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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1493034 AL 2014/0290337-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1493034 AL 2014/0290337-8
Publicação
DJ 19/05/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1493034_149d6.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.034 - AL (2014/0290337-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : ROSIVAL DE ARAUJO MEDEIROS - ESPÓLIO ADVOGADO : HÉRACLES MARCONI GÓES SILVA E OUTRO (S) - PE019482 INTERES. : UNIÃO INTERES. : COMUNIDADE INDÍGENA XUCURU DA CAFURNA E FAZENDA CANTO ADVOGADO : SANDRO HENRIQUE CALHEIROS LOBO - PE000815B DECISÃO Trata-se de Agravo interno, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, contra decisão de minha lavra, que não conheceu do Recurso Especial. Inconformado, sustenta o agravante que: "Antes de mais nada, vale dizer que o Recurso Especial foi proposto a partir das alíneas a e c, do permissivo constitucional, alegando ofensa aos arts. 267, VI, 269, III, e 535, II, do CPC/73, 19, § 2º, 22, 23, 25 e 62, § 2º, da Lei 6.001/73, 653 e 654 do Código Civil. Sustentou-se a omissão do julgado e no mérito, afirmou que o instrumento particular de mandato ou procuração, com poderes para o foro em geral e para acordar ou transigir, converge para a legalidade do acordo homologado judicialmente, de conformidade com as disposições legais. Afirmou a decisão que a demarcação de terra indígena tem o caráter declaratório, como de fato tem e não constitutivo, a partir da edição do ato declaratório, independentemente da conclusão da demarcação física, razões pelas quais não há título válido de propriedade particular e MUITO MENOS DE POSSE oponível ao ato administrativo que reconhece a região como de ocupação tradicional indígena. Na origem, trata-se de Apelação interposta pela parte adversa por contra sentença que homologou acordo e extinguiu o feito, com resolução do mérito. O cerne da questão visa discutir a validade de transação judicial cuja homologação pôs fim ao cumprimento de sentença que proibia comunidade indígena de ocupar imóvel rural. Pelos termos da transação, as partes se comprometiam a conviver pacificamente, enquanto aguardavam o fim de procedimento demarcatório das terras indígenas descritas na Portaria nº 4.033/10 do Ministro da Justiça. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo, para anular a sentença. (...) Aduziu a ínclita Ministra Relatora, como fundamento para a negativa de CONHECIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Autarquia Agrária, a suposta ausência de violação ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Com a devida venia, não se mostra possível a concordância com tal entendimento, haja vista a conservação, até o presente momento, de omissões constantes da decisão objeto do Recuso Especial acerca de elementos indispensáveis a correta observância do que dispõe a legislação federal. Os embargos foram propostos com dupla finalidade, quais sejam, ver esclarecidos pontos fulcrais ao deslinde da controvérsia submetida a apreciação judicial, bem como consolidar o prequestionamento dos dispositivos a serem apresentados em sede de Recurso Especial. Em sede de embargos, fora questionado o cumprimento de sentença que proibia comunidade indígena de ocupar imóvel rural e oposta a obscuridade quanto à renúncia a direito de propriedade que deixou de existir com o reconhecimento da posse indígena, nos termos da Portaria nº 4.033/10 do Ministro da Justiça, e de omissões, relativamente: aos artigos 20, inc. XI, 183, § e 231, § 6 da Constituição Federal; aos artigos 19, § 2 , 22 e 23 do Estatuto do índio; e ao art. 267, IV, do CPC. Resta clara a omissão, em sede de Embargos Declaratórios, quando aos questionamentos apresentados pela Autarquia Agrária. (...) Desta feita, resta clara a violação ao disposto no artigo 535, II, do CPC/73 e, claro, inaplicável a Súmula 284 do STF. Não foram apresentados argumentos genéricos. (...) A ínclita Ministra Relatora, trouxe como fundamento para a negativa de provimento ao Agravo em Recurso Especial da Autarquia Agrária, a suposta incidência no verbete sumular nº 211, de autoria deste Colendo Superior Tribunal de Justiça em razão da apontada ausência de prequestionamento do disposto nos artigos arts. 19, § 2.º, arts. 22, 23, 25 e 62, § 2.º da Lei 6.001/73 e 653 e 654 do Código Civil. Com a devida venia, entende a autarquia agrária ser incabível a alegação da contrariedade ao citado verbete sumular, uma vez que a ausência de tais dispositivos das decisões proferidas pelas instâncias de acesso se dão por falha na prestação jurisdicional, e não por descuido do ente autárquico quanto ao efetivo questionamento acerca dos dispositivos legais, sendo imprestável para fins de justiça debitar da conta do recorrente a omissão e ausência dos órgãos do Poder Judiciário. Tal constatação é possível pela rápida verificação do e- STJ, onde a FUNAI em sede de Embargos Declaratórios, apresenta indagação quando a aplicabilidade dos dispositivos normativos supostamente carentes de prequestionamento. (...) Em consequência também do conteúdo, contexto e dos apelos feitos no item anterior, compreende-se pela inaplicabilidade da Súmula 283 do STF. O relator entendeu que caberia a súmula porque sustenta que a autarquia se opôs a um fundamento decisório e explicita qual é. Contudo, sintetiza que a outro ponto da decisão não houve a devida impugnação, mas não disse qual exatamente seria esse ponto, razão pela qual, a decisão padece de vício pela falta de esclarecimento (fls. 2435). Com efeito, as vertentes e facetas do feito foram devidamente abordados pelo julgador, não havendo qualquer omissão na ação provocativa da autarquia e mesmo na manifestação do recorrido nos pontos aqui listados. Os dispositivos objeto de resposta e manifestação do tribunal de origem foram devidamente impugnados e prequestionados e o recurso autárquico foi marcado pela completude, sendo certo que a decisão ora impugnada, ausente das percepções que o feito sugere aplicou indevidamente verbetes defensivos que merecem no caso serem afastados em nome de justiça e direito. Os dispositivos apontados foram objeto de longa abordagem pelo recurso e negativa de análise ou prestação pelo acórdão. De fato, a petição de recurso (fls. 2850 e seguintes) aborda de forma objetiva e clara sobre os dispositivos violados, não havendo, portanto, espaço para a negativa de apreciação e conhecimento da irresignação por parte deste STJ de modo monocrático" (fls. 2.446/2.453e) Por fim, requer o provimento do Agravo interno. A parte agravada apresentou Impugnação (fls. 2.459/2.469e), requerendo o não provimento do Agravo interno. Com efeito, impende salientar que parte da matéria tratada nos autos teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do RE 1.017.365/SC (Tema 1.031), Relator MINISTRO EDSON FACHIN, em que se discute a "definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional". Nos termos do § 2º do art. 1.031, do CPC/2015: "Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal". A disposição processual acima deve ser interpretada em conjunto com o art. 1.036 do CPC/2015, que estabelece que, quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte. Julgado o mérito do Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, os recursos extraordinários sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. Tendo em vista as disposições contidas nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impõe-se a adoção do entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, no sentido de que não há óbice para que o Ministro Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem. Nesse contexto, se há, nos autos, Recurso Extraordinário pendente de julgamento, em que tratada a questão com repercussão geral reconhecida no âmbito do STF (caso dos autos), é possível ao Ministro Relator, no STJ, determinar que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015. A propósito, confira-se julgado proferido por esta Corte na vigência do CPC/73: "PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IDÊNTICA PROVIDÊNCIA ADOTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inicialmente, impende ressaltar que a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (atualmente pendente de julgamento), o recurso especial (objeto do agravo) e o já interposto recurso extraordinário sejam apreciados na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC não é capaz de gerar nenhum prejuízo ao recorrente. 2. Se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial, cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação, ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. 3. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual é possível o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ainda que exista recurso extraordinário. (RE 556316 AgR-ED, Relator (a): Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.6.2011.) Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.057.922/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2012). Diante desse quadro, considerando que questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, no aludido RE 1.017.365/SC, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 259 do Regimento Interno desta Corte, reconsidero a decisão de fls. 2.431/2.436e, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015. I. Brasília (DF), 13 de maio de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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