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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA: AgInt na CR XXXXX EX 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-CR_12781_480b2.pdf
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Ementa

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURAÇÃO. ART. 260 DO CPC. APLICAÇÃO APENAS ÀS CARTAS ROGATÓRIAS ATIVAS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.

1. A exigência de procuração conferida ao advogado da parte autora, requisito referido no art. 260 do CPC, é aplicável apenas às cartas rogatórias ativas.
2. Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando aqueles necessários à compreensão da controvérsia.
3. Presume-se a autenticidade dos documentos que instruem a comissão encaminhada pela via diplomática, sendo desnecessária a chancela consular.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860344790/agravo-interno-na-carta-rogatoria-agint-na-cr-12781-ex-2017-0312994-7

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