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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_427837_436fe.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : JEFERSON BATISTA PERES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE NA FASE EXECUTIVA DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se constata violação da coisa julgada, na medida em que a reincidência foi reconhecida pelo Juízo sentenciante como circunstância judicial desfavorável ao agravante (maus antecedentes), tendo sido considerada, portanto, pelo Juízo da Execução, para fins de progressão de regime.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2018 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : JEFERSON BATISTA PERES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JEFERSON BATISTA PERES contra a decisão de fls. 250-253 (e-STJ), que não conheceu do writ .
O agravante sustenta, em síntese, que houve violação da coisa julgada, na medida em que o Juiz da Execução reconheceu a agravante da reincidência, a despeito de não ter sido aplicada pelo Juiz sentenciante.
Cita precedentes desta Corte Superior e requer "seja dado provimento ao AGRAVO REGIMENTAL para reformar a decisão monocrática e, com isso, conceder a ordem do habeas corpus " (e-STJ, fl. 264).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : JEFERSON BATISTA PERES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE NA FASE EXECUTIVA DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se constata violação da coisa julgada, na medida em que a reincidência foi reconhecida pelo Juízo sentenciante como circunstância judicial desfavorável ao agravante (maus antecedentes), tendo sido considerada, portanto, pelo Juízo da Execução, para fins de progressão de regime.
2. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Não assiste razão ao agravante.
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, verbis (e-STJ, fls. 251-253):
"O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.
A reincidência consiste em condição pessoal, relacionando-se, portanto, à pessoa do condenado e não às suas condenações individualmente consideradas, devendo segui-lo durante toda a execução penal, não havendo se falar, sequer, em ofensa ao limites da coisa julgada.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE DE SUA CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SEM OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO EM ABSOLUTA CONVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. A decisão agravada não destoou da massiva jurisprudência desta Corte, construída no sentido de que a reincidência, por ser circunstância pessoal, deve acompanhar o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser considerada pelo Juízo da execução, ainda que não levada em conta pelo Juízo da condenação na segunda fase da individualização da pena, sem implicar ofensa à coisa julgada material.
2. Assim, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos, que ora são postos à apreciação e ratificação deste colegiado.
3. Agravo regimental desprovido.'
(AgRg no REsp XXXXX⁄ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2018, DJe 15⁄05⁄2018.)
'AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A reincidência constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução da reprimenda.
2. Caso em que restou consignado pelo Tribunal de origem que a reincidência foi devidamente reconhecida em sentença condenatória, muito embora a tenha o Magistrado utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, como maus antecedentes.
3. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a não incidência da reincidência na fase de conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória, não havendo falar em ofensa aos limites da coisa julgada ou ao princípio da non reformatio in pejus .
4. Agravo regimental desprovido.'
(AgRg no HC 380.357⁄ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄02⁄2018, DJe 07⁄03⁄2018.)
Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça entende que 'a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas' (HC 307.180⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2015, DJe 13⁄05⁄2015).
Veja-se, por oportuno, estes julgados:
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. NÃO CABIMENTO.
I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes.
II - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que:" Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circustância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP"(AgRg no AREsp n. 1.237.581⁄MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 1º⁄8⁄2018).
III - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental desprovido.'
(AgRg no AREsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2018, DJe 22⁄10⁄2018.)
'PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE RESULTANTE DA SOMA DAS EXECUÇÕES. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. ART. 83, II, DO CP. LAPSO TEMPORAL DE 1⁄2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido. Reconhecida a reincidência, deve ser adotado o lapso temporal previsto no art. 83, II, do Código Penal, que exige, para a aquisição do referido benefício, o cumprimento de metade da pena imposta, não havendo falar da aplicação concomitante do patamar de um terço para a execução de pena imposta, quando o réu ostentava a primariedade, e de metade, para as demais execuções.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.'
(AgRg no REsp XXXXX⁄RO, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2018, DJe 11⁄05⁄2018.)
'RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MONTANTE OBTIDO PELA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 84 DO CP. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. ART. 83, II, DO CP. LAPSO TEMPORAL DE 1⁄2.
1. Havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do art. 84 do CP.
2. Reconhecida a reincidência, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1⁄2 para a concessão do livramento condicional (art. 83, II, do CP). Não há falar na aplicação concomitante do patamar de 1⁄3 para a execução de pena aplicada ao tempo em que era primário e de 1⁄2 para as demais execuções.
3. Recurso especial provido.'
(REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄04⁄2015, DJe 24⁄04⁄2015.)
'PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. APENADO REINCIDENTE.
[...]
2. Consoante entendimento desta Corte, para fins de cálculo do benefício do livramento condicional, as penas que correspondem a infrações diversas devem ser somadas, nos termos do art. 84 do Código Penal.
3. O requisito objetivo para a concessão de livramento condicional ao apenado reincidente em crime doloso, previsto no art. 83, II, do Código Penal, aplica-se ao total das reprimendas impostas, sendo irrelevante a existência de execuções penais anteriores em que o réu era primário para fins de abrandamento do cálculo. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido.'
(HC 307.878⁄RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 03⁄03⁄2015.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus ."
Na hipótese dos autos, ao contrário do que afirma o agravante, a condenação transitada em julgado em seu desfavor foi considerada pelo Juiz sentenciante, mas como circunstância judicial (maus antecedentes), na primeira fase da dosimetria, e não como agravante.
Desse modo, deve subsistir o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, por ausência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0317603-9
HC 427.837 ⁄ ES
Números Origem: XXXXX20178080050 XXXXX20078080050 XXXXX20178080050 XXXXX20078080050
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 13⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE : JEFERSON BATISTA PERES
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade - Progressão de Regime - Crimes Hediondos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JEFERSON BATISTA PERES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860340247/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-427837-es-2017-0317603-9/inteiro-teor-860340257

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