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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2020/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_565616_387de.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 565.616 - PR (2020/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ MONIA REGINA DAMIÃO SERAFIM - SP291493 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : LORIDENYS FERNANDES REIS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de LORIDENYS FERNANDES REIS, apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Depreende-se dos autos que o d. Juízo de origem deferiu o pleito ministerial de oitiva de policiais militares como testemunhas do juízo, nos moldes previstos nos arts. 156 e 209 do Código de Processo Penal (fl. 20). Irresignada, a Defesa ajuizou o prévio writ perante o eg. Tribunal de origem, que denegou a ordem, conforme v. acórdão de fls. 40-44 assim ementado: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT , DA LEI N.º 11.343/2006. PLEITO DE INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS PELO PARQUET - ALEGADA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE OITIVA NA QUALIDADE DE TESTEMUNHAS DO JUÍZO - ART. 156 E 209 DO CPP - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA."No presente mandamus, alega, com fulcro no art. 54 da Lei de Drogas, que"o momento para a apresentação do rol de testemunhas, por parte da acusação, é o oferecimento da denúncia" (fl. 5). Aduz que "houve erro grosseiro na indicação dos nomes das testemunhas, uma vez que o Ministério Público arrolou o nome de dois policiais militares que não tiveram qualquer contato com os fatos apurados nos autos. Há que se dizer que houve preclusão do momento da indicação das testemunhas" (fl. 5). Sustenta que, "inobstante ser facultado ao magistrado, se houver dúvida sobre ponto relevante, a produção de prova, conforme dispõe art. 156, inciso II, do Código de Processo Penal, podendo haver a posterior oitiva de testemunhas do Juízo, denota-se que no caso em tela, o Juízo está atuando como verdadeiro órgão acusador, o que é expressamente vedado pela nossa legislação, pois afronta o sistema acusatório" (fl. 7). Assere que "houve apresentação extemporânea do rol de testemunhas do Ministério Público, apesar da manobra do órgão Ministerial, do Juízo e, agora, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de contornar essa situação para possibilitar a oitiva das testemunhas" (fl. 8). Requer, ao final, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, "a fim denegar a oitiva das testemunhas de acusação, visto que houve preclusão consumativa para a apresentação das mesmas" (fl. 10). O pedido liminar foi indeferido às fls. 47-49. As informações foram prestadas às fls. 55-64 e 72-74. O Ministério Público Federal, às fls. 76-82, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, em parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. Conforme preceitua o art. 209 do CPP, não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pelo Ministério Público, como testemunha do Juízo. Precedentes. 2. Parecer pelo não conhecimento do WRIT" É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Com relação ao tema em comento, o eg. Tribunal estadual afastou a alegação defensiva de nulidade nos seguintes termos, verbis (fls. 41-42): "O Magistrado de origem apresentou fundamentação concreta quando do deferimento do pleito de oitiva dos policiais militares que confeccionaram o boletim de ocorrência como testemunhas do Juízo, esclarecendo que se trata de medida essencial para a busca da verdade real e do resultado útil do processo. Veja-se trecho do decisum atacado:"Instalada a audiência, presente o réu, sua defensora, e testemunha de acusação Adriano e Daniel, não inquiridos, em razão de erro material constante na denúncia, que foram arrolados indevidamente, tendo vista que seus nomes sequer constam no boletim de ocorrência. O Ministério Público requereu que os policiais militares mencionados no boletim de ocorrência sejam inquiridos como testemunhas do Juízo, nos termos do art. 156 e 209 do CPP, na esteira na orientação traçada pelo STJ no agravo regimental em HC ¹ 525148/PA. [...] Considerando que cabe ao Juízo velar pela busca da verdade real, bem como pela busca do resultado útil do processo, defiro o requerimento ministerial, determinando que os policiais militares citados no boletim de ocorrência sejam inquiridos na qualidade de testemunhas do juízo, devendo ser salientado que a defesa do acusado também arrolou as mesmas testemunhas que foram erroneamente indicadas na peça acusatória"(mov. 115.1). Conforme bem consignado, tratam-se de testemunhas essenciais ao deslinde do feito, o que autoriza a oitiva destas como testemunhas do Juízo, nos termos dos artigos 156 e 209 do Código de Processo Penal[1], não havendo que se falar em ofensa ao sistema acusatório ou à imparcialidade do Juiz, máxime porque não constatado qualquer prejuízo à Defesa. Insta salientar que o destinatário da prova produzida no processo é o Magistrado, de modo que, no exercício de seu poder discricionário, pode dispor, fundamentadamente, sobre a produção de provas durante a instrução processual, podendo indeferir aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, bem como deferir aquelas consideradas relevantes para a busca da verdade real e também para a formação de seu livre convencimento. [...] Oportuno colacionar também trecho do parecer da Procuradoria Geral de Justiça:"Ademais, não há falar em prejuízo ao réu, pois também é de interesse do paciente que as verdadeiras testemunhas do caso sejam ouvidas perante o juízo, tanto que, na oportunidade da apresentação da resposta à acusação, a Defesa manifestou-se pela oitiva das mesmas testemunhas indicadas na denúncia". Portanto, ante a ausência de constrangimento ilegal no caso em voga, denega-se a ordem de habeas corpus."Consoante disposto no art. 209 do Código de Processo Penal, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. Na hipótese, depreende-se que o d. Juízo de primeiro grau concluiu, diante dos elementos probatórios carreados aos autos, que a pretendida oitiva das testemunhas se mostrava necessária pois houve erro material quando da elaboração da denúncia, sendo que as testemunhas a serem ouvidas tratam-se dos agentes policiais que figuram do boletim de ocorrência, aliado ao fato de as mesmas testemunhas terem sido arroladas pela Defesa, salientando a necessidade da busca pela verdade real. Assim, não se verifica a sustentada nulidade porquanto o d. Magistrado singular admitiu a oitiva das referidas testemunhas como sendo do Juízo, nos estritos termos do art. 209 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. ARTS. 299 E 343, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. DECISÃO MOTIVADA. DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 400, § 1º, DO CPP. QUEBRA DE SIGILO FISCAL/BANCÁRIO DA EMPRESA QUE A ESPOSA DA VÍTIMA ADMINISTRAVA E OITIVA DE TESTEMUNHAS APÓS O FINAL DA INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado, de maneira fundamentada, a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. 2. No caso dos autos, o Magistrado de origem indeferiu de forma fundamentada as provas requeridas pela defesa (quebra de sigilo fiscal/bancário da empresa que a esposa da vítima administra e oitiva de pessoas ligadas à vitima), por considerá-las desnecessárias/impertinentes, inexistindo o apontado cerceamento de defesa. 3."Não é o habeas corpus o meio adequado para a verificação da conveniência ou necessidade da produção de tais provas, se para tanto se fizer necessário o cotejo aprofundado dos elementos fático-probatórios contidos nos autos da ação penal"(RHC-60.853. Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de de 22/9/2015). No mesmo sentido: RHC 57.431/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 15/8/2016). 4."Consoante disposto no art. 209 do Código de Processo Penal, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte"( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018). 5. Agravo interno improvido" (AgInt no RHC n. 80.951/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/05/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE TODAS AS ELEMENTARES DO TIPO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA. GRAVE AMEAÇA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PERSONALIDADE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS. LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. REITERAÇÃO DE MODUS OPERANDI COM OUTRAS VÍTIMAS. ANÁLISE LIMITADA À POSTURA DO AGENTE PERANTE À SOCIEDADE. RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 284 E 283 DO STF. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONSECTÁRIO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual. ( HC n. 202.928/PR, Relator p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 8/9/2014). 3. Consoante disposto no art. 209 do Código de Processo Penal, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. 4. Depreende-se que o juízo de primeiro grau concluiu, diante dos demais elementos probatórios carreados aos autos, que a pretendida oitiva se mostrava desnecessária, inexistindo, portanto, a apontada nulidade. [...] 11. Agravo regimental improvido" ( AgRg no REsp n. 1.671.234/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 03/04/2018, grifei). Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em consonância com a legislação de regência e entendimento desta Corte, não se vislumbrando, portanto, a existência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. I. Brasília, 18 de maio de 2020. Ministro Felix Fischer Relator
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