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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/05/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1521120_85326.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.120 - MG (2019/0168315-4)

AGRAVANTE : MARCELO ROCHA

ADVOGADO : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(S) - MG067363

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : RODRIGO PERES DE LIMA NETTO E OUTRO(S) -MG065776

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MARCELO ROCHA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Na origem, Marcelo Rocha ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 01/06/2004, objetivando sua reintegração aos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, em obediência ao art. 12 da EC Estadual n° 39/99.

Após sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, foi interposta apelação, a qual foi desprovida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR -EXCLUSÃO - MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO OCORRIDO EM JUNHO/1997 - ANISTIA CONCEDIDA PELA ECMG N.° 3911999 -REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA PRÁTICA DE TRANSGRESSÕES NÃO RELACIONADAS OU INCOMPATÍVEIS COM A RAZOABILIDADE ESPERADA DE UM MOVIMENTO GREVISTA -IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - FIXAÇÃO.

I - Comprovada a prática de transgressões disciplinares diversas da taxativamente definida no art. 12 da ECMG n.° 39/1999, seja por não relacionadas ou incompatíveis com a razoabilidade daquelas esperadas de um movimento reinvidicatório, inviável, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (ad. 37, "caput", CR/88), a reintegração do militar pretendida com base neste preceito.

II - O arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais deve se dar nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com aplicação de multa.

Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, MARCELO ROCHA interpôs recurso especial, apontando violação dos arts. 489, II e III, e 1.022, I e II, do CPC/15.

Afirma que:

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Percebe-se que o acordão da apelação e dos embargos de declaração possuem as mesmas alegações, restando nítido que mesmo o Recorrente questionando outros pontos e demonstrando as provas de que não houve transgressão disciplinar, a Eg.

Câmara mantém os mesmos apontamentos e colocações para os dois julgamentos, dando interpretação equivocada a lei de anistia.

Desta forma o posicionamento dos ilustres julgadores não abrangeu todos esses pontos ressaltados nos embargos de declaração, e mesmos estes pontos obscuros sendo objeto de questionamento, não houve posicionamento sobre eles.

Ao deixar de se pronunciar sobre os pontos da ilegalidade cometida pelo Estado, a Eg. Câmara deixa margem para que estes questionamentos sejam levados ao conhecimento das Instâncias Superiores, a fim de garantir um julgamento justo que reconheça a omissão e lesão à lei federal demonstrada. (fl. 658)

Argumenta, ainda, que:

Sendo assim, ao confirmar a sentença, a Eg. Câmara Julgadora está atingindo tanto um direito constitucional, como está indo contra a Lei Federal, pois, se há uma lei própria para os militares anistiados nos movimentos reivindicatórios de 97, então não poderia o Recorrente ser excluído de receber este perdão do Estado, ainda mais porque demonstrou provas nos autos de que não houve as supostas transgressões.

Além do mais, a Lei 13.293/16 da Anistia promulgada pelo Presidente Michel Temer, que alterou artigos da Lei 12.505/11 (fl. 494) é muito clara quanto à sua abrangência, no entanto, o digno Relator do acórdão para não prover o recurso, citando excerto da sentença, à fl. 543 verso, afirmou que a lei não incluiu o CP e demais leis penais especiais, esquecendo que o o recorrente só cometeu crime militar, portanto, a colocação foi equivocada, visto que a referida lei abrangeu além dos crimes definidos no CPM, e outras, as transgressões conexas. Não bastasse isso, a EC/39/99, Estadual, mencionou apenas transgressão disciplinar, pois, no caso de crime o Governador do Estado não tem competência para anistiar, consequentemente, o crime, ou os crimes praticados pelo Recorrente, pouco importa, visto que o questionamento é a omissão de seu nome na Relação dos anistiados preparados pelo Comandante - Geral da PMMG, e quanto aos "crimes" que não aconteceram, visto que os inquéritos foram arquivados, logo, não poderia afirma r que a exclusão do recorrente foi por outras transgressões, fato questionado nos embargos de declaração, mas, infelizmente, manteve silente a Eg. Câmara Julgadora.

Ainda, ressalta que as transgressões são mais brandas que o crime da participação de movimentos reivindicatórios, sendo assim a anistia perdoa os participantes e os demais atos cometidos naquela manifestação.

(...)

O julgado acima mostra que a própria Justiça Militar reconheceu o direito de anistia dos militares que participaram do movimento grevista, e que a situação já se encontra solucionada desde a EC 39/99, então não é justo interpretação divergente entre os tribunais, como vem ocorrendo no caso do Recorrente. Além do mais, a Lei 13.293/16 teve uma abrangência maior atingindo todos os militares que participaram de movimentos reivindicatórios.

Não somente isso, mas deixa claro as omissões ocorridas ao longo do processo, o que de qualquer forma, já enseja uma análise por esse Eg. Superior Tribunal de Justiça, pois, tais omissões e erros de interpretações, como apontados, ferem as leis infraconstitucionais de nosso ordenamento jurídico, fato que não pode ficar sem uma decisão justa, já que não foi observado pela Eg. Câmara Julgadora

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que preferiu abonar o ato arbitrário do Comandante-Geral. (fls. 662-663)

Alega, ainda, que o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos declaratórios, deixou de se manifestar expressamente acerca das omissões, contradições e erros apontados na petição dos aclaratórios.

Pugna, por fim, pelo afastamento da multa por embargos protelatórios.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada.

Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto.

Sobre a alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/15, por suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se não assistir razão ao recorrente.

Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação ao artigo 489 do CPC/15 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

(...)

2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação ao artigo 489 do CPC/15 quando o GMFCF32

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Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. Precedentes.

(...)

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1315147/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. MULTA (ASTREINTES). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Deve ser rejeitada a alegada violação ao artigo 489, §1º, do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

(...)

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1728080/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018)

Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/15, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.

Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.

Sobre o assunto, confiram-se:

ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF.

I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à regularidade da dissolução da sociedade empresária.

Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

II - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017.)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Quanto à elevação da alíquota da CSLL, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que considera que a Instrução Normativa n. 81/99 não desbordou dos limites da MP 1.807/99.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017.)

Por outro lado, a revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, a fim de verificar se o Recorrente se enquadra nos termos da anistia pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Ademais, a Corte estadual, soberana no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO NORMATIVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO DA ANTAQ. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

4. "É pacífico no STJ que a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ". (REsp 1802785/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 19/06/2019) 5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1441228/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITCD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA

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HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, do CPC. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ.

(...)

3. A análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda, na espécie, reexame do acervo fático-probatório dos autos. Assim, inviável a apreciação da tese, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1835027/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. DANOS CAUSADOS AOS MORADORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ.

(...)

10. No que tange à ofensa ao artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, com relação à multa aplicada, por entender o Tribunal de origem que os Embargos de Declaração eram protelatórios, esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ, principalmente quando o Tribunal de origem reconheceu de maneira fundamentada a natureza protelatória do recurso.

11. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, não provido.

(AREsp 1520689/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)

Ademais, ainda que assim não fosse, rever a questão demandaria a análise da lei local, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, também aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n° 280, do STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados, cuja condenação ficará suspensa por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de maio de 2020.

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