se aqueles funcionários trabalhavam efetivamente ou não" (fl. 792⁄793); (d) Sônia Nattrodt, então diretora da folha de pagamento, não era subordinada à denunciada; era ela a responsável pela inclusão de nomes e a alteração de salários na folha de pagamento; (e) os depoimentos acostados aos autos não a incriminam; (f) para o recebimento de salários, o instrumento de procuração era meio comum, "em razão da inexistência de agências bancárias em muitos municípios pobres e distantes de Boa Vista" (fl. 797); e, (g) o MPF não demonstrou com clareza a base empírica apta a justificar os crimes de quadrilha e peculato. Requereu a rejeição da denúncia.

Embora devidamente notificado (fl. 774), Carlos Eduardo Levischi não constituiu advogado (art. da Lei 8.038⁄90), razão pela qual sua defesa foi apresentada pela Defensoria Pública da União ( CPP, art. 396-A). Sustentou a "inocência do réu, reservando-se a defesa em apreciar o mérito da ação no momento oportuno, ocasião em que apresentará os fundamentos de fato e de direito, que corroborarão com a total improcedência das acusações e a consequente inocência do réu" (fl. 1286).

O Ministério Público Federal (fls. 1196⁄1202), nos termos do art. da Lei 8.038⁄90, rebateu os pontos levantados pela defesa, argumentando o seguinte: (a) os documentos apresentados pela acusada Diva da Silva Briglia "não se prestam, em absoluto, a afastar a acusação contra ela feita"; (b) a jurisprudência tem por válida a prova colhida na fase pré-processual, "em momento ainda de indefinição quanto à competência"; (c) a pretensão dos denunciados, relativamente à reunião dos processos, "é de inviabilizar a persecução penal, pois, se consideradas todas as infrações penais, o número de agentes é superior a cinqüenta" ; (d) "é pacífica a jurisprudência no sentido de que o princípio da indivisibilidade da ação penal, tal como previsto no art. 48 do CPP, é de aplicação restrita ao âmbito da ação privada". Pediu, assim, o recebimento da inicial acusatória.

Da remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal e à Seção Judiciária de Roraima

Em 17⁄6⁄2008, os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal tendo em vista a diplomação do réu Neudo Ribeiro Campos no mandato de Deputado Federal (fls. 1264⁄1265).

Com a renúncia do réu ao mandato, em 27⁄8⁄2010, o Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos à Seção Judiciária de Roraima. Por sua vez, tendo em vista que o réu Henrique Manoel Machado ocupa o cargo de Conselheiro do TCE⁄RR, em 3⁄11⁄2010, os autos retornaram a este Superior Tribunal de Justiça (fl. 1347).

Do recebimento parcial da denúncia e do afastamento do réu dotado de prerrogativa de foro

Em 16⁄11⁄2011, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu, em parte, a denúncia para o efeito de instaurar a ação penal quanto aos fatos relacionados ao crime de peculato. Na mesma oportunidade, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de quadrilha.

Senão vejamos, o essencial das razões de decidir do acórdão (fls. 1407⁄1412):

Com relação à justa causa, é indispensável ter presente que o juízo de recebimento da denúncia é juízo com acentuada carga de verossimilhança, promovido mediante apresentação de suporte probatório apto a tornar plausível a acusação. Não se exige, para tanto, que a prova tenha, necessariamente, a profundidade semelhante à exigida para uma eventual condenação. Demonstrada "a viabilidade da ação penal, não há como admitir que se suprima do Ministério Público a produção de prova dirigida à demonstração da autoria, transformando o recebimento da denúncia em absolvição sumária" ( HC 17068, 6º Turma, Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25.02.2002).
No caso posto, a peça inicial narra que o acusado Henrique Manoel Fernandes Machado, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, indicou, previamente ajustado com o acusado Neudo Campos (então Governador do Estado de Roraima), nomes de servidores "fantasmas" para serem inclusos em folhas de pagamento (I) da Secretaria de Administração, por intermédio da denunciada Diva da Silva Briglia (então secretária de Administração); e (II) da autarquia Departamento de Estradas e Rodagem-DER, por intermédio do acusado Carlos Eduardo Levischi (ex-diretor-geral do DER). Neste contexto, seguia-se a outorga de procurações, pelos pretensos servidores, a denunciada Dulcilene Mendes Wanderley (companheira do Conselheiro Henrique Machado) e a Marcos José Lima de Araújo (ex-funcionário do gabinete do Conselheiro Henrique Machado; certidão de óbito - fl. 200), que, agindo em conluio com o acusado Henrique Machado, habilitaram-se a receber os respectivos salários. Nessa operacionalização, havia a participação da sociedade empresarial Norte Serviço de Arrecadação e Pagamento - NSAP, responsável pelo cálculo e pagamentos das folhas desses servidores.
Veja-se com mais detalhes essas acusações.
I - Das condutas no âmbito da Secretária de Administração.
A denúncia descreve que o então Governador Neudo Campos criou, sem autorização legal, a Tabela Especial Assessoria (TE-ASS). Nessa tabela, eram incluídos, por intermédio da acusada Diva Briglia (ex-Secretária de Administração), funcionários "fantasmas" na folha de pagamento dessa Secretaria, cujos nomes eram indicados por determinadas autoridades estaduais, entre as quais, o denunciado Henrique Machado. Esses pretensos servidores, "a grande maioria pessoas humildes", eram "arregimentadas por Dulcilene Mendes Wanderley e Marcos José Lima de Araújo (...), os quais delas obtinham procurações para a retirada de seus vencimentos, nada sendo passado aos outorgantes, ou, quando muito, quantias ínfimas (...) Tais pessoas, portanto, desconheciam a sua condição de servidor do Estado e muito menos eventual direito ao reconhecimento de um salário".
Constam dos autos, a propósito, os seguintes elementos de informação:
(a) Informação0277⁄2003-SR⁄RR (fls. 132⁄134), subscrita por perito da Polícia Federal, noticiando que a conta corrente 12.790-6, aberta em fevereiro de 2000, na agência 2617-4, do Banco do Brasil, tendo como titular o Estado de Roraima, "foi livremente movimentada por representantes da empresa de iniciativa privada NSAP - Norte Serviços de Arrecadação e Pagamentos Ltda". Verificou-se, ainda, transferência da conta única do Estado de Roraima para conta controlada pela sociedade empresarial a quantia de R$ 179.50.015,23 (cento e setenta e nove milhões, quinhentos e vinte mil, quinze reais e vinte e três centavos).
(b) Informação100⁄2003 - SECRIM⁄SR⁄DPF⁄RR (fls. 03⁄08), baseada em documentos encaminhados pelo Ministério Público do Estado de Roraima, relatando que foram emitidas ordens bancárias além do necessário para cobrir o valor total das folhas de pagamento, porquanto "confrontando-se as informações apostas nos documentos denominados 'quadro de valores das folhas de pagamento do Estado (...) com a soma dos valores identificados nas ordens bancárias (OB) referentes ao pagamento de pessoal, foi identificada uma diferença de R$ 70.103.310,10 (setenta milhões, cento e três mil, trezentos e dez reais e dez centavos)" (fl. 03). Consignou-se, também, que nas folhas de pagamento referentes à Tabela Especial de Assessoria (TE-ASS), foram encontrados nomes lançados em duplicidade.
(c) Em busca e apreensão levada a efeito na sede da sociedade empresarial NSAP - Norte Serviços de Arrecadação e Pagamentos LTDA. foram encontrados 15 (quinze) instrumentos de mandatos outorgados a Marcos José Lima de Araújo, juntamente com os comprovantes de recebimento de salários assinado pelo procurador, alguns vinculados à Tabela Especial de Assessoria (TE-ASS), outros ao Departamento de Estrada e Rodagem - DER (apenso I). Ademais, Laudo de Exame Econômico-Financeiro 201⁄03-SR⁄RR (fls. 185⁄193), elaborado após análise dos HDs apreendidos na busca e apreensão referida, concluiu que Marcos José Lima de Araújo "recebeu em nome dos outorgados o valor total de R$ 214.422,37 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos).
(d) As declarações do acusado Carlos Eduardo Levischi (ex-diretor-geral do Departamento de Estradas e Rodagem - fls. 77⁄80): Ressalta que na Administração direta existia uma tabela denominada Tabela Especial Assessoria (TE-ASS), controlada pela acusada Diva Briglia (Secretária de Administração), composta por servidores " fantasmas ".
(e) As declarações da acusada Diva da Silva Briglia (fls. 148⁄160). Informa que a denunciada Dulcilene compareceu à Secretária de Administração, representando o acusado Henrique Machado, para indicar nomes a serem incluídos na folha de pagamento daquele órgão. Ressalta, outrossim, que" soube que os recebimentos por procurações não ocorriam por caridade, vindo a descobrir que tal método era utilizado para que os salários fossem indevidamente recebidos por outras pessoas"(fl. 152).
(f) Depoimento de Ana Ilza Silva Coelho (ex-chefe da divisão de elaboração da folha de pagamento - fls. 89-95). Descreve que existiam quatro folhas de pagamento do Estado, sendo que a Tabela Especial Assessoria (TE-ASS) não possuía o conteúdo interligado com as outras listas. Era processada em um microcomputador separado. A inclusão de nomes nessa lista seguia um procedimento diferente e era determinada pela acusada Diva Briglia, por meio de" bilhetinhos ". Exigia-se somente o nome do servidor, número do CPF e o valor do salário, sem um cadastro específico. Afirma que a relação de nomes a serem inseridos na Tabela Especial Assessoria (TE-ASS), previamente autorizada pelo acusado Neudo Campos, continha pessoas indicadas por Conselheiros do Tribunal de Contas, entre os quais, o acusado Henrique Machado.
(g) Depoimento de Sônia Pereira Nattrodt (ex-chefe da divisão de elaboração da folha de pagamento - fls. 97⁄106). Relata que a Tabela Especial Assessoria (TE-ASS) foi criada pelo acusado Neudo Campos. Nessa lista eram inseridos nomes de pessoas que não trabalhavam para o Estado, sendo os respectivos pagamentos feitos pela NSAP - Norte Serviços Arrecadação e Pagamento LTDA. Os valores eram repassados às autoridades" por meio de procuradores constituídos pelas pessoas constantes da folha TE-ASS, sendo estes procuradores pessoas de confiança"(fl. 101) das autoridades envolvidas. A autorização para inserção de nomes na Tabela Especial Assessoria (TE-ASS) vinha da acusada Diva Briglia,"por meio de 'bilhetinhos' manuscritos pela própria" (fl. 101). As indicações emanavam de autoridades do Estado. Consigna, também, que o denunciado Henrique Machado apresentou nomes para inclusão na folha Tabela Especial Assessoria (TE-ASS). Por fim, aduz que"o então governador Neudo Campos inseriu a depoente na folha de pagamento do Estado, recebendo pela TE-ASS (Tabela Especial Assessoria), o valor de R$ 2.500,00, porém, sem exercer qualquer função no Estado"(fl. 98).
(h) Dentre os materiais apreendidos, bilhetes manuscritos, de lavra da denunciada Diva Briglia, com o seguinte teor:"a receita está c⁄o MP investigando. Seria melhor fazer o recolhimento?", cuja autenticidade fora confirmada pela denunciada (fl. 334).
(i) O documento intitulado" Folha de Pagamento - TE-ASS - Relação Geral"(fl. 379⁄427), apreendido na residência do denunciado Neudo Campos Ribeiro, relaciona o nome de várias pessoas, entre as quais, os pretensos servidores que outorgaram instrumento de procuração a Marcos José Lima de Araújo, sendo que, junto ao nome de alguns, consta a anotação:" Conselheiro Henrique ".
II - Das condutas no âmbito do Departamento de Estrada e Rodagem-DER.
A denúncia descreve, nessa Autarquia, o mesmo modo de proceder acima referido. O responsável pela inclusão de nomes na folha de pagamento era o denunciado Carlos Eduardo Levischi. Na condição de Diretor do DER, Levischi " recebia de Neudo Campos a relação de quotas, em valores monetários, que cada Deputado ou Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado poderia receber em nome do suposto funcionário daquela autarquia", os valores que deveriam corresponder aos pagamentos dos salários eram depositados e movimentados " livremente pela empresa privada Norte Serviços de Pagamentos e Arrecadações Ltda - NSAP e sacados, em grande parte, por meio de procuração".
Quanto a esses fatos, além dos indiciados já sumariados, há os seguintes elementos de convicção:
(a) As declarações de Carlos Eduardo Levischi (ex-diretor-geral do Departamento de Estradas e Rodagem - fls. 77-80) elucidaram o modo pelo qual os acusados agiam, revelando que o acusado Neudo Campos informava as quotas em valores monetários que cada autoridade (Deputados e Conselheiros) poderia receber em nome dos" falsos " servidores. Entre as autoridades, figurava o acusado Henrique Machado. Informou que todos os funcionários que recebiam pela sociedade empresarial NSAP - Norte Serviços de Arrecadação e Pagamentos LTDA, à exceção daqueles que trabalhavam no interior, eram agentes " fantasmas ". A lista com os nomes era apresentada para a Gerente de Recursos Humanos, Maria do Livramento Alves Ferro.
(b) O depoimento de Maria do Livramento Alves Ferro (ex-gerente de recursos humanos do DER - fls. 81⁄88) confirma a versão apresentada pelo acusado Carlos Eduardo, no sentido de que o denunciado Neudo Campos autorizou a determinadas autoridades, entre elas o Conselheiro Henrique Machado, a inclusão de nomes no quadro de funcionários do DER," porém, estas pessoas não exerceriam qualquer função laboral no DER⁄RR"(fl. 83). Na oportunidade, consigna, também, que" todos funcionários que recebiam os salários do DER⁄RR pela empresa NSAP, eram funcionários indicados por deputados, portanto, funcionários fantasmas⁄gafanhotos"(fl. 85), à exceção daqueles que trabalhavam no interior do Estado. Por fim, registra que a denunciada Dulcilene Mendes Wanderley, representando o denunciado Henrique Machado, apresentou nomes para inclusão na folha de pagamento da Autarquia.
(c) Em busca e apreensão levada a efeito na sede da sociedade empresarial NSAP - Norte Serviços de Arrecadação e Pagamentos LTDA. foram encontradas 22 (vinte de dois) instrumentos de mandatos outorgados a denunciada Dulcilene Mendes Wanderley, juntamente com os comprovantes de recebimento de salários assinada pela denunciada, todos vinculados à folha de pagamento do Departamento de Estrada e Rodagem - DER (apenso VI). Ademais, Laudo de Exame Econômico-Financeiro 077⁄04-SR⁄RR (apenso V), elaborado após análise dos HDs apreendidos na busca e apreensão referida, concluiu que a acusada Dulcilene Mendes Wanderley" recebeu em nome dos outorgados o valor total de R$ 544.893,05 (quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e cinco centavos)".
(d) Josué Alves dos Reis (ex-funcionário do DER - fls. 136⁄139): Ressalta que a denunciada Dulcilene apresentou listas de nomes para serem incluídos na folha de pagamento do DER. Aduz, ainda, que a denunciada" constava como funcionária do extinto DER⁄RR, contudo, jamais exerceu qualquer função naquela autarquia".
(e) Marly Figueiredo Brilhante (ex-funcionária do DER - fl. 266⁄268): Relata que existiam duas tabelas de funcionários que nunca trabalharam na Autarquia e que esses funcionários recebiam seus salários pela sociedade empresarial NSAP. Aduz, também, que denunciado Henrique Manoel" utilizava a folha de pagamentos do DER para nomear funcionários".
Agregam-se a esses elementos as declarações dos" falsos "servidores Edileuza Neres Pinto (fl. 107), Francisca Rosângela de Oliveira (fl. 108), Janayna Mara Negreiros Paulino (fl. 109), Maria Concebida da Silva Santos (fl. 111), Nilson Moraes de Souza (fl. 112) e Sivoney Carneiro da Silva Nascimento (fl. 115) atestando que nunca prestaram serviços para qualquer órgão ou entidade do Estado de Roraima. No mesmo sentido, citem-se os vários depoimentos constantes do apenso II.
9. Como se percebe, a participação de cada denunciado teria sido decisiva para a realização do ilícito de apropriação de valores provenientes do Estado, configurando, em tese, o crime de peculato. Assim, ao menos nesse juízo de recebimento de denúncia, não altera o cenário o conhecimento dos valores específicos apropriados por cada acusado, mas sim, a existência de indícios a demonstrar o vínculo de condutas dos denunciados para o fim específico de perpetrarem o crime. Ademais, os elementos probatórios colhidos induzem claramente que os servidores que recebiam pela sociedade empresarial NSAP - Norte Serviços Arrecadação e Pagamento LTDA, bem assim, pela Tabela Especial Assessoria (TE-ASS), por intermédio de procuração, eram servidores " fantasmas ". Além disso, registre-se que parcela significativa dos instrumentos de procuração outorgados a Dulcilene Mendes Wanderley e a Marcos José Lima de Araújo trazem a informação de que os"falsos"servidores residiam na capital Boa Vista⁄RR.
Em suma: a exordial expõe o fato criminoso, com suas circunstâncias, e a imputação específica aos acusados, a qual se ajusta, em tese, à figura tipificada no art. 312 do Código Penal. Veja-se.
Neudo Ribeiro Campos:
É acusado de chefiar o grupo de funcionários públicos que forjaram contratações de servidores"fantasmas", mediante autorização aos acusados Carlos Eduardo Levischi (ex-diretor do Departamento de Estradas e Rodagem) e Diva Silva Briglia (ex-secretária de Administração) para que procedessem a inserção, nas folhas de pagamento do Estado, dos nomes dos agentes"laranjas"indicados pelo acusado Henrique Machado. São fartos os elementos de autoria, tais como: os depoimentos de Carlos Eduardo Levischi (fls. 77-80), Maria do Livramento Alves Ferro (fls. 81⁄88), Ana Ilza Silva Coelho (fls. 89-95), Sônia Pereira Nattrodt (fls. 97⁄106), bem assim a Informação 10⁄2003 - SECRIM⁄SR⁄DPF⁄RR, subscrita por perito da Polícia Federal (fls. 03⁄08) e os documentos apreendidos em sua residência (fls. 361⁄427).
Carlos Eduardo Levischi:
É acusado de inserir na folha de pagamento da autarquia Departamento de Estradas e Rodagem os nomes declinados pelo Conselheiro Henrique Machado, ciente de que as referidas pessoas não iriam prestar nenhum serviço ao Estado. O próprio acusado confessa a ocorrência dos fatos delituosos (fls. 77-80)
Henrique Manoel Fernandes Machado:
O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado recebeu do acusado Neudo Campos o" benefício "de simular a contratação de pessoas, mediante a indicação de servidores" fantasmas "aos acusados Carlos Eduardo Levischi e Diva Silva Briglia. Assim, recebeu parcela da quantia dos vencimentos dos" falsos " funcionários, os quais, como já salientado, não prestavam serviços. Há nos autos elementos indiciários de autoria, tais como: os depoimentos de Diva da Silva Briglia (fls. 148⁄160), Ana Ilza Silva Coelho (fls. 89-95), Sônia Pereira Nattrodt (fls. 97⁄106), Carlos Eduardo Levischi (fls. 77-80), Maria do Livramento Alves Ferro (fls. 81⁄88), Marly Figueiredo Brilhante (fl. 266⁄268), assim como os documentos apreendidos na residência do denunciado Neudo Campos Ribeiro (fls. 361⁄427).
Dulcilene Mendes Wanderley:
Companheira do Conselheiro Henrique Machado, a acusada tinha a tarefa de realizar o recrutamento de pessoas dispostas a serem servidoras" laranjas ", assim como realizar o papel de" testa-de-ferro "do Conselheiro, pois, habilitava-se como procuradora de tais servidores junto à sociedade empresarial Norte Serviço de Arrecadação e Pagamento LTDA, com o escopo de receber os respectivos vencimentos. Pode-se indicar como elementos indiciários a fundamentar essa acusação: a apreensão, na sede da sociedade empresarial Norte Serviços de Arrecadação e Pagamento LTDA, de procurações outorgadas à denunciada pelos servidores" laranjas ", juntamente com os comprovantes de recebimento de salários assinados pela denunciada. Cite-se, ainda, os depoimentos de Diva da Silva Briglia (fls. 148⁄160), Maria do Livramento Alves Ferro (fls. 81⁄88), Josué Alves dos Reis (fls. 136⁄139) e dos" falsos "servidores constantes do apenso II.
Diva da Silva Briglia:
No cargo de Secretária de Administração, procedeu à inclusão de pretensos servidores na folha de pagamento do Estado, ciente que tais pessoas não exerceriam atividade laboral. São elementos indiciários relativos à acusada, entre outros, os depoimentos Carlos Eduardo Levischi (fls. 77-80), Ana Ilza Silva Coelho (fls. 89-95), Sônia Pereira Nattrodt (fls. 97⁄106). Aliado a esses, a apreensão de bilhete manuscrito, de sua lavra, com o seguinte teor:"a receita está c⁄o MP investigando. Seria melhor fazer o recolhimento?"(fl. 334) e os documentos apreendidos na residência do denunciado Neudo Campos Ribeiro.
10. Diante do exposto, voto no sentido de: (a) relativamente à acusação pelo crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal), declarar extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado; e (b) receber a denúncia, em parte, para o efeito de instaurar a ação penal quanto aos fatos relacionados ao crime de peculato, nos termos da inicial. É o voto.

Do afastamento do réu Henrique Manoel Fernandes Machado

Na mesma oportunidade, a Corte Especial também deliberou pelo afastamento do réu Henrique Manoel Fernandes Machado do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima.

Não foram acolhidos os embargos de declaração opostos pelo agente com prerrogativa de foro em face do acórdão que recebeu a denúncia e determinou o seu afastamento (fls. 1447⁄1453).

Em 21⁄7⁄2014, o então Ministro Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal deferiu medida liminar no âmbito da ação cautelar nº 3675⁄RR para possibilitar o retorno do agente com prerrogativa de foro ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (fls. 1880⁄1880). A liminar deferida foi revogada em 16⁄12⁄2016, conforme decisão prolatada pela Exma. Ministra Rosa Weber juntada às fls. 2533⁄2537.

Houve recusa ao cumprimento da ordem judicial que restabeleceu o afastamento do agente com prerrogativa de foro, razão pela qual em 27⁄12⁄2016, a então Ministra Presidente do STJ determinou que" ao Vice-Presidente, ou quem lhe suceder na ordem, assuma imediatamente o exercício da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, com apoio da Polícia Federal, se necessário; são tornadas, ainda, sem efeito qualquer decisão administrativa eventualmente tomada pelo Réu durante o interregno entre a comunicação da decisão da Ministra Rosa Weber, que cassou a liminar, até o efetivo afastamento"(fls. 2578⁄2579)

Das defesas prévias apresentadas pelos réus

A ré Dulcilene Mendes Wanderley apresentou defesa prévia juntada às fls. 1470⁄1471. Pediu, em síntese, a oitiva das testemunhas ali arroladas.

Por sua vez, a defesa prévia do réu Neudo Ribeiro Campos foi juntada às fls. 1473⁄1474. Pediu também, em síntese, a oitiva das testemunhas ali arroladas. O réu apresentou segunda defesa prévia juntada às fls. 1498⁄1500. Afirmou que"não praticou qualquer fato que possa ser considerado delituoso, nem sequer potencialmente lesivo, o que será demonstrado no decorrer da instrução criminal"(fl. 1498). Pediu a oitiva das testemunhas ali arroladas.

A defesa prévia da ré Diva da Silva Briglia foi juntada às fls. 1477⁄1479. Aduz, em síntese, que" somente cumpria as ordens do então ex-Governador Neudo Ribeiro Campos, corréu nesta Ação Penal. Este fato é facilmente verificado pela prova documental e pela testemunhal já colhida, onde é possível extrair que a ré Diva somente cumpria a ordem de seu superior, que determinava a inclusão de pessoas na folha de pagamento. A ré, por sua vez, sabendo que este era o procedimento de praxe no Estado, na medida em que os funcionários não eram concursados, despacha "inclua-se". É evidente que este fato exclui sua responsabilidade pelos crimes descritos na denúncia"(fls. 1477⁄1478). Pediu, ao final, a oitiva das testemunhas ali arroladas.

Do desmembramento do feito em relação aos réus Carlos Eduardo Levischi e Dulcilene Mendes Wanderley

O réu Carlos Eduardo Levischi foi citado por edital em 18⁄12⁄2013 (fl. 1695). Em 10⁄3⁄2014, o então Ministro Relator determinou o desmembramento do feito em relação ao réu, bem como a suspensão do prazo prescricional (fls. 1721⁄1722).

Por sua vez, em 1⁄8⁄2018, determinei o desmembramento do feito em relação à ré Dulcilene Mendes Wanderley, tendo em vista a necessidade de avaliar o cabimento da instauração de incidente de sanidade mental.

Da oitiva das testemunhas de acusação e de defesa

Todas as testemunhas de acusação foram devidamente ouvidas, conforme certidão de fl. 1973. Por sua vez, as testemunhas de defesa foram ouvidas conforme certidão de fls. 2715⁄2716.

Do interrogatório dos réus

Os réus Henrique Manoel Fernandes Machado, Neudo Ribeiro Campos, Diva da Silva Briglia foram devidamente interrogados (certidão da Coordenadoria da Corte Especial juntada à fl. 2960).

Dos requerimentos de diligências complementares

O Ministério Público Federal e o réu Neudo Ribeiro Campos informaram que não havia interesse na realização de diligências complementares (fls. 3060 e 3065). Por sua vez, os réus Henrique Manoel Fernandes Machado, Diva da Silva Briglia e Dulcilene Mendes Wanderley não se manifestaram no prazo legal (certidão da Corte Especial de fl. 3068).

Das alegações finais

O Ministério Público Federal apresentou alegações finais juntadas às fls. 3092⁄3116.

Aduz o Ministério Público Federal que" o Estado de Roraima depositava dinheiro público nas contas-correntes de nº. 8225-2 e 12.790-6, o qual era sacado pelos representantes da Norte Serviços de Arrecadação e Pagamentos Ltda. Pois bem, de posse do dinheiro, a sociedade empresária deveria repassá-lo aos "servidores públicos" constantes das folhas de pagamento de Roraima, dentre os quais os constantes da chamada Tabela Especial - Assessores (TE - ASS) e os do Departamento de Estrada e Rodagem - DER⁄RR (fl. 911 - laudo n. 0430⁄04)"(fl. 3097). O MPF afirma, ainda," que os peritos constataram que muitos pagamentos foram realizados mediante procuração [...]. Todavia, constatado ficou que, na maioria dos casos, os procuradores não repassavam o dinheiro às pessoas que constavam nas listas, as quais, aliás, sequer sabiam que delas constavam"(fl. 3097).

Apontou os exemplos das senhoras Edileuza Neres Pinto, Maria Concebida da Silva Santos e Sivoney Carneiro da Silva Nascimento. Acrescenta que"conforme o laudo n. 201⁄03-SR⁄RR, as três estavam inseridas "nas relações de folhas de pagamento" (fl. 187). extraídas dos HDs apreendidos na NSAP (a partir de busca e apreensão judicialmente autorizada). Não obstante, nunca foram servidoras públicas e jamais receberam o dinheiro que o seu procurador, o falecido Marcos José de Lima Araújo, fora receber na NSAP (procurações e pagamento relacionados no anexo I destes autos)"(fl. 3097).

Salientou também que é" importante nesse sentido o interrogatório da ré Diva da Silva Briglia, Secretária de Administração no período dos fatos, no qual aponta que, quando as irregularidades se tornaram públicas, várias pessoas inseridas na lista de pagamento compareceram à repartição pública para questionar quem estava se apossando do dinheiro [...]. Aliás, informou a ré que após a deflagração do escândalo, o Governo de Roraima resolveu fazer um cadastramento das pessoas que constavam da TE-ASS, a fim de saber quem realmente trabalhava para o Estado, o que acabou resultando no apequenamento da lista, pois '50% do pessoal sumiu, não veio nem se cadastrar' (fl. 3042-v), atribuindo tal evasão ao fato de 'que tinha muita gente da folha que não trabalhava'' (fl. 3043). O Tribunal de Contas de Roraima (fls. 203⁄256) também constatou a situação acima, ou seja, de "servidores" que constavam da lista e não trabalhavam"(fls. 3099⁄3100).

O Ministério Público Federal considera que" não há dúvida razoável, portanto, de que Neudo Campos criou e administrou a Tabela Especial Assessores - TE-ASS. intermediando a indicação de nomes por parte de políticos e Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, sendo emblemáticas neste sentido as listas encontradas em sua residência: a) bilhete listando os nomes que deveriam receber um acréscimo em seu pagamento, bem como aqueles excluídos da folha (fl. 362); b) bilhete de Diva Briglia informando os nomes incluídos em "outubro, autorizados pelo senhor" (fl. 363⁄64); c) nomes dos Deputados beneficiados com a inclusão de nomes na folha do DER (fl. 365); d) nomes dos indicados por alguém chamado "Luisinho da Tabela" (fl. 366); e) folha de pagamento relacionada à TE-ASS, com os nomes das autoridades pareados aos das pessoas indicadas para tabela (fls. 379⁄427)"(fl. 3104). Afirmou também que"Neudo Campos era o responsável direto pelas ordens de natureza financeira no Estado de Roraima, ou seja, nele concentrando as ordens bancárias que possibilitavam à NSAP os acessos aos valores públicos"(fl. 3104).

Quanto ao réu Henrique Manoel Fernandes Machado, aduz o Ministério Público Federal que" bem delineada, assim, que a esposa de Henrique Machado intermediava os benefícios que o réu obtinha com os pagamentos advindos da folha de pagamento TE-ASS, seja através de procurações com as quais recebia os valores perante da NSAP seja através de sua presença física nos órgãos públicos, onde atuava para municiar as lista de pessoas indicadas pelo Conselheiro"(fl. 3109).

O MPF considerou que, quanto à ré Dulcilene Mendes Wanderley," no Volume VI do apenso aos autos constam procurações assinadas por populares à ré, com os consequentes recibos dos pagamentos recebidos, todos assinados por Dulcilene. Por sua vez. a perícia da Policia Federal realizada computadores da NSAP apontou, como já dito, que a ré movimentou, em recebimento de pagamento por terceiros, RS 544.893,03 (fl. 911). O depoimento extrajudicial de Elenice Sales Rodrigues comprova que a arregimentação era feita pessoalmente por Dulcilene, que se dirigia à pessoa e lhe fazia a oferta (fl. 114). Comprovada, assim, a atuação criminosa de Dulcilene Mendes Wanderley"(fls. 3109⁄3110).

Por fim, quanto à ré Diva da Silva Briglia, o órgão acusatório afirma que ela" agiu, assim, de forma consciente acerca da ilegalidade e desvios de recursos do Poder Executivo de Roraima em prol de autoridades públicas daquele Estado. Por fim, quanto à autoria de Diva Briglia, alega a ré que não tinha conhecimento de que as pessoas inseridas na TE-ASS não estavam recebendo os valores constantes da folha, mas, devido à situação de completa informalidade em que foi confecciona e efetivada a tabela, bem como à do aumento progressivo de indicações por parte dos políticos, com que despachava pessoalmente (fls. 148⁄159), principalmente às vésperas de ano eleitoral (conforme laudo técnico, fl. 902), não é razoável concluir que a acusada não tenha ao menos presumido o desvio ilícito dos recursos. De qualquer forma, ainda que se admita que não tinha conhecimento deste aspecto do delito, não há dúvidas de que tinha conhecimento de que os recursos humanos e o correspondente aporte financeiro não estavam sendo aplicados à finalidade pública que justificava a folha de pagamento, posto que sabia que as nomeações tinham por objetivo inserir as pessoas na livre disposição de deputados"(fl. 3114).

Em relação ao acordo de colaboração premiada, aduz o MPF que" não se apresentou a colaboração da ré com o grau de eficácia e substância correspondentes ao benefício a ela prometida, qual seja, o perdão judicial e a paralisação de todas as investigações levadas a efeito em seu desfavor perante a Justiça Federal de Roraima"(fl. 3115).

Ao final, pede o MPF seja julgada procedente a presente ação penal, devendo ser decretado o dever de ressarcimento do prejuízo causado ao erário, estimado em R$ 759.315,42, quantia que deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros pertinentes. Pediu também seja decretada a perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima ocupado pelo réu com prerrogativa de foro.

Por sua vez, as alegações finais de Neudo Ribeiro Campos foram juntadas às e-STJ fls. 3121⁄3158.

Preliminarmente, aduz a ocorrência de prescrição. Isso porque, tendo mais de 70 anos, o prazo prescricional deve ser contado pela metade. No caso do peculato, o prazo da prescrição da pretensão punitiva é de 16 (dezesseis) anos e, em relação ao réu, é assim de 8 (oito) anos.

Considera, ainda, que a denúncia é inepta tendo em vista que é genérica pois não imputa fatos específicos a ele relacionados. Aponta que"destaca-se que a informação acerca dos convênios é de extrema relevância, principalmente pelo grande número de ações penais e inquéritos instaurados pelos mesmos eventos narrados na denúncia, até mesmo para evitar a incidência de dupla imputação pelo mesmo fato (bis in idem) e análise de possível continuidade delitiva. Igualmente, há, na Seção Judiciária de Boa Vista-RR e no Egrégio Tribunal Regional Federal da 1"Região, diversas ações penais e inquéritos sobre os mesmos fatos anunciados na presente ação penal. Assim, faz-se necessário que o acusador aponte no mínimo quais os convênios, em tese, teriam sido objeto de fraude, sob pena de haver mais de uma ação penal sobre o mesmo fato" (fl. 3139).

No mérito, aduz que "todos os depoimentos prestados apontam que o ora defendente não tinha qualquer ingerência na inserção de pessoas que não trabalhavam na folha de pagamento do Estado de Roraima, bem como que quem poderia inserir nomes de pessoas nas folhas de pagamento seriam os corréus delatores Diva Silva Briglia e Carlos Eduardo Levischi" (fls. 3132⁄3133). Acrescenta que "pelos depoimentos prestados em juízo, fica claro que como Diretor-Geral do DER⁄RR e único ordenador de despesas da referida autarquia que, por assim ser, tinha toda a autonomia financeira e administrativa, Carlos Levischi e Diva Briglia, Secretária de Administração, eram as pessoas responsáveis pela a suposta prática delituosa narrada na denúncia" (fls. 3137).

Ainda, considera que "os depoimentos prestados por Diva Briglia e Carlos Levischi não são isentos de imparcialidade e tentam, de todo modo, imputar essa responsabilidade ao ora defendente. porquanto estão agraciados com o instituto da delação premiada. Ainda que não houvesse esse acordo de delação premiada, fato e que Carlos Levischi e Diva Briglia são corréus e têm, no caso concreto, interesse em imputar a responsabilidade dos crimes cometidos ao ora defendente para se eximirem de suas responsabilidades pessoais. Portanto, a única ilação possível de se extrair dos citados depoimentos, repise-se, e que há uma evidente intenção de se imputar a responsabilidade dos fatos descritos na denúncia ao então governador Neudo Ribeiro Campos" (fl. 3138).

Acrescenta que não foi demonstrada a prática de ato funcional pelo réu pois "o defendente não possuía competência funcional mínima para realizar tais contratações, bem como a maioria dos funcionários sequer eram seus subordinados, pois vinculavam-se a parlamentares e secretariados específicos, não vinculados ao governo, e sim relacionados aos respectivos órgãos. Portanto, e aqui já se revela clara a atipicidade da conduta imputada, Neudo Ribeiro Campos não possuía, dentre suas atribuições funcionais Governador do Estado de Roraima, a possibilidade sequer de alterar planilhas, contratar tais assessores ou realizar tais nomeações, ou mesmo de desviar tais recursos públicos ou mesmo, sob qualquer perspectiva, favorecer qualquer pessoa, física ou jurídica, frente aos fatos alegados no presente processo" (fl. 3151).

Aponta, por fim, que "as irrogações feitas a Neudo Campos, em especial a suposta autoria intelectual da dita fraude, lastreiam-se em meras suposições e exercícios dedutivos do órgão acusador e de algumas testemunhas, não havendo prova consistente, juridicamente válida, acerca da autoria, culpa ou concorrência direta para com os pretensos ilícitos" (fl. 3158).

Pede, ao final, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, caso ultrapassada a questão, seja absolvido por falta de provas.

A ré Diva da Silva Briglia apresentou alegações finais juntadas às fls. 3161⁄3166. Preliminarmente, requereu sejam concedidos os benefícios do acordo de delação premiada firmado com o MPF, tendo em vista a sua contribuição efetiva para o feito. Aduz, subsidiariamente, que deve ser absolvida tendo em vista a obediência de ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico, ou, ainda, em face da insuficiência de provas.

Finalmente, o réu Henrique Machado apresentou alegações finais juntadas às fls. 3627⁄3685. Aduz que este Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente demanda sob o argumento de que "o crime descrito na inicial foi em tese cometido nos anos de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, sendo que o peticionante até o ano de 1999 exercia o cargo de Deputado Estadual, conforme declaração já anexada aos autos. Ademais, o crime de peculato supostamente cometido pelo peticionante, em nada tem a ver com o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, não há relação com o referido cargo e nem tampouco foi supostamente praticado no âmbito do Tribunal de Contas" (fl. 3633).

Aduz que houve cerceamento de defesa decorrente de ofensa ao devido processo legal. Sustenta que "ao determinar o oferecimento dos memoriais finais por parte do ora defendente, neste momento processual em que a instrução criminal foi reaberta para a oitiva de correu, este juízo acaba por infringir norma constitucional inserida no art. 5º, LIV e princípios a ela inerentes no que diz respeito ao devido processo legal, corolário da ampla defesa" (fl. 3642).

Nesse ponto, acrescenta que "ainda está pendente de apreciação dos embargos de declaração que trata de questão prejudicial de mérito (incompetência de juízo), o que de per si já é óbice à apresentação dos presentes memoriais, bem como do próprio julgamento do mérito da ação penal. Em outras palavras, enquanto não transitada em julgado a matéria de ordem pública acima mencionada, resta prejudicada a apreciação do meritum causae" (fl. 3643).

O réu considera que o crime denunciado deve ser desclassificado para estelionato já que "a obtenção de vantagem ilegal, consistente na suposta reversão de valores oriundos dos cofres públicos do Estado de Roraima em favor dos denunciados, ocorreu não em virtude da apropriação ou desvio de dinheiro público cuja posse direta ou indireta era prévia, legitima e inerente ao âmbito de competência que o cargo propiciava aos denunciados e nem foram subtraídos em função da facilidade que o desempenho da função lhes oportunizava" (fl. 3653).

Aponta que "não existe no processo uma única prova que aponte para o fato de que o Conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado tenha se locupletado de valores oriundos dos cofres públicos, nos termos em que descreve a inicial acusatória. Se há parcos elementos indiciários que apontam para o fato de que pessoas, em seu nome, tenham arregimentado funcionários fantasmas e os incluído nos quadros funcionais do Departamento do Estado de Rodagem - DER, ou também da Secretária de Administração do Estado de Roraima, não há prova segura de que Henrique Manoel Fernandes Machado tenha ordenado ou indicado as referidas pessoas ou tenha participado de um suposto esquema de saques de salários dos citados gafanhotos" (fls. 3667⁄3668).

Ainda, alega que "todas as testemunhas ouvidas até aqui, mediante contraditório, puderam no máximo afirmar que pessoas ligadas ao Conselheiro Henrique Machado apenas indicaram pessoas a serem incluídas em quadros de funcionários públicos de Roraima e da referida autarquia, ou então obtiveram procurações junta às pessoas supostamente indicadas, mas nenhuma delas pôde afirmar com segurança que o peticionário teria efetivamente feito tal determinação ou de outra maneira concorrido para isso" (fl. 3669).

Ainda, "nenhuma das provas produzidas pôde confirmar que houve de fato indicação por parte do Conselheiro de pessoas para constar das listas de pessoal mantidas junto ao Departamento do Estado de Rodagem - DER ou junto à SEAD no Governo do Estado. Nenhuma das provas produzidas pode, com certeza, respaldar a conclusão de que houve a determinação ou ordem por parte do Conselheiro Henrique Machado para obter procurações junto a pessoas possivelmente incluídas nas mencionadas listas, com o intuito de obter a indevida vantagem narrada na denúncia" (fl. 3674).

Conclui afirmando que "sob todos os ângulos possíveis, inexiste a possibilidade de se firmar uma condenação no caso sub examine em relação ao Conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado, posto que não está sob nenhum ângulo comprovada a sua participação no caso que é narrado pela denúncia, devendo figurar em seu favor o princípio constitucional do in dúbio pro reo, posto que decorrente da norma constitucional da presunção de inocência. Assim, e por fim, pugna-se pela absolvição do Conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado dos fatos que são imputados da denúncia, posto que lhe deve favorecer a dúvida, com a aplicação do princípio do in dúbio pro reo" (fl. 3683).

Da intimação para fins do art. 228, do RISTJ

Em 28⁄8⁄2018, determinei a intimação das partes para requererem o que considerassem conveniente apresentar na sessão de julgamento. Apenas o réu Henrique Machado requereu a realização de sustentação oral.

É o relatório, no essencial.

AÇÃO PENAL Nº 327 - RR (2004⁄0043186-0) (f)
EMENTA
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ESCÂNDALO DOS GAFANHOTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. PECULATO-DESVIO. EFETIVA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS DEMAIS RÉUS. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
DO OBJETO DA AÇÃO PENAL
1. Os fatos que compõem o objeto da presente ação penal dizem respeito à prática do crime de peculato-desvio previsto no art. 312, do Código Penal por N. R. C., H. M. M. e D. da S. B., por sua atuação no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos, em que teriam desviado recursos públicos por meio da inserção de nomes de servidores públicos fantasmas na folha de pagamento de órgãos públicos do Estado de Roraima.
DAS PRELIMINARES
2. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação penal : a alegação já foi devidamente rejeitada por esta Corte Especial na QO na APn 327⁄RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01⁄08⁄2018, DJe 15⁄08⁄2018).
3. Cumpre apenas salientar que, ao momento em que este Superior Tribunal de Justiça decidiu pela restrição do foro em relação aos Conselheiros de Tribunais de Contas, já havia sido proferido despacho de alegações finais. Portanto, não há falar na incompetência deste STJ para julgar a ação penal.
4. Recentemente o Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski recentemente negou seguimento ao HC 160952 em que se discutiu exatamente a questão da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito.
5. Do alegado cerceamento de defesa decorrente de ofensa ao devido processo legal : Houve o desmembramento da ação penal em relação à ré D. M. W. sem que tenha havido novo interrogatório. Portanto, não houve reabertura da instrução criminal, tal como alegado.
6. Vale dizer, a instrução processual seguiu essencialmente a ordem estabelecida pelo Código de Processo Penal, razão pela qual não há falar na nulidade aventada. Portanto, a questão preliminar não merece prosperar. Além do mais, a questão relativa à competência do Superior Tribunal de Justiça já foi apreciada e transitada em julgado. Ou seja, nada impede a análise do mérito da denúncia do Ministério Público Federal.
7. Da desclassificação para o crime de corrupção : Foi abordada na sustentação oral a desclassificação do crime de peculato para o delito de corrupção passiva. Não procede este argumento tendo em vista que o fato narrado na denúncia não descreve suposta prática de ato de ofício pelos réus ou mesmo que teriam solicitado vantagem indevida para a inserção de servidores fantasmas nas folhas de pagamento.
DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO RÉU N. R. C.
8. Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato em relação ao réu N. R. C., tendo em vista ter completado 70 (setenta) anos em 1⁄9⁄2016.
9. O crime denunciado (peculato-desvio) prescreve em 16 (dezesseis) anos. Com o benefício da prescrição etária previsto no art. 115, do Código Penal, o prazo é reduzido à metade, ou seja, no caso do peculato-desvio, a prescrição é de 8 (oito) anos.
10. A denúncia descreve que os fatos teriam ocorrido entre 1998 e 2002. No entanto, a peça acusatória foi parcialmente recebida em 16⁄11⁄11 pela Corte Especial do STJ. Ou seja, houve o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre os fatos denunciados e a data do recebimento da denúncia razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.
11. Conforme admitido pelo réu em suas alegações finais, ele já cumpre pena por sua participação no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos por ter se associado com outras autoridades estaduais para promover desvio de recursos públicos por meio da inserção de servidores fantasmas na folha de pagamento do estado de Roraima.
12. Além do mais, o órgão acusatório (Ministério Público Federal) não requereu, nem da denúncia, nem nas alegações finais, a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º do Código Penal. Assim, não tendo havido pedido do Ministério Público neste tocante, a incidência da referida causa de aumento de pena não foi objeto da instrução processual, não tendo o réu tido a oportunidade de apresentar defesa a esse tocante.
13. Deve ser esclarecido que a prescrição não foi decorrente de demora deste Relator. Desde que as investigações foram iniciadas em 21⁄7⁄2003, os autos tramitaram perante a Seção Judiciária de Roraima, Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça. Na Corte Suprema, o feito foi distribuído por 2 (duas vezes) e nesta Colenda Corte, fui o 4º (quarto) relator a quem a investigação foi distribuída.
14. No momento da distribuição do feito a este Relator, em 25⁄8⁄14, os autos estavam em fase ainda de citação dos réus, tendo sido desenvolvida desde então toda a instrução processual, com inúmeras oitivas de testemunhas e incidentes causados pelos réus, que foram repelidos com observância do devido processo legal. Atualmente, os autos possuem 14 volumes e aproximadamente 4.000 (quatro mil) páginas, além de apensos e demais expedientes avulsos.
15. Ou seja, na data em que o réu fez 70 (setenta) anos, os autos ainda estavam em fase de instrução processual, em rotineira e célere tramitação empreendida em todos os feitos sob nossa jurisdição.
DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL APURADA NOS PRESENTES AUTOS
16. Os depoimentos colhidos em sede de instrução processual são uníssonos a demonstrar que efetivamente o réu então Governador N. R. C. era o responsável pela indicação dos nomes de servidores fantasmas que seriam incluídos nas folhas de pagamento estatais, sendo dele a atribuição de deliberar caso a caso e estabelecer as respectivas cotas para cada uma das autoridades beneficiadas.
17. Para operacionalizar a empreitada criminosa, a perícia realizada pela Polícia Federal constatou que o Governo do Estado de Roraima, no mandato de N. R. C., transferiu valores referentes a convênios firmados com a União para contas correntes que, embora estivessem formalmente no nome do ente público, eram movimentadas pela pessoa jurídica NSAP - Norte Serviços de Arrecadação e Pagamentos Ltda. Esta circunstância foi devidamente comprovada por meio da documentação juntada aos autos.
18. Por sua vez, uma vez que estava na posse do numerário recebido do Estado de Roraima, a NSAP deveria realizar o pagamento aos servidores públicos nominados nas folhas de pagamento. No entanto, dentre estas folhas, foi instituída a Tabela Especial - Assessores, que era uma estrutura não oficial com a qual lidava diretamente o então Governador N. R. C. por intermédio da então Secretária de Administração, D. da S. B. No âmbito do DER, a instrução processual demonstrou que os interesses do então Governador na inserção de servidores fantasmas em troca de apoio político eram atendidos por intermédio do então diretor do órgão, C. E. L.
19. As tabelas obtidas por meio de busca e apreensão durante o inquérito policial demonstraram que muitos dos servidores públicos incluídos nas listas de pagamento oficiais (dentre as quais a TE-ASS) eram indicados por autoridades públicas, dentre as quais o Conselheiro do Tribunal de Contas H. M. Estes agentes de fato, embora fossem destinatários de numerários, não prestavam qualquer serviço ao Estado, sendo que muitos deles sequer tinham conhecimento de que estavam recebendo a dita remuneração.
20. Para operacionalizar o pagamento a esses servidores fantasmas, aproveitando-se da inexistência de rede bancária suficiente à época, foi possibilitado o saque dos numerários por meio de instrumentos de procuração. Os procuradores constituídos, de posse do instrumento de mandato, sacavam as respectivas quantias e, muitas das vezes, não repassavam as respectivas quantias para os outorgantes.
21. A conclusão de que o réu H. M. efetivamente contribuiu para o desvio dos recursos públicos no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos foi obtida a partir da análise dos documentos apreendidos ainda durante a fase de inquérito.
22. No exemplar da tabela especial de assessoria pagamento apreendida na residência do denunciado N. R. C. referente ao mês de setembro de 2001 consta expressamente como anotação o nome do Conselheiro H. M. ao lado dos nomes de alguns dos servidores ali relacionados.
23. Além disso, os depoimentos prestados, tanto ainda em sede de inquérito quanto em contraditório (ação penal), por D. da S. B., A. I. S. C., S. P. N., C. E. L., M. do L. A. F., M. F. B. são também elucidativos e demonstram que o réu H. M. F. M. efetivamente participou do desvio dos recursos públicos ora denunciado.
24. O enquadramento típico pretendido pelo acusado em suas alegações finais, o de estelionato, por outro lado, tem por objeto jurídico tutelado unicamente o patrimônio, e, dessa forma, tem por propósito a proteção contra condutas que gerem dano ou exponham a perigo de dano unicamente a incolumidade patrimonial da pessoa ou do ente público ou privado atingidos pela ação criminosa.
25. Os fatos ora tratados demonstram a grave utilização da máquina estatal por agentes públicos de alta patente daquele Estado com o fim atingir propósitos escusos, locupletando-se às custas do erário público e se utilizando, no mais das vezes, de pessoas humildes para escamotear os graves desvios de dinheiro público por eles perpetrados.
26. Desse modo, apenas sob o prisma do bem jurídico tutelado, a pretendida desclassificação representaria uma evidente ineficiência na repressão dos fatos que embalam a pretensão acusatória ora deduzida, pois, ainda que a punição por estelionato majorado (art. 171, § 3º, CP) preveja a exasperação da pena quando atingido for o patrimônio público, este entendimento acabaria por menosprezar totalmente a necessidade de proteção da probidade, da moralidade administrativa e do dever de honestidade e boa-fé que são impostos aos agentes públicos e devem reger a atividade administrativa como um todo.
27. Considerando o caso dos autos, sob o espectro do bem jurídico tutelado, é a norma incriminadora do art. 312 do Código Penal que melhor se adequa aos fatos, eis que, em termos de especialidade da norma aplicável, protege tanto o patrimônio da administração pública quanto a necessária probidade e honestidade que devem nortear a conduta do servidor público.
28. Portanto, sob o prisma da tipicidade formal, ao revés do que defende a defesa, totalmente preenchidas estão as elementares típicas contidas no art. 312, do Código Penal para a configuração do crime de peculato.
29. A ré D. da S. B. exerceu um importante papel na empreitada criminosa, pois ela, enquanto Secretária de Administração, era a responsável por operacionalizar os pagamentos por meio de tabela especial de assessoria e por repassar os nomes aprovados pelo réu então Governador à área de pagamentos.
30. Além de ter firmado acordo de delação premiada homologado judicialmente em que forneceu valiosos esclarecimentos sobre os fatos denunciados, os depoimentos prestados por ela em sede de ação penal demonstram que ela não somente tinha conhecimento do caráter ilícito da prática, como também efetivamente agiu para assegurar a inclusão dos nomes dos servidores fantasmas nas folhas de pagamento do Estado de Roraima.
DAS PENAS
31. Extinção da punibilidade em relação ao réu N. R. C. tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato pois completou 70 anos no curso da ação penal.
32. Condenação do réu H. M. F. M. à pena definitiva de reclusão de 11 (onze) anos e 1 mês e 10 (dez) dias de reclusão e 200 (duzentos dias-multa, fixada à razão de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos tendo em vista a prática do crime de peculato-desvio. O regime inicial é fechado. Perda do cargo decretada com o afastamento cautelar até o trânsito em julgado.
33. Extinção da punibilidade de D. da S. B. por concessão de perdão judicial tendo em vista o cumprimento do acordo de delação premiada firmado com o Ministério Público Federal e judicialmente homologado.
34. Não há notícia de que a ré tenha descumprido os deveres assumidos em virtude do acordo de colaboração premiada, não tendo se furtado de responder às perguntas formuladas em interrogatório.
35. Além do mais, conforme bem assumido pelo MPF, a ré ofereceu valiosos subsídios que permitiram melhor elucidação da participação do réu H. M. F. M. no reiterado desvio de recursos públicos, no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos. Assim, não há razão para que seja negada a concessão do pretendido perdão judicial à ré D. da S. B.
36. Portanto, não tendo sido apontado qualquer fato concreto pelo Ministério Público Federal durante a instrução processual que caracterize o descumprimento das obrigações assumidas, deve ser reconhecida a eficácia do acordo firmado, bem como a concessão de perdão judicial nos termos em que foi acordado.
CONCLUSÃO
37. Ação penal julgada parcialmente procedente.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

DAS QUESTÕES PRELIMINARES

Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação penal

A alegação já foi devidamente rejeitada por esta Corte Especial, conforme ementa a seguir transcrita:

PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTO A SUA NECESSIDADE. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE NO CASO EM CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTOS ATOS CRIMINOSOS PRATICADOS NA CONDIÇÃO DE CONSELHEIRO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA COM ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELOS DEMAIS RÉUS.
1. O objeto da presente questão de ordem é analisar a possibilidade de desmembramento do presente feito em relação à ré Dulcilene Mendes Wanderley, tendo em vista os noticiados problemas de saúde mental que teriam impossibilitado o seu comparecimento às diversas oportunidades designadas para seu interrogatório. Visa também analisar a alegada incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação penal.
Do desmembramento do feito em relação à ré Dulcilene Mendes Wanderley 2. A ré Dulcilene Mendes Wanderley tem apresentado sucessivos atestados médicos nos autos, os quais noticiam que está acometida de transtorno afetivo bipolar. 3. Em um primeiro momento, foi informado nos autos (em petição assinada pela própria ré), que não tinha interesse em ser interrogada em sede de ação penal. Os réus foram então intimados para apresentarem requerimentos de diligências complementares e alegações finais. No entanto, mesmo após o encerramento da fase instrutória, a ré requereu novamente a realização do interrogatório e não compareceu, apresentando novo atestado médico que dá conta estar em crise de transtorno afetivo bipolar.
4. A circunstância de estar acometida de transtorno afetivo bipolar foi utilizada para justificar a sua ausência em atos processuais designados por este Relator. Ao mesmo tempo, prejudica sobremaneira a marcha processual da ação penal em epígrafe, pois, após aproximadamente 1 ano e 6 meses da primeira designação do interrogatório, o ato processual ainda não foi realizado tendo em vista a apresentação dos diversos atestados médicos.
5. A hipótese descrita nos atestados médicos se enquadra no disposto no art. 149, do Código de Processo Penal, que determina a instauração de incidente de sanidade mental quando houver razoável dúvida sobre a integridade mental do acusado. Por expressa disposição legal, o incidente pode ser instaurado de ofício pelo órgão julgador.
6. Neste cenário, o desmembramento do feito em relação à ré Dulcilene é medida que se impõe, por ser a providência que possibilita o regular retorno processual do feito, atendendo ao comando constitucional da razoável duração do processo. Por outro lado, possibilitará ao Juízo da 1ª instância analisar se, de fato, há a necessidade de instauração de incidente de sanidade mental e tomar as devidas providências para a conclusão da ação penal especificamente em relação à ré Dulcilene Mendes Wanderley.
7. Não haverá prejuízo à defesa dos demais réus, tendo em vista que a denúncia descreveu, com clareza e de forma individualizada, as respectivas condutas. Além do mais, o acórdão que determinou o recebimento parcial da denúncia especificou detalhadamente a imputação a cada um dos réus, bem como os respectivos elementos probatórios em que se fundou a denúncia.
Da alegada incompetência deste Superior Tribunal de Justiça
8. Conforme descrito na denúncia e no acórdão que determinou seu parcial recebimento, a participação do Conselheiro nos eventuais atos criminosos teria se dado a partir do momento em que passou ocupar o cargo no Tribunal de Contas do Estado de Roraima e teria inclusive se valido do cargo para obter proveito ilícito no esquema criminoso denunciado.
9. Além do mais, no caso em concreto, já foi encerrada a instrução processual, tendo sido determinada a apresentação de alegações finais. Portanto, são aplicáveis os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal na ação penal nº 937⁄DF e por este Superior Tribunal de Justiça na ação penal nº 857⁄DF. Por essas razões, não há falar na incompetência deste Superior Tribunal de Justiça.
Conclusão
10. Questão de ordem proposta para: a) presentes os requisitos do art. 80 do Código de Processo Penal e tendo em vista as circunstâncias acima expostas, determinar o desmembramento do feito em relação à ré Dulcilene Mendes Wanderley e o seu envio à Seção Judiciária de Roraima para prosseguimento e conclusão da ação penal, devendo inclusive ser avaliada a necessidade de instauração de incidente de sanidade mental; b) indeferir o pedido formulado pelo réu Henrique Manoel Fernandes Machado, por falta de amparo legal.
(QO na APn 327⁄RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01⁄08⁄2018, DJe 15⁄08⁄2018 - Grifamos).

Não há falar na apontada incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para prosseguir com o julgamento da presente ação penal.

A denúncia descreve que a participação do Conselheiro nos eventuais atos criminosos teria se dado a partir do momento em que ele passou a ocupar o cargo no Tribunal de Contas do Estado de Roraima e teria inclusive se valido de seu cargo para obter proveito ilícito no esquema criminoso denunciado.

Além do mais, já havia sido encerrada a instrução processual e determinada a apresentação de alegações finais. Portanto, são aplicáveis os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal na ação penal nº 937⁄DF e por este Superior Tribunal de Justiça na ação penal nº 857⁄DF no sentido de que não há falar na incompetência deste Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, cumpre ressaltar que recentemente o Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski recentemente negou seguimento ao HC 160952 em que se discutiu exatamente a questão da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito. Senão vejamos:

Sem razão os impetrantes.
No julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937⁄RJ, invocada pelos impetrantes para alegar a incompetência superveniente do Superior Tribunal de Justiça, o Plenário do STF decidiu que: “(i) o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”.
No caso sob exame, contudo, não vislumbro ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem para determinar, nesta via processual, a baixa dos autos à justiça de primeira instância, como se pretende. Para ilustrar os aspectos processuais envolvidos na hipótese dos autos, transcrevo o seguinte excerto do acórdão ora atacado:
[...]
Como se vê, os fatos tidos como criminosos imputados ao paciente teriam ocorrido a partir do momento em que ele assumiu o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Veja-se, a propósito, o que consta do acórdão recebeu a denúncia:
“[...] o acusado Henrique Manoel Fernandes Machado, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, indicou, previamente ajustado com o acusado Neudo Campos (então Governador do Estado de Roraima), nomes de servidores ‘fantasmas’ para serem inclusos em folhas de pagamento (I) da Secretaria de Administração, por intermédio da denunciada Diva da Silva Briglia (então secretária de Administração); e (II) da autarquia Departamento de Estradas e Rodagem-DER, por intermédio do acusado Carlos Eduardo Levischi (ex-diretor-geral do DER). Neste contexto, seguia-se a outorga de procurações, pelos pretensos servidores, a denunciada Dulcilene Mendes Wanderley (companheira do Conselheiro Henrique Machado) e a Marcos José Lima de Araújo (ex-funcionário do gabinete do Conselheiro Henrique Machado; certidão de óbito - fl. 200), que, agindo em conluio com o acusado Henrique Machado, habilitaram-se a receber os respectivos salários. Nessa operacionalização, havia a participação da sociedade empresarial Norte Serviço de Arrecadação e Pagamento - NSAP, responsável pelo cálculo e pagamentos das folhas desses servidores” (págs. 10-11 do documento eletrônico 3).
Mais adiante, aquele Tribunal concluiu pela participação do paciente nos eventos criminosos, da seguinte forma:
Henrique Manoel Fernandes Machado:
O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado recebeu do acusado Neudo Campos o ‘benefício’ de simular a contratação de pessoas, mediante a indicação de servidores "fantasmas" aos acusados Carlos Eduardo Levischi e Diva Silva Briglia. Assim, recebeu parcela da quantia dos vencimentos dos "falsos" funcionários, os quais, como já salientado, não prestavam serviços. Há nos autos elementos indiciários de autoria, tais como: os depoimentos de Diva da Silva Briglia (fls. 148⁄160), Ana Ilza Silva Coelho (fls. 89-95), Sônia Pereira Nattrodt (fls. 97⁄106), Carlos Eduardo Levischi (fls. 77-80), Maria do Livramento Alves Ferro (fls. 81⁄88), Marly Figueiredo Brilhante (fl. 266⁄268), assim como os documentos apreendidos na residência do denunciado Neudo Campos Ribeiro (fls. 361⁄427)” (pág. 16 do documento eletrônico 3)
[...]
Nesse contexto, não é possível dissentir dessas afirmações na via estrita do habeas corpus. Em diversas oportunidades, esta Suprema Corte assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção. Nesse sentido, entre outros, cito os seguintes precedentes: HC 85.636⁄PI, de relatoria do Ministro Carlos Velloso; HC 85.953⁄RS e HC 86.249⁄SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC 86.731⁄PE, de relatoria do Ministro Marco Aurélio; RHC 86.534⁄MG, de relatoria do Ministro Eros Grau; e HC 86.042⁄RS, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa.

Portanto, rejeito a alegação sub examine.

Do alegado cerceamento de defesa decorrente de ofensa ao devido processo legal

O réu Henrique Manoel Fernandes Machado sustenta que houve cerceamento de defesa decorrente de ofensa ao devido processo legal. Alega que "ao determinar o oferecimento dos memoriais finais por parte do ora defendente, neste momento processual em que a instrução criminal foi reaberta para a oitiva de correu, este juízo acaba por infringir norma constitucional inserida no art. 5º, LIV e princípios a ela inerentes no que diz respeito ao devido processo legal, corolário da ampla defesa".

A alegação não tem razão de ser.

Houve o desmembramento da ação penal em relação à ré Dulcilene Mendes Wanderley sem que tenha havido novo interrogatório. Portanto, não houve reabertura da instrução criminal, tal como alegado.

Vale dizer, a instrução processual seguiu essencialmente a ordem estabelecida pelo Código de Processo Penal, razão pela qual não há falar na nulidade aventada. Portanto, a questão preliminar não merece prosperar. Além do mais, a questão relativa à competência do Superior Tribunal de Justiça já foi apreciada e transitada em julgado. Ou seja, nada impede a análise do mérito da denúncia do Ministério Público Federal.

Da desclassificação para o crime de corrupção

Foi abordada na sustentação oral a desclassificação do crime de peculato para o delito de corrupção passiva. Não procede este argumento tendo em vista que o fato narrado na denúncia não descreve suposta prática de ato de ofício pelos réus ou mesmo que teriam solicitado vantagem indevida para a inserção de servidores fantasmas nas folhas de pagamento.

No caso dos autos, é de se salientar que, na verdade, a conduta denunciada consistiu no desvio de recursos públicos por meio da inserção de nomes de servidores fantasmas. Conforme se verá no transcorrer do presente voto, o desvio ocorreu no momento em que o réu indicou nomes de servidores que sabidamente não trabalhariam para o ente público. Não foi narrada a solicitação de vantagem indevida por parte do então Governador ou do Conselheiro Henrique Machado. Portanto, não é caso de desclassificação do crime denunciado de peculato-desvio para corrupção.

Assim, rejeito as questões preliminares suscitadas pelos réus em suas alegações finais.

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO RÉU NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato em relação ao réu Neudo Ribeiro Campos, pois completou 70 (setenta) anos em 1⁄9⁄2016.

O crime denunciado (peculato-desvio) prescreve em 16 (dezesseis) anos. No entanto, com o benefício da prescrição etária previsto no art. 115, do Código Penal, o prazo prescricional é reduzido à metade, ou seja, ao período de 8 (oito) anos.

A denúncia foi parcialmente recebida em 16⁄11⁄2011 e descreve que os fatos teriam ocorrido entre 1998 e 2002. Ou seja, nos termos do art. 115, do Código Penal, transcorrido o período de mais de 8 (oito) anos entre os fatos denunciados e a data da assentada, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu Neudo Ribeiro Campos.

Nesse ponto, cumpre apenas ressaltar que, conforme admitido pelo réu Neudo Ribeiro Campos em suas alegações finais, ele já cumpre pena por sua participação no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos por ter se associado com outras autoridades estaduais para promover desvio de recursos públicos por meio da inserção de servidores fantasmas na folha de pagamento do estado de Roraima.

Com efeito, extrai-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, de fato, o réu Neudo Ribeiro Campos foi condenado por sua participação no escândalo dos gafanhotos, conforme ementa a seguir transcrita:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 312 DO CP. PECULATO. "GAFANHOTO". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAPITULAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ART. 288 DO CP. QUADRILHA OU BANDO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA.
1. Apelante acusado de, no cargo de Governador, ter sido o mentor de esquema de inserir na folha de pagamento do Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima - DER⁄RR e da Secretaria de Administração - SEAD pessoas que jamais prestaram serviços ao estado, cujos salários eram embolsados por terceiros, mediante procuração outorgada pelos fictícios servidores, estes conhecidos como "gafanhotos".
2. Compete à Justiça Federal o processo e o julgamento de ação penal cujos delitos referem-se a desvio de recursos relativos a convênios firmados entre o estado de Roraima e a União, e sujeitos à fiscalização de órgão federal, consoante o laudo de exame econômico-financeiro. Precedentes da Turma e da Segunda Seção. 3. O delito de peculato (art. 312 do CP) exige do sujeito ativo a condição de servidor público (art. 327 do CP). Contudo, nos termos do art. 30 do CP, tal qualidade transmite-se a todos que dela tenham conhecimento e utilizem-se disso para praticar a conduta criminosa.
4. Autoria e materialidade do delito previsto no art. 312 do Código Penal demonstradas, afastando a alegação de atipicidade da conduta.
5. Absolvição do apelante da imputação de prática do delito previsto no art. 288 do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP (não existir prova suficiente para a condenação). Precedente da Segunda Seção desta Corte.
6. Dosimetria da pena em consonância com os arts. 59 e 60 do CP. 7. Incidência da causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.
8. Aumento da pena em razão da continuidade delitiva (art. 71 do CP) calculado em 1⁄3 (um terço). Precedente da Turma.
9. Apelação parcialmente provida. A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. ( ACR 0000182-89.2004.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:16⁄05⁄2014 PÁGINA:460.)

Além do mais, cumpre também observar que o órgão acusatório (Ministério Público Federal) não requereu, nem da denúncia, nem nas alegações finais, a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º do Código Penal. Assim, não tendo havido pedido do Ministério Público neste tocante, a incidência da referida causa de aumento de pena não foi objeto da instrução processual, não tendo o réu tido a oportunidade de apresentar defesa a esse tocante.

Deve ser esclarecido que a prescrição não foi decorrente de demora deste Relator. As investigações foram iniciadas em 21⁄7⁄2003 perante a Seção Judiciária de Roraima e os autos foram remetidos pela primeira vez a este Superior Tribunal de Justiça em 29⁄3⁄2004.

Por sua vez, em 17⁄6⁄2008, os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal tendo em vista a diplomação do réu Neudo Ribeiro Campos no mandato de Deputado Federal.

Com a renúncia do réu ao mandato, em 27⁄8⁄2010, o Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos à Seção Judiciária de Roraima. Por sua vez, tendo em vista que o réu Henrique Manoel Machado já ocupava o cargo de Conselheiro do TCE⁄RR, em 3⁄11⁄2010, os autos retornaram a este Superior Tribunal de Justiça. A denúncia foi recebida após aproximadamente 10 anos a contar da data dos fatos, ou seja, foi nesse período que houve o transcurso do prazo prescricional aqui reconhecido.

No período em que tramitaram neste Superior Tribunal de Justiça, os autos foram distribuídos por 4 (quatro) vezes e foram atribuídos a minha relatoria em 25⁄8⁄2014.

No momento da distribuição do feito a este Relator, os autos estavam em fase ainda de citação dos réus, tendo sido desenvolvida desde então toda a instrução processual, com inúmeras oitivas de testemunhas e incidentes causados pelos reús, que foram repelidos com observância do devido processo legal. Na data em que o réu fez 70 (setenta) anos, os autos ainda estavam em fase de instrução processual.

Atualmente, os autos possuem 14 volumes e aproximadamente 4.000 (quatro mil) páginas, além de 10 apensos e demais expedientes avulsos.

Por essas razões, a prescrição aqui reconhecida não pode ser imputada a este Relator, pois não ocorreu demora injustificada durante a instrução, tampouco para pautar o processo em julgamento.

DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS RÉUS

Síntese dos autos

Citado por edital em 4⁄10⁄2013 (fls. 1.230) o réu Carlos Eduardo Levischi não compareceu aos autos nem constituiu advogado. Em 6⁄2⁄2014 foi determinado o desmembramento do processo, bem como a suspensão do feito e do prazo prescricional, com base no artigo 366, do Código de Processo Penal (fls. 1.294⁄1.296).

Houve, também, em 1⁄8⁄2018, o desmembramento do feito em relação à ré Dulcilene Mendes Wanderley.

Assim, os fatos que compõem o objeto da presente ação penal dizem respeito à prática do crime de peculato-desvio previsto no art. 312, do Código Penal por Henrique Manoel Fernandes Machado e Diva da Silva Briglia pois, no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos, teriam desviado recursos públicos por meio da contratação de servidores públicos fantasmas integrantes da folha de pagamento de órgãos públicos do Estado de Roraima.

Do crime imputado aos réus

Dispõe o art. 312, do Código Penal:

Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

De acordo com Luiz Regis Prado:

Peculato-desvio (2.ª parte): o funcionário público dá ao objeto material aplicação diversa da que lhe foi determinada, em benefício próprio ou de outrem. O proveito pode ser definido como qualquer vantagem material ou moral, não sendo necessariamente de natureza patrimonial. O objeto material da conduta recai sobre dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel. O termo funcionário público figura como elemento normativo jurídico, definido no art. 327 do CP. Dinheiro denota a ideia de moeda corrente no país; valor é qualquer título ou documento conversível em dinheiro ou mercadoria, como ações, apólices, letras de câmbio, títulos da dívida pública, nota promissória etc. e bem móvel expressa toda coisa que se reveste de utilidade e que é suscetível “de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social” (art. 82, CC). Não basta a posse do dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel pelo agente, sendo essencial que esta advenha do cargo ocupado pelo funcionário público, impondo-se, assim, uma relação de causa e efeito entre este e aquela (PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017).

A denúncia narrou que o desvio de recursos públicos, por meio da inserção de servidores fantasmas na folha de pagamentos do Estado de Roraima, ocorreu no âmbito do Departamento de Estradas e Rodagem de Roraima (DER⁄RR) e da Secretaria de Administração do Estado de Roraima - SEAD⁄RR. Em ambos os casos, o desvio dos recursos públicos teria sido operacionalizado segundo modus operandi semelhantes.

A respeito das irregularidades na folha de pagamento do Estado de Roraima, o próprio Tribunal de Contas Estadual constatou que, em 2001:

a) para a despesa classificada como pessoal e encargos sociais, a previsão orçamentária para o DER⁄RR, quanto ao referido exercício, foi de R$ 8.826.806,00, no entanto o gasto anual foi de RS 33.797.993,14, quase o equivalente à previsão orçamentária total para aquela autarquia, R$ 34.181.200,00 (fl. 213);
b) do mês de janeiro para fevereiro daquele ano, houve um aumento de 79,75% dos gastos com pessoal, ocasionado pela contratação de mais de 500 servidores no mês de fevereiro, inclusive com pagamento de salários retroativos a janeiro (fl. 218);
c) 677 servidores não tinham freqüência e 207 sequer ficha de assentamento possuíam (fl. 252);
d) mais de 1300 pessoas estavam lotadas na Diretoria-Geral e Diretoria de Administração Financeira, constatando-se que as salas destinadas aos coordenadores e assessores dessas duas diretorias têm espaço para no máximo dez pessoas em cada sala (fl. 252);
e) das pastas dos assessores constavam as iniciais da pessoa que indicou a contratação (fl. 253)
f) existia servidor "NAO ALFABETIZADO" que ocupava cargo de Assessor Técnico de Diretoria II, com salário de R$ 3.000,00 (fl. 253);
g) relação de pessoas contratadas sem nenhum documento de identificação (fl. 253); e,
h) não há atos concedendo férias, lotação, vantagens e outros que comprovem a vida funcional do servidor (fl. 256).

O Ministério Público Federal denunciou que Neudo Ribeiro Campos, à época Governador de Roraima, teria possibilitado ao Conselheiro do TCE⁄RR Henrique Manoel Fernandes Machado que indicasse nomes de pessoas a serem incluídos na folha de pagamento estadual, mesmo sem a correspondente contraprestação em serviço.

Quanto à existência do esquema criminoso, afirmou Carlos Eduardo Levischi em depoimento prestado em sede de inquérito (fl. 70):

[...] o então Governador do Estado Neudo Ribeiro Campos informava ao depoente as cotas em valores monetários que cada Deputado ou Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado - TCE⁄RR poderia receber em nome de supostos funcionários daquela autarquia , QUE dentro deste valor estipulado para cada Deputado ou Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, estas autoridades deveriam apresentar a relação de funcionários a serem cadastrados, juntamente com a cópia do RG e CPF de cada um destes pretensos funcionários; QUE cada Deputado o Conselheiro do TCE⁄RR apresentava, pessoalmente, a lista das pessoas a serem cadastradas, com as respectivas cópias dos documentos para que o depoente desse o trâmite, encaminhando-os, diretamente, ao Gerente de Recursos Humanos (Grifamos).

O depoente Carlos Eduardo Levischi afirmou também que o réu Neudo Campos mantinha supervisão constante das cotas de cada uma das autoridades beneficiadas pelo esquema ilícito, como forma de manter pessoalmente o controle das inclusões dos servidores fantasmas na mesma proporção do apoio político recebido (fl. 78).

Vejamos (fl. 78):

QUE a divisão do valor das cotas era estipulada pelo então Governador Neudo Ribeiro Campos, para cada Deputado ou Conselheiro do TCE⁄RR, conforme critérios subjetivos do próprio ex-Governador Neudo Ribeiro Campos, QUE por diversas vezes alguns Deputados compareceram na presença do depoente, reclamando e solicitando um aumento de sua cota de pessoas indicadas para figurarem como funcionários fantasmas, QUE estes deputados reclamaram que outros colegas parlamentares auferiam valores superiores aos por eles recebidos; QUE o Depoente, diante de tais reclamações, dizia aos Deputados para procurarem o então Governador Neudo Campos, pois somente ele poderia determinar um acréscimo em suas cotas, QUE por diversas vezes o Governador autorizou que o depoente aumentasse o valor da cota de algum Deputado, quando, então, o Deputado apresentava uma nova relação de indicados (Grifamos).

Ainda (fls. 82⁄83):

QUE no início do esquema os Deputados recebiam, cada um, em média, cada um, de R$ 22.000,00 até R$ 42.000,00, porém com o passar do tempo estes valores foram aumentando, conforme o grau de colaboração de cada Deputado com o Governo Neudo Campos.

Ainda, o depoimento de Sônia Pereira Nattrodt em sede de inquérito esclarece o seguinte (fls. 92⁄93):

QUE a depoente não sabe precisar quando a folha TE-ASS foi criada tendo em vista que quando ingressou na SEAD esta folha já existia, porém sabe que foi criada pelo ex-governador NEUDO CAMPOS para incluir os nomes de pessoas ligadas por Deputados e demais Autoridades Estaduais, tais como Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e pessoas ligadas ao Tribunal de Justiça Estadual; QUE a folha TE-ASS dobrou de tamanho no ano de 2002, mais precisamente durante o período pré-eleitoral, ou seja, foram incluídos diversos nomes [...]

A existência das cotas atribuídas a cada uma das autoridades beneficiadas pelo esquema ilícito foi confirmada em depoimento da testemunha Maria do Livramento Alves Ferro, então Gerente de Recursos Humanos do DER⁄RR, que assim afirmou em sede de inquérito (fl. 81):

QUE além dos deputados, também possuíam lista de indicados dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, tratando-se de Marcos Holanda e Henrique Machado ; QUE a lista dos Conselheiros era entregue à depoente diretamente pelo Dr. Carlos Levischi, jamais tendo a depoente contato com qualquer dos Conselheiros, QUE a depoente se recorda de ter tido contato, em diversas oportunidades, com a esposa do Conselheiro Henrique Machado, conhecida como Dulce, que, em algumas oportunidades, fez substituições de nomes pessoalmente com a depoente (Grifamos).

Ainda também em sede de Inquérito, afirmou a então Chefe da Divisão de Elaboração da Folha de Pagamento do Gabinete Civil de Roraima Ana Ilza Silva Coelho (fl. 87):

QUE a depoente tem conhecimento que Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima incluíam nomes de indicados na Tabela Especial Assessoria TE-ASS; QUE a depoente tem conhecimento que os seguintes Conselheiros indicaram pessoas para constarem da TE-ASS: MARCOS HOLANDA, HENRIQUE MACHADO o MANOEL DANTAS; QUE não sabe informar os nomes das pessoas vinculadas aos Conselheiros; QUE a depoente possui uma filha de nome HILANA SILVA COELHO, que faz faculdade em Manaus e não trabalha para o Governo do Estado de Roraima, porém, consta da folha de pagamento do Estado de Roraima, anteriormente pela TE-ASS e atualmente recadastrada pelo FAT, devido a autorização do Governador NEUDO CAMPOS, a título de ajuda para a depoente [...] (Grifamos).

Já sede de ação penal, Ana Ilza Silva Coelho explicou em seu depoimento a dinâmica de funcionamento da tabela especial no âmbito da Secretaria de Administração (fls. 1843⁄1844):

Procurador da República - A respeito desse fato, da existência de uma tabela especial para inclusão de servidores fantasmas na Secretaria de Administração, o que a Senhora tem conhecimento?
Depoente - Eu não tenho conhecimento de servidores fantasmas, porque nós só incluíamos os nomes que vinha das secretarias de origem, então as secretarias mandavam os nomes e elas controlavam o trabalho dessas pessoas. Então não chegava na Secretaria de Administração, pelo menos para nós na Folha de Pagamento esse conhecimento de fantasmas.
Procurador da República - Mas existia uma tabela especial no âmbito da Secretaria de Administração?
Depoente - Existia
Procurador da República - Essa tabela especial servia para quê? Quem entrava nessa tabela?
Depoente - Existiam duas tabelas especiais. Existia a tabela especial e a tabela especial assessoria. A tabela especial que existia, logo depois da transformação para estado, foi aprovada por lei, criada por lei a tabela especial porque o estado crescendo e não tinha funcionários suficientes. No período em que eu trabalhei na administração, na folha de pagamento, essa tabela especial já estava extrapolando o número de servidores, então tinha essa outra tabela especial assessoria.
Procurador da República - Quem criou essa tabela especial assessoria?
Depoente - Quando eu cheguei na administração, já existia.
Procurador da República - Mas quem criou, foi o governador, foi o governo que criou?
Depoente - É, porque era feito pelo governo; agora, se foi secretário, se foi o governo...
Procurador da República - Mas quem era o governador na época?
Depoente - Na época em que eu trabalhei na administração era Neudo Campos.
Procurador da República - Senhor Neudo Campos. E para que servia essa tabela especial assessoria?
Depoente - A mesma finalidade: contratar pessoas para trabalharem.
Procurador da República - Então por que criaram duas, a senhora sabe dizer?
Depoente - A primeira, como eu disse, anteriormente já tinha extrapolado o número de servidores, já iam fazer projeto para concurso público, então já não se podia mais botar. Até na época houve uma fiscalização do INSS, passamos a recolher, descontar e fazer a contribuição necessária do INSS, então tinha essa folha.
Procurador da República - Dona Ana, se até que a senhora já falou duas vezes, desculpe aqui até a ignorância, mas extrapolado o quê?
Depoente - O número de servidores que foi aprovado...
Procurador da República - Que a lei estadual dizia que tinha que ser até tanto.
Depoente - Era.
Procurador da República - Ah, tá. Aí se criou uma suplementar autorizando mais...
Depoente - Mais gente ser contratada.
Procurador da República - A senhora sabe mais quanto, a senhora recorda?
Depoente - Não sei.
Procurador da República - A criação dessa suplementar foi quando, D. Ana, a senhora recorda?
Depoente - Quando eu cheguei na administração, já existia essa... (Grifamos)

A depoente ainda esclareceu (fls. 1844v⁄1845):

Procurador da República - A senhora não se recorda mais. Entendi. E essa tabela especial vinha de onde? Vinha das secretarias, quem entregava para a senhora?
Depoente - As secretarias de origem todo mês tinham um prazo para entregar a relação de servidores lotados em cada secretaria, que vinha o nome e os dados dos servidores.
Procurador da República - Vinha via memorando, vinha um papel assim, era organizado ou era um memorando?
Depoente - Memorando com relação anexa.
Procurador da República - Era um memorando?
Depoente - Ou ofício.
Procurador da República - Existia uma tabela mais informal que não viesse via memorando, mas dentro da própria administração, uma tabela sem a necessidade de memorando, pedido de inclusão?
Depoente - Não.
Procurador da República - Não?
Depoente - Porque quando vinha só a relação, vinha com o despacho da Secretária.
Procurador da República - Ah, mas então existia só a relação com o despacho.
Depoente - Só a relação. E vinha da Secretaria um ofício...
Procurador da República - Quem era a Secretária?
Depoente - Na época, era a Professora Diva Briglia.
Procurador da República - Então vinha dela, às vezes, sim, uma tabela só com o despacho dela.
Depoente - Mas vinha já das outras secretarias, aí ela só despachava para incluir, para alterar, para excluir, era esse o despacho de praxe (Grifamos)

Por sua vez, em seu depoimento também prestado em sede de ação penal, Sônia Pereira Nattrodt expressamente confirmou que a tabela especial de assessoria já existia no tempo do mandato do réu Neudo Campos (fl. 1816v):

Advogado - Senhor Sônia, então a senhora não exerceu o cargo na época do Governador Neudo Campos, quando o Governador exerceu o seu mandato, é isso?
Depoente - Não, mas essa folha já existia desde o Governador Neudo Campos. Quando eu entrei na Folha, ela já existia e bem grande. A gente só continuou. (Grifamos).

No mesmo depoimento, Sônia Pereira Nattrodt afirmou também (e-STJ fls. 1815⁄1815v):

Procurador da República - Dona Sônia, os fatos são presentes no período de 98 a 2002, no que a senhora trabalhava, fazendo o que, aqui no estado, nesse período?
Depoente - Na época do escândalo dos "gafanhotos", eu era Chefe da Folha de Pagamento da Secretaria de Administração.
Procurador da República - E, nesse período, existia na Secretaria de Administração uma tabela especial para os servidores?
Depoente - Sim, senhor.
Procurador da República - E essa tabela servia para quê?
Depoente - Para incluir pessoas ligadas a políticos. Ela era feita num computador separado, não era junto com o sistema normal dos outros servidores e as pessoas que eram incluídas nelas eram ligadas aos políticos.
Procurador da República - E quem dirigia a Secretaria Administração na época?
Depoente - A Secretária Diva, Diva Briglia.
Procurador da República - E a Sra. Diva tinha ciência disso?
Depoente - Com certeza. Era ela que mandava os papéis (...).
Procurador da República - Era ela que enviava a lista?
Depoente - [...]
Procurador da República - Essa lista...
Depoente - Essa lista vinha do Palácio, que vinha para ela, que mandava
para mim (Grifamos).

E, ainda, o depoimento de Josué Alves dos Reis - responsável pela elaboração da folha de pagamento do DER - aponta que houve aumento expressivo na folha de pagamento daquele órgão durante o período ora denunciado.

Vejamos (fls. 1836⁄1836v) :

Juiz Federal - Saber. Eu estou perguntando agora a respeito da folha. Existia um aumento da folha quando o Sr. Carlos Eduardo assumiu lá? O Sr. Carlos Eduardo Levischi assumiu o DER? O senhor percebeu isso?
Depoente - Com certeza.
Juiz Federal - Aumentou?
Depoente - Aumentou.
Juiz Federal - Foi muito grande esse aumento assim?
Depoente - Foi consideravelmente grande. Por exemplo, o meu setor trabalhava com quatro pessoas, dava para trabalhar, depois eu tive que trabalhar com doze para poder dar conta do (...) de serviço.
Juiz Federal - Aumentou muito a ponto de ter que aumentar os servidores lá também?
Depoente - Os servidores para colaborarem, não é?
Juiz Federal - Isso foi logo que ele entrou? Como é que foi esse aumento assim que vocês perceberam lá?
Depoente - Excelentíssimo, não sei te dizer assim o tempo exato, não. Mas que o aumento existiu, existiu. Mas se foi logo, assim... (Grifamos)

A esse respeito, também já em sede de ação penal, o depoimento da testemunha de defesa Weider Mailley Silva Martins aponta que o réu Neudo Ribeiro Campos pessoalmente indicava nomes de pessoas a serem incluídas na folha de pagamento do estado de Roraima.

Senão vejamos (fl. 2388):

Juiz Federal - Alguma dessas relações avulsas, o senhor viu com alguma autorização expressa, ou o senhor soube se houve alguma autorização do então Governador Neudo Campos para inclusão ou exclusão?
Depoente - Tinha também.
Juiz Federal - Nessas folhas avulsas?
Depoente - Nessas folhas também, avulsas.
Juiz Federal - Tinha?
Depoente - Tinha.
Juiz Federal - A assinatura dele, para inclusão ali?
Depoente - É, carimbo e assinatura.
Juiz Federal - Para inclusão, exclusão, substituição, alteração?
Depoente - Isso. Também tinha. (Grifamos).

No mesmo sentido, o depoimento de Maria do Livramento Alves Ferro em sede de ação penal assim apontou (fl. 1860):

Procurador da República - A senhora sabe se o Sr. Carlos Eduardo tinha reuniões com o então Governador Neudo Campos, para fazer essa lista?
Depoente - Tudo dia ele saía de lá dizendo que ia falar com ele.
Procurador da República - Todo dia?
Depoente - É.
Procurador da República - E voltava com essas listas?
Depoente - Não, as listas, veja bem, as listas quem levava para ele eram os deputados.
Procurador da República - Ah, diretamente.
Depoente - Era. Só um dia que ele disse que o Governador tinha autorizado ele a receber...
Procurador da República - No primeiro dia?
Depoente - Isso. Depois, que eu saiba eram os deputados que entregavam para ele, já estava autorizado.
Procurador da República - Os deputados e esses dois conselheiros que a senhora mencionou, não é?
Depoente - Isso. (Grifamos).

No mesmo sentido, Maria do Livramento Alves Ferro afirmou que recebeu ordem de Carlos Eduardo Levischi para criar uma folha de pagamento adicional também no âmbito do DER⁄RR (fl. 1859):

Procurador da República - Mas a senhora sabia que existia uma lista lá?
Depoente - Sabia.
Procurador da República - Como a senhora soube?
Depoente - Pelo próprio Dr. Carlos.
Procurador da República - Ele disse que já existia na ocasião?
Depoente - Disse que lá tinha uma lista... Não, que lá tinha uma folha de pagamento.
Procurador da República - Uma folha extra?
Depoente - Isso. Que era para a gente fazer... Eu digo: sinto muito, mas foi a época em que a gente discutiu que não tinha condição de fazer isso.
Procurador da República: A senhora falou que faria, mas dentro da lista comum?
Depoente - Não.
Procurador da República - Incluiria?
Depoente - Poderia ser Incluído dentro da folha como ele queria. Agora, criar uma folha de pagamento só para atender A ou B não tinha condição, não.
Procurador da República - Não tinha condição. Mas ele orientou que a
senhora pudesse procurar alguém da...
Depoente - Orientou. Disse que qualquer dúvida eu podia procurar a Diva.
Procurador da República - A Diva. Por quê? Porque a Sra. Diva cuidaria
dessa lista...
Depoente - Não, porque a Diva já tinha uma lista lá.
Procurador da República - Isso, ela administrava essa lista lá na...
Depoente - Falou sim (Grifamos) .

A denúncia descreve que "nessa Tabela Especial Assessoria eram incluídos funcionários"fantasmas"(conhecidos como" gafanhotos ") a partir da indicação do então Governador e de autoridades estaduais a ele ligadas politicamente, dentre as quais Deputados Estaduais e Federais, Prefeitos e Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, sem que houvesse qualquer ato formal de nomeação".

Essa circunstância foi confirmada em sede de ação penal pelo depoimento de Maria do Livramento Alves Ferro, então Gerente de Recursos Humanos do DER⁄RR, que assim afirmou (fls. 1860⁄1861):

Procurador da República - Essa lista, a senhora tem ideia de quantas pessoas compunham essa lista?
Depoente - Na época era em torno de vinte ou vinte e dois deputados. Aí depende de cada deputado, porque tinha deputado que ganhava quarenta e dois e tinha deputado que ganhava vinte e dois. Então, tinha deputado que só queria indicar dez nomes ganhando dois mil e tinha deputado que queria indicar vinte nomes ganhando mil, que aí não descontava imposto de renda. Tinha deputado que indicava trinta nomes ganhando setecentos, oitocentos.
Procurador da República - Os conselheiros indicavam quantas pessoas?
Depoente - Dez.
Procurador da República - Dez cada um?
Depoente - A lista deles começou com dez mil, passou para doze, quinze. Ai quando eu sai de lá era em torno de quinze mil.
Procurador da República - Quinze mil para cada conselheiro, mensal?
Depoente - (Acena positivamente). (Grifamos).

Estes fatos foram corroborados, por sua vez, pelos esclarecimentos prestados pela ré Diva da Silva Briglia, que em seu interrogatório afirmou (fl. 3031⁄3032):

Depoente - Mas a maior parte do tempo foi no Governo do Neudo Campos.
Juiz Federal – Certo.
Depoente – Então, eu trabalhava com as folhas de pagamento do estado. Todas elas
...
Juiz Federal – Todas elas eram geridas pela senhora?
Depoente – É.
Juiz Federal – Estavam subordinadas à senhora?
Depoente - É. As folhas eram elaboradas na Secretaria de Administração. Inclusive essa folha chamada de Folha Especial Assessoria. Essa folha pertencia ao Gabinete Civil do Gabinete do Governador.
Juiz Federal – Da Casa Civil?
Depoente - É. Pertencia, a folha era vinculada ao Gabinete do Governador e as informações vinham para mim. E eu, através da minha equipe, elaborava as folhas de pagamento e encaminhava-as à Secretaria de Planejamento.
Juiz Federal – Que é a Seplan?
Depoente – Secretaria de Fazenda.
Juiz Federal – Sefaz.
Depoente – É, Sefaz. Encaminhava à Secretaria de Fazenda e lá eram feitas ordens bancárias, os trâmites para os bancos e os contatos. A minha participação na folha de pagamento era apenas elaboração de folha. Eu não tinha contato nenhum com ordem bancária. O governador havia baixado um decreto centralizando as assinaturas das OBs, das ordens bancárias. Só seriam feitas por ele, governador, e pelo secretário da fazenda. (Grifamos).

Sobre a logística das folhas de pagamento, afirmou Welder Mailley Silva Martins (digitador do setor da folha de pagamentos) às fls. 2385⁄2386:

Procurador da República - Foi perguntado há pouco pela anterior advogada se o senhor sabia dizer se, após a divulgação de todo o escândalo na mídia, teria havido mudança, alteração, na folha de pagamento paralela, que se noticia aqui. Aí o senhor falou que não tinha havido alteração. Só que a minha dúvida nessa resposta foi a seguinte: o senhor não sabe se houve alteração, ou o senhor sabe que não houve alteração? Compreendeu a distinção da minha dúvida, não?
Depoente - Não muito bem. Mas assim, nesse período aí que houve a divulgação, o que que acontece? Já era a Sônia. E essa folha, ela tinha um assessor dela, que essa folha saiu de lá, esse PC saiu de lá e foi para a Seplan. É a única coisa que a gente sabe.
Procurador da República - Entendi.
Procurador da República - Entendi.
Depoente - Alteração assim: saiu o PC e levaram para lá, na gestão dela.
Juiz Federal - O senhor era digitador do setor de folha de pagamento da Secretaria de Administração do Estado, não é isso?
Depoente - Sim, senhor.
Juiz Federal - Muito bem. A Ana a que o senhor se refere é a Ana Ilza?
Depoente - A Ana Ilza, sim, senhor.
Juiz Federal - Sônia a que o senhor se refere é Sônia Pereira Nattrodt? É
isso?
Depoente - Isso.
Juiz Federal - Essa folha Tabela Especial Assessoria, ela era incrementada num PC, um computador...
Depoente - É, num computador comum.
Juiz Federal - Isolado da rede?
Depoente - Isolado da rede.
Juiz Federal - Não era feito na Seplan, junto com as outras demais folhas não?
Depoente - Não. Tinha uma também lá, mas não era a mesma.
Juiz Federal - Não, a Tabela Especial Assessoria era feita num microcomputador isolado?
Depoente - Isso, exatamente. (Grifamos).

Welder Mailley Silva Martins afirmou também (fls. 2386⁄2387):

Juiz Federal - Quando o senhor fazia a inclusão de pessoas nessa folha Tabela Especial Assessoria, o senhor chegou a receber alguma relação nominal das pessoas a serem incluídas?
Depoente - A gente recebia com freqüência.
Juiz Federal - Que dados continham essas relações?
Depoente - Era nome, CPF, a lotação de onde viria e valor de salário.
Juiz Federal - Tinha alguma autorização para inclusão?
Depoente - isso geralmente vinha assinado por autoridades, por deputados, passava pelo gabinete e era despachado para nós.
Juiz Federal - Mas vinha com alguma autorização da Dra. Diva?
Depoente - "Para providências".
Juiz Federal - "Para providências".
Depoente - É, muitas vinham dessa forma.
Juiz Federal - Na própria relação, não é?
Depoente - Na própria relação.
Juiz Federal - Não era um ofício que vinha de uma secretaria...
Depoente - Vinha ofício também.
Juiz Federal - Mais essas folhas isoladas.
Depoente - Vinham também papéis Isolados, de uma forma geral.
Juiz Federal - Em algum desses papéis isolados o senhor viu referência a alguma autoridade a qual aquela relação se referia?
Depoente - Vinha sim. Exemplo: vinha de um gabinete de um deputado, vinha a relação das pessoas, então com certeza era do... (Grifamos).

E, por fim, Welder Mailley Silva Martins afirmou (fls. 2387⁄2388):

Juiz Federal - Alguma dessas relações avulsas, o senhor viu com alguma autorização expressa, ou o senhor soube se houve alguma autorização do então Governador Neudo Campos para inclusão ou exclusão?
Depoente - Tinha também.
Juiz Federal - Nessas folhas avulsas?
Depoente - Nessas folhas também, avulsas.
Juiz Federal - Tinha?
Depoente - Tinha.
Juiz Federal - A assinatura dele, para inclusão ali?
Depoente - É, carimbo e assinatura.
Juiz Federal - Para inclusão, exclusão, substituição, alteração?
Depoente - Isso. Também tinha.
Juiz Federal - Tinha? Algo mais que o senhor queira acrescentar?
Depoente - Não, senhor. (Grifamos)

Especificamente, a instrução processual também demonstrou que a criação da folha de pagamento em separado, para incluir também pessoas e servidores fantasmas que não possuíam qualquer vínculo empregatício funcional com o Estado, visou a atender interesses políticos de diversas autoridades públicas à época, dentre as quais o Conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado.

A esse respeito, vejamos o depoimento em sede de ação penal prestado por Sônia Pereira Nattrodt, que à época era Chefe da Folha de Pagamento da Secretaria de Administração (fls. 1815v⁄1816):

Procurador da República - Essa lista, ela discriminava o nome das pessoas certamente que eram para ser incluídas, os dados pessoais, e indicava também nomes de políticos locais a quem essas pessoas são ligavam?
Depoente - O nome do político e o valor que deveria ser colocado.
Procurador da República - Quais eram os políticos que constavam nessas listas?
Depoente - A maioria dos deputados e alguns conselheiros.
Procurador da República - Quais conselheiros?
Depoente - Marcus Hollanda, Dantas e Henrique Machado (Grifamos) .

A testemunha Maria do Livramento Alves Ferro também confirmou a participação do Conselheiro Henrique Machado no desvio de recursos públicos denunciado (fls. 1857⁄1858):

Juiz Federal - Só mais uma vez, por favor, o que a senhora sabe.
Depoente - Olha, o que eu sei do esquema dos "gafanhotos" é o que eu já disse várias vezes. Caso eu diga alguma coisa que não esteja batendo igual...
Procurador da República - Sim, pode deixar.
Depoente - Um dia o Carlos Levischi me chamou na sala dele, disse que tinha chegado de uma reunião no Palácio e que ia a partir daquela data receber umas listas com uns nomes e os valores e que era para ser incluída na folha de pagamento. A princípio, queria que se criasse uma folha de pagamento para atender estas listas, mas não foi viável, não era uma coisa... porque, com o tanto de funcionários que nós tínhamos, fazer tudo isso, eu na época disse que não tinha condição de fazer isso. Ou entrava o funcionário... Que tipo de funcionário era, ele disse que não sabia, era uma lista que todo mundo era para entrar com aquele valor, salário e era para ficar à disposição de cada indicante da lista, no caso os deputados, não é? E daí por diante, a partir do dia seguinte, começaram a chegar as listas. Ele me chamava e me passava a lista: deputado fulano de tal, um exemplo, dez nomes de R$2.000,00 (dois mil reais), fazia vinte mil. Ali só vinha o nome, João da Silva, o CPF, a identidade e só. Botava na folha de pagamento.
Procurador da República - Além de deputado, tinha alguma outra autoridade do estado?
Depoente - Tinham dois conselheiros.
Procurador da República - Que eram quem?
Depoente - O Henrique Machado e o Marcus Hollanda.
Procurador da República - Vinha com o nome deles também associados a algumas pessoas.
Depoente - Vinha. (Grifamos).

A depoente Maria do Livramento Alves Ferro afirmou ainda (fl. 1863):

Advogado - Entendi. A senhora chegou a comentar o nome do Sr. Henrique Manoel Fernandes Machado. A senhora o conhece?
Depoente - Conhecer, conheço.
Advogado - Mas da época do DER? Porque ele é uma pessoa pública...
Depoente - Exatamente.
Advogado - Mas essa época do DER...
Depoente - Não, ele nunca me procurou para tratar da lista dele.
Advogado - Mas a senhora fala, assim, "lista dele", mas por que a senhora fala a "lista dele"?
Depoente - Porque tinha o nome dele, as pessoas indicadas e quem procurava era a mulher dele.
Advogado - Sem mais, Excelência. (Grifamos).

E também afirmou (fl. 1864):

Juiz Federal - Desses aqui, algum deles recebeu? A Dulcilene recebeu alguma coisa?
Depoente - Nunca. Nenhuma vez comigo.
Juiz Federal - Mas ela cobrava a lista?
Depoente - Não, ela fez duas trocas.
Juiz Federal - Ah, ela entregou a lista, no caso, trocou os nomes.
Depoente - Isso. Ela levou nomes para serem trocados na lista.
Juiz Federal - E aí tinha o nome do Sr. Henrique nessa lista?
Depoente - O nome dele não, mas a gente sabia que era dele porque vinha em cima escrito com a letra do Carlos Levischi: Henrique Machado. Aí, nome, Antônio, João, Cíntia...
Juiz Federal - A senhora falou que tinham dois grupos, um de vinte e dois e...
Depoente - Tinha um de vinte e um de quarenta e dois.
Juiz Federal - A dele a senhora lembra se era de vinte?
Depoente - Do Henrique? Não, o Henrique, a cota deles era de dez mil e quando terminou estava em quinze.
Juiz Federal - Então a dos conselheiros era menor?
Depoente - Era. (Grifamos).

Ainda sobre o envolvimento de Henrique Machado, a colaboradora Diva da Silva Briglia assim afirmou (fl. 3035):

Juiz Federal – A senhora chegou a receber algum parlamentar, algum Conselheiro lá no seu gabinete, na sua repartição, para tratar desse tema?
Depoente – Recebi.
Juiz Federal – Com relação ao Conselheiro Henrique Machado, a senhora chegou a recebê-lo lá para tratar desse tema?
Depoente – Olha, eu me lembro bem da esposa dele.
Juiz Federal – Que era quem?
Depoente – Dúlcila, era conhecida como Dúlcila.
Juiz Federal – Seria a Dulcilene?
Depoente – É, acho que sim.
Juiz Federal – Dulcilene Wanderley? Seria essa senhora?
Depoente – Essa senhora. Ela foi duas ou três vezes lá comigo.
Juiz Federal – Como é que foi? Ela foi lá...
Depoente – Ela foi levar relações autorizadas pelo governador para inclusão na folha.
Juiz Federal – Essas relações eram autorizadas a bem dos interesses de quem? A pedido de quem?
Depoente – Do Conselheiro Henrique.
Juiz Federal – Do conselheiro?
Depoente – O Conselheiro Henrique fazia pedido ao governador e o governador autorizava e vinha para mim para eu... (Grifamos).

E, ainda, afirmou também (fl. 3037):

Juiz Federal – Com relação ao conselheiro que está mencionado aqui na denúncia, o seu Henrique Machado, a senhora disse há pouco que tem a lembrança de ter recebido a mulher dele, ou a companheira dele, a D. Dulcilene...
Depoente – Dulce.
Juiz Federal – Wanderley. A senhora lembra quantos nomes foram inseridos nessa ocasião? A senhora tem lembrança?
Depoente – Vixe Maria! Olha, o Conselheiro Henrique... eu acho que...
Juiz Federal – Ele seria muitos nomes? Ele procurava a senhora? Manteve contato telefônico com a senhora ou não?
Depoente – Não. Só ela. Ele, não lembro bem se ele foi uma vez lá comigo; para mim foi, mas não tenho muita certeza. Mas acho que ele me mandou por ela, no total, acho que uns quinze nomes, quinze a vinte nomes.
Juiz Federal – E esses nomes, ele substituía? Ele indicava os salários? Quem que indicava? Porque eu vi aqui, pelo menos tem informações que esses salários variavam de até três mil reais, não é?
Depoente - De trezentos até três mil reais (Grifamos) .

Aponto também o seguinte trecho do depoimento de Sônia Pereira Nattrodt (fl. 1815v⁄1816)

Procurador da República - A dinâmica, não é? E a Sra. Diva entregava diretamente para a senhora, é isso? A inclusão?
Depoente - Sim. Hã, hã.
Procurador da República - Essa lista, ela discriminava o nome das pessoas certamente que eram para ser incluídas, os dados pessoais, e
Procurador da República - A dinâmica, não é? E a Sra. Diva entregava
diretamente para a senhora, é isso? A inclusão?
Depoente - Sim. Hã, hã.
Procurador da República - Essa lista, ela discriminava o nome das pessoas certamente que eram para ser incluídas, os dados pessoais, e indicava também nomes de políticos locais a quem essas pessoas são ligavam?
Depoente - O nome do político e o valor que deveria ser colocado.
Procurador da República - Quais eram os políticos que constavam nessas listas?
Depoente - A maioria dos deputados e alguns conselheiros.
Procurador da República - Quais conselheiros?
Depoente - Marcus Hollanda, Dantas e Henrique Machado (Grifamos) .

A instrução processual constatou que o réu Henrique Machado se utilizava de seu servidor Marcos José Lima de Araújo, já falecido, para que seus interesses fossem concretizados na empreitada criminosa.

O relacionamento próximo do réu Henrique Machado com o servidor Marcos foi admitido pelo próprio réu em seu interrogatório que (fl. 2796v):

Ministro – Perfeito. O senhor conhece ou já teve contato com o Sr. Marcos José Lima de Araújo, também conhecido como "Marcão"?
Depoente – Sim. Foi meu funcionário, do meu gabinete, e...
Ministro – Ele foi lotado no seu gabinete? Era servidor concursado do Tribunal?
Depoente – Não, Excelência. Era nomeado. Os assessores do Tribunal são nomeados pelo conselheiro.
Ministro – Ele é falecido?
Depoente – Sim. Eu soube que ele faleceu. (Grifamos).

E ainda (fls. 2798⁄2798v):

Subprocurador-Geral da República – Obrigado. Excelência, gostaria que o interrogando esclarecesse, quando soube que a pessoa de seu gabinete, sobretudo seu Chefe de Gabinete, Marcos José Lima de Araújo estava envolvido em irregularidades com a folha de pagamento lá do DER, como agente público, como agente estadual, responsável, ocupante de um cargo Importante dentro da Corte de Contas, que providência... se ele adotou alguma providência administrativa, se promoveu alguma providência administrativa para esclarecimento do envolvimento de uma figura do seu gabinete nas irregularidades.
Depoente – O Marcos não era chefe de gabinete. Ele exercia a função de técnico, assessor técnico. Eu não tive conhecimento. Ele saiu do meu gabinete porque, quando eu estava detectando que o trabalho técnico dele... ele não tinha conhecimento. Fui pedir a documentação dele, que estava arquivada no Tribunal, e vi no diploma várias rasuras. Pedi para o Recursos Humanos do Tribunal ligar para a faculdade dando o número do diploma, a data, e veio a resposta dizendo que ele não era... que aquele diploma não referia ao Marcos. Peguei o documento, chamei ele e disse: "Meu amigo, está aqui. Peça a sua demissão". E ele o fez em ato contínuo. Só soube dessa situação depois da operação. Eu não tinha conhecimento. Não me envolvo na vida particular. Ele era professor também, quer dizer, não sei. Foi esse o fato.
Subprocurador-Geral da República – Então, pela resposta, considero que o interrogando não tomou qualquer providência no âmbito do Tribunal de Contas Estadual, a fim de apurar o envolvimento do seu auxiliar. Não tomou nenhuma...
Depoente – Mas eu não tinha conhecimento, doutor. Não é que não
tomei providência. Tomei providências em relação ao diploma dele. Não sabia desse outro fato dele. Vim tomar conhecimento depois que ele saiu do Tribunal. Foi logo em seguida que ele veio a falecer, aí não tenho mais conhecimento, mas, enquanto ele era meu funcionário, não tinha conhecimento dessa lista de possíveis funcionários que ele recebia, que estão alegando. Não tinha conhecimento. O problema que ele saiu da minha assessoria foi por causa do diploma falso que ele apresentou no Tribunal. E posteriormente, foi apresentado também o da esposa dele na educação, como professora, quando na verdade ela não era. Esse é o fato. Mas quanto à questão dessa relação interpessoal, de pagamento, eu não tinha conhecimento e não podia tomar nenhuma providência (Grifamos) .

De fato, conforme identificado pela Polícia Federal e, ainda, de acordo com a documentação juntada no apenso nº 1, Marcos José Lima de Araújo, então assessor do réu Henrique Machado, foi procurador junto à NSAP de Áurea Renê Pinheiro de Oliveira, Daniel Francisco Pedrosa Borges, Denis Francisco Pedrosa Borges, Edileuza Neres Pinto, Francisca Rosângela de Oliveira, Giseilene Duarte Mota, Janayna Mara Negreiros Paulino, Lívia Barbosa de Souza, Maria Concebida da Silva Santos, Maria Geralda Wanderley da Silva, Nilson Moraes da Silva, Renato Roberto Barreto de Souza, Rosineide Pereira Duarte, Sivoney Carneiro da Silva Nascimento e Elanice Sales Rodrigues (fls. 185⁄186). De acordo com a Polícia Federal, Marcos José Lima de Araújo "recebeu em nome dos outorgantes o valor total de R$ 214.422,37 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos)” (fl. 192).

Destes servidores que outorgaram procuração para o assessor do réu Henrique Machado, a investigação e a instrução processual confirmaram que Renato Roberto Barreto de Souza, Maria Concebida da Silva Santos, Nilson Moraes de Souza, Francisca Rosângela de Oliveira Moraes, Janayna Mara Negreiros Paulino, Edileuza Neres Pinto, Sivoney da Silva Nascimento afirmaram que não presavam serviços regulares ao ente público.

Senão vejamos.

Em sede de inquérito, Renato Roberto Barreto de Souza afirmou (fl. 113):

QUE o depoente afirma que já trabalhou no Departamento de Estradas e Rodagens no período de aproximadamente dois anos, em dois mil e um e dois mil e dois; QUE a função do depoente era de Agente Social; QUE seu trabalho consistia em realizar viagens para o interior onde fazia uma pesquisa para DER, realizando perguntas às pessoas que moravam próximas às estradas; QUE perguntado ao depoente qual tipo de perguntas que fazia às pessoas, disse não se recordar; QUE o depoente afirma que fazia no máximo uma viagem por mês e que a partir do segundo semestre de dois mil e mil e dois praticamente não viajou; QUE o depoente se recorda de haver viajado para Novo Paraíso e Vista Alegre; QUE o depoente afirma que esse emprego foi conseguido por seu tio HENRIQUE MACHADO, o qual ocupa o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima; QUE na verdade HENRIQUE MACHADO é caso com sua tia, irmã de sua mãe, DUCILENE MENDES WANDERLEY, QUE o depoente afirma que durante o período em que trabalhou no DER passava parte do tempo em Boa Vista RR e outra parte em Caracarai na casa de seus pais; QUE, o depoente se recorda de seu salário inicialmente era o valor de R$ 1200,00 (hum mil duzentos reais) e que a partir do segundo semestre do ano passado aumentou para R$ 1500,00 (hum mil e quinhentos reais) (Grifamos) .

O depoimento de Maria Concebida da Silva Santos (servidora fantasma) confirma que ela nunca prestou qualquer serviço à Administração.

Senão vejamos (fls. 1819⁄1819v):

Procurador da República - Ok. A senhora já foi servidora pública do estado?
Depoente - Nunca, nunquinha.
Procurador da República - Consta aqui do processo uma folha de pagamento com o nome da senhora, indicando que a senhora recebia por mês a quantia de R$1.200,00 (mil e duzentos reais).
Depoente - Nunca recebi um centavo.
Procurador da República - Nunca recebeu?
Depoente - Nunca recebi um centavo, nem sabia.
Procurador da República - E ao lado do nome da senhora nessa folha aparece o nome do Conselheiro Henrique. A senhora sabe quem é essa pessoa?
Depoente - O Henrique Machado?
Procurador da República - Isso.
Depoente - De nome; pessoalmente, não.
Procurador da República - A senhora sabe dizer por que o nome da senhora consta nessa folha de pagamento como servidora do estado?
Depoente - Nesse período, tinha um professor com o nome Marcos, professor este que, quando o Henrique foi para o Tribunal de Contas, ele foi assessor dele lá e esse professor se dizia muito amigo da gente lá em casa. Segundo, no dia do depoimento, a doutora delegada me falou que tudo isso foi através do Professor Marcos que fez isso aí, essa assinatura do meu nome, alguma coisa assim, os papéis que eu tinha assinado com o meu nome. Ela perguntou se eu assinei: não, nunca fiz nenhuma assinatura a pedido dele ou do Henrique Machado.
Procurador da República - A senhora chegou a assinar alguma procuração para o Sr. Marcos?
Depoente - Não, nunca. Até fiquei surpresa quando cheguei lá que eu vi a minha assinatura sem eu nunca ter assinado.
Procurador da República - A senhora sabe para quem o Sr. Marcos trabalhava?
Depoente - Na época, ele dizia que era assessor do Henrique Machado. Inclusive, ele disse que trabalhava lá no Tribunal de Contas com ele logo no início que ele foi trabalhar lá. Ele era professor e deixou de ser professor, foi trabalhar com ele (Grifamos).

No mesmo sentido, Nilson Moraes de Souza também afirmou em depoimento prestado em sede de ação penal (fls. 1827⁄1827v):

Procurador da República - Senhor Nilson, esses fatos ocorreram no período de 98 a 2002. O que o senhor fazia - o senhor morava aqui em Roraima o que o senhor fazia nesse período?
Depoente - Eu tinha uma banca de revista lá no Centro, no (...) seis, e tinha um rapaz que sempre andava lá, conversava muito, ele sempre ia na parte da noite, e um dia ele chegou para mim e disse: Nilson, você não quer ganhar uma verba de gabinete? Aí eu: como é essa verba de gabinete? Não é R$200,00 (duzentos reais) por mês, bota tu e tua mulher. Aí eu: quero! Aí ele pediu meus documentos, a identidade, o CPF, comprovante de residência. E fez uma procuração, para eu assinar essa procuração, só que ele nunca me deu nada, esses duzentos, nem para mim nem para a minha esposa. E eu, quando eu...
Procurador da República - Sua esposa é a Sra. Francisca Rosângela?
Depoente - Isso. E eu, quando via ele, eu sempre cobrava, né: ei, rapaz, aí, cadê? Aí ele: não... me enrolava, dizia que não tinha entrado na folha, não sei o que, sempre inventava alguma coisa.
Procurador da República - E quem é esse rapaz? Qual é o nome dele?
Depoente - É o Marcos. Ele até já faleceu, esse rapaz.
Procurador da República - O nome de dele é Marcos José Lima de Araújo?
Depoente - É, a gente conhecia, na verdade, ele até por" Marcão ".
Procurador da República -" Marcão "?
Depoente -" Marcão ", é.
Procurador da República - Onde ele trabalhava na época?
Depoente - Tribunal de Contas.
Procurador da República - Tribunal de Contas, não é? O senhor sabe o que ele fazia lá?
Depoente - Acho que ele era assessor do Henrique Machado (Grifamos) .

Nilson Moraes de Souza também afirmou no referido depoimento (fls. 1828⁄1828v):

Procurador da República - Na ocasião, o Sr. Marcos comentou com quem que ele tinha esse contato, como que ele conseguia efetuar esse registro?
Depoente - Olha, depois, depois que eu falei com ele isso, ele andou me falando, assim, algumas coisas, que ele era tipo o" cabeça "que pegava alguns, alguns " laranjas ", tipo" laranja ", não é?
Procurador da República - Mas ele pegava para quem?
Depoente - Para o Henrique Machado.
Procurador da República - A mando do Henrique Machado?
Depoente - Isso. (Grifamos).

No mesmo sentido afirmou Francisca Rosângela de Oliveira Moraes (fls. 1839⁄1839v):

Procurador da República - Vou pedir para a senhora falar um pouquinho mais alto, tá bom? No período de 98... Os fatos aqui, o período de 98 a 2002. A senhora fazia o que nesse período aqui no Estado de Roraima? A senhora trabalhava com o quê?
Depoente - Eu trabalhava com revista.
Procurador da República - Com revista, banca de revista?
Depoente - Banca de revistas.
Procurador da República - A senhora já foi servidora pública?
Depoente - Não, não que eu saiba.
Procurador da República - Mas nesse período o nome da senhora, a senhora sabe, foi utilizado para registro em algum cargo público aqui no estado?
Depoente - Quando eu trabalhava na banca, que eu tinha banca, meu marido conheceu um rapaz lá no... Marcos, na época chamava até de" Marcão ", pois ele já faleceu, não é? Que teve esse negócio, que o meu marido pegou o meu nome, o dele, para dar para esse... para esse homem.
Procurador da República - Os documentos e registrou a senhora como servidora?
Depoente - Isso.
Procurador da República - O" Marcão ", ele trabalhava onde?
Depoente - No Tribunal de Contas, eu acho.
Procurador da República - Era no Tribunal de Contas?
Depoente - Acho que era.
Procurador da República - A senhora sabe para quem que ele trabalhava?
Depoente - Henrique Machado. (Grifamos).

Ainda, a testemunha Edileuza Neres Pinto contou em juízo como foi incluída na folha de pagamento sem ter vínculo formal com o Estado (fls. 1866⁄1867):

Procurador da República - Boa tarde, Sra. Edileuza, tudo bom?
Depoente - Boa tarde.
Procurador da República: Senhora Edileuza, a senhora já foi servidora do DER aqui de Roraima?
Depoente - Não.
Procurador da República - Nunca foi?
Depoente - Nunca fui.
Procurador da República - No ano de 98 a 2002 a senhora trabalhava de quê? O que a senhora fazia?
Depoente - Eu trabalhava de faxineira, fazer faxina nas casas.
Procurador da República - A senhora lembra onde a senhora trabalhava?
Depoente - Trabalhei uma vez na casa desse Marcos, que fez esse negócio aí comigo.
Procurador da República - Quem é?
Depoente - Esse Marcos, que fez essa documentação para mim, tudinho, trabalhei na casa dele como faxineira, limpar a casa dele.
Procurador da República - Marcos de que o nome dele?
Depoente - Eu não sei o nome dele completo, que ele era bem fortão, o Marcos. Sei que era Marcos, ele foi que...
Procurador da República - Ele que foi o quê? Colocou o nome da senhora como servidora do DER. É isso?
Depoente - Isso. Ele colocou, pegou a minha documentação, foi no cartório, me levou. Como eu sou uma analfabeta, confiei nele pensando... Ele conversou, que tem uma boa conversa, e eu era separada do meu esposo, o meu ex-marido, tinha três filhos pequenos, aí ele perguntou se eu não queria ganhar um dinheirinho a mais. Aí eu falei que sim, não é? Procurador da República - A senhora era faxineira dele na época?
Depoente - É. Eu fazia faxina nas casas, não era só na dele, não, mas eu fazia em várias casas. Aí eu disse: sim. Aí ele me levou no cartório, me botou dentro do carro dele, me levou no cartório, pegou meus documentos, levou, fez tudinho e eu assinei. Dona (...) assina nesse papel. Só que eu não sei ler direito. Aí eu peguei: não, vou confiar nele, eu peguei e assinei os papéis todinhos. Aí depois que deu esse problema todinho. Aí eu fui atrás do dinheiro que ele tinha me prometido e ele: não tinha, não tinha, sempre não tinha, não tinha. Aí ele falou que não precisava mais eu fazer serviço na casa dele.
Procurador da República - A senhora sabe onde ele trabalhava na época, o Sr. Marcos?
Depoente - Eu sei que ele trabalhava ali perto da Praça das Águas, só que estou esquecida do setor que ele trabalhava, sei que era órgão do governo também. É perto da Praça das Águas. Até um tempo desses eu sabia, não foi que eu não me lembro mais o nome. Aí às vezes eu ia procurar ele: Sr. Marcos, o dinheiro que o senhor prometeu? Dona (...), eu não tenho o dinheiro. Aí eu disse: eu vim de Pintolândia, não tenho nem o dinheiro do ônibus. Aí ele abriu a bolsa dele assim: eu não tenho nem um centavo. Às vezes eu trazia só o do ônibus mesmo. Aí eu voltava para casa. Senhor Marcos, quando é que eu posso vir aqui para o senhor me dar esse dinheiro? Aí ele marcava uma data: a senhora venha aqui nessa data que vou lhe dar o dinheiro. Aí quando era naquela data eu vinha, não tinha dinheiro, ele disse que não tinha dinheiro. Eu ainda fui num banco que tinha aqui perto da Feira do Buriti, o pessoal me informou: vai lá que de repente a senhora recebe algum, vai lá se informar. Eu fui lá, a moça: não, a senhora não tem dinheiro nenhum aqui, não.
Procurador da República - Nos autos desse processo, no original, nas fls. 390, existe o nome da senhora como servidora do DER aqui de Roraima recebendo supostamente a importância de cinco mil trezentos e quatorze. A senhora (...) disso?
Depoente - Eu não recebi nem os R$100,00 (cem reais), que ele me prometeu R$100,00 (cem reais), naquela época, o salário, se não me engano, parece que era 120, não é, o salário, uma faxina naquela época parece que era R$15,00 (quinze reais), R$20,00 (vinte reais).
Procurador da República - Então, a senhora nunca recebeu esse dinheiro?
Depoente - Aí ele foi e falou para mim que todo mês eu ia receber R$100,00 (cem reais). E eu nunca recebi um centavo, nem uma moeda, nem o dinheiro da passagem do ônibus eu não recebi. (Grifamos).

Colaciono, ainda, o depoimento de Janayna Mara Negreiros Paulino (fls. 1871⁄1871v):

Procurador da República - Ah, entendi. Aqui nos autos, às fls. 399, consta o nome da senhora na folha de pagamento da Secretaria de Administração do Estado, recebendo por mês a quantia de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) bruto. A senhora recebia esse dinheiro?
Depoente - Quando eu saí do governo, passei um tempo desempregada. Aí, depois, não me recordo o ano, mas voltei a ser servidora do estado, quem me contratou na época foi o coordenador do centro de informática, Sr. Geovane Larrosa. Aí eu voltei sim a trabalhar como servidora lá.
Procurador da República - E a senhora recebia efetivamente esse valor, R$1.200,00 (mil e duzentos reais)?
Depoente - Eu me recordo de R$1.000,00 (mil reais) bruto. Procurador da República - Nessa folha de pagamento, ao lado do nome da senhora consta o nome do Conselheiro Henrique. A senhora tem idéia de por que seu nome está associado ao do Conselheiro Henrique?
Depoente - Não. Não senhor.
Procurador da República - A senhora conhece Marcos José Lima Araújo?
Depoente - Na época em que fiquei desempregada da Segurança, ele sempre estava por lá. E como fiquei desempregada e eu estava precisando do emprego me falaram na Secretaria que ele, talvez, conseguisse emprego. Eu encontrei ele uma vez e pedi. Eu não tinha amizade com ele íntima, lógico, mas eu encontrei, estava precisando de um emprego e ele disse para mim... pegou meu telefone na época e disse que, talvez, se conseguisse ligaria. Passou um tempo, não sei precisar o tempo, ele me ligou realmente dizendo que precisava de uma procuração. É procuração, não é? Aí eu perguntei para ele: por quê? Ele disse que ficaria mais fácil para procurar um emprego para mim. E eu estava mesmo precisando de um emprego e fui lá e passei uma procuração para ele. Foi assim. Mas eu não tenho intimidade, não, passei porque eu estava precisando do emprego; tanto que ele me passou, me prometeu e nunca me arrumou esse emprego dele mesmo. Eu consegui esse depois do estado por conta... através do Sr. Geovane.
Procurador da República - Mas esse que o Sr. Marcos conseguiu para a senhora a senhora nunca recebeu nada desse...
Depoente - Eu mesma nunca recebi nada; eu, Janayna, não.
Procurador da República - Assinou a procuração.
Depoente - Assinei.
Procurador da República - A senhora sabe se ele recebeu alguma coisa?
Depoente - Não, senhor.
Procurador da República - Não sabe?
Depoente - Até porque quando comecei a trabalhar na Seplan nunca me questionaram que eu recebia mais de um contracheque. No meu nome teria. Entendeu? Nunca foi. Então eu acreditava que estava trabalhando e recebia aquilo ali que eu recebia, que era na época do coordenador, Sr. Geovane. Mas se eu tinha outro emprego, outros contracheques como o senhor está falando aí, eu não sei. (Grifamos).

Por sua vez, Sivoney da Silva Nascimento afirmou em depoimento judicial (fls. 1869⁄1869v):

Procurador da República - Bom dia.
Depoente - Bom dia.
Procurador da República - A senhora trabalha em quê?
Depoente - No momento, eu estou desempregada.
Procurador da República - Desempregada?
Depoente - Só cuidando da minha bebê.
Procurador da República - A senhora já foi funcionária pública?
Depoente - (A depoente sacudiu a cabeça negativamente).
Procurador da República - Não? A senhora trabalhou já assessora da...?
Depoente - Não. Só trabalhei em lojas.
Procurador da República - Em lojas.
Depoente - Só.
[...]
Procurador da República - Então, esse valor aqui... A senhora teria recebido algum valor de vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e seis? A senhora recebeu esse valor?
Depoente - Nunca.
Procurador da República - Não?
Depoente - (A depoente sacudiu a cabeça negativamente).
Procurador da República - Então a senhora nunca trabalhou para o Governo do Estado de Roraima?
Depoente - Não, senhor.
Procurador da República - Nem em qualquer outro órgão público?
Depoente - Não. (Grifamos).

Sivoney da Silva Nascimento também afirmou (fls. 1870⁄1870v):

Procurador da República - A senhora passou o seu CPF, seus dados para alguém para esse fim? Alguém solicitou à senhora? A senhora lembra disso aí?
Depoente - Assim: esse Henrique Machado, ele conhecia o Marcos - só que esse Marcos já é falecido -, que era marido da minha ex-sogra. Esse Marcos também trabalhava no Tribunal de Contas.
Procurador da República - Marcos de quê? A senhora sabe (...)?
Depoente - Agora eu não lembro.
Procurador da República - Trabalhava no Tribunal de Contas?
Depoente - Trabalhava.
Procurador da República - Isso já faz (...)?
Depoente - Sim, já. Já tem não sei quantos anos. E foi através, assim, do Marcos, desse Henrique, que ele, tipo... Eu não entendo muito bem não. Só que aí o meu marido, que é o pai do meu filho - só que eu não estou mais junta com ele, já tem onze anos que eu estou separada dele - e foi através deles, assim, que foram pegar os nomes, aí eu... Só que é assim, eu não sabia do que era, não é? Aí o meu marido me explicou uma outra coisa, aí passei os meus documentos para eles.
Procurador da República - Essas pessoas pediram... Seu ex-marido junto com esse Marcos pediram o documento da senhora, mas não lhe informaram para o que era?
Depoente - Não, não me informaram muito bem não.
Procurador da República - E aí incluiu o seu nome lá nessa relação. Mas a senhora chegou a ver a cor desse dinheiro, recebeu alguma coisa?
Depoente - Não. Ai depois que eu fiquei sabendo sobre esse negócio de Gafanhoto, que passou na televisão, essas coisas todas. Aí que eu fiquei sabendo, não é?
Procurador da República - Hum, hum.
Depoente - Mas nunca recebi nem um real.
Procurador da República - E nunca também trabalhou lá não?
Depoente - Não. Eu trabalhei em loja, mas por minha conta. Eu ia atrás de emprego. (Grifamos).

Sobre o envolvimento do Conselheiro Henrique Machado, Sivoney da Silva Nascimento afirmou (fls. 1870⁄1871):

Procurador da República - Então, só para deixar claro: tem uma pessoa de nome Marcos, que era amigo do seu ex-marido, não é?
Depoente - Não, do Henrique, do Henrique Machado.
Procurador da República - Ah, o Marcos é amigo do Henrique, o Conselheiro?
Depoente - Isso. Do Conselheiro lá do...
Procurador da República - Aí ele conversou com o seu marido?
Depoente - Foi.
Procurador da República - Com esse Marcos. Esse Marcos também trabalhava no Tribunal de Contas?
Depoente - Trabalhava.
Procurador da República - E ele, através do seu marido, conseguiu seus dados e fez essa inclusão?
Depoente - (A depoente sacudiu a cabeça afirmativamente).
Procurador da República - A senhora nunca foi sacar esse dinheiro, nem nada?
Depoente - (A depoente sacudiu a cabeça negativamente). (Grifamos).

A comunhão de interesses entre o então governador Neudo Campos e o Conselheiro do Tribunal de Contas Henrique Machado salta aos olhos, pois fica claro, através da prova testemunhal, que o governo do estado fazia incluir nas folhas de pagamento dos citados setores da administração pública pessoas indicadas pelo réu, tudo sob a coordenação de pessoa a ele submetida e em benefício direto deste.

A contratação da empresa Norte Serviços de Pagamentos e Arrecadação foi realizada para viabilizar o pagamento feito àqueles incluídos na folha de pagamentos, assegurando que tais valores pudessem ser sacados por meio de procuração. Impende notar que o recebimento destes valores públicos por meio de procurador permitia a percepção de vencimentos por terceira pessoa, que não o beneficiário da ilicitude.

É por demais reveladora essa utilização de procurações, haja vista que a mera indicação de servidor público para ocupar função sem concurso público por si só não caracteriza ilícito penal, mas não é disso que aqui se trata e sim da utilização desse ardil para o desvio de dinheiro do Estado de Roraima, quer para o próprio réu ou a titular das procurações, quer para outrem, que sem a contrapartida do trabalho ocupava cargo ou função.

Quanto à contratação da referida pessoa jurídica, afirmou Henrique Machado em seu interrogatório (fl. 2794):

Ministro – O senhor conhece ou já ouviu falar sobre a pessoa Jurídica Norte Serviços de Pagamentos e Arrecadações Ltda. - NSAP, também denominada Amazon Banks Services?
Depoente - A NSAP a gente conhecia porque era uma empresa que fazia pagamento de pessoas. É isso que eu sei. Não conheço, não sei quem são seus sócios, quem é o dono, não sei nem que vinculação ela tinha, nenhuma.

Por sua vez, Diva da Silva Briglia afirmou também em seu interrogatório (fls. 3036v⁄3037):

Juiz Federal – A senhora fez esse ofício por conta própria?
Depoente - Por conta própria. Só quando eu telefonei para o Secretário de Fazenda, de disse: eu vou assinar contigo. Ele foi lá na Secretaria e assinou comigo, aí nós mandamos pare a NSAP, que era uma empresa que fazia pagamento, e para todos os bancos onde os servidores recebiam.
Juiz Federal – E essa empresa fazia os pagamentos por que razão? Por que esse pagamento não era feito via banco como, por exemplo, é hoje? O que havia na época que...?
Depoente - Na época, o que havia era que grande parte dos salários eram salários pequenos, os bancos não se interessavam por abrir conta para essas pessoas porque elas, no dia do pagamento, elas sacavam tudo e pronto, era só isso que faziam.
Juiz Federal - Era só para receber?
Depoente – É.
Juiz Federal – Não mantinham nenhum outro relacionamento com o banco?
Depoente - Não tinham. E eles faziam o pagamento, então, no Ginásio Hélio Campos. Eles tinham que montar uma estrutura, faziam aquelas filas enormes. Aí surgiu essa empresa, NSAP, que fazia pagamentos. No interior, não tinha banco em nenhum município, para ele fazer pagamento no interior ia de avião para lá, pagava e fazia pagamento aqui. (Grifamos).

A Polícia Federal identificou que foram abertas pelo Governo do Estado de Roraima duas contas correntes, nas quais houve a movimentação de recursos financeiros pela pessoa jurídica NSAP. A primeira (nº 8225-2)," foi aberta no dia 10⁄12⁄2002 e foi movimentada até o dia 07⁄01⁄2003. Durante este período o valor movimentado foi de R$ 4.795.821,81 (quatro milhões, setecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos)"(fl. 892).

Por sua vez, a perícia realizada pela Polícia Federal também informou que a conta corrente nº 12790-6" foi aberta pelo Governo do Estado de Roraima, com a finalidade da empresa NSAP - Norte Serviços de Arrecadação e Pagamentos Ltda. efetuar os pagamentos dos supostos funcionários do Governo do Estado de Roraima. O Governo do Estado de Roraima depositava nesta conta, normalmente através de Ordens Bancárias e a NSAP sacava os valores e, teoricamente, efetuava o pagamento dos supostos servidores estaduais, portanto, todo o valor depositado deveria ser destinado para o pagamento das folhas do Estado"(fl. 869).

Ainda de acordo com a Polícia Federal," a conta corrente número 12790-6 começou a ser movimentada no dia 04⁄02⁄2000, tendo como primeiros lançamentos oito (08) créditos no valor total de R$ 2.900.273,02 (dois milhões, novecentos mil, duzentos e setenta e três reais e dois centavos). Até o ano de 2002 a conta corrente 12790-6 era movimentada na agência identificada pelo número 2617-4. Em função de o Banco do Brasil ter criado uma agência apenas para atender os órgãos públicos, esta conta, assim como todas as demais do Governo do Estado de Roraima, passou a ser movimentada na agência 3797-4. Esta mudança ocorreu em agosto⁄2002"(fl. 1218).

Assim, no período compreendido entre 2000 e 2003, a NSAP movimentou um total de R$ 309.194.305,25 (trezentos e nove milhões, cento e noventa e quatro mil, trezentos e cinco reais e vinte e cinco centavos) conforme tabela abaixo:

Mês⁄Ano 2000 2001 2002 2003 Total
Janeiro 0,00 5.780.586,34 7.017.895,95 9.165.651,76 21.964.134,05
Fevereiro 3.622.337,99 6.066.927,26 6.912.091,44 11,723.809,21 28.325.165,90
Março 4.030.909,29 5.609.263,49 6.954.968,55 10.119.283,76 26.714.425,09
Abril 3.781.288,53 5.453.140,50 6.399.912,42 10.102.865,38 25.737.206,83
Maio 4.238.123,55 4.921.744,91 8.671.270,90 10.245.258,13 28.076.397,49
Junho 5.662.106,93 5.825.488,59 8.472.749,03 9.128.840,40 29.089.184,95
Julho 5.098.572,99 5.713.459,27 16.034.455,30 37.619,22 26.884.106,78
Agosto 5.354.439,42 8.218.998,11 8.645.984,48 -- 22.219.422,01
Setembro 9.473.682,67 5.823.422,77 14.472.764,84 -- 29.769.870,28
Outubro 2.883.320.92 6.835.990,88 16.675.926,43 -- 26.345.148,14
Novembro 5.773.089,16 5.863.595,72 9.947.480,08 -- 21.584.164,96
Dezembro 5.899.232,63 6.574.045,79 10.011.800,35 -- 22.485.078,77
TOTAL 55.767.014,08 72.686.663,63 120.217.299,68 60.523.327,86 309.194.305,25

Fonte: Polícia Federal - fl. 1211

Ainda de que acordo com a Polícia Federal," percebe-se que no ano de 2002, ano eleitoral, houve um grande aumento na movimentação da conta em relação aos anos anteriores, principalmente a partir do mês 07 (julho⁄2002), sendo que no mês 10 (outubro⁄2002), mês de eleição, ocorreu a maior movimentação de valores. No gráfico a seguir, onde não estão inseridos os valores referentes às aplicações, este aumento da movimentação de valores na conta corrente 12790-6 é bastante visível"(fl. 1211).

Por fim, foi também constatado pela Polícia Federal que" o valor de pagamentos realizados mediante procuração, identificado até o presente momento, foi de R$ 22.524.394,78 (vinte e dois milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos)"(fl. 911).

Pois bem. Pelo exposto, tenho que a instrução processual demonstrou, efetivamente, o desvio de dinheiro público por meio da inclusão de servidores fantasmas, a mando do então Governador Neudo Ribeiro Campos.

Conforme consta nos autos, não há dúvida de que o então Governador efetivamente atuou para que a empreitada criminosa fosse colocada em prática. Essa conclusão é obtida, em primeiro lugar, a partir dos documentos apreendidos em sua residência, notadamente:

(a) bilhete listando os nomes que deveriam receber um acréscimo em seu pagamento, bem como aqueles excluídos da folha (fl. 362);

b) bilhete de Diva Briglia informando os nomes incluídos em" outubro, autorizados pelo senhor"(fls. 363⁄364);

c) nomes dos Deputados beneficiados com a inclusão de nomes na folha do DER
(fl. 365);

d) nomes dos indicados por alguém chamado" Luisinho da Tabela "(fl. 366);

e) folha de pagamento relacionada à TE-ASS, com os nomes das autoridades
pareados aos das pessoas indicadas para tabela (fls. 379⁄427).

Ainda, os depoimentos colhidos em sede de instrução processual são uníssonos a demonstrar que efetivamente o réu Neudo Ribeiro Campos era o responsável pela indicação dos nomes de servidores fantasmas que seriam incluídos nas folhas de pagamento estatais, sendo dele a atribuição de deliberar caso a caso e estabelecer as respectivas cotas para cada uma das autoridades beneficiadas.

Para operacionalizar a empreitada criminosa, a perícia realizada pela Polícia Federal constatou que o Governo do Estado de Roraima, no mandato de Neudo Ribeiro Campos, transferiu valores referentes a convênios firmados com a União para contas correntes que, embora estivessem formalmente no nome do ente público, eram movimentadas pela pessoa jurídica NSAP - Norte Serviços de Arrecadação e Pagamentos Ltda. Conforme se viu no presente voto, esta circunstância foi devidamente comprovada por meio da documentação juntada aos autos.

Por sua vez, uma vez que estava na posse do numerário recebido do Estado de Roraima, a NSAP deveria realizar o pagamento aos servidores públicos nominados nas folhas de pagamento. No entanto, dentre estas folhas, foi instituída a Tabela Especial - Assessores, que era uma estrutura não oficial com a qual lidava diretamente o então Governador Neudo Campos por intermédio da então Secretária de Administração, Diva da Silva Briglia. No âmbito do DER, a instrução processual demonstrou que os interesses do então Governador eram atendidos por intermédio do então diretor do órgão, Carlos Eduardo Levisch.

Ocorre, no entanto, que as tabelas juntadas aos autos obtidas por meio de busca e apreensão durante o inquérito policial demonstraram que muitos dos servidores públicos incluídos nas listas de pagamento oficiais (dentre as quais a TE-ASS) eram indicados por autoridades públicas, dentre as quais o Conselheiro do Tribunal de Contas Henrique Machado. Estes agentes de fato, embora fossem destinatários de numerários, não prestavam qualquer serviço ao Estado, sendo que muitos deles sequer tinham conhecimento de que estavam recebendo a dita remuneração.

Em decorrência deste fato devidamente comprovado nos autos fica evidente que não se tratava de mera contratação irregular de servidores públicos, mas desvio de dinheiro público sob o ardil da contratação e pagamento por interposta pessoa e recebimento mediante procuração outorgada a terceiro.

Para operacionalizar o pagamento a esses servidores fantasmas, aproveitando-se da inexistência de rede bancária suficiente à época, foi possibilitado o saque dos numerários por meio de instrumentos de procuração. Os procuradores constituídos, de posse do instrumento de mandato, sacavam as respectivas quantias, e muitas das vezes não repassavam as respectivas quantias aos outorgantes. O ardil não era mero instrumento facilitador do pagamento ante as dificuldades do sistema bancário, mas o modo de operar um peculato desvio.

No caso do Conselheiro Henrique Machado, tenho que não há dúvidas de que ele agiu efetivamente para o desvio dos recursos públicos por meio de seu então assessor Marcos José de Lima de Araújo. Conforme destacado no presente voto, a documentação contida no apenso nº 1 demonstra que a ele foram outorgadas procurações por: Áurea Renê Pinheiro de Oliveira, Daniel Francisco Pedrosa Borges, Denis Francisco Pedrosa Borges, Edileuza Neres Pinto, Francisca Rosângela de Oliveira, Gisleine Duarte Mota, Janayna Mara Negreiros Paulino, Lívia Barbosa de Souza, Maria Concebida da Silva Santos, Maria Geralda Wanderley da Silva, Nilson Moraes da Silva, Renato Roberto Barreto de Souza, Rosineide Pereira Duarte, Sivoney Carneiro da Silva Nascimento e Elenice Sales Rodrigues (fls. 185⁄186).

Ou seja, a inclusão delas na folha de pagamento foi feita a mando de Henrique Machado (tendo em vista as anotações na tabela apreendida na casa do então Governador) e foram arregimentadas por seu então assessor Marcos Araújo, mesmo sem desenvolver qualquer atividade no Governo do Estado de Roraima. A Polícia Federal constatou que ele recebeu, por meio de procuração o expressivo valor à época de R$ 214.244,37 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos) (fl. 192).

A conclusão de que o réu Henrique Machado efetivamente contribuiu para o desvio dos recursos públicos no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos foi obtida a partir da análise dos documentos apreendidos ainda durante a fase de inquérito.

No exemplar da tabela especial de assessoria pagamento apreendida na residência do denunciado Neudo Campos Ribeiro referente ao mês de setembro de 2001 (fls. 361⁄427) consta expressamente como anotação o nome do Conselheiro Henrique Machado ao lado dos nomes de alguns dos servidores ali relacionados.

A conjugação deste documento com os depoimentos transcritos deixa claro que o réu e Conselheiro do Tribunal de Contas agiu para que fosse realizado o desvio de recursos públicos juntamente com o seu assessor e réu Marcos Araújo, encarregado da materialização do crime de peculato-desvio. Os depoimentos prestados, tanto ainda em sede de inquérito quanto em contraditório não deixam dúvidas quanto à participação do réu Henrique Manoel Fernandes Machado no desvio dos recursos públicos descritos nestes autos.

Por fim, cumpre destacar que a ré Diva da Silva Briglia exerceu um importante papel na empreitada criminosa, pois ela, enquanto Secretária de Administração, era a responsável por operacionalizar os pagamentos por meio de tabela especial de assessoria e por repassar os nomes aprovados pelo réu Neudo Campos (então Governador) à área de pagamentos. Além de ter firmado acordo de delação premiada homologado judicialmente em que forneceu valiosos esclarecimentos sobre os fatos denunciados, os depoimentos colhidos em sede de ação penal demonstram que ela não somente tinha conhecimento do caráter ilícito da prática, como também efetivamente agiu para assegurar a inclusão dos nomes dos servidores fantasmas nas folhas de pagamento do Estado de Roraima.

Chega-se à comprovação dos ilícitos não apenas em razão dos depoimentos prestados pelos réus que firmaram acordo de colaboração premiada - Carlos Eduardo Levischi e Diva Briglia). – mas em função de todo um conjunto de provas documentais e testemunhais. As evidências colhidas em sede de ação penal confirmaram os fatos denunciados, bem como os elementos de prova colhidos na fase preliminar do inquérito.

Passo, agora, às alegações deduzidas pelos réus em suas alegações finais.

A ré Diva da Silva Briglia considera que deve ser absolvida por ter agido em obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.

Para melhor análise da alegação, vejamos o que dispõe o art. 22, do Código Penal:

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

A esse respeito, Luís Regis Prado afirma em seu Código Penal comentado:

2. Obediência hierárquica (art. 22, 2.ª parte, CP)- em princípio, essa causa de inculpabilidade ampara toda conduta típica realizada por força de uma obrigação de obediência, preenchidas as exigências específicas de lei. Só é punível o autor da ordem (superior hierárquico), salvo se a ordem for manifestamente ilegal, quando responde também o inferior hierárquico. Na hipótese em que o descumprimento cause sérias consequências negativas ao subordinado, pode este beneficiar-se de uma circunstância atenuante (art. 65, III, c, 2.ª parte, CP).
Requisitos legais:
a) relação de subordinação hierárquica fundada no Direito Público - vale dizer, a ordem deve advir de uma autoridade pública, dentro da organização do serviço público, o que também inclui os cidadãos, nos casos em que atuam por ordem dessas autoridades. Excluem-se, portanto, os casos de subordinação doméstica ou privada;
b) ordem não manifestamente ilegal - é preciso que a ordem se refira às relações habituais existentes entre aquele que manda e quem obedece, estando dentro da esfera de competência do primeiro. Se a ordem é manifestamente ilegal, incumbe ao subordinado não cumpri-la. Cumprindo-a, responde pelo ilícito em coautoria com o superior de quem emanou a ordem;
c) estrita obediência da ordem - é necessário que o cumprimento da ordem do superior fique adstrito aos limites do que nela se contém. É clara a linguagem do Código ao falar em “estrita obediência a ordem”. Caso contrário, há excesso, e desaparece a exculpação do ato praticado. ( In: Comentários ao Código Penal . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017).

No caso em concreto, não estão presentes os requisitos exigidos para o reconhecimento da excludente de estrita obediência do dever legal. Isso porque a inclusão de nomes de pessoas sem qualquer vínculo com o Estado na folha de pagamento estatal não é conduta amparada por lei. Ao contrário, ainda que tenha sido ordenada, a ordem recebida é manifestamente ilegal e não poderia ter sido cumprida pela ré.

Por fim, a alegada insuficiência de provas é questão que já foi abordada e afastada no presente voto, cabendo apenas afirmar que não há dúvida razoável quanto à participação da ré na empreitada criminosa.

Passo, então, às alegações deduzidas pelo réu Henrique Machado em suas alegações finais.

A defesa de Henrique Manoel Fernandes Machado alegou a necessidade de desclassificação da conduta narrada na denúncia, aplicando-se o instituto previsto no art. 383, do Código de Processo Penal. Sustenta a defesa que a correta adequação típica do fato imputado ao acusado seria aquela correspondente ao crime de estelionato majorado e não o delito de peculato na forma como descrita pela exordial.

Em apertada síntese, as alegações defensivas se embasam na premissa de que a prática do delito de peculato, seja qual for a sua modalidade típica, presume a posse prévia da coisa pelo criminoso ou que o mesmo tenha acesso facilitado ao dinheiro, valores ou bens em razão das prerrogativas que o cargo lhe proporciona, no caso da modalidade peculato-furto.

Destaca, ademais, que a aludida posse exercida sobre o objeto material da ação, além de prévia, há de ser legítima e lícita, sob pena de não se configurar o delito que é afirmado na inicial.

Sustenta o réu que a inclusão nos quadros funcionais de uma secretaria de Estado e de uma autarquia estadual, de servidores fantasmas que nunca desempenharam efetivamente qualquer função ou trabalho em favor da administração local, como mote para posteriormente reverter os valores das respectivas remunerações pagas as estes servidores, mas por eles nunca gozadas, em favor de agentes públicos, configuraria uma espécie de fraude e, como tal, não justificaria a punibilidade do fato como crime de peculato, todavia, atrairia a moldura típica do estelionato.

Inobstante as alegações defensivas, tenho que a tese não merece prosperar.

Inicialmente é importante destacar que o delito de peculato está inserido no Título IX da Parte Especial do Código Penal, que leva a rubrica “Dos crimes contra a Administração Pública”. A espécie delitiva sob comento, mais especificamente, está alocada no Capítulo I do mencionado Título sob o nomem juris “Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral”.

Com efeito, uma ligeira leitura da alocação topográfica do tipo penal do art. 312, no Código Penal, já permite concluir que o bem jurídico tutelado, in casu, é a administração pública, seja em seu patrimônio, como ente administrativo integrante da ordem jurídica interna, mas seja também na preservação da lisura, probidade e moralidade do trato da coisa pública por parte do agente público.

Em apurada análise, define Luis Régis Prado

“No tipo em exame aflora não só o interesse em preservar o patrimônio público, mas, sobretudo, a finalidade de resguardar a probidade – correção e lisura – no exercício da função administrativa, cuja importância inclusive, foi cristalizada pela Constituição de 1988 (art. 37, caput e § 4º).
(...)
Não se pode olvidar que a eficácia funcional do Estado depende precipuamente da honestidade e da eficiência com que os agentes públicos atuam, visto que, como representantes daquele, suas atividades refletem positiva ou negativamente na coletividade, no que tange à formação moral e política dos cidadãos e no respeito que estes devem ter para com os entes públicos, essencial para a própria solidez do Estado Democrático de Direito, planificado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil.” (PRADO, Luiz Régis. Curso de direito penal . – 13 ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 1317).

O enquadramento típico pretendido pelo acusado em suas alegações finais, o de estelionato, por outro lado, tem por objeto jurídico tutelado unicamente o patrimônio, e, dessa forma, tem por propósito a proteção contra condutas que gerem dano ou exponham a perigo de dano unicamente a incolumidade patrimonial da pessoa ou do ente público ou privado atingidos pela ação criminosa.

Os fatos ora tratados demonstram a grave utilização da máquina estatal por agentes públicos de alta patente daquele Estado com o fim atingir propósitos escusos, locupletando-se às custas do erário público e se utilizando, no mais das vezes, de pessoas humildes para escamotear os graves desvios de dinheiro público por eles perpetrados.

Desse modo, apenas sob o prisma do bem jurídico tutelado, a pretendida desclassificação representaria uma evidente ineficiência na repressão dos fatos que embalam a pretensão acusatória ora deduzida, pois, ainda que a punição por estelionato majorado (art. 171, § 3º, CP) preveja a exasperação da pena quando atingido for o patrimônio público, este entendimento acabaria por menosprezar totalmente a necessidade de proteção da probidade, da moralidade administrativa e do dever de honestidade e boa-fé que são impostos aos agentes públicos e devem reger a atividade administrativa como um todo.

Considerando o caso dos autos, sob o espectro do bem jurídico tutelado, é a norma incriminadora do art. 312 do Código Penal que melhor se adequa aos fatos, eis que, em termos de especialidade da norma aplicável, protege tanto o patrimônio da administração pública quanto a necessária probidade e honestidade que devem nortear a conduta do servidor público.

Portanto, sob o prisma da tipicidade formal, ao revés do que defende a defesa, totalmente preenchidas estão as elementares típicas contidas no art. 312, do Código Penal para a configuração do crime de peculato.

É preciso registrar: há uma fundada e espaçada diferença entre se utilizar, o agente público criminoso, de meio fraudulento ou dissimulatório para escamotear o desvio da verba pública por ele gerida, em favor seu ou de terceiros, e entre estabelecer como condição essencial para a consumação da obtenção ilegal de dinheiro público o emprego de fraude ou ardil, de modo que, sem o falso, o intento criminoso do agente público jamais se consumaria.

Esta última hipótese configuraria o crime de estelionato praticado por servidor público. Já a primeira cuida unicamente da prática de peculato, tratando-se exatamente da hipótese que é descrita pela Procuradoria Geral da República no presente caso.

Assim, os fatos denunciados e demonstrados na instrução processual, em verdade, revelam uma trama criminosa em que os agentes públicos, uma vez em poder dos valores desviados – pois, participavam do esquema os próprios gestores e ordenadores de despesas da administração estadual –, buscaram empregar um sofisticado meio fraudulento para escamotear o seu plano criminoso, mantendo-os longe de suspeitas.

Ou seja, o emprego de meio dissimulatório narrado na denúncia não se constituiu em conditio sine qua non para a prática do delito imputado na espécie. Pelo contrário, a posse ou disponibilidade jurídica dos valores desviados, conforme demonstra a denúncia e as provas dos autos, já existia, era anterior e lícita.

Ao revés do que sustenta a defesa, a utilização de mecanismos voltados a fraudar ou dissimular os fatos tinham por objetivo apenas manter às escondidas, nas sombras, longe dos olhos vigilantes das instituições, o nefasto e grave esquema criminoso descrito pela exordial.

É importante pontuar também que o crime de estelionato consiste no ato de obter indevida vantagem induzindo a vítima em erro, através do emprego de meio fraudulento, de modo que ludibria o sujeito passivo para obter a vantagem econômica desejada. Isso porque, no estelionato, há participação ativa da vítima, enganada e induzida em erro pelo sujeito ativo, entregando, no mais das vezes, a vantagem pretendida pelo criminoso, fato que efetivamente não ocorre na espécie.

Senão vejamos os seguinte precedente extraído da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR PECULATO, ESTELIONATO, CORRUPÇÃO ATIVA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUPOSTA ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DAS CONDUTAS PRATICADAS. TIPOS PENAIS DISTINTOS. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO VERIFICADA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Caracteriza-se o crime de peculato quando o agente tem a posse prévia do bem e dele se apropria indevidamente, prevalecendo-se do cargo público que ocupa. No estelionato, por sua vez, a inversão da posse decorre de ardil e pressupõe comportamento ativo da vítima.
[...]
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 119325⁄SP, 1ª Turma do STF, Rel. Marco Aurélio. j. 09.12.2015, maioria, DJe 31.03.2016).

E, ainda:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO-DESVIO. ART. 312, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPROPRIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade.
2. O Agravante, ao desviar de dinheiro pertencente a outrem, valendo-se da condição de funcionário público, praticou a conduta descrita no art. 312, in fine, do Código Penal, não havendo que se falar em reclassificação para o delito de estelionato.
3. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1113688⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 04⁄09⁄2013 - Grifamos)

Ademais, é imperioso reconhecer que a vasta e contínua série de crimes detalhada pela acusação na denúncia se deu não apenas pelo fato de que os sujeitos nela implicados ostentassem a condição de agentes públicos, mas se efetivou, sobretudo, em razão da facilidade que o exercício da função lhes propiciava, tratando-se de crime cometido ratione offici, o que apenas reforça a compreensão do delito de peculato como crime próprio.

Assim, é dado reconhecer que a cadeia de fatos narrados na inicial, por suas singularidades aparentes, preenche todas as elementares típicas exigidas pela figura incriminadora do peculato e não comportam desclassificação para o crime de estelionato.

Por fim, segundo a leitura dos fatos, entendo que os acusados se utilizaram das respectivas condição de agentes públicos, para desviar em proveito dos integrantes de seu grupo, volumosas quantias de dinheiro público, pertencentes ao Estado e à comunidade a que deveriam servir, justamente em razão do cargo que ocupavam.

Por tais razões, rejeito a arguição preliminar de desclassificação aventada pela defesa de Henrique Manoel Fernandes Machado.

As alegações quanto à inexistência de prova de participação do réu no desvio de desvio público já foram respondidas ao decorrer do presente voto. Cumpre apenas reiterar que a conclusão quanto à responsabilidade criminal do réu Henrique Machado foi baseada nos diversos depoimentos colhidos em face de instrução penal e também nos documentos apreendidos pela Policia Federal e as conclusões dos laudos periciais produzidos pela autoridade policial.

Portanto, a ação penal deve ser julgada parcialmente procedente tendo em vista estar demonstrada a efetiva prática de peculato-desvio pelos Henrique Manoel Machado e Diva da Silva Briglia.

DA DOSIMETRIA DAS PENAS

Passo, assim, à dosimetria da pena.

Os fatos narrados ajustam-se aos elementos configuradores do delito de peculato-desvio (art. 312, 2ª parte do Código Penal). Passo à fixação da pena conforme abaixo:

Henrique Manoel Machado

O réu não ostenta antecedentes. Conduta social não foi levantada. Nada a dizer acerca da personalidade ou dos motivos, inerentes à conduta reprovável. Nos crimes desta natureza, motivações como ganância já são inerentes ao tipo, não dando azo a agravamento da pena base.

O réu não ostenta antecedentes. Conduta social não foi levantada. Nada a dizer acerca da personalidade ou dos motivos, inerentes à conduta reprovável.

Por outro lado, a culpabilidade traduz altíssimo grau de reprovabilidade da conduta do agente, notadamente em razão de ter se mostrado capaz de, na qualidade de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, contribuir para notório desfalque das finanças públicas daquele ente federativo no contexto do que ficou conhecido como escândalo dos gafanhotos. Tal constatação deve ser ressaltada tendo em vista que, por atribuição do cargo, era incumbido de zelar pela probidade e moralidade do Poder Executivo estadual, mas, mesmo assim, continuou a se envolver nas referidas práticas criminosas.

Por sua vez, as circunstâncias do crime cometido revelam acentuado desvalor da conduta, pois revelam uma predisposição do réu em atuar, em sua função pública, voltado a atendimento de interesses pessoais, especialmente financeiros. Assim, as circunstâncias acima elencadas revelam uma notória distorção dos fins de sua atividade enquanto agente público, que deveria ser sempre pautada pela ética, decoro e probidade. Por fim, o réu não só deixou de proceder conforme lhe incumbia, bem como aproveitou-se da sua condição de alta autoridade pública estadual (Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima) para promover desvio de dinheiro público, que deixou de ser utilizado em favor do interesse público.

Ademais, são também desfavoráveis as consequências do crime, uma vez que, envolvendo o desvio de recursos públicos do Poder Executivo, instituição que está sujeita ao controle externo pelo Tribunal de Contas, as condutas denunciadas desacreditam o próprio órgão de contas, bem como o funcionamento equilibrado das instituições democráticas. Além disso, no caso em concreto, o Estado de Roraima encontrava-se em estado de consolidação à época dos fatos e o desvio de recursos aqui constatado causou prejuízo de toda a população.

Portanto, diante destas três circunstâncias judiciais altamente desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal.

Assim, sopesadas tais circunstâncias e observadas a razoabilidade e a proporcionalidade da reprimenda para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, estabelecidos à razão unitária de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Adoto como fundamentação o exposto no voto do Ministro Herman Benjamin quanto à incidência das agravantes do artigo 62, incisos I e II, do Código Penal, quais sejam:

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
...
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Isso porque, HENRIQUE MACHADO, ao lado de Neudo Campos, foi quem promoveu e organizou a participação de DULCILENE MENDES WANDERLEY. Mais do que isso, determinou a ela, sujeita a sua autoridade e ao comando do então Governador, que praticassem os delitos. Inexorável, portanto, a incidência das duas agravantes acima indicadas.

Dessa forma, a pena-base deve ser elevada em 10 (dez) meses de reclusão em relação à primeira agravante. Em consequência da segunda agravante, contida no inciso III do artigo 62 do Código Penal, elevo a pena-base em mais 10 (dez) meses, do que resultam 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Considero que está presente a causa de aumento de pena prevista no art. 71, do Código Penal, pois os desvios de recursos públicos por meio da indicação de servidores fantasmas a serem incluídos na folha de pagamento do Estado de Roraima ocorreu de forma reiterada e por circunstâncias assemelhadas, as penalidades do crime devem ser aumentadas em 2⁄3 (dois terços).

Assim, fixo a pena definitiva em 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias e 200 (duzentos) dias-multa, fixada à razão de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. O valor deve ser corrigido monetariamente pela variação média do IGP-M, desde a presente data ao efetivo pagamento.

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, nos termos do art. 33, caput, § 2º, a, e § 3º, c⁄c o art. 59, caput e inciso III, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude do fato de que a pena aplicada excede o limite fixado na lei para essa substituição ( CP, art. 44, I). Pela mesma razão, também inviável o sursis ( CP, art. 77).

Nos termos do art. 91, do Código Penal em vigência, a presente condenação tem como efeito"tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime", bem como implica a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Decreto também a perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima. Em que pese não se trate de efeito automático da condenação, a decretação de perda do cargo se mostra necessária e razoável na hipótese, tendo em vista a que a conduta praticada no período em que já era Conselheiro demonstra evidente menoscabo à função desempenhada, grave ofensa aos mais comezinhos princípios da Administração Pública, impossibilitando, assim, se cogitar de volta ao exercício da função pública, com manutenção de seu afastamento cautelar até o trânsito em julgado.

Por outro lado, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. A denúncia é anterior à Lei nº 11.719, de 2008 e não houve pedido expresso do Ministério Público Federal na inicial acusatória. Por essa razão o tema não foi objeto da instrução processual, o que leva ao não cabimento do pedido sub examine.

No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADOS E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719⁄2008, que deu nova redação ao dispositivo.
2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Precedentes.
3. Recurso desprovido.
(REsp 1193083⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2013, DJe 27⁄08⁄2013).

Passo, então, à dosimetria da pena em relação à ré Diva da Silva Briglia

Diva da Silva Briglia

Do acordo de colaboração premiada

A ré Diva da Silva Briglia firmou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal, obrigando-se às seguintes obrigações (fl. 75 do Apenso nº 9):

a) Falar a verdade, incondicionalmente, em todas as ações penais e nos inquéritos policiais, inquéritos civis, ações cíveis e processos administrativos disciplinares, em que, doravante, venha a ser chamada a depor na condição de testemunha ou interrogado, nos limites desse acordo;
b) Indicar pessoas que possam prestar depoimento sobre os fatos em investigação, nos limites deste acordo, propiciando as informações necessárias à localização de tais depoentes;
c) Cooperar sempre que solicitada, mediante comparecimento pessoal a qualquer das sedes do MPF ou da Policia Federal, para analisar documentos, provas, reconhecer pessoas, prestar depoimentos, e auxiliar peritos na análise de registros bancários e transações financeiras, eletrônicas ou não;
d) Entregar rodos os documentos, papéis, escritos, fotografias, bancos de dados, arquivos eletrônicos, etc, de que disponha, estejam em seu poder ou sob a guarda de terceiros, e que possam contribuir a juízo do MPF, para a elucidação de crimes contra a Administração Pública, contra a ordem tributária ou de crimes de lavagem de dinheiro, em qualquer Comarca ou Seção Judiciária Federal do País;
e) Cooperar com o MPF e com outras autoridades públicas por este apontadas para detalhar o"caso gafanhotos", apontando os nomes dos responsáveis pelos "laranjas", indicando os agentes políticos e os servidores municipais, estaduais e federais, inclusive das instituições bancárias envolvidas, que tenham concorrido para os crimes ou que deles tenham se beneficiado direta ou indiretamente, obrigando-se ainda à mesma cooperação em relação a administradores e funcionários das instituições bancárias;
f) Cooperar com o MPF e com outras autoridades públicas por este apontadas, a fim de detalhar o"caso gafanhotos", indicando os nomes e endereços dos políticos, procuradores, funcionários de banco e outros participes, brasileiros ou estrangeiros, que concorrem ou concorreram para a consecução dos crimes em apuração, esclarecendo onde mantém ou mantiveram suas operações, depósitos e seu patrimônio;
g) Cooperar com o MPF e com outras autoridades públicas por este apontadas para identificar os beneficiários dos recursos públicos desviados, ou possíveis "laranjas", no Brasil e no exterior, indicando onde mantém ou mantiveram suas operações, depósitos e seu patrimônio;
h) Apontar os locais em que se situam bancos, agências e contas utilizadas por agentes públicos e partícipes no Brasil ou no exterior;
i) Cooperar de forma plena, os mesmos moldes já definidos nos itens anteriores, com o Ministério Público do Estrado de Roraima, para a completa elucidação de crimes e atos de improbidade administrativa sob apuração policial, ministerial ou judicial nas Comarcas do Estado de Roraima com suspensão, por dez anos, dos processos em relação ao acusado e posterior concessão de perdão judicial caso cumprida a parte do acusado no acordo.
j) Não impugnar, por qualquer meio, o acordo de delação, cm qualquer dos inquéritos policiais ou ações penais nos quais esteja envolvido, no Brasil ou no exterior, salvo por fato superveniente à homologação judicial em função de descumprimento do acordo pelo MPF ou pelo Juízo Federal;
k) Colaborar amplamente com o MPF e com outras autoridades públicas por este apontadas em tudo mais que diga respeito ao" caso gafanhotos ";

Por sua vez, os benefícios oferecidos pelo Ministério Público Federal foram os seguintes:

a) Concessão de perdão judicial â acusada, caso cumprida a parte da mesma no presente acordo;
b) Sobrestamento, por um ano, em relação à acusada, dos inquéritos já em trâmite e dos que poderiam ser instaurados perante a Seção Judiciária de Roraima, que tenham por objeto possíveis crimes praticados pelo acusado antes da data deste acordo, em suas atividades de Secretária de Administração, com posterior concessão de perdão judicial caso cumprida a parte da acusada no acordo;
§ 1.º Os benefícios não abrangem fatos ilícitos posteriores à data do acordo nem fatos anteriores que sejam estranhos à atividade de agente público, ou seja, à atividade de Secretária de Administração do Estado de Roraima, ou a fatos anteriores que possam caracterizar outros crimes que não contra a administração pública, contra a ordem tributária, de lavagem de dinheiro ou fraudes e falsidades diversas.
§ 2.º Os benefícios propostos não a eximem de obrigações ou penalidades de cunho administrativo c tributário, eventualmente exigíveis.

O acordo foi homologado parcialmente pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Roraima, sendo determinada a exclusão das ações de improbidade nº 2004.42.00.001045-6 e 2004.42.00.000508-4 (fl. 234 do Expediente Avulso nº 9).

O Ministério Público Federal ratificou, nesta Corte Especial, os termos do acordo de delação anteriormente firmado (fl. 9 do Expediente Avulso nº 9).

Pois bem. Em alegações finais, o Ministério Público Federal opinou pela não concessão dos benefícios acordados já que a ré não trouxe substancialmente novos elementos para a instrução processual

Nesse ponto, cumpre afirmar que recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que:

QUESTÃO DE ORDEM EM PETIÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA. I. DECISÃO INICIAL DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL: LIMITES E ATRIBUIÇÃO. REGULARIDADE, LEGALIDADE E VOLUNTARIEDADE DO ACORDO. MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO RELATOR. RISTF. PRECEDENTES. II. DECISÃO FINAL DE MÉRITO. AFERIÇÃO DOS TERMOS E DA EFICÁCIA DA COLABORAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DIFERIDO. COMPETÊNCIA COLEGIADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
[...]
2. O juízo sobre os termos do acordo de colaboração, seu cumprimento e sua eficácia, conforme preceitua o art. , § 11, da Lei n. 12.850⁄2013, dá-se por ocasião da prolação da sentença (e no Supremo Tribunal Federal, em decisão colegiada), não se impondo na fase homologatória tal exame previsto pela lei como controle jurisdicional diferido, sob pena de malferir a norma prevista no § 6º do art. da referida Lei n. 12.850⁄2013, que veda a participação do juiz nas negociações, conferindo, assim, concretude ao princípio acusatório que rege o processo penal no Estado Democrático de Direito.
3. Questão de ordem que se desdobra em três pontos para: (i) resguardar a competência do Tribunal Pleno para o julgamento de mérito sobre os termos e a eficácia da colaboração, (ii) reafirmar, dentre os poderes instrutórios do Relator (art. 21 do RISTF), a atribuição para homologar acordo de colaboração premiada; (iii) salvo ilegalidade superveniente apta a justificar nulidade ou anulação do negócio jurídico, acordo homologado como regular, voluntário e legal, em regra, deve ser observado mediante o cumprimento dos deveres assumidos pelo colaborador, sendo, nos termos do art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil, possível ao Plenário analisar sua legalidade. (Pet 7074 QO, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29⁄06⁄2017, DJe 3⁄5⁄2018).

Tenho que, a despeito da oposição do Ministério Público Federal afirmada em sede de alegações finais, devem ser concedidos à ré Diva da Silva Briglia os benefícios ali constantes. Isso porque, compulsando os autos, não há notícia de que a ré tenha descumprido os deveres ali assumidos, não tendo se furtado de responder às perguntas formuladas em interrogatório.

Além do mais, conforme bem assumido pelo MPF, a ré ofereceu valiosos subsídios que permitiram melhor elucidação da participação do réu Henrique Manoel Fernandes Machado no reiterado desvio de recursos públicos, no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos. Assim, não há razão para que seja negada a concessão do pretendido perdão judicial à ré Diva da Silva Briglia.

Portanto, não tendo sido apontado qualquer fato concreto pelo Ministério Público Federal durante a instrução processual que caracterize o descumprimento das obrigações assumidas, tenho que deve ser reconhecida a eficácia do acordo firmado, bem como a concessão de perdão judicial nos termos em que foi acordado.

PROVIDÊNCIAS FINAIS

Com o trânsito em julgado:

- Comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, CF⁄88, aos institutos nacional e local de identificação e, ainda, ao Tribunal de Contas de Roraima

- Lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

- Certifique-se eventual pendência de custas, a cargo do réu.

CONCLUSÃO

Ante tudo quanto exposto, julgo parcialmente procedente a ação penal sub examine para:

a) JULGAR PRESCRITA a pretensão punitiva relativa ao réu Neudo Ribeiro Campos, tendo em vista o implemento do prazo pela metade em decorrência de ter completado 70 anos no curso da instrução processual.

b) JULGAR PROCEDENTE a denúncia em relação ao réu Henrique Manoel Fernandes Machado, cominando-lhe pena definitiva de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias e 200 (duzentos) dias-multa, fixada à razão de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos tendo em vista a prática do crime de peculato-desvio.

Nos termos do art. 91, do Código Penal em vigência, a presente condenação tem como efeito"tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime", bem como implica a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Fica também decretada a perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima. Em que pese não se trate de efeito automático da condenação, a decretação de perda do cargo se mostra necessária e razoável na hipótese, tendo em vista a que a conduta praticada demonstra evidente menoscabo à função desempenhada, grave ofensa aos mais comezinhos princípios da Administração Pública, impossibilitando, assim, se cogitar de volta ao exercício da função pública. Fica renovado o afastamento do Conselheiro até o trânsito em julgado do presente acórdão.

c) JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à ré Diva da Silva Briglia tendo em vista a concessão de perdão judicial decorrente do cumprimento do acordo de delação premiada firmado com o Ministério Público Federal e judicialmente homologado.

É como voto.

AÇÃO PENAL Nº 327 - RR (2004⁄0043186-0) (f)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
REVISOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : NEUDO RIBEIRO CAMPOS
ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO (S)
ALEXANDER LADISLAU MENEZES E OUTRO (S) - RR000226
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF024707
FABIO FERREIRA AZEVEDO - DF030568
MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - RR000333A
RAFAEL FERRACINA - DF035893
LARISSA RODRIGUES FONTINELI - DF040642
JULIANA FERREIRA CORRÊA - AM007589
EDUARDO XAVIER LEMOS - DF053049
RÉU : HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO
ADVOGADOS : LUCIANA PEDROSA DE MORAES REGO FIGUEIREDO - AM002819
MAURO CELI MARTINS - AM002907
SERGIO EMERSON CORDEIRO RABELO - AM009240
RÉU : DIVA DA SILVA BRIGLIA
ADVOGADOS : CELSO GARLA FILHO E OUTRO (S) - PR056007
ALESSANDRA MARA FIM OLIVEIRA - RR001370
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO-DESVIO. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. RÉ COLABORADORA. PERDÃO JUDICIAL. CORRÉU. EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
1. Ação penal em que se imputa aos réus a prática em tese do delito de peculato, na modalidade de"desvio", tipificado na segunda parte do caput do art. 312 do Código Penal. De acordo com a denúncia, teriam os réus participado de desvio de recursos públicos por meio da contratação de servidores" fantasmas "por indicação do réu que era e é Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
2. Reconhecimento da prescrição em abstrato em relação ao réu que já tem mais de 70 anos de idade. Arts. 109, II, c⁄c 115, ambos do Código Penal.
3. Concessão de perdão judicial à ré colaboradora, nos termos do art. 13 da Lei 9.807⁄99, em vigor na data em que proposto pelo Ministério Público e aceito pela ré (2004) o acordo de colaboração, homologado judicialmente, sem que se verifique qualquer causa para a anulação ou rescisão do acordo.
4. Prova suficiente da contribuição causal do réu Henrique Manoel Fernandes Machado na prática do delito de peculato, com consciência e vontade de que os recursos públicos fossem desviados.
VOTO-REVISÃO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Relatório bem lançado pelo Ministro Relator.

Trata-se de denúncia inicialmente oferecida em face de 5 réus, pela prática em tese dos delitos de peculato e quadrilha. Em 16⁄11⁄2011 a denúncia foi recebida em relação ao crime de peculato, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva em relação à acusação de quadrilha.

Em relação ao réu Carlos Eduardo Levischi, citado por edital, foi determinado o desmembramento do feito (fls. 1721⁄1722). Também foi determinado o desmembramento em relação à ré Dulcilene Mendes Wanderley, em Questão de Ordem apreciada em 01⁄08⁄2018 pela Corte Especial.

Com isso, trata-se de apreciar a acusação formulada em face de: 1. Neudo Ribeiro Campos; 2. Diva da Silva Briglia; 3. Henrique Manoel Fernandes Machado.

De acordo com a denúncia, em apertada síntese, de 1999 a 2002, os acusados teriam participado de um esquema pelo qual foram incluídos na folha de pagamentos do Estado de Roraima servidores" fantasmas ", que outorgavam procurações para o recebimento de seus vencimentos a pessoas da confiança do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima Henrique Manoel Fernandes Machado (quais sejam: Marcos José Lima de Araújo, hoje já falecido, mas então servidor ocupante de cargo no gabinete do Conselheiro no Tribunal de Contas, e a corré Dulcilene Mendes Wanderley, companheira do Conselheiro). À época, Neudo Ribeiro Campos era o Governador do Estado e teria sido o mentor do esquema criminoso, juntamente com Henrique Manoel Fernandes Machado, que ficaria responsável por providenciar que fossem arregimentadas pessoas humildes com o fim de funcionarem como servidores " fantasmas ", com a finalidade de serem desviados recursos públicos da folha de pagamentos do Estado. Naquela época, Diva da Silva Briglia era Secretária de Administração e teria sido a responsável por determinar a inclusão dos servidores" fantasmas "na folha de pagamentos da Secretaria de Administração (por indicação do Conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado e por ordem do então Governador). O denunciado (em relação ao qual o feito foi desmembrado) Carlos Eduardo Levischi teria sido o responsável por determinar a inclusão de servidores" fantasmas "na folha de pagamentos do DER (por indicação de Henrique Manoel Fernandes Machado e por ordem do então Governador).

Em razão disso, a denúncia imputa aos réus a prática de peculatos (art. 312 do Código Penal) e, em relação à ré Diva da Silva Briglia, com a causa de aumento de pena prevista no art. 327, parágrafo 2º, do Código Penal:

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
[...]
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
[...]
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Prescrição em abstrato em relação ao réu Neudo Ribeiro Campos

Neudo Ribeiro Campos é nascido em 01⁄09⁄1946.

A pena máxima prevista abstratamente para o delito pelo qual responde é de 12 anos, o que faz com que a prescrição em abstrato se dê em 16 anos (art. 109, II, do Código Penal).

Tal prazo de 16 anos, contudo, é reduzido à metade (a 8 anos, portanto), se à data da sentença o réu for maior de 70 anos (art. 115 do Código Penal), idade que tal réu, como exposto, já completou.

Tendo em vista que os fatos em tese criminosos imputados ao réu na denúncia remontam ao período que vai de 1999 a 2002 e que a denúncia só foi recebida na sessão de 16⁄11⁄2011, sem que entre 2002 e 2011 se operasse qualquer marco interruptivo da prescrição, uma vez que o réu não foi ainda sentenciado, há de se reconhecer a ocorrência de prescrição em abstrato em relação ao réu Neudo Ribeiro Campos.

Por tais razões, em relação ao réu Neudo Ribeiro Campos, voto no sentido de que se reconheça estar extinta a punibilidade, pela ocorrência de prescrição, nos termos dos arts. 109, II, c⁄c 115, ambos do Código Penal.

Perdão judicial em relação à ré Diva da Silva Briglia

A ré Diva da Silva Briglia firmou em 2004, com o Ministério Público Federal, acordo de colaboração. À época, ainda não estava em vigor a Lei 12850⁄2013, de modo que o acordo foi firmado com fundamento na Lei 9.807⁄99, que trata da proteção aos réus colaboradores nos seguintes termos:

Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:
I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.
Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.
Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.
Art. 15. Serão aplicadas em benefício do colaborador, na prisão ou fora dela, medidas especiais de segurança e proteção a sua integridade física, considerando ameaça ou coação eventual ou efetiva.

É de se notar que o acordo de delação premiada (fls. 71⁄79 do apenso n. 9) é datado de 09⁄12⁄2004 e nele são arroladas diversas ações penais às quais a ré já respondia em primeiro grau de jurisdição. Por meio de tal acordo o Ministério Público propôs a" concessão de perdão judicial à acusada"(fl. 72 do apenso n. 9), que aceitou os termos do acordo, comprometendo-se a uma série de atitudes cooperativas (fls. 73⁄75 do apenso n. 9). Tal acordo foi homologado pelo juízo de primeiro grau em 16⁄02⁄2005 (fl. 83 do apenso n. 9).

O acordo chegou a ser aditado em março de 2005 para incluir ainda mais ações penais em que a ré foi também denunciada (fl. 221 do apenso n. 9). Em maio de 2005 o aditamento foi homologado judicialmente em relação às ações penais, apenas não em relação às ações cíveis de improbidade administrativa (fls. 234⁄235 do apenso n. 9)

Note-se que a ré relatou um amplo esquema criminoso que envolvia muitos Deputados estaduais e alguns Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Em razão destes últimos, os presentes autos vieram remetidos ao STJ, onde os Conselheiros têm foro, nos termos do art. 105, I, da Constituição da Republica.

A Procuradoria-Geral da República, então (em 15⁄04⁄2005), considerou que" não nos parece razoável e ético que tratamento diverso seja dispensado aos réus pelo só fato de a presente ação penal encontrar-se nesta Corte Superior"(fl. 8 do apenso n. 9), concluindo que aos réus colaboradores fosse concedido, ao final da ação penal, perdão judicial" na eventualidade de [...] colaborarem efetivamente na elucidação dos fatos"(fl. 9 do apenso n. 9).

Não obstante, a cooperação prestada pela ré Diva vinha já desde antes de vir a ser efetivado o acordo com o Ministério Público Federal em 2004. Com efeito, interrogada na fase de inquérito policial em 03⁄12⁄2003 (portanto antes da formalização do acordo de colaboração premiada em 2004), a ré Diva esclarece amplamente (fls. 148⁄160) como era efetuada a inclusão de pessoas na folha de pagamento do Estado de Roraima por meio da"Tabela Especial Assessoria"("TE-ASS"), criada em 1999 sem respaldo legal pelo então Governador Neudo Campos (fl. 151), relata que os salários dos supostos servidores contratados nestas condições também não eram definidos em lei; relata que os Deputados da base aliada do Governo e 3 Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado indicavam pessoas a serem" contratadas "nessas condições, aponta quais eram essas Deputados e Conselheiros (fl. 153); conta que havia controle da frequência apenas de 20 a 25% dos servidores contratados nessas condições (fl. 152); explica o significado das anotações efetuadas em diligências de busca e apreensão de documentos (fl. 154) etc.

E, a par disso, o acordo (fls. 71⁄79 do apenso n. 9) não exigia como condição para sua validade que a colaboradora tivesse de trazer mais elementos além daqueles por ela já apresentados ao Ministério Público até o momento da celebração do acordo de colaboração em que lhe foi proposto (e por ela foi aceito) o perdão judicial. Observe-se, no ponto, inclusive, que um acordo que exigisse que a colaboradora apresentasse posteriormente, durante a instrução processual, ainda mais elementos comprobatórios dos fatos a serem provados pelo Estado-acusação, além daqueles por ela já apresentados à época do acordo de colaboração premiada, haveria de supor que - quando do acordo - a colaboradora havia ocultado dados importantes, o que - aí sim - estaria a violar os compromissos de cooperação assumidos no acordo.

Diante disso, não verifico a existência de razão para anular o acordo de colaboração premiada celebrado entre a ré Diva e o Ministério Público Federal (fls. 71⁄79 do apenso n. 9), nem de razão para que o acordo fosse rescindido.

Consoante previsto no art. 13 da Lei 9.807⁄99, a Sra. Diva da Silva Briglia, que ao que consta é primária, colaborou efetivamente com a identificação das pessoas que participaram do esquema criminoso, esclareceu o significado de documentos apreendidos no contexto por ela relatado de funcionamento das inclusões de pessoas na folha de pagamentos do Estado de Roraima e de pagamentos por meio de procurações, o que poderá permitir a recuperação total ou parcial dos montantes desviados dos cofres públicos. Deste modo, a Sra. Diva da Silva Briglia tem direito ao perdão judicial nos moldes previstos em tal dispositivo de lei.

Por tais razões, em relação à ré Diva da Silva Briglia, voto no sentido de que se lhe conceda perdão judicial, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IX, do Código Penal, c⁄c art. 13 da Lei 9.807⁄99.

Exame do mérito em relação ao réu Henrique Manoel Fernandes Machado

Em diligências prévias ao oferecimento da denúncia, dando-se cumprimento a ordem judicial de busca e apreensão, foram apreendidos diversos documentos na residência do ex-Governador Neudo Rodrigues Campos, que constam às fls. 361 e seguintes dos autos.

A ré colaboradora, Sra. Diva da Silva Briglia, relatou (também ainda na fase de inquérito - fls. 148⁄160) que, na condição de Secretária de Estado da Administração, ela cumpria as ordens do Governador de inclusão de pessoas na folha de pagamento do Estado de Roraima; também incluía pessoas a partir de pedidos de Deputados e, ao fim dos meses, prestava contas ao Governador das pessoas que eram incluídas na folha constando da" Tabela Especial Assessoria"(" TE-ASS "), criada em 1999 sem respaldo legal pelo então Governador Neudo Campos (fl. 151). A colaboradora dá conta de que o número de pessoas constantes de tal lista foi aumentando durante a segunda gestão do Governador. Relata também que em tais listas constavam dados indicativos de quem eram as autoridades que indicavam os nomes das pessoas que passariam a ser formalizados como servidores públicos e os valores dos" salários "que receberiam os supostos servidores, valores estes que não tinham previsão legal.

Tais relatos são corroborados por prova documental. Vejamos. Foram apreendidos documentos dando conta de aumentos concedidos a tais" servidores ", de R$ 600,00 para R$ 1.000,00 por, aparentemente, um simples bilhete do Governador (fl. 362), sem remissão a qualquer previsão legal ou regulamentar. No mesmo bilhete (fl. 362) há determinação de contratação e" baixa "de" servidores ", sem remissão a concurso ou fundamento jurídico.

A Secretária de Estado, Sra. Diva, efetivamente encaminhava as listas atualizadas das pessoas que permaneciam na folha de pagamentos nestas condições, como se verifica do bilhete por ela manuscrito e subscrito que consta de fl. 363. Tais" listas "efetivamente apontavam qual a autoridade (Deputados Federais, Estaduais etc.) que indicava o nome da pessoa a ser incluída na folha de pagamento (vide, por exemplo, a tabela subscrita à fl. 365). Em outras hipóteses o pedido de inclusão de novas pessoas vinha digitado e a identificação da autoridade que fizera a indicação era glosada, como no documento de fl. 366, que vem com a anotação" indicação do Luisinho da Tabela".

Outro importante documento apreendido na residência do ex-Governador Neudo Campos é aquele intitulado" Folha de Pagamento TE-ASS - Relação Geral - Mês: 9 - Ano 2001 "(fls. 379⁄427). Em tal lista daquela específica parte da folha de pagamentos (" TE-ASS ") verifica-se que, em setembro de 2001 eram mais de mil" servidores "pagos pelos cofres públicos naquelas condições (sem concurso, sem fundamento legal ou regulamentar, a partir da simples inclusão na" Tabela Especial Assessoria "-" TE-ASS "); o total a título de" salários "pagos a tais " servidores "naquele mês era superior a um milhão de reais (fl. 427).

E, o mais relevante para os fins da presente Ação Penal, ao lado da grande maioria dos nomes (digitados) de cada um dos" servidores "constantes daquela" Folha de Pagamento TE-ASS", consta manuscrito o nome da autoridade que procedeu à indicação do servidor para que o Executivo Estadual incluísse em folha de pagamento. A grande maioria das autoridade que faziam as indicações era formada por Deputados, conforme constava das anotações manuscritas.

E há, também, naquela" Folha de Pagamento TE-ASS - Relação Geral - Mês: 9 - Ano 2001"(fls. 379⁄427), anotações da expressão"Cons. Henrique Machado"(evidenciando-se a alusão ao réu Henrique Manoel Fernandes Machado, Conselheiro do Tribunal de Contas) ao lado dos seguintes"servidores":

Cinara de Castro Machado; salário: R$ 720,00 (fl. 386)
Daniel Francisco Pedrosa Borges; salário: R$ 1.200,00 (fl. 388)
Denis Francisco Pedrosa Borges; salário: R$ 1.200,00 (fl. 388)
Francisca Eliene da Silva Rodrigues; salário: R$ 1.200,00 (fl. 394)
Janayna Maria Negreiros Paulino; salário: R$ 1.200,00 (fl. 399)
Maria Concebida da Silva Santos; salário: R$ 1.200,00 (fl. 408)
Marlene Socorro de F Duarte; salário: R$ 1.200,00 (fl. 414)
Sivoney Carneiro da Silva Nascimento; salário: R$ 1.200,00 (fl. 424)

Ao lado disso, foram ouvidas testemunhas em juízo que trabalhavam no setor das folhas de pagamentos do Estado de Roraima e que confirmaram que tanto no DER quando na Secretaria de Administração eram recebidas listas de indicações de servidores por políticos, cujos nomes (destes políticos e Conselheiros do TCE) vinham anotados nas respectivas listas.

A então Chefe da Folha de Pagamento da Secretaria de Administração, Sra. Sônia Pereira Nattrodt, confirmou mais detalhes do modo de funcionamento de esquema de desvios de recursos públicos (fl. 1815):

Procurador da República - Dona Sônia, os fatos são presentes no período de 98 a 2002, no que a senhora trabalhava, fazendo o que, aqui no estado, nesse período?
Depoente - Na época do escândalo dos" gafanhotos ", eu era Chefe da Folha de Pagamento da Secretaria de Administração .
Procurador da República - E, nesse período, existia na Secretaria de Administração uma tabela especial para os servidores?
Depoente - Sim, senhor.
Procurador da República - E essa tabela servia para quê?
Depoente - Para incluir pessoas ligadas a políticos. Ela era feita num computador separado, não era junto com o sistema normal dos outros servidores e as pessoas que eram incluídas nelas eram ligadas aos políticos.

Uma das servidoras que atuava em setor vinculado à folha de pagamentos do DER (a testemunha Maria do Livramento Alves Ferro) relatou em juízo como seu deu o início dessas indicações de nomes para serem incluídos na folha de pagamentos no âmbito do DER (fl. 1857, vº):

Depoente - Um dia o Carlos Levischi me chamou na sala dele, disse que tinha chegado de uma reunião no Palácio e que ia a partir daquela data receber umas listas com uns nomes e os valores e que era para ser incluída na folha de pagamento . A princípio, queria que se criasse uma folha de pagamento para atender estas listas, mas não foi viável, não era uma coisa... porque, com o tanto de funcionários que nós tínhamos, fazer tudo isso, eu na época disse que não tinha condição de fazer isso. Ou entrava o funcionário... Que tipo de funcionário era, ele disse que não sabia, era uma lista que todo mundo era para entrar com aquele valor, salário e era para ficar à disposição de cada indicante da lista, no caso os deputados, não é? E daí por diante, a partir do dia seguinte, começaram a chegar as listas. Ele me chamava e me passava a lista: deputado fulano de tal, um exemplo, dez nomes de R$2.000,00 (dois mil reais), fazia vinte mil . Ali só vinha o nome, João da Silva, o CPF, a identidade e só. Botava na folha de pagamento.
Procurador da República - Além de deputado, tinha alguma outra autoridade do estado?
Depoente - Tinham dois conselheiros.
Procurador da República - Que eram quem?
Depoente - O Henrique Machado e o Marcus Hollanda.
Procurador da República - Vinha com o nome deles também associados a algumas pessoas.
Depoente - Vinha.

A testemunha Maria do Livramento Alves Ferro, então Gerente de Recursos Humanos do DER⁄RR, explica que ao início se imaginava que os" servidores "ficavam à disposição do gabinete funcional da autoridade que os indicava, mas se começou a desconfiar que, ao menos em parte, se tratava de servidores" fantasmas ", pelos fatos assim reportados pela testemunha (fl. 1860):

Depoente - Não, até então ninguém tinha certeza quem trabalhava e quem não trabalhava, porque eles ficavam á disposição do gabinete e o gabinete só informava para nós como se fossem funcionários que prestassem serviços. Só que uma vez começou a surgir problema.
Procurador da República - De que tipo?
Depoente - O primeiro dia que a gente descobriu lá dentro do setor foi porque chegou um funcionário muito zangado porque disse que ganhava dois mil e não ganhava dois mil. Aí eu tive que receber, não é? Porque... [...] Aí foi que a gente descobriu que ele era de lista de Deputado. Aí a gente teve certeza de que muitos deles não ficavam com aquele dinheiro.

A mesma testemunha Maria do Livramento Alves Ferro reporta, ainda, a proporção que tais"listas"ganharam, com uma espécie de"cota"de valores a serem destinados a cada qual das autoridades que indicavam nomes de pessoas para integrar as"listas", nos seguintes termos (fls. 1860⁄ 1861):

Procurador da República - Essa lista, a senhora tem ideia de quantas pessoas compunham essa lista?
Depoente - Na época era em torno de vinte ou vinte e dois deputados. Aí depende de cada deputado, porque tinha deputado que ganhava quarenta e dois e tinha deputado que ganhava vinte e dois. Então, tinha deputado que só queria indicar dez nomes ganhando dois mil e tinha deputado que queria indicar vinte nomes ganhando mil, que aí não descontava imposto de renda. Tinha deputado que indicava trinta nomes ganhando setecentos, oitocentos.
Procurador da República - Os conselheiros indicavam quantas pessoas?
Depoente - Dez.
Procurador da República - Dez cada um?
Depoente - A lista deles começou com dez mil, passou para doze, quinze. Ai quando eu sai de lá era em torno de quinze mil.
Procurador da República - Quinze mil para cada conselheiro, mensal?
Depoente - (Acena positivamente).

Especificamente quanto ao Conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado, a testemunha relata que seu nome não só constava das listas recebidas, mas ainda que quem procurava o Executivo para esses fins" era a mulher dele ", nos seguintes termos (fls. 1863⁄1864):

Advogado - Mas a senhora fala, assim," lista dele ", mas por que a senhora fala a" lista dele "?
Depoente - Porque tinha o nome dele, as pessoas indicadas e quem procurava era a mulher dele .
Advogado - Sem mais, Excelência.
[...]
Juiz Federal - Desses aqui, algum deles recebeu? A Dulcilene recebeu alguma coisa?
Depoente - Nunca. Nenhuma vez comigo.
Juiz Federal - Mas ela cobrava a lista?
Depoente - Não, ela fez duas trocas.
Juiz Federal - Ah, ela entregou a lista, no caso, trocou os nomes.
Depoente - Isso. Ela levou nomes para serem trocados na lista.
Juiz Federal - E aí tinha o nome do Sr. Henrique nessa lista?
Depoente - O nome dele não, mas a gente sabia que era dele porque vinha em cima escrito com a letra do Carlos Levischi: Henrique Machado . Aí, nome, Antônio, João, Cíntia...
Juiz Federal - A senhora falou que tinham dois grupos, um de vinte e dois e...
Depoente - Tinha um de vinte e um de quarenta e dois.
Juiz Federal - A dele a senhora lembra se era de vinte?
Depoente - Do Henrique? Não, o Henrique a cota deles era de dez mil e quando terminou estava em quinze.
Juiz Federal - Então a dos conselheiros era menor?
Depoente - Era.

O fato de que setores do Poder Executivo Estadual que impulsionavam a elaboração da Folha de pagamentos eram procurados pela então companheira do Conselheiro Henrique Machado foi confirmado no interrogatório judicial prestado pela colaboradora Diva da Silva Briglia, nos seguintes termos (fls. 3035 e 3037):

Juiz Federal – A senhora chegou a receber algum parlamentar, algum Conselheiro lá no seu gabinete, na sua repartição, para tratar desse tema?
Depoente – Recebi.
Juiz Federal – Com relação ao Conselheiro Henrique Machado , a senhora chegou a recebê-lo lá para tratar desse tema?
Depoente – Olha, eu me lembro bem da esposa dele .
Juiz Federal – Que era quem?
Depoente – Dúlcila, era conhecida como Dúlcila.
Juiz Federal – Seria a Dulcilene?
Depoente – É, acho que sim.
Juiz Federal – Dulcilene Wanderley? Seria essa senhora?
Depoente – Essa senhora. Ela foi duas ou três vezes lá comigo .
Juiz Federal – Como é que foi? Ela foi lá...
Depoente – Ela foi levar relações autorizadas pelo governador para inclusão na folha.
Juiz Federal – Essas relações eram autorizadas a bem dos interesses de quem? A pedido de quem?
Depoente – Do Conselheiro Henrique.
Juiz Federal – Do conselheiro?
Depoente – O Conselheiro Henrique fazia pedido ao governador e o governador autorizava e vinha para mim para eu...
[...]
Juiz Federal – Com relação ao conselheiro que está mencionado aqui na denúncia, o seu Henrique Machado, a senhora disse há pouco que tem a lembrança de ter recebido a mulher dele, ou a companheira dele, a D. Dulcilene...
Depoente – Dulce.
Juiz Federal – Wanderley. A senhora lembra quantos nomes foram inseridos nessa ocasião? A senhora tem lembrança?
Depoente – Vixe Maria! Olha, o Conselheiro Henrique... eu acho que...
Juiz Federal – Ele seria muitos nomes? Ele procurava a senhora? Manteve contato telefônico com a senhora ou não?
Depoente – Não. Só ela. Ele, não lembro bem se ele foi uma vez lá comigo; para mim foi, mas não tenho muita certeza. Mas acho que ele me mandou por ela, no total, acho que uns quinze nomes, quinze a vinte nomes .
Juiz Federal – E esses nomes, ele substituía? Ele indicava os salários? Quem que indicava? Porque eu vi aqui, pelo menos tem informações que esses salários variavam de até três mil reais, não é?
Depoente - De trezentos até três mil reais.

Além disso, está documentado nos autos que o Estado de Roraima, para a efetivação dos pagamentos mensais dos vencimentos de seus servidores, contratou a empresa Norte Serviços de Arrecadação e Pagamento Ltda. (NSAP). Cumprindo-se ordem judicial de busca e apreensão, foram obtidas informações extraídas dos HDs apreendidos em sede da NSAP, nos quais se constatou que diversos dos"servidores"que constavam da folha de pagamentos "recebiam"seus"vencimentos"por meio de interpostas pessoas.

Especificamente no que diz respeito aos presentes autos, constatou-se (examinando-se as informações contidas nos referidos HDs) que 15 pessoas (supostos" servidores "do Estado de Roraima) haviam outorgado procuração para que o Sr. Marcos José Lima de Araújo recebesse, em seus nomes, os vencimentos que lhe eram pagos mensalmente (fls. 185⁄186). Constatou-se ainda (a partir do exame dos HDs da empresa NSAP) que o Sr. Marcos José Lima de Araújo efetivamente recebeu tais valores em nome de terceiros, no período que foi de 06⁄2000 a 04⁄2002 (fl. 188⁄192).

No mês 09⁄2001, por exemplo, o Sr. Marcos José Lima de Araújo recebeu o valor de R$ 1.155,00 (por servidor), em nome de cada um dos seguintes 5" servidores "(fl. 191):

Daniel Francisco Pedrosa Borges;
Denis Francisco Pedrosa Borges;
Janayna Maria Negreiros Paulino;
Maria Concebida da Silva Santos;
Sivoney Carneiro da Silva Nascimento.

O Sr. Marcos José Lima de Araújo faleceu (fl. 200) antes do oferecimento da denúncia, de modo que, por essa razão, não foi denunciado nos presentes autos. O réu Henrique Manoel Fernandes Machado, em seu interrogatório, embora negue a prática do delito que lhe é imputado, confirma que o Sr. Marcos José Lima de Araújo efetivamente trabalhava junto a seu gabinete no Tribunal de Contas do Estado de Roraima (fl. 2796).

O fato de que o Sr. Marcos José Lima de Araújo trabalhava no gabinete do réu Henrique Manoel Fernandes Machado, ademais, era conhecido e foi reportado pelas testemunhas ouvidas em juízo, as quais constavam da folha de pagamento, outorgaram procuração ao Sr. Marcos José Lima de Araújo, não trabalharam de fato como servidores públicos e não receberam de fato (ao menos não na totalidade) os" vencimentos "que foram objeto das ordens bancárias de pagamentos.

Com efeito, a Sra. Edileuza Neres Pinto prestou seu testemunho em juízo (fls. 1865⁄1869), reportando jamais haver sido servidora pública, contando que conhecia o Sr. Marcos por trabalhar como faxineira em sua residência, circunstância que possibilitou que o Sr. Marcos lhe pedisse a outorga de uma procuração, em troca do recebimento de certa quantia em dinheiro pela testemunha. Confiram-se os termos das declarações prestadas pela testemunha (fls. 1865⁄1869):

Procurador da República: Senhora Edileuza, a senhora já foi servidora do DER aqui de Roraima?
Depoente - Não.
Procurador da República - Nunca foi?
Depoente - Nunca fui.
Procurador da República - No ano de 98 a 2002 a senhora trabalhava de quê? O que a senhora fazia?
Depoente - Eu trabalhava de faxineira, fazer faxina nas casas.
Procurador da República - A senhora lembra onde a senhora trabalhava?
Depoente - Trabalhei uma vez na casa desse Marcos, que fez esse negócio aí comigo.
Procurador da República - Quem é?
Depoente - Esse Marcos, que fez essa documentação para mim, tudinho, trabalhei na casa dele como faxineira , limpar a casa dele.
Procurador da República - Marcos de que o nome dele?
Depoente - Eu não sei o nome dele completo, que ele era bem fortão, o Marcos. Sei que era Marcos, ele foi que...
Procurador da República - Ele que foi o quê? Colocou o nome da senhora como servidora do DER. É isso?
Depoente - Isso. Ele colocou, pegou a minha documentação, foi no cartório, me levou. Como eu sou uma analfabeta, confiei nele pensando... Ele conversou, que tem uma boa conversa, e eu era separada do meu esposo, o meu ex-marido, tinha três filhos pequenos, aí ele perguntou se eu não queria ganhar um dinheirinho a mais. Aí eu falei que sim, não é?
Procurador da República - A senhora era faxineira dele na época?
Depoente - É. Eu fazia faxina nas casas, não era só na dele, não, mas eu fazia em várias casas. Aí eu disse: sim. Aí ele me levou no cartório, me botou dentro do carro dele, me levou no cartório, pegou meus documentos, levou, fez tudinho e eu assinei. Dona (...) assina nesse papel. Só que eu não sei ler direito. Aí eu peguei: não, vou confiar nele, eu peguei e assinei os papéis todinhos. Aí depois que deu esse problema todinho. Aí eu fui atrás do dinheiro que ele tinha me prometido e ele: não tinha, não tinha, sempre não tinha, não tinha. Aí ele falou que não precisava mais eu fazer serviço na casa dele.
Procurador da República - A senhora sabe onde ele trabalhava na época, o Sr. Marcos?
Depoente - Eu sei que ele trabalhava ali perto da Praça das Águas, só que estou esquecida do setor que ele trabalhava, sei que era órgão do governo também. É perto da Praça das Águas. Até um tempo desses eu sabia, não foi que eu não me lembro mais o nome. Aí às vezes eu ia procurar ele: Sr. Marcos, o dinheiro que o senhor prometeu? Dona (...), eu não tenho o dinheiro. Aí eu disse: eu vim de Pintolândia, não tenho nem o dinheiro do ônibus. Aí ele abriu a bolsa dele assim: eu não tenho nem um centavo. Às vezes eu trazia só o do ônibus mesmo. Aí eu voltava para casa. Senhor Marcos, quando é que eu posso vir aqui para o senhor me dar esse dinheiro? Aí ele marcava uma data: a senhora venha aqui nessa data que vou lhe dar o dinheiro. Aí quando era naquela data eu vinha, não tinha dinheiro, ele disse que não tinha dinheiro. Eu ainda fui num banco que tinha aqui perto da Feira do Buriti, o pessoal me informou: vai lá que de repente a senhora recebe algum, vai lá se informar. Eu fui lá, a moça: não, a senhora não tem dinheiro nenhum aqui, não.
Procurador da República - Nos autos desse processo, no original, nas fls. 390, existe o nome da senhora como servidora do DER aqui de Roraima recebendo supostamente a importância de cinco mil trezentos e quatorze. A senhora (...) disso?
Depoente - Eu não recebi nem os R$100,00 (cem reais), que ele me prometeu R$100,00 (cem reais), naquela época, o salário, se não me engano, parece que era 120, não é, o salário, uma faxina naquela época parece que era R$15,00 (quinze reais), R$20,00 (vinte reais).
Procurador da República - Então, a senhora nunca recebeu esse dinheiro?
Depoente - Aí ele foi e falou para mim que todo mês eu ia receber R$100,00 (cem reais). E eu nunca recebi um centavo, nem uma moeda, nem o dinheiro da passagem do ônibus eu não recebi.

Como se verifica do testemunho prestado (fls. 1865⁄1869), a Sra. Edileuza não trabalhou de fato como servidora pública, outorgou procuração ao Sr. Marcos, que era servidor lotado no gabinete do Conselheiro Henrique Machado, ao qual outorgou procuração sob a crença de que viria a receber vantagem indevida, produto de desvio de verbas públicas. Ao lado disso, a Sra. Edileuza Neres Pinto constou da folha de pagamentos do Estado de Roraima de 04⁄2001 a 07⁄2001 (fls. 190⁄191 e 195), sendo que a remuneração que formalmente a ela era destinada pelos cofres públicos (no valor mensal aproximado de R$ 1.270,00 - fls. 190⁄191) era entregue a seu procurador formal, o Sr. Marcos, consoante informações obtidas nos HDs da empresa NSAP (fls. 185⁄199).

A Sra. Janayna Mara Negreiros Paulino, por sua vez, da mesma forma outorgou procuração ao Sr. Marcos, o qual recebeu em nome de Janayna, no período de 09⁄2000 a 03⁄2002, um total de R$ 26.149,00 (fls. 196 e 188⁄191). A outorga da procuração e a falta de repasse de qualquer quantia por parte seu procurador foram testemunhadas pela Sra. Janayna em juízo (fls. 1871⁄1872):

Procurador da República - A senhora conhece Marcos José Lima Araújo?
Depoente - Na época em que fiquei desempregada da Segurança, ele sempre estava por lá. E como fiquei desempregada e eu estava precisando do emprego me falaram na Secretaria que ele, talvez, conseguisse emprego . Eu encontrei ele uma vez e pedi. Eu não tinha amizade com ele íntima, lógico, mas eu encontrei, estava precisando de um emprego e ele disse para mim... pegou meu telefone na época e disse que, talvez, se conseguisse ligaria. Passou um tempo, não sei precisar o tempo, ele me ligou realmente dizendo que precisava de uma procuração. É procuração, não é? Aí eu perguntei para ele: por quê? Ele disse que ficaria mais fácil para procurar um emprego para mim. E eu estava mesmo precisando de um emprego e fui lá e passei uma procuração para ele. Foi assim. Mas eu não tenho intimidade, não, passei porque eu estava precisando do emprego; tanto que ele me passou, me prometeu e nunca me arrumou esse emprego dele mesmo. Eu consegui esse depois do estado por conta... através do Sr. Geovane.
Procurador da República - Mas esse que o Sr. Marcos conseguiu para a senhora a senhora nunca recebeu nada desse...
Depoente - Eu mesma nunca recebi nada; eu, Janayna, não.
Procurador da República - Assinou a procuração.
Depoente - Assinei.
Procurador da República - A senhora sabe se ele recebeu alguma coisa?
Depoente - Não, senhor.
Procurador da República - Não sabe?
Depoente - Até porque quando comecei a trabalhar na Seplan nunca me questionaram que eu recebia mais de um contracheque. No meu nome teria. Entendeu? Nunca foi. Então eu acreditava que estava trabalhando e recebia aquilo ali que eu recebia, que era na época do coordenador, Sr. Geovane. Mas se eu tinha outro emprego, outros contracheques como o senhor está falando aí, eu não sei.

Uma terceira"servidora fantasma", que teve também seu nome usado para o fim de se desviarem recursos públicos, foi ainda inquirida em juízo. Trata-se da Sra. Maria Concebida da Silva Santos, que constou da folha de pagamentos do Estado de Roraima no período de 09⁄2000 a 05⁄2002, período no qual, em seu nome, o Sr. Marcos recebeu o total de R$ 28.507,00 dos cofres públicos (fls. 198 e 188⁄192).

Em seu testemunha em juízo, a Sra. Maria Concebida da Silva Santos confirma que nunca foi servidora pública e nunca recebeu" um centavo "a título de remuneração no serviço público (fls. 1818⁄1819):

Procurador da República - Ok. A senhora já foi servidora pública do Estado?
Depoente - Nunca , nunquinha.
Procurador da República - Consta aqui no processo uma filha de pagamento com o nome da senhora, indicando que a senhora recebia por mês a quantia de R$ 1.200,00.
Depoente - Nunca recebi um centavo.
Procurador da República - Nunca recebeu?
Depoente - Nunca recebi um centavo, nem sabia.
Procurador da República - E ao lado do nome da senhora nessa folha aparece o nome do Conselheiro Henrique. A senhora sabe quem é essa pessoa?
Depoente - O Henrique Machado?
Procurador da República - Isso.
Depoente - De nome; pessoalmente, não.
Procurador da República - A senhora sabe dizer por que o nome da senhora consta nessa folha de pagamento como servidora do estado?
Depoente - Nesse período, tinha um professor com o nome Marcos, professor este que, quando o Henrique foi para o Tribunal de Contas, ele foi assessor dele lá e esse professor se dizia muito amigo da gente lá em casa. Segundo, no dia do depoimento, a doutora delegada me falou que tudo isso foi através do Professor Marcos que fez isso aí, essa assinatura do meu nome, alguma coisa assim, os papéis que eu tinha assinado com o meu nome. Ela perguntou se eu assinei: não, nunca fiz nenhuma assinatura a pedido dele ou do Henrique Machado.
Procurador da República - A senhora chegou a assinar alguma procuração para o Sr. Marcos?
Depoente - Não, nunca. Até fiquei surpresa quando cheguei lá que eu vi a minha assinatura sem eu nunca ter assinado.
Procurador da República - A senhora sabe para quem o Sr. Marcos trabalhava?
Depoente - Na época, ele dizia que era assessor do Henrique Machado. Inclusive, ele disse que trabalhava lá no Tribunal de Contas com ele logo no início que ele foi trabalhar lá. Ele era professor e deixou de ser professor, foi trabalhar com ele.

Um quarto" servidor fantasma "que prestou seu testemunho em juízo foi o Sr. Nilson Moraes de Souza (fls. 1826⁄1829). Em seu nome o Sr. Marcos recebeu um total de R$ 6.710,00 dos cofres públicos, no período de 05⁄2001 a 9⁄2001 (fls. 199 e 189⁄190).

Em seu testemunho em juízo, o Sr. Nilson Moraes de Souza confirma a outorga (por ele e por sua esposa) de procuração a Marcos, afirma nunca haver sido servidor público e ainda relata que o Sr. Marcos lhe contou que recebera procurações similares em nome de diversas pessoas. Confiram-se os termos de seu testemunho (fls. 1827⁄1829):

Depoente - Eu tinha uma banca de revista lá no centro, (...) e tinha um rapaz que sempre passava lá, conversava muito, ele sempre ia na parte da noite, e um dia ele chegou pra mim e disse: Nilson, você não quer ganhar uma verba de gabinete? Aí eu: como é essa verba de gabinete? Não, é R$ 200,00 por mês, bota tu e tua mulher. Aí eu: quero! Aí ele pediu meus documentos, a identidade, o CPF, comprovante de residência. E fez uma procuração, para eu assinar essa procuração, só que ele nunca me deu nada, esses duzentos, nem para mim nem para a minha esposa . E eu, quando eu...
Procurador da República - sua esposa é a Francisca Rosângela?
Depoente - Isso. (...)
(...)
Procurador da República - Na ocasião, o Sr. Marcos comentou com quem que ele tinha esse contato, como que ele conseguia efetuar esse registro?
Depoente - Olha, depois, depois que eu falei com ele isso, ele andou me falando, assim, algumas coisas, que ele era tipo o" cabeça "que pegava alguns, alguns" laranjas " , tipo" laranja ", não é?
Procurador da República - Mas ele pegava para quem?
Depoente - Para o Henrique Machado.
Procurador da República - A mando do Henrique Machado?
Depoente - Isso.
(...)
Advogado - O senhor falou que... O senhor comentou o nome do Sr. Henrique Manoel Fernandes Machado.
Depoente - Certo.
Advogado - O senhor já teve algum contato com o Sr. Henrique?
Depoente - Não, só por meio do Marcos, que me falava.
Advogado - Sim, mas o senhor só ouvia falar do Sr. Henrique através do Sr. Marcos?
Depoente - (Acena positivamente).
Advogado - Então, o Sr. Marcos sempre falava, tentar falar, assim, em nome do Sr. Henrique, mas o senhor nunca teve certeza se essas informações que o Sr. Marcos falava de fato vinham do Sr. Henrique?
Depoente - Não, era só o que ele me falava, que isso vinha da parte dele, do Sr. Henrique
[...]
Juiz Federal - O senhor falou aqui que ele falava que estava falando em nome do Sr. Henrique Machado mas que não podia dizer a verdade, mas o senhor sabe que ele trabalhava com o Sr. Henrique Machado, com certeza isso?
Depoente - Sim, com certeza.

A esposa desta última testemunha, Sra. Francisca Rosangela de Oliveira Moraes, constou também da folha de pagamentos do Estado de Roraima em em seu nome o Sr. Marcos também recebeu quantias provenientes dos cofres públicos (fls. 188⁄190 e 195), mesmo sem que a Sra. Francisca efetivamente trabalhasse como servidora pública, consoante relatou (fl. 1839):

Procurador da República - A senhora já foi servidora pública?
Depoente - Não, não que eu saiba.
Procurador da República - Mas nesse período o nome da senhora, a senhora sabe, foi utilizado para registro em algum cargo público aqui no estado?
Depoente - Quando eu trabalhava na banca, que eu tinha banca, meu marido conheceu um rapaz lá no... Marcos , na época chamava até de " Marcão ", pois ele já faleceu, não é? Que teve esse negócio, que o meu marido pegou o meu nome, o dele, para dar para esse... para esse homem .
Procurador da República - Os documentos e registrou a senhora como servidora?
Depoente - Isso.
Procurador da República - O" Marcão ", ele trabalhava onde?
Depoente - No Tribunal de Contas, eu acho.
Procurador da República - Era no Tribunal de Contas?
Depoente - Acho que era.
Procurador da República - A senhora sabe para quem que ele trabalhava?
Depoente - Henrique Machado.

Diante deste farto conjunto probatório, pode-se concluir que há prova além de toda dúvida razoável no sentido de que o réu Henrique Manoel Fernandes Machado agiu de forma consciente e voluntária no sentido de que nomes de" servidores fantasmas ", recrutados por seu subordinado Marcos José Lima de Araújo, fossem incluídos na folha de pagamentos do Estado de Roraima, com o fim de promover desvios mensais de recursos públicos.

No que diz respeito à adequação típica, é de se ver que os funcionários públicos (em sentido lato) envolvidos no esquema criminoso descrito na denúncia" tinham a posse "(em sentido amplo) dos recursos financeiros desviados, em razão dos cargos por eles ocupados (Governador, Secretária de Estado, etc. com ascendência sobre o servidor público que dava a Ordem Bancária de pagamento). Assim sendo, a imputação de desvio de tais recursos públicos encontra adequação típica na segunda parte do caput do art. 312 do Código Penal:

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo , ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio :
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

É assente na doutrina e na jurisprudência que a" posse "do bem, dinheiro ou valor (na linguagem do art. 312 do Código Penal) há de ser compreendida em sentido amplo, abrangendo não apenas o acesso físico imediato, mas também a possibilidade de dispor do bem, dinheiro ou valor em decorrência do cargo ocupado pelo funcionário público junto à Administração Pública. Daí porque se defende que essa" posse "inclua a disponibilidade sobre a coisa ou valor, compreendida como" o poder de exercê-la por meio de ordens, requisições ou mandados"(Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal, 5, 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 2015, p. 43).

Ainda que no presente caso o réu Henrique Machado não tivesse ele mesmo (em razão de ser Conselheiro do TCE e não ordenador de despesas do Poder Executivo) disponibilidade sobre os valores desviados nos termos exigidos pelo peculato-desvio (art. 312 do Código Penal), é certo que o Direito Penal Brasileiro adota a teoria unitária ou monista do concurso de pessoas, nos termos do art. 29 do Código Penal:

Art. 29 - Quem , de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas , na medida de sua culpabilidade.

O réu Henrique Machado concorreu para a prática dos desvios dos recursos públicos, usando para tanto os nomes de" servidores fantasmas "que eram vinculados a seu gabinete no TCE, providenciando a remessa ao Poder Executivo de" listas "com os nomes de tais pessoas. Embora pudesse não saber quais exatamente eram os funcionários públicos responsáveis pelos atos preparatórios e pelo início daqueles desvios, sabia que atos jurídicos seriam praticados pelo Estado, por meio de funcionários públicos, para que aqueles desvios se iniciassem e, pela ação de seu subordinado Marcos José Lima de Araújo, fossem finalizados.

Comprovada, portanto, a prática pelo réu Henrique Manoel Fernandes Machado do delito de peculato-desvio (art. 312, caput, segunda parte, do Código Penal).

Dosimetria da pena

Passo ao exame da dosimetria da pena aplicável ao réu Henrique Manoel Fernandes Machado pela prática dos delitos pelos quais condenado.

Observo inicialmente que o delito de peculato (art. 312 do Código Penal) tem por pena-base reclusão de 2 a 12 anos e multa (art. 49 do Código Penal). A dosimetria será efetuada da forma trifásica estabelecida pelo art. 68 do Código Penal e observando-se a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do mesmo Código.

No que diz respeito às circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, não há nos autos elementos acerca de seus antecedentes, de sua conduta social nem de sua personalidade, de modo que tais circunstâncias não podem ser valoradas negativamente. É inaplicável ao delito em questão o"comportamento da vítima", de que trata o art. 59 do Código Penal. Os motivos do crime são aqueles inerentes ao agente do delito peculato. As consequências do delito foram graves, haja vista o elevado montante que foi objeto de desvios dos cofres do Estado de Roraima. Os demais critérios do art. 59 do Código Penal (circunstâncias do delito e culpabilidade do agente), tal como as consequências do delito, são desfavoráveis ao réu e devem conduzir à fixação da pena-base acima do mínimo legal. Com efeito, o réu Henrique Machado era (e ainda é) Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, de modo que havia sido incumbido de atuar justamente na fiscalização da regularidade das contas do Estado de Roraima. O réu não só deixou de proceder como lhe incumbia como aproveitou-se de sua condição de autoridade pública para promover desvios de dinheiro público, que deixou de ser utilizado em favor do interesse público. Diante dessas três condições altamente desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão e 120 dias-multa.

São aplicáveis as circunstâncias agravantes previstas no art. 62, I e III, do Código Penal. Em razão de cada qual dessas agravantes, agravo a pena em 10 meses de reclusão, fixando-a em 6 anos e 8 meses de reclusão.

Aplica-se, ainda, a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, por haver o réu contribuído para a consolidação de continuados atos de desvio, em condições similares de tempo, lugar e modo de execução. Diante disto, é de se aumentar a pena para além do mínimo legal, em 2⁄3, de modo que ela há de ficar definitivamente fixada em 11 anos e 1 mês e 10 dias de reclusão e 200 dias-multa. E levando em conta a condição econômica do réu (art. 60 e art. 49, § 1º, do Código Penal), fixo cada dia-multa no valor de 1 salário mínimo.

O regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, é o fechado.

A presente condenação, ademais, torna certa a obrigação de indenizar os danos causados pela prática dos crimes pelos quais o réu é condenado (art. 91, I, do Código Penal) e conduz à perda dos valores que constituíram proveito pelo réu em decorrência da prática dos crimes pelos quais é condenado (art. 91, II, b, do Código Penal).

Considerando-se, ainda, que o réu praticou o delito pelo qual ora é condenado em violação aos deveres que tinha para com a Administração Pública e considerando-se, ademais, que a pena a ele aplicada supera 4 anos de reclusão, há de ser condenado ainda à perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do art. 92, I, do Código Penal.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2004⁄0043186-0
APn 327 ⁄ RR
Número Origem: 200342000017352
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 21⁄11⁄2018 JULGADO: 21⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Revisor
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : NEUDO RIBEIRO CAMPOS
ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO (S)
ALEXANDER LADISLAU MENEZES E OUTRO (S) - RR000226
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF024707
FABIO FERREIRA AZEVEDO - DF030568
MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - RR000333A
RAFAEL FERRACINA - DF035893
LARISSA RODRIGUES FONTINELI - DF040642
JULIANA FERREIRA CORRÊA - AM007589
EDUARDO XAVIER LEMOS - DF053049
RÉU : HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO
ADVOGADOS : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185
FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167
CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934
OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA - DF054168
JULIANO GOMES AVEIRO - DF057727
JULIA ESTEVES LIMA WERBERICH - DF058042
RÉU : DIVA DA SILVA BRIGLIA
ADVOGADOS : CELSO GARLA FILHO E OUTRO (S) - PR056007
ALESSANDRA MARA FIM OLIVEIRA - RR001370
ASSUNTO: DIREITO PENAL
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentaram oralmente o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Célio Júnio Rabelo de Oliveira e a Dra. Fernanda Reis Carvalho, pelo réu Henrique Manoel Fernandes Machado. Compareceram à sessão de julgamento o Dr. Eduardo Xavier Lemos, pelo Réu Neudo Ribeiro Campos e o Dr. Everton Soares de Oliveira Nobre (Dativo), pela ré Diva da Silva Briglia.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator afastando as preliminares e julgando parcialmente procedente a ação penal para julgar extinta a pretensão punitiva estatal relativamente ao réu Neudo Ribeiro Campos, pela prescrição; condenar o réu Henrique Manoel Fernandes Machado, pela prática do delito previsto no art. 312, parte do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 160 (cento e sessenta) dias-multa, fixada à razão de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, decretando também a perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima e renovando o afastamento do Conselheiro até o trânsito em julgado do acórdão e, ainda, julgar extinta a punibilidade em relação à ré Diva da Silva Briglia, tendo em vista a concessão de perdão judicial, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Benedito Gonçalves, revisor, pediu vista o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Aguardam os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AÇÃO PENAL Nº 327 - RR (2004⁄0043186-0) (f)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
REVISOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : NEUDO RIBEIRO CAMPOS
ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO (S)
ALEXANDER LADISLAU MENEZES E OUTRO (S) - RR000226
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF024707
FABIO FERREIRA AZEVEDO - DF030568
MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - RR000333A
RAFAEL FERRACINA - DF035893
LARISSA RODRIGUES FONTINELI - DF040642
JULIANA FERREIRA CORRÊA - AM007589
EDUARDO XAVIER LEMOS - DF053049
RÉU : HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO
ADVOGADOS : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185
FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167
CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934
OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA - DF054168
JULIANO GOMES AVEIRO - DF057727
JULIA ESTEVES LIMA WERBERICH - DF058042
RÉU : DIVA DA SILVA BRIGLIA
ADVOGADOS : CELSO GARLA FILHO E OUTRO (S) - PR056007
ALESSANDRA MARA FIM OLIVEIRA - RR001370
VOTO-VISTA
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO COMETIDO POR GOVERNADOR DE ESTADO E POR DEPUTADO ESTADUAL, ATUAL CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DO ARTIGO 62, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO ESTABELECIDA EM PATAMAR MÁXIMO, DIANTE DA REITERAÇÃO DE CONDUTA EM NÚMERO SUPERIOR A SETE QUE SE PROTRAIU POR ANOS.
FATOS:" ESCÂNDALO DOS GAFANHOTOS "— 2001 E 2002
1. O presente processo apura a conduta de Governador do Estado de Roraima (Neudo Ribeiro Campos) — em liberdade até a presente data —, esposo da atual Governadora, que, em conjugação de esforços e vontades com Deputado Estadual, vigente Conselheiro do Tribunal de Contas, forjava contratações de servidores" fantasmas ", incluindo seus nomes nas folhas de pagamento do Estado, passando a receber valores milionários daí decorrentes, em rateio. Conselheiro que recebeu grande quantia.
PRELIMINARES
2. Acompanho o eminente Relator quanto à análise das preliminares.
MATERIALIDADE E AUTORIA
3. Ficou muito bem demonstrado, no correr da instrução, com prova cabal, o desvio de dinheiro público por meio da inclusão de servidores fantasmas, a mando do então Governador Neudo Ribeiro Campos . Os documentos apreendidos em sua residência deixam isso inequívoco: bilhete listando os nomes que deveriam receber acréscimo em seu pagamento, bem como aqueles excluídos da folha (fl. 362); bilhete de Diva Briglia, informando os nomes incluídos em" outubro, autorizados pelo senhor "(fl. 363⁄364); nomes dos Deputados beneficiados com a inclusão de nomes na folha do DER (fl. 365); nomes dos indicados por alguém chamado" Luisinho da Tabela "(fl. 366); e folha de pagamento relacionada à TE-ASS, com os nomes das autoridades vinculadas aos indicados nela (fls. 379-427). Além disso, os informes testemunhais, de modo praticamente uníssono, corroboraram a prova documental.
4. Também é sólida a prova quanto aos outros acusados. Por exemplo, em relação a Henrique Machado, as tabelas juntadas aos autos, obtidas por meio de busca e apreensão, demonstraram que muitos dos servidores fantasmas foram indicados por ele, atualmente Conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima. Esses agentes fictícios, embora destinatários da remuneração indevida, não prestaram qualquer serviço algum ao Estado. A documentação contida no Apenso 1 demonstra as diversas procurações outorgadas a Henrique. Por outro lado, as inclusões na folha de pagamento foram feitas por ordem de Henrique Machado, à vista das anotações na tabela apreendida na casa do então Governador Neudo. A Polícia Federal constatou o recebimento, por meio de procuração, do expressivo valor, à época, de R$ 214.244,37 (duzentos e quatorze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos) (fl. 192), ou aproximadamente R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em valores atualizados pelo IGP-M.
DOSIMETRIA DA PENA — AGRAVANTE ATINENTE A QUEM PROMOVE OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES E AGRAVANTE ALUSIVA A QUEM INSTIGA OU DETERMINA A COMETER O CRIME ALGUÉM SUJEITO À SUA AUTORIDADE
5. Em relação à dosimetria da reprimenda, na fixação da pena-base, foi procedido escorreito e adequado exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.
6. Na fase seguinte, entretanto, devem incidir as agravantes do artigo 62, inciso I e III, do Código Penal, atinentes a quem “promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes” e “instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal”. Isso porque HENRIQUE MACHADO, ao lado de NEUDO CAMPOS, foi quem promoveu e organizou a participação de DULCILENE MENDES WANDERLEY e de DIVA DA SILVA BRIGLIA. Mais do que isso, requereu a elas, sujeitas à sua autoridade e ao comando do então Governador, que praticassem os delitos.
7. O Eminente Relator fixou a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, estabelecidos à razão de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos . Dessa forma, por conta da incidência da primeira agravante, elevo a pena-base em 10 (dez) meses de reclusão . Em consequência da segunda agravante, contida no inciso III do artigo 62 do Código Penal, elevo a pena-base em mais 10 (dez) meses , do que resultam 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão .
DOSIMETRIA DA PENA — CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA — AUMENTO À RAZÃO DE 2⁄3 (DOIS TERÇOS), EM VIRTUDE DO NÚMERO DE REITERAÇÕES DA CONDUTA — CRITÉRIO OBJETIVO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
8. Tal como fez o Eminente Relator, deve ser reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). Entretanto, na definição do patamar de aumento de pena devem ser considerados os critérios assentados na jurisprudência do STJ, no sentido de que," em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1⁄6 pela prática de 2 infrações; 1⁄5, para 3 infrações; 1⁄4 para 4 infrações; 1⁄3 para 5 infrações; 1⁄2 para 6 infrações e 2⁄3 para 7 ou mais infrações"(REsp 1.699.051⁄RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 6⁄11⁄2017 e REsp 85.243-RS, Quinta Turma, Relator para o Acórdão Min. Felix Fischer, DJU 8⁄3⁄1999, p. 238, entre uma infinidade de outros julgados idênticos).
9. Desse modo, a majoração deve ocorrer à ordem de 2⁄3 (dois terços) , e não de 1⁄3 (um terço), como fixou o Relator, de modo que a pena definitiva resultará em 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão .
10. A multa sofrerá a elevação decorrente da continuidade delitiva, na proporção de 2⁄3 (dois terços), resultando em 200 (duzentos) dias-multa, à razão de 1 (um) salário mínimo, corrigidos monetariamente pela variação média do IGP-M, desde a presente data e até o efetivo pagamento. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, nos termos do art. 33, caput , § 2º, a, e § 3º, c⁄c o art. 59, caput e inciso III, do Código Penal, conforme a fundamentação explicitada pelo ilustre Ministro Relator.
MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO
11. Não cabendo mais recursos ordinários, e na esteira da atual jurisprudência do STF ( ARE 964.246), deve ser determinada a expedição de mandado de prisão, tão logo sejam julgados eventuais Embargos de Declaração: STF, Plenário, ARE 964.246, Rel. Ministro Teori Zavascki, julgado em 25⁄11⁄2016). Assim decidiu a Corte Especial do STJ na APn 675 e na APn 300.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO GOVERNADOR NEUDO RIBEIRO CAMPOS NO STJ
12. Acompanho o eminente Relator sobre a prescrição da pena do ex-Governador Neudo Ribeiro Campos. Lamento que assim seja, pois trata-se precisamente do chefe da organização criminosa e seu maior beneficiário . Não há outro caminho, conforme a cronologia a seguir.
13. A denúncia foi recebida rapidamente recebida pelo Relator original, saudoso amigo Ministro Teori Zavascki, em 16⁄11⁄2011. Os denunciados interpuseram Embargos de Declaração, que foram julgados logo em seguida, em 18⁄4⁄2012. Em 30⁄5⁄2012, determinou-se a citação dos réus.
14. Os acusados apresentaram as defesas, e disso resultou a necessidade de inquirição de 27 (vinte e sete) testemunhas, acabando-se por ouvir número bem menor, ante as desistências. Não é porção expressiva, diante da prática cotidiana da Corte Especial do STJ.
15. O eminente Ministro Mauro Campbell Marques assumiu a relatoria do feito, há 4 (quatro) anos, em 18⁄11⁄2014, determinando a expedição de nova Carta de Ordem, agora para inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, pelo método tradicional. Em 21⁄11⁄2014 foram emitidas Cartas de Ordem para Roraima, Amazonas e Pernambuco. Por diversas vezes, o Ministério Público Federal pediu que o eminente Ministro Relator solicitasse aos Juízos ordenados informações sobre o andamento das Cartas, no que foi atendido. A última Carta de Ordem, desta primeira leva, foi devolvida ao STJ e cumprida somente em 26⁄2⁄2016.
16. Em 10⁄6⁄2016, o eminente Relator determinou a expedição de mais uma Carta de Ordem para Roraima, a fim de que se inquirisse uma única testemunha, também pelo método presencial, que não havia sido ouvida na ocasião da primeira ordem emitida. A nova Carta foi expedida em 20⁄6⁄2016 e devolvida sem cumprimento em 1º⁄12⁄2016.
17. Passaram-se 2 (dois) anos e 9 (nove) meses, portanto, apenas para a inquirição das testemunhas. O Código de Processo Penal, cabível às Ações Penais originárias por força do artigo da Lei 8.038⁄1990, dispõe que a audiência é una, ou seja, tem atos processuais concentrados, principalmente diante da interpretação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que deslocou o interrogatório para depois da inquirição das testemunhas.
18. Em 1.º⁄9⁄2016 o acusado Neudo Ribeiro Campos completou 70 (setenta) anos e, assim, viu a pretensão punitiva prescrita em relação a si . Após, em 22⁄2⁄2017, o eminente Relator marcou o interrogatório do réu Henrique Manoel Machado em Brasília, por videoconferência , e os dos demais em Boa Vista, delegando a sua realização à Juíza Federal Diretora do Foro daquela Seção Judiciária. Os interrogatórios ocorreram em 14⁄3⁄2017 e em 15⁄3⁄2017, salvo o da ré Dulcilene Mendes Marques, que foi cancelado. Os autos foram, enfim, relatados e encaminhados ao ilustre Revisor em 26⁄10⁄2018. Esse o trâmite desta Ação Penal.
19. Como se vê, a pretensão punitiva de Neudo Ribeiro Campos está realmente prescrita pelo implemento de 70 (setenta) anos. O lapso prescricional decorreu entre a data dos fatos e a de recebimento da denúncia. Todavia, a prescrição só aconteceu porque houve redução de metade do seu prazo, em 1.º⁄9⁄2016. Caso a Ação Penal tivesse sido julgada antes disso, a pretensão punitiva não teria sido fulminada pela prescrição.
20. Não auxilia a boa imagem do Direito Penal brasileiro que se esteja a declarar extinta a punibilidade de Neudo Campos, o artífice maior da empreitada criminosa, em decorrência de prescrição.
21. Roraima é o Estado mais pobre do País , segundo dados do IBGE. Seu Governador, juntamente com Deputados Estaduais – ora Conselheiros do Tribunal de Contas daquela unidade federada –, em crime contra a Administração de espetacular gravidade, forjaram a folha de pagamento para enriquecer ilicitamente à custa daquela sofrida população. E, lastimavelmente, a resposta que o Poder Judiciário dá ao principal mentor da conduta criminosa é o reconhecimento da prescrição e a impunidade.
22. Com o objetivo de aprimorar a tramitação de processos criminais na Corte Especial, sugere-se, em obiter dictum : (a) digitalização obrigatória dos processos penais volumosos, como os presentes autos; (b) instituição de controle dos prazos da prescrição, por meio eletrônico ou manual; (c) que a instrução ocorra por videoconferência , e não por meio de expedição de Cartas de Ordem, desnecessárias desde a reforma do Código de Processo Penal, em 2009, quando a Lei 11.900⁄2009 passou a permitir a inquirição de testemunhas remotamente; (d) convocação e delegação de atos de instrução de desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como de juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, “para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato”, nos termos da Lei1201999⁄2009; (e) que as intimaçoes pessoais às partes – inclusive paraconstituiçãoo de defensores que não apresentam alegações finais – ocorra por carta registrada com aviso de recebimento, como permite o§ 2.ºº do artigo 9.ºº da Lei 8.038 8⁄1990, a dispor que “Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento”.
CONCLUSÃO
23. Acompanho o Eminente Relator, em relação ao afastamento das preliminares. Da mesma forma, acompanho no que diz respeito à condenação de Henrique Manoel Machado e dos demais acusados. Quanto à dosimetria da pena, reconheço a incidência das agravantes dos incisos I e III do artigo 62 do Código Penal e elevo para 2⁄3 o quantum decorrente da continuidade delitiva, do que resultam 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 200 (duzentos) dias-multa, à razão de 1 (um) salário mínimo, corrigidos monetariamente pela variação média do IGP-M, desde a presente data e até o efetivo pagamento. Por fim, acompanho no que diz respeito à prescriçao da pretensão punitiva de Neudo Ribeiro Campos. Proponho a expedição de mandado de prisão, tão logo decorrido o prazo para eventuais Embargos de Declaração.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN:
Trata-se de denúncia oferecida contra NEUDO RIBEIRO CAMPOS, CARLOS EDUARDO LEVISCHI, HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO, DULCILENE MENDES WANDERLEY e DIVA DA SILVA BRIGLIA, na qual se imputa a eles a prática de peculato, no que ficou conhecido como" Escândalo dos Gafanhotos ".
Em síntese, Neudo Ribeiro Campos, na época Governador do Estado de Roraima — em liberdade até a presente data —, esposo da atual Governadora, é acusado de chefiar o grupo de funcionários públicos que forjava contratações de servidores"fantasmas", mediante autorização aos acusados Carlos Eduardo Levischi (ex-diretor do Departamento de Estradas e Rodagem) e Diva Silva Briglia (ex-secretária de Administração) para que procedessem à inserção, nas folhas de pagamento do Estado, dos nomes de"laranjas" indicados por Henrique Machado.
Henrique Manoel Fernandes Machado, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, teria recebido parcela da quantia dos vencimentos dos" falsos "funcionários.
A acusada Ducilene Mendes Wanderley, companheira do Conselheiro Henrique Machado, tinha a tarefa de realizar o recrutamento de pessoas dispostas a serem servidoras" laranjas ", assim como realizar o papel de" testa de ferro "do Conselheiro, pois habilitava-se como procuradora, com o escopo de receber os respectivos vencimentos.
Em 16⁄11⁄2011 foi recebida a denúncia pelo crime de peculato. Na mesma oportunidade, o STJ declarou a prescrição da pretensão punitiva do crime de quadrilha.
Carlos Eduardo Levischi foi citado por edital em 18⁄12⁄2013 (fl. 1.695). Em 10⁄3⁄2014, determinou-se o desmembramento do feito em relação a Carlos Eduardo Levischi, bem como a suspensão do prazo prescricional (fls. 1.721⁄1.722).
Em 1.º⁄1⁄2018 o processo foi desmembrado em relação à ré Dulcilene Mendes Wanderley, para fins de instauração de incidente de insanidade mental.
As testemunhas arroladas pelas partes foram inquiridas, e os réus Henrique Manoel Fernandes Machado, Neudo Ribeiro Campos e Diva da Silva Briglia foram interrogados.
Sobrevieram as alegações finais das partes.
É o relatório , naquilo que interessa.
VOTO-VISTA
1. Preliminares
Nos termos do judicioso Voto do eminente Ministro Relator, as preliminares não merecem acolhida. Acompanho integralmente o Voto do Relator .
Quanto à afirmada incompetência do STJ, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937⁄RJ, o Supremo Tribunal Federal assentou o seguinte entendimento, em relação ao marco temporal a partir do qual a competência se estabiliza, quanto à prerrogativa de foro:

  1. Além da adoção da interpretação restritiva acima enunciada, esta Corte deve estabelecer um marco temporal a partir do qual a competência para processar e julgar ações penais – seja do STF ou de qualquer outro órgão jurisdicional – não mais seja afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo (e.g., renúncia, não reeleição, eleição para cargo diverso). Como visto, as estatísticas demonstram que o foro especial produz, como regra, uma ou mais mudanças de competência ao longo da tramitação do processo.
  2. Os frequentes deslocamentos (o “sobeedesce” processual) são um dos maiores problemas da prerrogativa, capazes de embaraçar e retardar o processamento dos inquéritos e ações penais, com evidente prejuízo para a eficácia, a racionalidade e a credibilidade do sistema penal. Isso alimenta, ademais, a tentação permanente de manipulação da jurisdição pelos réus. Há os que procuram se eleger para mudar o órgão jurisdicional competente, passando do primeiro grau para o STF; há os que deixam de se candidatar à reeleição, com o mesmo propósito, só que invertido: passar a competência do STF para o órgão de primeiro grau. E há os que renunciam para produzir o efeito de baixa do processo, no momento que mais lhes convém.
  3. A esse respeito, veja-se que no caso subjacente a esta QO, toda a instrução processual foi realizada e encerrada perante Juízo eleitoral de 1ª instância, inclusive com a apresentação das alegações finais pela defesa e pelo MP. No entanto, quando o processo estava pronto para julgamento, o réu foi diplomado como Deputado Federal e o Juízo da 256ª Zona Eleitoral⁄RJ declinou da competência para o Supremo Tribunal Federal, em decisao de 24.04.2015. O processo foi então distribuído nesta Casa e incluído em pauta de julgamento. No entanto, antes da sessão de julgamento, o réu renunciou ao mandato de Deputado Federal para assumir a Prefeitura. Assim, até a presente data, a ação penal não teve o seu mérito julgado, com o risco de gerar a prescrição pela pena provável.
  4. Por isso, proponho que a partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, seja prorrogada a competência do juízo para julgar ações penais em todos os graus de jurisdição. Desse modo, mesmo que o agente público venha a ocupar outro cargo ou deixe o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo, isso não acarretará modificações de competência. Caso esse critério tivesse sido aplicado ao presente processo, por exemplo, o réu teria sido julgado pela 1ª instância e o processo não teria sido deslocado para o STF.
  5. É certo que, como regra, não se admite a prorrogação de competências constitucionais, por se encontrarem submetidas a regime de direito estrito ( Pet 1.738 AgR). No entanto, a jurisprudência da Corte (e também do STJ41) admite a possibilidade excepcional de prorrogação justamente nos casos em que seja necessária para preservar a efetividade e racionalidade da prestação jurisdicional. Há diversos precedentes nesse sentido, inclusive relativos ao próprio foro por prerrogativa de função. O STF já admitiu, por exemplo, a possibilidade de prorrogar a sua competência para conduzir o inquérito ou realizar o julgamento de réus desprovidos da prerrogativa, nos casos em que o desmembramento seja excessivamente prejudicial para a adequada elucidação dos fatos em exame ( AP 470 QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 02.08.2002). Esta Corte também definiu que, proferido o primeiro voto em julgamento de apelação criminal por Tribunal de Justiça, o exercício superveniente de mandato parlamentar pelo réu, antes da conclusão do julgamento, não desloca a competência para o STF ( AP 634 QO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 06.02.2014).
  6. Além disso, não se deve esquecer que até o julgamento da Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 27.08.1999) e o cancelamento da Súmula 394, o STF admitia a prorrogação de sua competência para julgar ex-exercentes de mandato quando o crime fosse cometido durante o exercício funcional. E mesmo após a consolidação da orientação de que a renúncia de parlamentar teria como efeito extinguir de imediato a competência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte já admitiu exceções a essa regra em caso de abuso processual.
  7. No julgamento da Ação Penal 396, em que o réu era Natan Donadon (Rel. Min. Cármen Lúcia j. 28.10.2010), a maioria do Tribunal reconheceu que a renúncia, apresentada à Casa Legislativa na véspera do julgamento da presente ação penal pelo Plenário do Supremo, teria sido “utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas”, de modo a justificar a manutenção da competência para julgamento no STF. Na ocasião, porém, a Corte não firmou uma orientação mais ampla que se aplicasse a todos os casos posteriores. Mais recentemente, no julgamento da AP 606-QO (sob minha relatoria, j. 12.08.2014), a Primeira Turma estabeleceu uma presunção relativa de que a renúncia após o final da instrução processual é abusiva, “não acarretando a perda de competência do Supremo Tribunal Federal”. Porém, o Plenário deste STF ainda não se pronunciou sobre a definição de um marco temporal uniforme e objetivo de perpetuatio jurisdictionis que se aplique a todos os casos de investidura ou desinvestidura de cargo com foro privilegiado, independentemente de abuso processual.
  8. Esta é uma excelente oportunidade de fazê-lo. Em todos os exemplos acima, o fundamento para a prorrogação excepcional da competência foi, precisamente, o interesse em se preservar a eficácia e a racionalidade da prestação jurisdicional. Essa ratio é igualmente aplicável ao contexto em análise, tendo em vista a necessidade de resguardar a seriedade da jurisdição, evitando que a prerrogativa de foro se converta em instrumento de retardamento da solução processual e de frustração da prestação jurisdicional, com o risco de prescrição.
  9. Além disso, o critério do fim da instrução processual, i.e., a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, parece ser adequado a esses objetivos por três razões. Primeiro, trata-se de um marco temporal objetivo, de fácil aferição, e que deixa pouca margem de manipulação para os investigados e réus e afasta a discricionariedade da decisão dos tribunais de declínio de competência. Segundo, a definição do encerramento da instrução como marco para a prorrogação da competência privilegia, em maior extensão, o princípio da identidade física do juiz, ao valorizar o contato do magistrado julgador com as provas produzidas na ação penal. Por fim, esse critério já foi fixado pela Primeira Turma desta Casa na AP 606-QO, sob minha relatoria, ainda que apenas em relação à renúncia parlamentar abusiva.
  10. Desse modo, esta Corte deve fixar que a partir do fim da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, prorroga-se a competência do juízo para julgar ações penais em todos os graus de jurisdição, sem que a investidura ou desinvestidura de cargo com foro privilegiado produza modificação de competência.
(STF, QO na AP 937⁄RJ, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, julgado em 3⁄5⁄2018.) (Destaquei)
Como se vê, o Egrégio Supremo Tribunal Federal aprovou tese de que, publicado o despacho que intima os acusados para a apresentação das alegações finais, a competência fica estabilizada e caberá ao Tribunal que conduziu a instrução – seja o STF ou qualquer outro órgão jurisdicional – proferir o julgamento, mesmo que o agente público deixe o cargo que ocupava, ou “ qualquer que seja o motivo ”.
É exatamente a situação dos autos.
Aqui, o despacho que intimou as defesas para a apresentação das alegações finais foi publicado em 9⁄11⁄2017, conforme fl. 3.117.
Essa data, portanto, é a que deve ser considerada, de acordo com a tese definida pelo E. STF, como a que estabiliza a competência desta Corte, nomeadamente em homenagem ao princípio da identidade física do juiz. Assim, a alteração do posicionamento jurisprudencial até então vigente não altera a competência para julgamento desta Ação Penal.
O afirmado cerceamento de defesa, alegação de Henrique Manoel Fernandes Machado, igualmente não se verifica. Houve o desmembramento da Ação Penal em relação a Dulcilene Mendes Wanderley, sem que se tenha dado novo interrogatório. E, mesmo que esse tivesse ocorrido, o seguimento da instrução em processo desmembrado não propicia reflexo algum na Ação Penal de origem.
Afastadas as preliminares, na matéria de fundo, também acompanho o Eminente Relator .
2. Materialidade e autoria
Ficou bem demonstrado, no correr da instrução, com prova cabal, o desvio de dinheiro público por meio da inclusão de servidores fantasmas, a mando do então Governador Neudo Ribeiro Campos, que era o chefe da quadrilha . Os documentos apreendidos em sua residência deixam isso inequívoco: bilhete listando os nomes que deveriam receber acréscimo em seu pagamento, bem como aqueles excluídos da folha (fl. 362); bilhete de Diva Briglia, informando os nomes incluídos em" outubro, autorizados pelo senhor "(fl. 363⁄364); nomes dos Deputados beneficiados com a inclusão de nomes na folha do DER (fl. 365); nomes dos indicados por alguém chamado" Luisinho da Tabela "(fl. 366); e folha de pagamento relacionada à TE-ASS, com os nomes das autoridades vinculadas aos indicados na referida (fls. 379-427).
Além disso, os informes testemunhais, de modo praticamente uníssono, corroboraram a prova documental.
Quanto a Henrique Machado, as tabelas juntadas aos autos, obtidas por meio de busca e apreensão, demonstraram que muitos dos servidores fantasmas foram indicados por ele, atualmente Conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima.
Esses agentes fictícios, embora destinatários da remuneração indevida, não prestaram qualquer serviço ao Estado. A documentação contida no Apenso 1 demonstra que a Henrique foram outorgadas procurações por Áurea Renê Pinheiro de Oliveira, Daniel Francisco Pedrosa Borges, Denis Francisco Pedrosa Borges, Edileuza Neres Pinto, Francisca Rosângela de Oliveira, Gisleine Duarte Mota, Janayna Mara Negreiros Paulino, Lívia Barbosa de Souza, Maria Concebida da Silva Santos, Maria Geralda Wanderley da Silva, Nilson Moraes da Silva, Renato Roberto Barreto de Souza, Rosineide Pereira Duarte, Sivoney Carneiro da Silva Nascimento e Elanice Sales Rodrigues (fls. 185⁄186).
A inclusão deles na folha de pagamento foi feita por ordem de Henrique Machado, à vista das anotações na tabela apreendida na casa do então Governador Neudo. A Polícia Federal constatou que ele recebeu, por meio de procuração, a expressiva quantia, à época, de R$ 214.244,37 (duzentos e quatorze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos) (fl. 192), ou aproximadamente R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em valores atualizados pelo IGP-M .
Diva da Silva Briglia exerceu, igualmente, destacado papel na empreitada criminosa, pois, como Secretária de Administração, foi a responsável por operacionalizar os pagamentos por meio de tabela especial de assessoria e por repassar os nomes aprovados pelo réu Neudo Campos (então Governador) à área de pagamento.
Dessa forma, à luz das provas muito bem examinadas pelo Relator, a condenação é o único desfecho que se compadece com o acervo produzido no correr do processo.
3.1. Dosimetria da pena — agravante atinente a quem promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes e agravante alusiva a quem instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade
Em relação à dosimetria da reprimenda, entendo que, na fixação da pena-base, foi procedido escorreito e adequado exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.
Entretanto, penso que, na fase seguinte, devam incidir as agravantes do artigo 62, incisos I e II, do Código Penal, quais sejam:
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
...
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Isso porque, sem dúvida, HENRIQUE MACHADO, ao lado de Neudo Campos, foi quem promoveu e organizou a participação de DULCILENE MENDES WANDERLEY e de DIVA DA SILVA BRIGLIA.
Mais do que isso, determinou a elas, sujeitas à sua autoridade e ao comando do então Governador, que praticassem os delitos.
Inexorável, portanto, a incidência das duas agravantes acima indicadas.
O Eminente Relator fixou a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, estabelecidos à razão unitária de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos .
Dessa forma, em decorrência da incidência da primeira agravante, elevo a pena-base em 10 (dez) meses de reclusão . Em consequência da segunda agravante, contida no inciso III do artigo 62 do Código Penal, elevo a pena-base em mais 10 (dez) meses , do que resultam 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão .
3.2. Dosimetria da pena — causa especial de aumento decorrente da continuidade delitiva — aumento à razão de 2⁄3 (dois terços), em virtude do número de reiterações da conduta — critério objetivo sedimentado na jusrisprudência do STJ
Por fim, nos termos do Voto do Eminente Relator, no que acompanho, deve ser reconhecida a continuidade delitiva:
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Considerando que a conduta foi reiterada por mais de 20 (vinte) vezes, entre janeiro de 2001 a outubro de 2002, a pena deve ser elevada conforme os critérios reiteradamente apontados pelo STJ:
A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que," em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1⁄6 pela prática de 2 infrações; 1⁄5, para 3 infrações; 1⁄4 para 4 infrações; 1⁄3 para 5 infrações; 1⁄2 para 6 infrações e 2⁄3 para 7 ou mais infrações".
(REsp 1.699.051⁄RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 6⁄11⁄2017)
No mesmo sentido, entre inúmeros outros precedentes: STJ, REsp 85.243-RS, Quinta Turma, Reator para o Acórdão Min. Felix Fischer, DJU 8⁄3⁄1999, p. 238.
Portanto, a majoração deve ocorrer à ordem de 2⁄3 (dois terços) , e não de 1⁄3 (um terço), como fixou o Excelentíssimo Relator, de modo que a pena definitiva resultará em 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão .
A multa sofrerá a elevação decorrente da continuidade delitiva, também na proporção de 2⁄3 (dois terços) resultando em 200 (duzentos) dias-multa, à razão de 1 (um) salário mínimo, corrigidos monetariamente pela variação média do IGP-M, desde a presente data até o efetivo pagamento .
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, nos termos do art. 33, caput , § 2º, a, e § 3º, c⁄c o art. 59, caput e inciso III, do Código Penal, conforme a fundamentação explicitada pelo ilustre Ministro Relator.
4. Momento da expedição de mandado de prisão
Não cabendo mais recursos ordinários, e na esteira da atual jurisprudência do STF ( ARE 964246), voto pela expedição do mandado de prisão ao condenado, assim que forem julgados eventuais Embargos de Declaração . Nesse sentido:
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.
1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal.
2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.
(STF, Plenário, ARE 964.246, Rel. Ministro Teori Zavascki, julgado em 25⁄11⁄2016).
Assim decidiu a Corte Especial do STJ na APn 675 e na APn 300.
5. Prescrição da pretensão punitiva do Governador NEUDO RIBEIRO CAMPOS no STJ
Acompanho o Eminente Relator no que diz respeito à prescrição da pretensão punitiva de Neudo Ribeiro Campos. Lamento que assim seja, pois trata-se, precisamente, do chefe da organização criminosa e seu maior beneficiário . Não há outro caminho, conforme demonstra a cronologia a seguir.
Os autos chegaram ao STJ em 15⁄2⁄2011 , portanto há quase 8 (oito) anos , conforme aponta o Termo de Atribuição e Encaminhamento de fl. 1.357, havendo direcionamento ao saudoso amigo, Ministro Teori Zavascki, na mesma data. Logo em seguida, a denúncia foi recebida em 16⁄11⁄2011 , conforme fls. 1.347-1.414. Os denunciados interpuseram Embargos de Declaração, que foram julgados em 18⁄4⁄2012 (1.449-1.451).
Em 30⁄5⁄2012, determinou-se a citação dos réus. Com exceção de Carlos Eduardo Leveschi, as defesas prévias foram apresentadas, todas, em 11⁄6⁄2012: a de Henrique Menezes Machado (fl. 1.467), com 8 (oito) testemunhas arroladas; a de Dulcilene Mendes Wanderley à fl. 1.470, também elencando 8 (oito) testemunhas; a de Neudo Ribeiro Campos à fl. 1.423, igualmente apontando 8 (oito) pessoas a serem inquiridas. Diva da Silva Briglia ofereceu sua resposta às fls. 1.477-1.478 e indicou 3 (três) testemunhas.
Sem motivo justificável, Neudo Ribeiro Campos aduziu novamente a peça em 17⁄7⁄2012 (fls. 1.498-1.499) e substituiu parcialmente as testemunhas. Diva da Silva Briglia reapresentou resposta às fls. 1.558-1.560, em 22⁄10⁄2012.
Havia, portanto, apenas 27 (vinte e sete testemunhas) de defesa a serem inquiridas, acabando-se por ouvir número bem menor, diante das desistências. Não é número expressivo, diante da prática cotidiana da Corte Especial do STJ.
Após a posse do Ministro Teori Teori Zavascki no STF, o processo foi então redistribuído ao Eminente Ministro Sidnei Benetti em 3⁄12⁄2012, de acordo com a fl. 1.576. Em 10⁄3⁄2014, determinou-se o desmembramento do processo quanto a Carlos Eduardo, com o prosseguimento da marcha processual (fls. 1.721⁄1.722), e a expedição de Carta de Ordem para oitiva das testemunhas de acusação (fls. 1.752⁄1.753).
Com a aposentadoria do Ministro Sidnei Benetti, assumiu a Relatoria do feito o eminente Ministro Mauro Campbell Marques, que, em 18⁄11⁄2014 (fl. 1.982), determinou a expedição de nova Carta de Ordem, agora para inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, também pelo método tradicional . Em 21⁄11⁄2014 foram, então, emitidas Cartas de Ordem para Roraima (fls. 1.987⁄1.988), Amazonas (fl. 1.990) e Pernambuco (fls. 2.185⁄2.186).
Por diversas vezes, o Ministério Público Federal pediu que o eminente Ministro Relator solicitasse aos Juízos ordenados informações sobre o andamento das Cartas, no que foi atendido.
A última Carta de Ordem, desta primeira leva, foi devolvida ao STJ e cumprida somente em 26⁄2⁄2016 (fl. 2.433).
Em 10⁄6⁄2016, consoante fl. 2.465, o Relator determinou a expedição de mais uma Carta de Ordem para Roraima, a fim de que fosse inquirida uma única testemunha, também pelo método presencial, que não havia sido ouvida na ocasião da primeira ordem emitida. A nova Carta foi expedida em 20⁄6⁄2016 (fl. 2.469) e devolvida sem cumprimento em 1.º⁄12⁄2016 (fl. 2.639).
O Código de Processo Penal, empregável às Ações Penais originárias por força do artigo 9.º da Lei 8.038⁄90, dispõe que a audiência é una, ou seja, tem atos processuais concentrados, principalmente devido à interpretação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que deslocou o interrogatório para depois da inquirição das testemunhas. Incide também, subsidiariamente, na hipótese, o art. 400 do Código de Processo Penal. In casu , a inquirição de testemunhas levou 2 (dois) anos e 9 (nove) meses.
Em 1.º⁄9⁄2016 o acusado Neudo Ribeiro Campos completou 70 (setenta) anos e, assim, viu a pretensão punitiva prescrita em relação a si .
Em 22⁄2⁄2017 (fls. 2.718⁄2.719), o eminente Relator marcou o interrogatório do réu Henrique Manoel Machado em Brasília, por videoconferência , e os dos demais em Boa Vista, delegando sua realização à Juíza Federal Diretora do Foro daquela Seção Judiciária.
Os interrogatórios ocorreram em 14⁄3⁄2017 (fls. 2.767-2.769) e em 15⁄3⁄2017 (fls. 2.779-2.780), salvo o da ré Dulcilene Mendes Marques, que foi cancelado, segundo ofício de fl. 2.893. Posteriormente essa acusada pediu fosse dispensada de ser interrogada.
Em 13⁄10⁄2017, o Ministro Relator determinou a intimação das partes para a apresentação de alegações finais (fl. 3.076). O Ministério Público Federal foi intimado e apresentou suas razões. O despacho que intimou a defesa para a mesma finalidade foi publicado em 9⁄11⁄2017, conforme fl. 3.117.
Os autos foram, enfim, relatados e encaminhados ao ilustre Revisor em 26⁄10⁄2018 (fl. 3.828).
Esse o trâmite desta Ação Penal.
Pois bem. Verificando detidamente a marcha deste processo criminal, concluo que a prescrição está realmente consumada , por conta da redução de metade do seu prazo normal em 1.º⁄9⁄2016 (aniversário de 70 anos do réu Neudo Campos), o que não seria o caso na hipótese de a Ação Penal ter sido julgada antes da referida data, em qualquer momento dos últimos três anos de tramitação no STJ. Foram 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias entre o início da instrução e a apresentação do Relatório.
Roraima é o Estado mais pobre do País, segundo dados do IBGE. Seu Governador, juntamente com Deputados Estaduais — ora Conselheiros do Tribunal de Contas daquela unidade federada —, em crime contra a Administração de espetacular gravidade, forjaram a folha de pagamento para enriquecer ilicitamente à custa daquela sofrida população. Pela prescrição, ficará impune o principal mentor da conduta criminosa.
6. Considerações em obiter dictum para a efetividade do processo penal no STJ
Deixo, por último, sugestões de eventual aperfeiçoamento dos processos criminais de competência da Corte Especial.
A Lei 12.019⁄2009 criou a possibilidade de convocação de desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como de juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, “para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato”.
A expedição de Cartas de Ordem para realização de audiências pelo método tradicional, presencial, não mais se faz necessária desde a reforma do Código de Processo Penal, em 2009, quando a Lei 11.900⁄2009 passou a permitir a inquirição de testemunhas por videoconferência:
Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
§ 1º A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.
§ 2º Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
§ 3º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento . (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
Na hipótese dos autos, não houve concentração da audiência nem sua realização por videoconferência , interligando-se todos os Juízos nos quais os atos processuais deveriam ter andamento.
As próprias intimações pessoais às partes — que foram muitas, inclusive para constituir defensores que não apresentaram alegações finais — poderiam ter ocorrido por carta registrada com aviso de recebimento, conforme permite o § 2.º do artigo 9.º da Lei 8.038⁄90, verbis :
§ 2º Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.
Daí que talvez seja o caso de uniformizar procedimentos de maneira que os atos processuais, sempre que possível, sejam realizados de forma concentrada e unitária, por videoconferência e delegados a magistrados instrutores.
Para além, a Resolução 112 do CNJ, de 6⁄4⁄2010, instituiu o" controle dos prazos da prescrição nos processos penais em curso nos tribunais e juízos dotados de competência criminal", determinando que"na primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e juízos dotados de competência criminal farão constar dos autos ou de sistema informatizado, o registro das seguintes informações para o controle do prazo de prescrição". Eis o texto da Resolução:
Art. 1º Esta resolução institui o controle dos prazos da prescrição nos processos penais em curso nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.
Art. 2º Na primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e juízos dotados de competência criminal farão constar dos autos ou de sistema informatizado, o registro das seguintes informações para o controle do prazo de prescrição:
I - a data do fato;
II - a classificação penal dos fatos contida na denúncia;
III - a pena privativa de liberdade cominada ao crime;
IV - a idade do acusado;
V - a pena aplicada para cada crime, em cada grau de jurisdição, se for o caso;
VI - as datas de ocorrência das causas de interrupção da prescrição previstas no artigo 117 do Código Penal;
VII - as datas de prescrição para cada delito, considerando-se a pena cominada ou a pena aplicada, observado o disposto no artigo 115 do Código Penal.
Art. 3º O sistema informatizado deverá conter dados estatísticos sobre a ocorrência do fenômeno da prescrição, que ficarão disponíveis no sítio dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça na rede mundial de computadores.
Art. 4º Os tribunais poderão expedir regulamentos suplementares para controle dos prazos de prescrição e levantamento dos dados estatísticos, tendo em vista as peculiaridades locais.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Inclino-me, ademais, a acreditar que seria útil contarmos com mecanismo informatizado de acompanhamento dos prazos prescricionais ou, pelo menos, no caso de autos físicos (hipótese do presente processo criminal), fixação de etiquetas indicativas dos marcos em que a preclusão temporal ocorrerá, em destaque, inserindo-se nos autos folha de controle desses marcos, observando a data do fato, a classificação penal contida na denúncia, a pena cominada em abstrato, a idade do acusado e as datas de ocorrência das causas de interrupção da prescrição.
Finalmente, em consulta efetuada no CNMP, versão 2.0 (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões), cadastro mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (https:⁄⁄bnmp2.cnj.jus.br⁄#⁄pessoa⁄guia-recolhimento), não consta registro de mandado de prisão ou mesmo de guia de recolhimento, seja provisória, seja definitiva, em nome de NEUDO RIBEIRO CAMPOS. A ausência desses documentos indica que, até a data de hoje, a execução de outras eventuais condenações existentes contra ele não teve início, porque, como se sabe, a expedição de mandado de prisão e a emissão da carta de guia são pressupostos inafastáveis para o ingresso no sistema penitenciário (artigo 107 da Lei 7.210⁄84). Daí se depreende que, mesmo que NEUDO RIBEIRO CAMPO tenha, eventualmente, sido condenado por outros Juízos, continua em liberdade até a presente data.
7. Conclusão
Em conclusão, feitas essas observações, voto pela condenação de Henrique Manoel Machado, acompanhando o Eminente Relator, também no que se refere aos demais acusados. No que condiz à dosimetria da pena, entretanto, reconheço a incidência das agravantes dos incisos I e III do artigo 62 do Código Penal, e elevo para 2⁄3 o quantum decorrente da continuidade delitiva, do que resultam 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 200 (duzentos) dias-multa, à razão de 1 (um) salário mínimo, corrigidos monetariamente pela variação média do IGP-M, desde a presente data até o efetivo pagamento
Por fim, voto pela expedição de mandado de prisão, tão logo julgados eventuais Embargos de Declaração .
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2004⁄0043186-0
APn 327 ⁄ RR
Número Origem: 200342000017352
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 05⁄12⁄2018 JULGADO: 18⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Revisor
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : NEUDO RIBEIRO CAMPOS
ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO (S)
ALEXANDER LADISLAU MENEZES E OUTRO (S) - RR000226
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF024707
FABIO FERREIRA AZEVEDO - DF030568
MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - RR000333A
RAFAEL FERRACINA - DF035893
LARISSA RODRIGUES FONTINELI - DF040642
JULIANA FERREIRA CORRÊA - AM007589
EDUARDO XAVIER LEMOS - DF053049
RÉU : HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO
ADVOGADOS : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185
FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167
CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934
OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA - DF054168
JULIANO GOMES AVEIRO - DF057727
JULIA ESTEVES LIMA WERBERICH - DF058042
RÉU : DIVA DA SILVA BRIGLIA
ADVOGADOS : CELSO GARLA FILHO E OUTRO (S) - PR056007
ALESSANDRA MARA FIM OLIVEIRA - RR001370
ASSUNTO: DIREITO PENAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin e a adequação de voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por unanimidade, afastou as preliminares e julgou parcialmente procedente a ação penal para julgar extinta a pretensão punitiva estatal relativamente ao réu Neudo Ribeiro Campos, pela prescrição; condenar o réu Henrique Manoel Fernandes Machado, pela prática do delito previsto no art. 312, parte do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 200 (duzentos) dias-multa, à razão de 1 (um) salário mínimo, corrigidos monetariamente pela variação média do IGP-M, desde a presente data e até o efetivo pagamento, decretar a perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima com a renovação do afastamento do Conselheiro de seu cargo até o trânsito em julgado do acórdão e, ainda, julgar extinta a punibilidade em relação à ré Diva da Silva Briglia, tendo em vista a concessão de perdão judicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Francisco Falcão.

Documento: 1774289 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860335129/acao-penal-apn-327-rr-2004-0043186-0/inteiro-teor-860335149

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