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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 19/12/2018

Julgamento

13 de Dezembro de 2018

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_964384_17e20.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
ADVOGADO : MÁRCIA MORAES RÊGO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (S) - MA005927
ADVOGADOS :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915
GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO - RJ154532
LIVIA CRISTINA DA SILVA SAAD AFFONSO - RJ162092
AGRAVADO : PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
AGRAVADO : MARILENE AIRES PINTO DE CARVALHO
ADVOGADOS : PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO E OUTRO (S) - MA000417
THIAGO BRHANNER GARCÊS COSTA - MA008546
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1. A jurisprudência do STJ entende que a recusa indevida⁄injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, quando demonstrado ter agravado a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, hipótese dos autos. Precedentes.
2. A reforma do acórdão recorrido, para se concluir pela inocorrência do dano moral, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7⁄STJ. Precedentes.
3. Considerando que o valor fixado pela instância ordinária a título de danos morais não se mostra excessivo e está em consonância com o considerado proporcional e razoável por esta Corte em situações semelhantes, conclui-se que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
ADVOGADO : MÁRCIA MORAES RÊGO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (S) - MA005927
ADVOGADOS :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915
GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO - RJ154532
LIVIA CRISTINA DA SILVA SAAD AFFONSO - RJ162092
AGRAVADO : PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
AGRAVADO : MARILENE AIRES PINTO DE CARVALHO
ADVOGADOS : PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO E OUTRO (S) - MA000417
THIAGO BRHANNER GARCÊS COSTA - MA008546
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Trata-se de agravo interno, interposto por GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial (art. 544 do CPC⁄1973) em desafio à decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que inadmitiu seguimento ao recurso especial, este de sua vez interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fls. 450⁄459, e-STJ):
CIVIL E SANITÁRIO - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECUSA IMOTIVADA DE ATENDIMENTO POR OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - RISCO DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE ENFERMIDADE DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR COMINADO EM SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO - DESNECESSIDADE.
- O contrato de prestação de assistência (serviços) à saúde está vinculado às normas do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que, independente da controvérsia em torno da origem da obrigação em voga, o usuário de plano de saúde sempre terá em seu favor as normas de proteção do CDC, ante a natureza consumerista dos contratos firmados com as seguradoras..
II - Configura-se ilegítima a recusa em prestar atendimento ao cliente que se encontra com suas prestações mensais quitadas. não constituindo tal episódio em mera descumprimento de avença, mas, conduta deliberada na qual se assume o risco de agravamento da situação de enfermidade vivenciada pelo segurado, ensejando por isso, o dever de indenização por danos morais, diante da falha na prestação do serviço contratado.
III - No que tange ao quantum indenizatório pelos danos morais, ressalto que tal verba possui o objetivo de punir o infrator, a ponto de desestimulá-lo a reincidir na prática ilícita. Sopesando as considerações acerca da extensão da dor moral experimentada pelos recorrentes Pedro Leonel Finto de Carvalho e Marilene Aires Pinto de Carvalho, bem como, o caráter pedagógico da condenação, considero que o valor cominado a título indenizatório deve ser majorado, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos autores⁄apelantes, valor que considero equitativo e proporcional ao abalo sofrido pelos recorrentes.
IV - Os juros de mora devem incidir na espécie, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (Súmula 54⁄STJ), incidindo a regra constante do art. 405 do Código Civil segundo a qual se contam os juros de mora desde a citação inicial, e a correção monetária desde a data do arbitramento, a teor da Súmula 362 da Corte Superior, rejeitando, nessa parte, o recurso dos apelantes.
V - No concernente ao pedido de publicação da sentença em dois jornais de grande circulação, com fins sociais⁄educativos, cominando pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento, tenho-a por improcedente, mormente porque a função pedagógica e profilática é imanente à condenação suso arbitrada, atendendo de forma suficiente a pretensão dos apelantes de levar ao conhecimento da sociedade os fatos que acarretaram ofensa à sua dignidade, sendo, destarte, desnecessária a veiculação do acórdão na forma pleiteada pelos apelantes.
VI - Apelação conhecida e provida parcialmente. Unânime.
No recurso especial (fls. 499⁄510, e-STJ), a recorrente apontou a violação do art. 884 do Código Civil, requerendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais, ou, ao menos, a redução da aludida verba, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.
Contrarrazões às fls. 523⁄536, e-STJ.
Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. 540⁄548, e-STJ), no qual foi refutado o óbice aplicado pelo Tribunal de origem.
Contraminuta ao agravo às fls. 403⁄414, e-STJ.
Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao agravo sob os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 7⁄STJ à ocorrência de dano moral; b) entender pela exorbitância da indenização demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7⁄STJ.
Irresignada, a insurgente interpõe agravo interno (fls. 572⁄578, e-STJ) aduzindo, em síntese: 1) inaplicável a Súmula 7⁄STJ, pois busca a valoração de fato incontroverso e não o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos; 2) desproporcionalidade do valor da verba indenizatória.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1. A jurisprudência do STJ entende que a recusa indevida⁄injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, quando demonstrado ter agravado a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, hipótese dos autos. Precedentes.
2. A reforma do acórdão recorrido, para se concluir pela inocorrência do dano moral, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7⁄STJ. Precedentes.
3. Considerando que o valor fixado pela instância ordinária a título de danos morais não se mostra excessivo e está em consonância com o considerado proporcional e razoável por esta Corte em situações semelhantes, conclui-se que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.
1. A agravante busca afastar a aplicação da Súmula 7⁄STJ ao dano moral pela recusa em autorizar a cobertura pleiteada pela parte agravada.
A jurisprudência do STJ entende que a recusa indevida⁄injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo.
Precedentes.
[...]
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1232119⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2018, DJe 28⁄08⁄2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Precedentes.
2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 721.050⁄PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 09⁄10⁄2015)
Na presente hipótese, a Corte a quo, ao solucionar a lide, concluiu pela configuração do abalo moral nos seguintes termos:
Exsurge dos autos, Pedro Leonel Pinto de Carvalho, associados do plano Golden Cross, tiveram negado atendimento perante o Laboratório Gaspar, nesta cidade, muito embora estivessem adimplentes com a operadora de planos de saúde, bem como ser o referido laboratório credenciado junto ao plano-requerido, tendo em consequência que desembolsar a quantia de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), para pagamento dos seguintes exames laboratoriais - Malanico Dialdeido e Homocisteina, em virtude dos referidos exames não serem cobertos pela empresa apelada.
[...]
Entretanto, configura-se ilegítima a recusa em prestar atendimento ao cliente que se encontra com suas prestações mensais quitadas, não constituindo tal episódio em mero descumprimento de avença, mas, conduta deliberada na qual se assume o risco de agravamento da situação de enfermidade vivenciada pelo segurado, ensejando por isso, o dever de indenização por danos morais, diante da falha na prestação do serviço contratado.
[...]
Portanto, a conduta da apelada não se justifica e merece a censura do Poder Judiciário, posto que celebrou o contrato de cobertura de serviços de saúde, justamente para, quando dele necessitasse os recorrentes, não lhes fossem negado o atendimento, de onde a hipossuficiência do consumidor⁄usuário de plano de saúde, acrescida ao fato de ter negado injustamente a plena cobertura almejada ao contratar o plano de saúde, caracteriza o dever de indenização por danos morais, na medida em que, a responsabilidade do apelante Golden Cross no referido evento é de natureza objetiva ( CDC, art. 14, caput), dispensando a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas, satisfatoriamente comprovadas no caso em epígrafe.
[...]
Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido, para se concluir pela inocorrência do dano moral, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7⁄STJ.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
[...]
2. A reversão do julgado, no sentido de reconhecer que não houve a configuração dos referidos danos, é inviável para esta eg. Corte de Justiça, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível, a atrair a incidência do enunciado nº 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1291694⁄RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2018, DJe 24⁄08⁄2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA O MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO, NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREVISTO NO CONTRATO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7⁄STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1320999⁄RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2018, DJe 16⁄11⁄2018)
2. Por fim, no que concerne ao valor fixado a título de danos morais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sua modificação somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada. Na hipótese, o Tribunal fixou o valor compensatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a propósito (fl. 458, e-STJ):
Nesse passo, no que tange ao quantum indenizatório pelos danos morais, ressalto que tal verba possui o objetivo de punir o infrator, a ponto de desestimulá-lo a reincidir na prática ilícita. Não obstante, a indenização da dor moral "não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena" (Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 4 a ed.).
Dessa forma, sopesando as considerações acerca da extensão da dor moral experimentada pelos recorrentes Pedro Leonel Pinto de Carvalho e Marilene Aires Pinto de Carvalho, bem como, o caráter pedagógico da condenação, considero que o valor cominado a título indenizatório deve ser majorado, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos autores⁄apelantes, valor que considero equitativo e proporcional ao abalo sofrido pelos recorrentes.
Dessa forma, considerando que o valor fixado pela instância ordinária a título de danos morais não se mostra excessivo e está em consonância com o considerado proporcional e razoável por esta Corte em situações semelhantes, conclui-se que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ,
Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes.
2. Quanto ao montante indenizatório, é razoável a fixação do quantum em R$ 10.000,00, visto que, em hipóteses semelhantes à dos autos, a Segunda Seção do STJ tem arbitrado o valor indenizatório entre R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1687854⁄SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 04⁄12⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. EXAME PET SCAN. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Rever a conclusão do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7⁄STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de não ser possível a revisão do valor fixado a título de dano moral por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7⁄STJ). A alteração da condenação somente é viável nas hipóteses em que o montante se revelar irrisório ou exagerado, circunstâncias inexistentes na espécie.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1083307⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 24⁄10⁄2017)
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0208839-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 964.384 ⁄ MA
Números Origem: 00119593420088100001 0202652016 0351032012 119592008 119593420088100001 202652016 331112015 65078820
PAUTA: 13⁄12⁄2018 JULGADO: 13⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
ADVOGADO : MÁRCIA MORAES RÊGO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (S) - MA005927
ADVOGADOS :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915
GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO - RJ154532
LIVIA CRISTINA DA SILVA SAAD AFFONSO - RJ162092
AGRAVADO : PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
AGRAVADO : MARILENE AIRES PINTO DE CARVALHO
ADVOGADOS : PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO E OUTRO (S) - MA000417
THIAGO BRHANNER GARCÊS COSTA - MA008546
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
ADVOGADO : MÁRCIA MORAES RÊGO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (S) - MA005927
ADVOGADOS :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915
GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO - RJ154532
LIVIA CRISTINA DA SILVA SAAD AFFONSO - RJ162092
AGRAVADO : PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
AGRAVADO : MARILENE AIRES PINTO DE CARVALHO
ADVOGADOS : PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO E OUTRO (S) - MA000417
THIAGO BRHANNER GARCÊS COSTA - MA008546
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1786413 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860337510/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-964384-ma-2016-0208839-0/inteiro-teor-860337520

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