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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1662103_72e20.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SILVIA CRISTINA ALVES DAS NEVES
ADVOGADOS : CAROLINA GALLOTTI E OUTRO (S) - SP210870
MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES - SP212795
RECORRENTE : UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO : ALUÍSIO DI NARDO E OUTRO (S) - SP110114
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANOS DE SAÚDE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DEVEM SER REDIGIDAS COM CLAREZA. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA OPERADORA. CONFIGURADA. PACIENTE TETRAPLÉGICA, COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS E ALIMENTAÇÃO POR SONDA GÁSTRICA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ.
1- Ação ajuizada em 15⁄09⁄14. Recursos especiais interpostos em 1º e 2⁄9⁄15 e conclusos ao gabinete em 29⁄03⁄17.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: i) se a operadora de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de atendimento domiciliar (home care), apesar da ausência de previsão contratual; ii) acaso devida a cobertura, se sua negativa em favor da beneficiária produziu dano moral passível de compensação.
3- O volume de demandas envolvendo especificamente os limites de cobertura de planos de saúde estimulou o desenvolvimento da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), ferramenta disponibilizada pela ANS que se tem demonstrado eficaz na solução de conflitos entre operadoras e beneficiários.
4- Apesar de situações pontuais de penumbra acerca do alcance da cobertura do plano de saúde, há outras hipóteses em que a expectativa do beneficiário não deve encontrar embaraços na obtenção do tratamento de sua saúde.
5- A internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Precedentes.
6- Recomenda-se observar circunstâncias relevantes para a internação domiciliar, assim expostas exemplificativamente: i) haver condições estruturais da residência, (ii) real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente, (iii) indicação do médico assistente, (iv) solicitação da família, (v) concordância do paciente e (vi) não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia não supera o custo diário em hospital. Precedentes.
7- Em relação aos litígios no campo da saúde suplementar, a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada.
8- Na hipótese concreta, primeiro e segundo graus de jurisdição registraram que a negativa de cobertura não produziu piora no estado de saúde da beneficiária do plano de saúde, e nenhum dano que ultrapasse o dissabor cotidiano.
RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SILVIA CRISTINA ALVES DAS NEVES
ADVOGADOS : CAROLINA GALLOTTI E OUTRO (S) - SP210870
MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES - SP212795
RECORRENTE : UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO : ALUÍSIO DI NARDO E OUTRO (S) - SP110114
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de recursos especiais interpostos por SILVIA CRISTINA ALVES DAS NEVES e UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄SP.
Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por SILVIA, em face de UNIMED, devido a problemas de saúde ligados a parada cardíaca com sequelas neurológicas e quadro de tetraplegia, de forma que não anda, não fala, alimenta-se através de sonda e faz uso de traqueostomia, quadro que demanda acompanhamento por técnico de enfermagem, uso de medicamentos, fraldas, fisioterapia, fonoaudiologia, cadeira de rodas e outros elementos afetos ao atendimento por home care , que foram negados pela operadora de plano de saúde. Assim, requer o fornecimento da internação domiciliar e o pagamento de compensação por danos morais.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela, para determinar que a UNIMED forneça internação domiciliar, com todos os insumos, acompanhamentos e equipamentos prescritos pelo médico assistente, enquanto perdurar a necessidade.
Acórdão: negou provimento às apelações interpostas por ambos litigantes, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – Pleito objetivando home care a paciente que necessita de cuidados especiais, acometida de sequelas neurológicas e quadro de tetraplegia, decorrentes de complicações da retirada de um cateter – Parcial procedência da demanda, confirmando a tutela antecipada e determinando o fornecimento à autora de tratamento domiciliar com todos os insumos, acompanhamentos profissionais e equipamentos prescritos, enquanto perdurar a necessidade – Recurso de ambas as partes – Pretensão da ré ao não fornecimento do home care, diante da existência de cláusula contratual de exclusão desse tipo de tratamento – Apelo da autora visando, tão-somente, a condenação de danos morais, excluídos da condenação – Recursos desacolhidos – Recusa que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC – Tratamento domiciliar que é extensão dos cuidados médicos hospitalares – Necessidade da paciente demonstrada – Descabida a negativa de cobertura – Inteligência da Súmula 90 do TJSP – Ausência de dano moral – Hipótese apenas de discussão acerca do alcance das normas contratuais, não se vislumbrando, de resto, injustiça na recusa – Tratamento médico necessário dado à autora, que não foi abandonada à própria sorte – Sentença mantida – Recurso improvido.
Recurso especial interposto por SILVIA: alega violação dos arts. 186, 187, 927, do CC⁄02 , bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra a improcedência do pedido de compensação por danos morais, sob o fundamento de que a conduta da operadora colocou a recorrente em situação de risco à vida e à saúde, bem como impediu a melhora do quadro clínico, ante a postergação do tratamento de que necessitava, de modo a caracterizar o dano moral e o respectivo dever de indenizar. Alega que apesar da concessão de tutela antecipada, a operadora não implantou a internação domiciliar nos moldes adequados e a demora injustificada para autorização e execução do tratamento em momento crítico de grave sofrimento extrapola o mero aborrecimento.
Recurso especial interposto por UNIMED : alega violação do art. 16, IV, da Lei 9.656⁄98, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a inserção de cláusula limitativa no contrato de plano de saúde é permitida pelo art. 16, VI, da Lei dos Planos de Saúde, pois esta dispõe de maneira expressa que os contratos podem conter cláusulas que prevejam quais os eventos cobertos e quais os eventos excluídos.
Admissibilidade: o recurso de SILVIA foi admitido e o de UNIMED não foi admitido pelo TJ⁄SP.
Contra a decisão denegatória, foi interposto agravo em recurso especial pela operadora, que foi convertido também em recurso especial para apreciação conjunta do seu mérito.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SILVIA CRISTINA ALVES DAS NEVES
ADVOGADOS : CAROLINA GALLOTTI E OUTRO (S) - SP210870
MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES - SP212795
RECORRENTE : UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO : ALUÍSIO DI NARDO E OUTRO (S) - SP110114
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANOS DE SAÚDE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DEVEM SER REDIGIDAS COM CLAREZA. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA OPERADORA. CONFIGURADA. PACIENTE TETRAPLÉGICA, COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS E ALIMENTAÇÃO POR SONDA GÁSTRICA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ.
1- Ação ajuizada em 15⁄09⁄14. Recursos especiais interpostos em 1º e 2⁄9⁄15 e conclusos ao gabinete em 29⁄03⁄17.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: i) se a operadora de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de atendimento domiciliar (home care), apesar da ausência de previsão contratual; ii) acaso devida a cobertura, se sua negativa em favor da beneficiária produziu dano moral passível de compensação.
3- O volume de demandas envolvendo especificamente os limites de cobertura de planos de saúde estimulou o desenvolvimento da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), ferramenta disponibilizada pela ANS que se tem demonstrado eficaz na solução de conflitos entre operadoras e beneficiários.
4- Apesar de situações pontuais de penumbra acerca do alcance da cobertura do plano de saúde, há outras hipóteses em que a expectativa do beneficiário não deve encontrar embaraços na obtenção do tratamento de sua saúde.
5- A internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Precedentes.
6- Recomenda-se observar circunstâncias relevantes para a internação domiciliar, assim expostas exemplificativamente: i) haver condições estruturais da residência, (ii) real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente, (iii) indicação do médico assistente, (iv) solicitação da família, (v) concordância do paciente e (vi) não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia não supera o custo diário em hospital. Precedentes.
7- Em relação aos litígios no campo da saúde suplementar, a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada.
8- Na hipótese concreta, primeiro e segundo graus de jurisdição registraram que a negativa de cobertura não produziu piora no estado de saúde da beneficiária do plano de saúde, e nenhum dano que ultrapasse o dissabor cotidiano.
RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SILVIA CRISTINA ALVES DAS NEVES
ADVOGADOS : CAROLINA GALLOTTI E OUTRO (S) - SP210870
MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES - SP212795
RECORRENTE : UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO : ALUÍSIO DI NARDO E OUTRO (S) - SP110114
RECORRIDO : OS MESMOS
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Os propósitos recursais consistem em definir: i) se a operadora de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de atendimento domiciliar ( home care ), apesar da ausência de previsão contratual; ii) acaso devida a cobertura, se sua negativa em favor da beneficiária produziu dano moral passível de compensação.
1. DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR UNIMED: DAS (IN) VÁLIDAS EXCLUSÕES DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE
A operadora de plano de saúde recorrente sustenta que a inserção de cláusula limitativa no contrato é permitida pelo art. 16, VI, da Lei 9.656⁄98, cuja redação é a seguinte:
Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:
VI - os eventos cobertos e excluídos;
Entretanto, da aludida disposição legal – de que os contratos devem conter com clareza quais eventos estão cobertos e quais estão excluídos – naturalmente não decorre que a operadora de plano de saúde está autorizada a arbitrariamente impor limitações que frustrem a legítima expectativa do beneficiário.
Considerando a peculiar natureza do objeto do contrato na saúde suplementar, a autorização para excluir cobertura está por vezes exposta no conteúdo da própria Lei 9.656⁄98, como por exemplo as hipóteses elencadas no seu art. 10. (v.g. tratamento clínico ou cirúrgico experimental, tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados).
A jurisprudência também realiza seu papel de interpretação para hipóteses de aparente conflito normativo, como recentemente foi a manifestação desta Corte acerca dos dispositivos supostamente contraditórios entre a cobertura obrigatória nos casos de planejamento familiar (art. 35-C, III) e, ao mesmo tempo, de exclusão de cobertura para inseminação artificial (art. 10, III).
Nesta hipótese, a solução adotada pela Terceira Turma foi de que a limitação da lei quanto à inseminação artificial apenas representa uma exceção à regra geral de atendimento obrigatório em casos que envolvem o planejamento familiar. Não há, portanto, abusividade na cláusula contratual de exclusão de cobertura de inseminação artificial (REsp 1590221⁄DF, DJe 13⁄11⁄2017).
Válido destacar também situações em que a interpretação literal de dispositivos abstratos autorizadores de exclusão de cobertura conduzir a uma aplicação de absurda injustiça em concreto.
Aqui, vale rememorar a interpretação dada ao art. 10, VII, da Lei 9.656⁄98, que permite a exclusão de fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. A Terceira Turma decidiu que se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia (REsp 1731762⁄GO, DJe 28⁄05⁄2018).
Rememora-se em breves linhas esse contexto de dúvida quanto à validade de exclusão de coberturas de planos de saúde, pois são inúmeros recursos especiais oriundos de todas as partes do país, a tornar este tema um dos mais recorrentes na jurisprudência de direito privado do STJ. Esta tem sido uma preocupação de magistrados que diuturnamente se encontram diante de situações graves e urgentes em litígios envolvendo os planos de saúde.
O volume de demandas envolvendo especificamente os limites de cobertura de planos de saúde estimulou o desenvolvimento - digno de elogio - da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), ferramenta disponibilizada pela ANS que se tem demonstrado eficaz na solução de conflitos entre operadoras e beneficiários.
Apesar de situações de verdadeira penumbra – agravada, diga-se de passagem, por alguns atos normativos exorbitantes das agências reguladoras que respaldam condutas ilegais das operadoras de plano de saúde – há outras hipóteses em que a expectativa do beneficiário, verdadeiramente, não deve encontrar embaraços na obtenção do tratamento de sua saúde.
A hipótese em exame ilustra esse problema que, infelizmente, tem se tornado corriqueiro na saúde suplementar e coloca em desvantagem exagerada diversos usuários de plano de saúde em situações sensíveis e delicadas de atenção à saúde.
No particular, o acórdão recorrido fez minuciosa descrição etiológica das circunstâncias fáticas da causa (e-STJ fl. 292), como se reproduz a seguir:
Com efeito, a autora é conveniada da ré. Relata que no dia 02 de novembro de 2012, apresentou quadro de cólica renal, sendo atendida no pronto atendimento da Unimed, medicada e liberada. No dia seguinte, porém, começou a apresentar dificuldade para respirar, pressão arterial e temperatura corporal muito baixas, sendo novamente levada ao pronto atendimento da ré, que a transferiu ao Serviço de Emergência do Hospital Carlos Fernando Malzoni, na cidade de Matão.
Após a realização de exames, constatou-se que a pedra saiu dos rins formando um quadro infeccioso na entrada da bexiga, e que por tal motivo, deveria ser levada ao centro cirúrgico, a fim de que fosse passado um cateter para retirada da pedra. Ao colocar o cateter, verificou- se que o processo infeccioso se espalhara pelo organismo da autora, atingindo os pulmões. Foi levada para a UTI com risco de morte por infecção generalizada, e lá permaneceu sedada e entubada, para receber ventilação forçada. Passados alguns dias, a autora reagiu aos medicamentos, recuperando-se, voltando à consciência e falando normalmente. No entanto, com a retirada do cateter, a autora teve embolia com parada cardiorrespiratória, o que resultou em sequelas neurológicas, quadro de tetraplegia, sem fala, alimentando-se através de sonda gástrica e fazendo uso de traqueostomia. Alega que, ante seu quadro, necessita de acompanhamento por técnico de enfermagem, faz uso de diversos medicamentos, fraldas, também necessitando de cama hospitalar, alimento específico para sonda, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, guincho eletrônico, cadeira de rodas, dentre outros. Após alta médica, foi recomendado pelo médico que a assistia tratamento home care .
Nesse contexto, a jurisprudência da Terceira Turma progrediu para assentar que o serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde (REsp 1378707⁄RJ, Terceira Turma, DJe 15⁄06⁄2015).
Por outro lado, é importante registrar que a cobertura de internação domiciliar deve observar algumas circunstâncias relevantes, assim expostas exemplificativamente: i) haver condições estruturais da residência, (ii) real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente, (iii) indicação do médico assistente, (iv) solicitação da família, (v) concordância do paciente e (vi) não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia não supera o custo diário em hospital (REsp 1537301⁄RJ, Terceira Turma, DJe 23⁄10⁄2015).
Na espécie, verifica-se que o grave quadro clínico da paciente recomenda efetivamente o tratamento de suas moléstias por internação domiciliar, tal como manifestado em requerimento administrativo dirigido à operadora de plano de saúde.
Esta medida, devidamente recomendada pelo médico assistente, é reflexo das diversas intercorrências do extenso tratamento dispensado em âmbito hospitalar, inclusive com o agravamento das infecções de que foi vítima com risco de morte até mesmo em unidade de tratamento intensivo (UTI).
Logo, não há negativa de vigência ao art. 16, VI, da Lei 9.656⁄98, no particular.
2. DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR SILVIA CRISTINA ALVES DAS NEVES
A recorrente pretende a condenação da operadora de plano de saúde ao pagamento de compensação por danos morais.
A situação do autos é propícia a uma reflexão acerca da configuração de danos morais envolvendo as relações privadas entre usuários e operadoras de plano de saúde.
De um lado, é cediço que aborrecimentos decorrentes de relações contratuais estão ligados a vivência em sociedade, cujas expectativas são desatendidas de modo corriqueiro e nem por isso surgem abalos psicológicos com contornos sensíveis de violação à dignidade da pessoa humana.
Em relação aos litígios no campo da saúde suplementar, a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura de procedimentos médico-hospitalares, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada.
Por outro lado, deve-se afirmar com clareza que não é toda negativa indevida que será causa para compensação por danos morais, pois há situações em que a operadora se encontra aparentemente fundamentada para delimitar a cobertura do plano de saúde.
A agutização de teses extremas – seja pelo afastamento genérico seja pelo reconhecimento automático – não encontra espaço dentro da noção de um processo judicial de resultados justos, cujo objetivo sempre renovado é encontrar a sensível e adequada pacificação do conflito de direito material trazido ao Poder Judiciário.
Em raciocínio muito singelo, percebe-se que a adoção irrefletida de qualquer dos pontos, sem a devida articulação com as particularidades que individualizam as demandas judiciais, produz resultados inaceitavelmente injustos, quer por confiscar o direito legítimo à compensação das vítimas de verdadeira situação de abalo moral, quer por acolher dissimulações que em verdade quando muito se exaurem na esfera patrimonial sem ao menos triscar na sensibilidade do beneficiário de plano de saúde.
A propósito, a dificuldade em realizar a prova do prejuízo moral – que realmente existe – acaba por se transformar na porta de entrada de muitos dos abusos e excessos que cumpre combater com rigor, para o resgate da dignidade do próprio instituto. Em outra perspectiva, a dificuldade de se provar a dor oculta transforma as partes em atores de um espetáculo para demonstrar a dor que não se sente ou, diga-se ainda, para apresentar aquela dor que, além de não se sentir, é incapaz de configurar dano moral.
No fundo, ao analisar a doutrina e a jurisprudência, o que se percebe não é a operação de uma presunção iure et de iure propriamente dita na configuração das situações de dano moral, mas a substituição da prova de prejuízo moral – em muitas situações, incabível – pela sensibilidade ético-social do julgador.
À falta de padrões éticos e morais objetivos ou amplamente aceitos em sociedade, deve o julgador adotar a sensibilidade ético-social do homem comum, nem muito reativa a qualquer estímulo ou tampouco insensível ao sofrimento alheio. Imbuído dessa sensibilidade, deverá questionar e refletir sobre a existência de grave lesão ou atentado à dignidade da pessoa humana que pleiteia reparação.
Na hipótese concreta, as instâncias ordinárias foram uníssonas ao afastar a condenação em danos morais no litígio, registrando que a negativa da operadora não ultrapassou o dissenso sobre interpretação contratual, sobretudo porque a recorrente “teve tratamento necessário, não tendo ficado abandonada à própria sorte” (e-STJ fl. 296).
Verifica-se que o contexto de sensível estado de moléstia não pode se confundir com a negativa da operadora, pois de sua conduta não houve agravamento da saúde da paciente, nem mesmo lhe faltou o devido acompanhamento médico. Logo, não houve ofensa a dignidade da pessoa humana ou violação da esfera extrapatrimonial da recorrente, rejeitando-se, por consequência, a negativa de vigência aos arts. 186, 187, 927, do CC⁄02.
Forte nessas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos especiais.
Não há majoração de honorários advocatícios recursais, pois o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC⁄73, conforme enunciado administrativo 7⁄STJ.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0055436-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.662.103 ⁄ SP
Números Origem: 10032272220148260347 20150000568627
PAUTA: 11⁄12⁄2018 JULGADO: 11⁄12⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SILVIA CRISTINA ALVES DAS NEVES
ADVOGADOS : CAROLINA GALLOTTI E OUTRO (S) - SP210870
MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES - SP212795
RECORRENTE : UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO : ALUÍSIO DI NARDO E OUTRO (S) - SP110114
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos especiais e negou-lhes provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1784262 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860344346/recurso-especial-resp-1662103-sp-2017-0055436-5/inteiro-teor-860344356

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