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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1480949 SP 2019/0095036-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1480949 SP 2019/0095036-5
Publicação
DJ 19/05/2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1480949_797ae.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1480949 - SP (2019/0095036-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ALLCOMP INFORMATICA COMERCIO E ASSISTÊNCIA TECNICA LTDA ADVOGADO : PÉRISSON LOPES DE ANDRADE - SP192291 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : GISELE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSO PANIZZA E OUTRO (S) - SP100191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Allcomp Informática Comércio e Assistência Técnica Ltda., contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; ii) óbice das Súmulas 7 e 211 do STJ e 280 do STF; e iii) desatendimento dos requisitos de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 772-774). A insurgente refutou citadas alegações, pugnando pela admissibilidade e análise do apelo extremo. Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial manejado, com amparo no art. 105, III, a e c, da CF/1988, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ementado nos seguintes termos (e-STJ, fl. 692): ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ICMS- Regime Simples -Paulista - Desenquadramento de ofício - Admissibilidade - Artigo 6º da Lei10.068/98 - Desenquadramento que obedeceu aos trâmites legais, agindo a AdministraçãoPública nos limites de seu poder discricionário- Caberia a apelante desconstituir a presunção de veracidade e legalidade que milita em favor do ato administrativo atacado, presunção essa que poderia ser desfeita pela apresentação de prova pré -constituída, o que não o fez - Sentença mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Alega a recorrente, além do dissídio jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 1.022 do CPC/2015; 26 e 29 da LC n. 126/2006; 150, § 4º, do Código Tributário Nacional; e 207 do Código Civil. Aduz, inicialmente, a omissão do acórdão recorrido quanto à regra contida no art. 29, § 9º, I, da LC n. 123/2006, que exige a formalização de auto de infração previamente à exclusão do Simples. Sustenta, ainda, que o "desenquadramento proferido em julho de 2009 não poderia ter por base a análise de fatos gerados ocorridos em março de 2004, pois nessa época já estavam decaídas quaisquer eventuais pretensões do Fisco Estadual relativamente ao período em análise" (e-STJ, fl. 726). Prossegue afirmando que (e-STJ, fl. 727): [...] as instâncias ordinárias entenderam que o INÍCIO DA FISCALIZACÃO supostamente INTERROMPERIA o prazo decadencial, possibilitando ao Fisco, ainda que posteriormente ao prazo de 05 anos da homologação do lançamento, rever os fatos tributários dessa época e aplicar penalidades ao contribuinte. Dessa forma, o v. acórdão de fls. acaba por afrontar o próprio conceito de decadência, o qual é insuscetível de suspensão e interrupção nos termos do art. 207 do Código Civil [...] Ademais, o v. acórdão também não apreciou a regra do art. 150, § 4º, CTN que estabelece que, ultrapassado o prazo de 05 anos, não pode mais o Fisco contestar as operações do contribuinte em razão da extinção do crédito tributário pela decadência. Contrarrazões recursais às e-STJ, fls. 761-770. É o relatório. Registro, desde logo, que não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. É o que depreende do excerto às e-STJ, fls. 694-695: Conforme os documentos apresentados pela requerida, em 2007 foi instaurado pedido de verificação (fls.92) em desfavor da autora em razão de incongruências constantes em notas fiscais (fls.93/94). O sócio da autora,Edson Luiz Saraiva, tomou ciência da verificação fiscal em 29.01.2008 (fls. 98). Assim, não há falar em decadência. O desenquadramento da autora obedeceu aos trâmites legais, agindo a requerida nos limites de seu poder discricionário e tal como salientado na r. sentença, "é certo que não houve qualquer resistência - quer no âmbito administrativo quer no judicial - em relação ao ato de desenquadramento. Mas a inércia - voluntária da autora - não obra em seu favor". Nos termos do artigo 6º, da Lei nº 10.068/98, vigente ao tempo dos fatos, o Fisco podia proceder ao desenquadramento de ofício do regime tributário em testilha: [...] Releva notar que o § 1º do mesmo artigo, determina que os efeitos do desenquadramento retroagirão à data da ocorrência de um dos eventos referidos no caput. Desta forma, o que ocorreu no presente caso foi a pura e simples aplicação da lei, não havendo como dar guarida a pretensão da apelante, que manifesta mero inconformismo ao ato administrativo, sem, contudo, demonstrar de maneira contundente, a ilegalidade do ato. Sendo assim, não falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No que diz respeito à tese de ofensa à LC n. 123/2006, verifica-se que a matéria não foi objeto de análise pelo aresto combatido. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão combatida, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Ademais, conforme bem registrado nos embargos de declaração às e-STJ, fl. 710, a recorrente não impugnou o auto de infração em razão das incongruências constantes em suas notas fiscais, o que impediu a apreciação da legalidade da autuação que levou ao seu desenquadramento: No caso em exame, o v. acórdão foi suficientemente claro ao consignar que, conforme os documentos apresentados pela requerida, em 2007 foi instaurado pedido de verificação (fls. 92) em desfavor da autora em razão de incongruências constantes em notas fiscais (fls.93/94). O sócio da autora, Edson Luiz Saraiva, tomou ciência da verificação fiscal em 29.01.2008 (fls. 98). Por seu turno, deixou assentado que o desenquadramento obedeceu aos trâmites legais, agindo a Administração Pública nos limites de seu poder discricionário. Caberia a apelante desconstituir a presunção de veracidade e legalidade que milita em favor do ato administrativo atacado, presunção essa que poderia ser desfeita pela apresentação de prova pré-constituída, o que não o fez. Desse modo, a não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação dos óbices das Súmulas 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) e 284 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) por estarem dissociadas as razões recursais das contidas no aresto impugnado. Nesse cenário, analisar a pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos, a fim de reavaliar o entendimento da Corte a quo quanto à desídia do ente fazendário, o que é vedado ao STJ devido ao óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Além disso, a apreciação da controvérsia posta nos autos demandaria o exame de legislação local - Lei n. 10.068/1998 - providência vedada nesta via recursal, segundo a aplicação analógica do enunciado n. 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Por fim, no que tange à interposição do recurso com base na alínea c do permissivo constitucional, esta Corte tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigmas, bem como a existência de soluções jurídicas diferentes, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 2º, do RISTJ. Contudo, na hipótese dos autos, não houve essa demonstração. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo p ara não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 18 de maio de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
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