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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1763014_ce72a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Superior Tribunal de Justiça
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ
PROCURADOR : JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (S) - RJ131315
AGRAVADO : MARIA LUZIA ODILON DOS SANTOS
ADVOGADO : MARLI LIMA MAGALHÃES - RJ089490
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM . OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS Nº 285⁄79 E 5.109⁄07. SÚMULA Nº 280⁄STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No que tange a suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄1973, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu de forma fundamentada a controvérsia, apreciando expressamente a tese suscitada pelo agravante de que seria indevido o pagamento de pecúlio post mortem previsto na Lei Estadual nº 285⁄79 após a vigência da Lei nº 9.717⁄98.
2. Quanto a alegada ofensa ao art. 5º da Lei nº 9.717⁄98, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência de referida lei, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o benefício por entender que a Lei Estadual nº 285⁄79, instituidora do pecúlio, somente teria sido revogada com a edição da Lei Estadual nº 5.109⁄07. Ademais, consignou que a Lei nº 9.717⁄98 não teria revogado o benefício, sob pena de violação ao direito adquirido dos servidores que já tinham contribuído para receber o pecúlio. Restando a matéria decidida com base na legislação local, incide o óbice previsto na Súmula nº 280⁄STJ.
3. Ademais, a análise da principal tese do agravante - suspensão da Lei Estadual nº 285⁄79 após a vigência da Lei nº 9.717⁄98 - não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal. Precedentes.
4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional está sujeita aos requisitos previstos no art. 541 do CPC⁄1973 (art. 1029, § 1º, do CPC⁄2015), e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais.
5. No presente caso, o agravante não juntou aos autos cópia do acórdão paradigma e não indicou qual teria sido o dispositivo legal com interpretação divergente entre o Tribunal de origem e esta Corte Superior, o que impede o conhecimento do recuso pelo dissídio.
6. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2018
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ
PROCURADOR : JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (S) - RJ131315
AGRAVADO : MARIA LUZIA ODILON DOS SANTOS
ADVOGADO : MARLI LIMA MAGALHÃES - RJ089490
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida às e-STJ fls. 310⁄316, por meio da qual conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS Nº 285⁄79 E 5.109⁄07. SÚMULA Nº 280⁄STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Nas razões de agravo interno, o agravante alega, em síntese, que houve efetiva ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄1973, pois o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre questões indispensáveis ao deslinde da demanda e que foram oportunamente alegadas nas instâncias ordinárias, dentre elas a impossibilidade de pagamento do pecúlio post mortem após a extinção do benefício pela legislação previdenciária e após a edição da Lei nº 9.717⁄98. Sustenta que "não houve explícita análise dos temas pelo Tribunal a quo, tendo o acórdão proferido pelo E. TJRJ apreciado laconicamente tal questão, concluindo pela manutenção da decisão monocrática" (e-STJ fl. 322), e que "Tivesse o acórdão recorrido decidido as questões submetidas, a própria conclusão do julgado poderia ser diversa ou, ao menos, o aresto estadual traria os elementos necessários à abertura da via especial" (e-STJ fl. 323).

Ademais, aduz que a matéria não se trata de conflito de lei local contestada em face de lei federal, mas sim de má interpretação de normas previdenciárias, cuja aplicação é constitucionalmente impositiva, nos termos do art. 24, XII, § 4º, da CF. Sustenta que "o Supremo Tribunal Federal tem consolidada jurisprudência no sentido de que somente a ofensa ao sistema de repartição de competências legislativas delimitadas pela CF é que atrai a competência prevista no artigo 102, III, d, da CF" (e-STJ fl. 325), hipótese não verificada no presente caso, pois não se discute conflito de competência legislativa a atrair a competência da Suprema Corte.

Alega o agravante que "A partir da redação conferida ao artigo 40, § 12, da CF, e em especial após a promulgação do o artigo da Lei n. 9.717⁄98 o benefício previsto na legislação estadual passou a ser inconstitucional e ilegal"(e-STJ fl. 326), e que"a legislação estadual que previa o pagamento do benefício de pecúlio post mortem perdeu sua eficácia desde a promulgação do artigo da Lei Federal n. 9.717⁄98" (e-STJ fl. 326).

Além disso, aduz que não incide a Súmula nº 280⁄STJ, pois "o parâmetro a ser adotado para análise do especial é a própria Lei n. 9.717⁄98, revelando-se absolutamente desnecessária a interpretação da legislação estadual" (e-STJ fl. 330).

Por fim, aduz que teria devidamente demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma do art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973, bem como do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Requer, assim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado, para que seja dado provimento ao recurso especial.

Sem impugnação ao agravo interno.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM . OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS Nº 285⁄79 E 5.109⁄07. SÚMULA Nº 280⁄STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No que tange a suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄1973, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu de forma fundamentada a controvérsia, apreciando expressamente a tese suscitada pelo agravante de que seria indevido o pagamento de pecúlio post mortem previsto na Lei Estadual nº 285⁄79 após a vigência da Lei nº 9.717⁄98.
2. Quanto a alegada ofensa ao art. 5º da Lei nº 9.717⁄98, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência de referida lei, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o benefício por entender que a Lei Estadual nº 285⁄79, instituidora do pecúlio, somente teria sido revogada com a edição da Lei Estadual nº 5.109⁄07. Ademais, consignou que a Lei nº 9.717⁄98 não teria revogado o benefício, sob pena de violação ao direito adquirido dos servidores que já tinham contribuído para receber o pecúlio. Restando a matéria decidida com base na legislação local, incide o óbice previsto na Súmula nº 280⁄STJ.
3. Ademais, a análise da principal tese do agravante - suspensão da Lei Estadual nº 285⁄79 após a vigência da Lei nº 9.717⁄98 - não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal. Precedentes.
4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional está sujeita aos requisitos previstos no art. 541 do CPC⁄1973 (art. 1029, § 1º, do CPC⁄2015), e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais.
5. No presente caso, o agravante não juntou aos autos cópia do acórdão paradigma e não indicou qual teria sido o dispositivo legal com interpretação divergente entre o Tribunal de origem e esta Corte Superior, o que impede o conhecimento do recuso pelo dissídio.
6. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Razão não assiste ao agravante.

No que tange a suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄1973, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu de forma fundamentada a controvérsia, apreciando expressamente a tese suscitada pelo agravante de que seria indevido o pagamento de pecúlio post mortem previsto na Lei Estadual nº 285⁄79 após a vigência da Lei nº 9.717⁄98. Consignou o Tribunal de origem que o benefício somente teria sido revogado com a publicação da Lei Estadual nº 5.109⁄07. Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão de apelação (e-STJ fls. 213⁄214):

Com efeito, o óbito do segurado ocorreu em 14⁄12⁄2005, conforme certidão de fls. 09, destarte, sob a égide da Lei Estadual 285⁄79, aplicável, portanto, ao caso sob exame, em que pese ter sido revogada a previsão do pecúlio post mortem pelo artigo 12 da Lei 5109⁄2007.
Além disso, a remansosa jurisprudência de nossos tribunais encontra-se pacificada no sentido de que a lei reguladora nesta hipótese é a norma vigente ao tempo da morte do segurado para fins de concessão de benefício previdenciário.
Faz-se oportuno invocar o verbete sumular n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça:
"A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".
Demais disso, o artigo 26, III, 1, da Lei 285⁄79 previa, além do auxilio-funeral, o pecúlio post mortem, nos seguintes termos:
Art. 26 - As prestações asseguradas pelo IPERJ, previstas na forma desta lei e da legislação específica, consistem em benefícios, assistência financeira e serviços a saber:
* I - quanto aos segurados:
1 - auxílio-natalidade;
2 - assistência financeira;
* Revogado pela Lei nº 5109⁄2007.
II - quanto aos dependentes:
1- pensão;
* 2 - auxílio-educação;
* 3 - auxílio-funeral de pensionista;
4 - auxílio -reclusão;
* Revogado pela Lei nº 5109⁄2007.
* - quanto aos beneficiários em geral:
1 - pecúlio"post mortem";
2 - assistência judiciária;
3 - serviço social;
4 - outros serviços.
* Revogado pela Lei nº 5109⁄2007.
A toda evidência, a pretensão da autora possui respaldo na legislação estadual aplicável à hipótese, ressaltando-se que se encontram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.
Este também o entendimento desta E. Corte, servindo como exemplo os acórdãos cujas ementas se transcrevem:
[...]

O próprio agravante reconhece, nas razões de agravo interno, que a matéria teria sido "laconicamente" analisada pelo Tribunal de origem, o que afasta a tese de negativa de prestação jurisdicional.

Quanto a alegada ofensa ao art. 5º da Lei nº 9.717⁄98, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência de referida lei, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o benefício por entender que a Lei Estadual nº 285⁄79, instituidora do pecúlio, somente teria sido revogada com a edição da Lei Estadual nº 5.109⁄07.

Em que pese os argumentos do agravante, tem-se que a matéria foi decidida pelo Tribunal a quo com base na legislação estadual, atraindo a incidência da Súmula nº 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."

Não se trata, ainda, de análise de direito intertemporal, pois lei federal superveniente não revoga lei estadual anterior, em obediência ao princípio federativo, nem mesmo nas hipóteses de competência legislativa concorrente previstas no art. 24 da Constituição Federal, nas quais eventual lei federal superveniente, estabelecendo regras gerais sobre determinada matéria, suspende a eficácia de lei estadual naquilo que lhe for contrário, segundo previsão constante do art. 24, § 4º, da Constituição Federal.

Ademais, conforme já assinalado na decisão agravada, a principal tese do agravante, de que a Lei Estadual nº 285⁄79 - a qual previa o pagamento do pecúlio post mortem - estaria com a eficácia suspensa após a edição da Lei nº 9.717⁄98, não pode ser analisada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal. Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte Superior:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. LIMITE DE 24 ANOS PARA BENEFICIÁRIO ESTUDANTE. MORTE DO SEGURADO QUANDO EM VIGOR A LEI ESTADUAL 3.309⁄93. LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR 113⁄2005. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF, POR ANALOGIA. LEI LOCAL, CONTESTADA EM FACE DA LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, D, DA CF⁄88. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19⁄03⁄2018, que julgou recursos interpostos contra acórdão e decisão que inadmitira Recurso Especial, publicados na vigência do CPC⁄2015.
II. No caso dos autos, o recorrente aduziu negativa de vigência ao art. 5º da Lei 9.717⁄98, diante da impossibilidade de o Estado pagar pensão por morte a beneficiário de ex-servidor público, tendo em vista que as disposições da Lei estadual 3.309⁄93 e da Lei Complementar estadual 113⁄2005 concedem benefício previdenciário diverso do previsto no Regime Geral de Previdência Social, o que violaria dispositivo de lei federal, a saber, a Lei 8.213⁄91 e a Lei 9.717⁄98.
III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia invocando a Lei Complementar estadual 113⁄2005 e a Lei estadual 3.309⁄93, a última agora contestada, em face de leis federais.
IV. A revisão da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (Lei estadual 3.309⁄93 e Lei Complementar estadual 113⁄2005) - é vedada a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280⁄STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário").
V. Na forma da jurisprudência, "o exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual nº 3.309⁄93, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280⁄STF ('Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário')" (STJ, AgInt no AREsp 1.059.245⁄SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10⁄11⁄2017).
VI. Ademais, após a edição da Emenda Constitucional 45⁄2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF⁄88.
VI. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a desconformidade da legislação local com o disposto nos arts. 5º da Lei n. 9.717⁄98 e 74, inciso II, da Lei Federal n. 8.213⁄91 converge à existência de conflito entre lei local e lei federal, questão que só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata-se, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo. Não foi por outro motivo que a Emenda Constitucional n. 45⁄2004 passou para o Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar, em recurso extraordinário, as decisões que julgarem válida lei local contestada em face da lei federal (art. 102, III, alínea 'd', da CF)"(STJ, AgRg no REsp 1.366.339⁄MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄06⁄2013).
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1256432⁄SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2018, DJe 27⁄08⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45⁄2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de lei federal, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte, sob pena de usurpação de competência.
III - Inviável a análise de lei local por esta Corte, incidindo à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário".
IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar as conclusões do tribunal de origem sobre a ausência de modificação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp 1685580⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2018, DJe 15⁄05⁄2018)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280⁄STF. APRECIAÇÃO DE VALIDADE DE NORMA LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo.
2. Art. 3º do Decreto 20.910⁄32 , não aplicação - por ser o ato que suprime vantagem recebida por servidor público, de efeitos concretos, afastando a relação de trato sucessivo, portanto sujeito à contagem do prazo prescricional que se inicia a partir da publicação de tal ato. Aplicação do Art. 1º do Decreto 20.910⁄32.
3. Art. 155 da Lei 9.826⁄74; art. 22 da Constituição do Estado do Ceara; aplicação da Súmula 280⁄STF. Após a edição da Emenda Constitucional 45⁄04, a competência para o julgamento de causas nas quais a lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, inc. III, alínea d, da CF⁄1988.
4. Art. 6º o Decreto-Lei Nº 4.657⁄42 e art. 169 do Código Civil , matéria não discutida nas instâncias ordinárias aplicação das sumulas 282 e 356 do STF.
5. artigos 5º XXXVI e 60 § 4º IV da CFRB. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
6. Recurso Especial não provido
(REsp 1723858⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2018, DJe 25⁄05⁄2018)

Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional está sujeita aos requisitos previstos no art. 541 do CPC⁄1973 (atual art. 1029, § 1º, do CPC⁄2015), e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais.

No presente caso, o agravante não juntou aos autos cópia do acórdão paradigma. Ademais, não indicou qual teria sido o dispositivo legal com interpretação divergente entre o Tribunal de origem e esta Corte Superior. Logo, não há como conhecer do recurso especial pelo dissídio. Nesse diapasão os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO VERBETE SUMULAR N. 284⁄STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DENOMINADA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA, PREVISTA NO ART. , II, DA LEI N. 5.811⁄72. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. VERBA QUE OSTENTA CARÁTER INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.
II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o óbice do verbete sumular n. 284⁄STF.
III - A Lei n. 5.811⁄72 assegura ao empregado sujeito ao regime de revezamento de oito horas o direito ao pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida em decorrência da necessidade de garantir-se a normalidade das operações ou de atender a imperativos de segurança industrial, referentes à prestação de serviços nas atividades que relaciona em seu art. 1º.
IV - A seu turno, a CLT estabelece que, no trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora (art. 71, caput), cabendo ao empregador remunerar o empregado, por eventual descumprimento dessa determinação, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º).
V - A HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laboral, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental.
VI - As atividades listadas no art. 1º da Lei n. 5.811⁄72 denotam elevado grau de agressão à integridade física do empregado, de modo que a perpetuação da jornada laboral sem a pausa necessária constitui, ipso facto, prejuízo e⁄ou dano ao trabalhador, ordinariamente recomposto por prestação de insígnia indenizatória.
VII - Não se pode negar que o propósito da lei, ao onerar o empregador pela supressão do intervalo para descanso e nutrição do seu empregado, seja justamente desencorajá-lo de tornar essa prática perene ou reincidente. Isso considerado, seria rematado contrassenso admitir que o Estado pudesse auferir vantagem, consistente no incremento da sua arrecadação, mediante alargamento da base de cálculo do tributo, oriunda, exatamente, de conduta que busca desestimular e coibir, em clara ofensa ao princípio da confiança nos atos estatais que predica, dentre outras questões, o impedimento de atos contraditórios.
VIII - O emprego do verbo "remunerar", na anterior redação do § 4º, do art. 71, da CLT, não credenciava a conclusão segundo a qual a HRA ostentaria índole salarial, guardando, com mais rigor técnico, correlação semântica à forma coloquial "pagar".
IX - O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional. Isso porque a parte recorrente, além de ter deixado de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, limitando-se a transcrever ementa de julgado, não indicou os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente pelos acórdãos contrapostos, atraindo a aplicação, neste último caso, do enunciado sumular n. 284⁄STF.
X - Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
(REsp 1619117⁄BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2018, DJe 14⁄09⁄2018)
RECURSO FUNDADO NO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRPF INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO CONTRIBUINTE. ÔNUS DO PARTICIPANTE. PERÍODO ENTRE 1989 E 1995. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EMPREGADOR OU ORIUNDOS DE APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS VERTIDOS PELA PRÓPRIA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS E TRECHOS DE VOTO. COTEJO ANALÍTICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. TESE REFERENTE À PRESCRIÇÃO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284⁄STF. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA À SÚMULA 556⁄STJ. PRECEDENTES ORIGINÁRIOS DA SÚMULA EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.012.903⁄RJ. OBSERVÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO AO CASO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC⁄2015. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que o recorrente não junta cópia do paradigma mencionado, nem cita o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que fora publicado.
2. O apelo também não pode ser conhecido quando ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando-se de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa, porquanto, nesses casos, o recurso não se amolda às exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, vez que este requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda quando se trate de dissídio notório.
4. Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e da Preclusão. Precedentes.
[...]
8. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1294197⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 05⁄03⁄2018)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0221823-8
REsp 1.763.014 ⁄ RJ
Números Origem: 00500496220088190001 20080010494734 201113521822 500496220088190001
PAUTA: 13⁄12⁄2018 JULGADO: 13⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ
PROCURADOR : JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (S) - RJ131315
RECORRIDO : MARIA LUZIA ODILON DOS SANTOS
ADVOGADO : MARLI LIMA MAGALHÃES - RJ089490
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ
PROCURADOR : JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (S) - RJ131315
AGRAVADO : MARIA LUZIA ODILON DOS SANTOS
ADVOGADO : MARLI LIMA MAGALHÃES - RJ089490
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1786705 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2018
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