jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1760106_8d12e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : LIGIA MARIA FRAINER MACHADO
ADVOGADO : ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA FALCÃO - RS008617
ADVOGADA : VALÉRIA FALCÃO E OUTRO (S) - RS024325
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ.
1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a possibilidade de dividir o bem imóvel penhorado, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 13 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
AGRAVANTE : LIGIA MARIA FRAINER MACHADO
ADVOGADO : ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA FALCÃO - RS008617
ADVOGADA : VALÉRIA FALCÃO E OUTRO (S) - RS024325
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado por Lígia Maria Frainer Machado contra decisão que não conheceu do recurso especial.
A agravante alega que a decisão merece ser reconsiderada, uma vez que, "nos termos do acórdão recorrido, não há qualquer situação de fato referida nos autos que necessite de análise, sendo pois inaplicável o entendimento da Súmula77⁄STJ, por não haver necessidade de qualquer revolvimento de matéria probatória"(e-STJ, fl. 179).
Salienta que"no seu Recurso Especial invocou os artigos 87 7 e 88 8 do CC C como fundamento jurídico para a solução da controvérsia, eis que, a questão é exclusivamente de direito e não de fato. Deveras, a Agravante sustenta no seu Recurso Especial que todo imóvel é divisível, salvo disposição de lei em sentido contrário ou manifestação de ambas as partes, o que não ocorre no caso"(e-STJ, fl. 179).
Sem manifestação da parte adversa (e-STJ, fl. 185).
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial às e-STJ, fls. 161⁄166.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado.
Com salientado na decisão agravada, no que se refere aos arts. 373, II, 589, § 1º, IV, e 1.013 do CPC⁄2015 e à tese a eles vinculada, tem-se que referida questão não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem.
Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, a, da Constituição.
Incide ao caso, portanto, o disposto nos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, a seguir transcritas:
Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada."
Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."
Sobre o tema, os seguintes precedentes jurisprudenciais das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISCUSSÃO ACERCA DA INCLUSÃO DA ÁREA COMO URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
3. Agravo interno não provido.
(AgRg no AgRg no REsp 1.580.776⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄4⁄2016, DJe 3⁄5⁄2016)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO, O QUE FAZ INCIDIR O VETO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STJ. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, SENDO APLICÁVEL O ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF.
1. Os temas referentes à violação dos arts. do Decreto 20.910⁄32, 2º, § 1º da LICC e da Lei 8.906⁄04 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, que se limitou a debater acerca da progressão funcional, vertical e horizontal, dos Servidores da carreira de Magistério do Estado de Roraima. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.
[...]
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1.261.496⁄RR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄3⁄2016, DJe 28⁄3⁄2016)
No mais, a Corte de origem negou a divisão do imóvel com base no seguinte (e-STJ, fls. 89⁄90):
Os bens divisíveis e indivisíveis estão disciplinados nos artigos 87 e 88 do Código Civil, in verbis :
Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
A definição jurídica da divisibilidade engloba a idéia de preservação econômica de seu valor, ainda que proporcional. Incabível a alegação de divisibilidade do imóvel baseada na extensão da sua área.
A simples assertiva de que o imóvel constrito é divisível por mero caráter métrico e porque seria de mais fácil alienação, segundo o critério pessoal e econômico da parte, não é argumento suficiente. Isso porque dentro do perímetro de um mesmo terreno rural há diferenciação de valores, como por exemplo, em relação a nascentes de água, benfeitorias, etc. Nenhuma dessas nuanças foram sequer mencionadas nos autos.
Desse modo, a embargante não comprovou, ônus que lhe incumbia, a divisibilidade do bem dado em penhora [...].
Nesse contexto, a Corte de origem, soberana na análise de provas, infirmou que a parte recorrente não comprovou a divisibilidade do bem dado em penhora. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial, alterar tal posição, já que demandaria, necessariamente, o revolvimento de provas dos autos, o que é inviável diante do óbice da Súmula 7 do STJ.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA DIVISÍVEL. PAVIMENTOS INDEPENDENTES. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO PAVIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte Superior é firme no sentido de que o imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal.
2. Contudo, esta Corte possui também o entendimento de que é viável a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família.
3. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou tratar-se de imóvel com destinações distintas e separadas uma da outra, situando-se a parte comercial no pavimento térreo e a residencial no pavimento superior, ficando caracterizada a possibilidade de penhora da fração do bem relativa à parcela de uso comercial.
4. A alteração do acórdão recorrido, para concluir pela indivisibilidade do imóvel ou afastar o seu uso comercial, na forma que pretende o recorrente, demandaria a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 573.226⁄SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2⁄2⁄2017, DJe 10⁄2⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS BASES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. PENHORA DE FRAÇÃO. POSSIBILIDADE.
[...]
3. Tendo o Tribunal a quo consignado a possibilidade de fracionamento do imóvel, a revisão dessa circunstância é vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da súmula 7 desta Corte.
4. "Admite-se, no entanto, a penhora de parte do imóvel quando possível o seu desmembramento sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso" (REsp 326.171⁄GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 22⁄10⁄2001).
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1.130.780⁄RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄3⁄2010, DJe 12⁄4⁄2010)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DA PARTE RESIDENCIAL.
[...]
2. Esta Corte Superior tem entendimento firmado de ser adequada a penhora de parte do bem imóvel não utilizada para fins residenciais, ainda que, no registro imobiliário, haja somente uma matrícula, quando o desmembramento não prejudicar a garantia de moradia da família.
3. Constatada a possibilidade de desmembramento do imóvel pelas instâncias ordinárias, o recurso especial não serve ao propósito de revisão dessa constatação, porquanto seria necessário o reexame de fatos e provas para concluir em sentido contrário.
4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, visto que a situação fático-probatória delineada no acórdão a quo revelou a possibilidade de desmembramento do bem imóvel em partes distintas.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1.456.845⁄PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄9⁄2016, DJe 19⁄10⁄2016)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0206249-5
REsp 1.760.106 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20134047100 XXXXX20164047100 XXXXX20164047100 XXXXX20164047100 RS-XXXXX20134047100 RS- XXXXX20164047100 RS-XXXXX20164047100 RS-XXXXX20164047100
PAUTA: 13⁄12⁄2018 JULGADO: 13⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LIGIA MARIA FRAINER MACHADO
ADVOGADO : ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA FALCÃO - RS008617
ADVOGADA : VALÉRIA FALCÃO E OUTRO (S) - RS024325
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : LIGIA MARIA FRAINER MACHADO
ADVOGADO : ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA FALCÃO - RS008617
ADVOGADA : VALÉRIA FALCÃO E OUTRO (S) - RS024325
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860337509/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1760106-rs-2018-0206249-5/inteiro-teor-860337519

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-9

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-21.2009.5.03.0069 MG XXXXX-21.2009.5.03.0069

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-63.2016.4.04.7100 RS XXXXX-63.2016.4.04.7100

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-5