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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1765964_b98ec.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Superior Tribunal de Justiça
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : BERNARDO DE VILHENA SAADI E OUTRO (S) - RJ149291
AGRAVADO : ISTVAN PONGRACZ
AGRAVADO : LUCIA MARLA DE MELO PONGRACZ
ADVOGADOS : OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGÂNIO - RJ081451
DENISE ALMEIDA DA SILVA - RJ139354
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM . OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS Nº 285⁄79 E 5.109⁄07. SÚMULA Nº 280⁄STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No que tange a suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄1973, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu de forma fundamentada a controvérsia, apreciando expressamente a tese suscitada pelo agravante de que seria indevido o pagamento de pecúlio post mortem previsto na Lei Estadual nº 285⁄79 após a vigência da Lei nº 9.717⁄98.
2. Quanto a alegada ofensa ao art. 5º da Lei nº 9.717⁄98, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência de referida lei, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o benefício por entender que a Lei Estadual nº 285⁄79, instituidora do pecúlio, somente teria sido revogada com a edição da Lei Estadual nº 5.109⁄07. Ademais, consignou que a Lei nº 9.717⁄98 não teria revogado o benefício, sob pena de violação ao direito adquirido dos servidores que já tinham contribuído para receber o pecúlio. Restando a matéria decidida com base na legislação local, incide o óbice previsto na Súmula nº 280⁄STJ.
3. Ademais, a análise da principal tese do agravante - suspensão da Lei Estadual nº 285⁄79 após a vigência da Lei nº 9.717⁄98 - não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal. Precedentes.
4. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que decisão monocrática proferida por Relator não é admitida para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, pois a manifestação unipessoal do relator não compreende o conceito coletivo de "tribunal" almejado pela Constituição Federal.
5. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2018
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : BERNARDO DE VILHENA SAADI E OUTRO (S) - RJ149291
AGRAVADO : ISTVAN PONGRACZ
AGRAVADO : LUCIA MARLA DE MELO PONGRACZ
ADVOGADOS : OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGÂNIO - RJ081451
DENISE ALMEIDA DA SILVA - RJ139354
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida às e-STJ fls. 295⁄300, por meio da qual conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2⁄STJ. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PAGAMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA N. 280⁄STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 11.960⁄09. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA UFIR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211⁄STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Nas razões de agravo interno, o agravante alega, em síntese, que houve efetiva ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄1973, pois o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre questões indispensáveis ao deslinde da demanda e que foram oportunamente alegadas nas instâncias ordinárias, dentre elas a impossibilidade de pagamento do pecúlio post mortem após a extinção do benefício pela legislação previdenciária e após a edição da Lei nº 9.717⁄98. Sustenta que "não houve explícita análise dos temas pelo Tribunal a quo, tendo o acórdão proferido pelo E. TJRJ apreciado laconicamente tal questão, concluindo pela manutenção da decisão monocrática" (e-STJ fl. 306), e que "Tivesse o acórdão recorrido decidido as questões submetidas, a própria conclusão do julgado poderia ser diversa ou, ao menos, o aresto estadual traria os elementos necessários à abertura da via especial" (e-STJ fl. 308).

Ademais, aduz que a matéria não se trata de conflito de lei local contestada em face de lei federal, mas sim de má interpretação de normas previdenciárias, cuja aplicação é constitucionalmente impositiva, nos termos do art. 24, XII, § 4º, da CF. Sustenta que "o Supremo Tribunal Federal tem consolidada jurisprudência no sentido de que somente a ofensa ao sistema de repartição de competências legislativas delimitadas pela CF é que atrai a competência prevista no artigo 102, III, d, da CF" (e-STJ fl. 309), hipótese não verificada no presente caso, pois não se discute conflito de competência legislativa a atrair a competência da Suprema Corte.

Alega o agravante que "A partir da redação conferida ao artigo 40, § 12, da CF, e em especial após a promulgação do o artigo da Lei n. 9.717⁄98 o benefício previsto na legislação estadual passou a ser inconstitucional e ilegal"(e-STJ fl. 310), e que"a legislação estadual que previa o pagamento do benefício de pecúlio post mortem perdeu sua eficácia desde a promulgação do artigo da Lei Federal n. 9.717⁄98" (e-STJ fl. 311).

Além disso, aduz que não incide a Súmula nº 280⁄STJ, pois "o parâmetro a ser adotado para análise do especial é a própria Lei n. 9.717⁄98, revelando-se absolutamente desnecessária a interpretação da legislação estadual" (e-STJ fl. 314).

Por fim, aduz que teria devidamente demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma do art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973, bem como do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Requer, assim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado, para que seja dado provimento ao recurso especial.

Impugnação ao agravo interno apresentada às e-STJ fls. 32⁄332.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM . OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS Nº 285⁄79 E 5.109⁄07. SÚMULA Nº 280⁄STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No que tange a suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄1973, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu de forma fundamentada a controvérsia, apreciando expressamente a tese suscitada pelo agravante de que seria indevido o pagamento de pecúlio post mortem previsto na Lei Estadual nº 285⁄79 após a vigência da Lei nº 9.717⁄98.
2. Quanto a alegada ofensa ao art. 5º da Lei nº 9.717⁄98, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência de referida lei, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o benefício por entender que a Lei Estadual nº 285⁄79, instituidora do pecúlio, somente teria sido revogada com a edição da Lei Estadual nº 5.109⁄07. Ademais, consignou que a Lei nº 9.717⁄98 não teria revogado o benefício, sob pena de violação ao direito adquirido dos servidores que já tinham contribuído para receber o pecúlio. Restando a matéria decidida com base na legislação local, incide o óbice previsto na Súmula nº 280⁄STJ.
3. Ademais, a análise da principal tese do agravante - suspensão da Lei Estadual nº 285⁄79 após a vigência da Lei nº 9.717⁄98 - não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal. Precedentes.
4. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que decisão monocrática proferida por Relator não é admitida para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, pois a manifestação unipessoal do relator não compreende o conceito coletivo de "tribunal" almejado pela Constituição Federal.
5. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Razão não assiste ao agravante.

No que tange a suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄1973, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu de forma fundamentada a controvérsia, apreciando expressamente a tese suscitada pelo agravante de que seria indevido o pagamento de pecúlio post mortem previsto na Lei Estadual nº 285⁄79 após a vigência da Lei nº 9.717⁄98. Destacam-se os seguintes trechos da decisão monocrática do em. Desembargador Relator, posteriormente mantida pelo Colegiado (e-STJ fls. 103⁄106):

Como é cediço, no caso do pecúlio post mortem a lei aplicável à concessão do benefício é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Compulsando os presentes autos, verifica-se que no caso sub examine, comprovam que a apelada faz jus ao benefício, eis que o óbito do segurado se deu em 25 de janeiro de 2003.
Na hipótese dos autos, o falecimento da servidora ocorreu em 2003, quando vigia a Lei nº 285⁄79, que previa o pagamento de pecúlio post mortem, no valor de 05 (cinco) vezes o vencimento base da contribuição do mês do óbito, conforme o que dispõem os artigos266 e455 da referida lei.
Sem duvida, a lei aplicável à concessão do benefício previdenciário neste pleito é o da Lei Estadual nº 285⁄79, tendo em vista que a Lei nº 5.109, que extinguiu o pecúlio post mortem, na data de 15 de outubro de 2007, sendo, portanto, forçoso reconhecer que, ao tempo da sua entrada em vigor, a autora já havia implementado todos os requisitos para percepção do benefício.
Neste sentido é o verbete nº 340 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça.
Confira-se:
Súmula: 340 “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”
Dessa forma, não se pode acolher o argumento do Apelante de que após a entrada em vigor da EC nº 20⁄1998, introduzindo o § 12º ao art. 40 da Constituição da República, a Lei nº 9.717⁄98 o pagamento do pecúlio post mortem não seria mais possível.
Portanto, posto que o sistema previdenciário tem natureza contributiva, razão pela qual a vedação do art. , da Lei 9.717⁄98 não pode prejudicar beneficiário do servidor falecido que contribuiu durante a atividade para o eventual gozo do benefício em questão.
Neste sentido, são reiteradas as jurisprudências nesta Corte:
[...]
Com efeito, não há que se falar em inconstitucionalidade do pecúlio em questão, tendo em vista que, de acordo com o artigo 24, inciso XII, da Carta Magna, a competência para legislar sobre previdência social é concorrente.

O próprio agravante reconhece, nas razões de agravo interno, que a matéria teria sido "laconicamente" analisada pelo Tribunal de origem, o que afasta a tese de negativa de prestação jurisdicional.

Quanto a alegada ofensa ao art. 5º da Lei nº 9.717⁄98, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência de referida lei, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o benefício por entender que a Lei Estadual nº 285⁄79, instituidora do pecúlio, somente teria sido revogada com a edição da Lei Estadual nº 5.109⁄07. Ademais, consignou que a Lei nº 9.717⁄98 não teria revogado o benefício, sob pena de violação ao direito adquirido dos servidores que já tinham contribuído para receber o pecúlio, conforme trechos acima transcritos.

Em que pese os argumentos do agravante, tem-se que a matéria foi decidida pelo Tribunal a quo com base na legislação estadual, atraindo a incidência da Súmula nº 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."

Não se trata, ainda, de análise de direito intertemporal, pois lei federal superveniente não revoga lei estadual anterior, em obediência ao princípio federativo, nem mesmo nas hipóteses de competência legislativa concorrente previstas no art. 24 da Constituição Federal, nas quais eventual lei federal superveniente, estabelecendo regras gerais sobre determinada matéria, suspende a eficácia de lei estadual naquilo que lhe for contrário, segundo previsão constante do art. 24, § 4º, da Constituição Federal.

Ademais, a principal tese do agravante, de que a Lei Estadual nº 285⁄79 - a qual previa o pagamento do pecúlio post mortem - estaria com a eficácia suspensa após a edição da Lei nº 9.717⁄98, não pode ser analisada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal. Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte Superior:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. LIMITE DE 24 ANOS PARA BENEFICIÁRIO ESTUDANTE. MORTE DO SEGURADO QUANDO EM VIGOR A LEI ESTADUAL 3.309⁄93. LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR 113⁄2005. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF, POR ANALOGIA. LEI LOCAL, CONTESTADA EM FACE DA LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, D, DA CF⁄88. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19⁄03⁄2018, que julgou recursos interpostos contra acórdão e decisão que inadmitira Recurso Especial, publicados na vigência do CPC⁄2015.
II. No caso dos autos, o recorrente aduziu negativa de vigência ao art. 5º da Lei 9.717⁄98, diante da impossibilidade de o Estado pagar pensão por morte a beneficiário de ex-servidor público, tendo em vista que as disposições da Lei estadual 3.309⁄93 e da Lei Complementar estadual 113⁄2005 concedem benefício previdenciário diverso do previsto no Regime Geral de Previdência Social, o que violaria dispositivo de lei federal, a saber, a Lei 8.213⁄91 e a Lei 9.717⁄98.
III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia invocando a Lei Complementar estadual 113⁄2005 e a Lei estadual 3.309⁄93, a última agora contestada, em face de leis federais.
IV. A revisão da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (Lei estadual 3.309⁄93 e Lei Complementar estadual 113⁄2005) - é vedada a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280⁄STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário").
V. Na forma da jurisprudência, "o exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual nº 3.309⁄93, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280⁄STF ('Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário')" (STJ, AgInt no AREsp 1.059.245⁄SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10⁄11⁄2017).
VI. Ademais, após a edição da Emenda Constitucional 45⁄2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF⁄88.
VI. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a desconformidade da legislação local com o disposto nos arts. 5º da Lei n. 9.717⁄98 e 74, inciso II, da Lei Federal n. 8.213⁄91 converge à existência de conflito entre lei local e lei federal, questão que só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata-se, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo. Não foi por outro motivo que a Emenda Constitucional n. 45⁄2004 passou para o Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar, em recurso extraordinário, as decisões que julgarem válida lei local contestada em face da lei federal (art. 102, III, alínea 'd', da CF)"(STJ, AgRg no REsp 1.366.339⁄MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄06⁄2013).
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1256432⁄SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2018, DJe 27⁄08⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45⁄2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de lei federal, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte, sob pena de usurpação de competência.
III - Inviável a análise de lei local por esta Corte, incidindo à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário".
IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar as conclusões do tribunal de origem sobre a ausência de modificação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp 1685580⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2018, DJe 15⁄05⁄2018)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280⁄STF. APRECIAÇÃO DE VALIDADE DE NORMA LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo.
2. Art. 3º do Decreto 20.910⁄32 , não aplicação - por ser o ato que suprime vantagem recebida por servidor público, de efeitos concretos, afastando a relação de trato sucessivo, portanto sujeito à contagem do prazo prescricional que se inicia a partir da publicação de tal ato. Aplicação do Art. 1º do Decreto 20.910⁄32.
3. Art. 155 da Lei 9.826⁄74; art. 22 da Constituição do Estado do Ceara; aplicação da Súmula 280⁄STF. Após a edição da Emenda Constitucional 45⁄04, a competência para o julgamento de causas nas quais a lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, inc. III, alínea d, da CF⁄1988.
4. Art. 6º o Decreto-Lei Nº 4.657⁄42 e art. 169 do Código Civil , matéria não discutida nas instâncias ordinárias aplicação das sumulas 282 e 356 do STF.
5. artigos 5º XXXVI e 60 § 4º IV da CFRB. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
6. Recurso Especial não provido
(REsp 1723858⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2018, DJe 25⁄05⁄2018)

Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, o agravante aponta como paradigma, nas razões do recurso especial, suposto acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior no REsp nº 1.234.981⁄RJ.

Ocorre que referido processo foi decidido monocraticamente pelo em. Ministro Humberto Martins, relator do feito, não havendo apreciação do colegiado, o que impede a análise do dissídio jurisprudencial.

Isso porque a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que decisão monocrática proferida por Relator não é admitida para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, pois a manifestação unipessoal do relator não compreende o conceito coletivo de "tribunal" almejado pela Constituição Federal. Nesse diapasão os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ARESTOS PROFERIDOS POR MESMA TURMA. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL. APLICAÇÃO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Esta Corte tem o entendimento de que não é admissível a comprovação da divergência com julgado proferido em sede de decisão monocrática, sendo necessário que o dissenso seja realizado com o aresto proferido por órgão colegiado.
3. Ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, mesmo que a sua composição tenha sido alterada substancialmente.
4. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o conhecimento de embargos de divergência quando o julgado embargado não adentra no mérito da controvérsia e aplica regra técnica de conhecimento do recurso especial, como na hipótese, em que o aresto embargado fez incidir a Súmula 7 desta Corte.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EAREsp 778.517⁄RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄10⁄2017, DJe 15⁄12⁄2017)
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À EQUIPARAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE SALÁRIOS DA TRENSURB. TABELA DA RFFSA. PRETENSÃO DE REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES MONOCRÁTICAS.
I - No Tribunal de origem, ao analisar a matéria, com base no conjunto fático-probatório, concluiu-se que a parte recorrente firmou termo de opção em que expressamente declara estar de acordo com o recebimento da complementação de aposentadoria, tendo como referência a tabela salarial da RFFSA.
II - Assim, e segundo entendimento desta Corte, para rever a decisão do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, conforme previsão do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
III - Decisões monocráticas não servem como paradigmas para o fim de demonstração de dissídio jurisprudencial, a teor do disposto no art. 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1650529⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe 27⁄11⁄2017)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0237513-2
REsp 1.765.964 ⁄ RJ
Números Origem: 00112216020098190001 112216020098190001 20090010119056 201525155058
PAUTA: 11⁄12⁄2018 JULGADO: 11⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : BERNARDO DE VILHENA SAADI E OUTRO (S) - RJ149291
RECORRIDO : ISTVAN PONGRACZ
RECORRIDO : LUCIA MARLA DE MELO PONGRACZ
ADVOGADOS : OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGÂNIO - RJ081451
DENISE ALMEIDA DA SILVA - RJ139354
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : BERNARDO DE VILHENA SAADI E OUTRO (S) - RJ149291
AGRAVADO : ISTVAN PONGRACZ
AGRAVADO : LUCIA MARLA DE MELO PONGRACZ
ADVOGADOS : OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGÂNIO - RJ081451
DENISE ALMEIDA DA SILVA - RJ139354
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1784187 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860345127/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1765964-rj-2018-0237513-2/inteiro-teor-860345137

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