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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 126198 SP 2020/0097825-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/05/2020

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_126198_e573d.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 126.198 - SP (2020/0097825-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : L C ADVOGADOS : CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 MARIA ELIZABETH QUEIJO E OUTRO (S) - SP114166 EDUARDO MEDALJON ZYNGER - SP157274 ALINE ABRANTES AMORESANO - SP318279 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por L C, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual denegou a ordem do mandamus originário. Depreende-se dos autos que o recorrente responde pela suposta prática dos crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Por entender que não se faziam presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, o d. Magistrado aplicou medidas cautelares diversas desta, consistente no pagamento de fiança no importe de 20.000 (vinte mil) salários mínimos, suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira, recolhimento domiciliar, proibição de manter contato com demais investigados e comparecimento mensal em juízo, pela prática, em tese, dos delitos sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Posteriormente, o valor da fiança foi reduzido para 10.000 (dez mil) salários mínimos. Em seguida, a defesa postulou a revogação das medidas alternativas, o que foi indeferido pelo d. Magistrado de primeiro grau. Formulado pedido de reconsideração, fora este parcialmente acolhido para afastar a medida de suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus junto ao eg. Tribunal a quo, com vistas à revogação das demais medidas cautelares. A ordem, por seu turno, foi parcialmente concedida para revogar a medida de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana. Posteriormente, impetrou-se novo habeas corpus "a fim de cassar a ilegal decisão que manteve as cautelares em questão" (fl. 291). O eg. Tribunal de origem, todavia, denegou a ordem, em v. acórdão (fls. 273-279), com a seguinte ementa: "1."Habeas Corpus"impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas cautelares. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. 2. Inicial não instruída com elementos que demonstrem a alteração da situação fática que ensejou a imposição das cautelares, precisamente das remanescentes. Existência de noticia de influência sobre demais investigados e destruição de provas, recomendando-se a manutenção das medidas, por conveniência da instrução criminal e a fim de se evitar a continuidade das fraudes (que perduram desde o ano de 1999). 3. Ordem denegada." (fl. 273). Na presente insurgência, a defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade da manutenção das medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de contato com os demais investigados. Sustenta que a "manutenção das desnecessárias medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de contato com os demais investigados e determinadas pessoas, por extenso prazo e sem que haja qualquer previsão de término da investigação em questão, configura evidente constrangimento ilegal a que está sendo submetido o recorrente." (fl. 300) Ao final, requer o "provimento do presente Recurso, revogando-se as medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de contato com os demais investigados, impostas em face de L C, mantendo-se tão somente a fiança recolhida, como medida da mais elevada." (fl. 301) Às fls. 379-381, pede a juntada de substabelecimento. O Ministério Público Federal, em parecer sem ementa às fls. 381-397, manifestou-se pelo "provimento parcial do recurso ordinário, tão somente para que, nos termos do Parquet Estadual (fls. 354-365), seja revogada a proibição do recorrente manter contato entre si e com qualquer dos demais investigados, mantida a medida cautelar de comparecimento em juízo [...]." (fl. 387) É o relatório. Decido. Na presente insurgência, a Defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade da manutenção das medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de contato com os demais investigados e determinadas pessoas, máxime em razão do excesso de prazo destas e sem que haja qualquer previsão de término da investigação criminal. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, b, dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Passo ao exame das razões veiculadas no recurso ordinário. Deve-se ressaltar que a Lei n. 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal, notadamente os artigos 319 e 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. Em outras palavras, o intuito almejado pela novel legislação foi criar medidas menos gravosas do que a excepcional prisão cautelar, que possibilitem, diante de cada situação, a liberdade de locomoção do agente, atingindo-se a finalidade, mediante estabelecimento de medida alternativa, que antes apenas seria possível com a imposição de prisão cautelar. Para o exame da controvérsia, colaciono os fundamentos do r. decisão que impôs originariamente as medidas cautelares (fls. 177-178, grifei) "Com efeito, em relação à decretação da prisão domiciliar, observa-se que não pode ser decretada na forma" sul generis "requerida pelo Ministério Público. De fato, ainda que domiciliar, a prisão em questão é essencialmente preventiva e exige a presença dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado pelo Ministério Público, que, inclusive, justificou, a contrario sensu, a ausência de pedido nesse sentido em razão da complexidade das investigações e da inviabilidade de denuncia em curtíssimo período de tempo. Também exige a presença de qualquer dos requisitos do artigo 318, do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos, não servindo este tipo de prisão como intermediária entre a prisão preventiva e a liberdade, eis que ausente do rol previsto no artigo 319, do Código de Processo Penal. Assim, ausentes neste momento processual os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, INDEFIRO a decretação da prisão preventiva dos indiciados e, consequentemente, da prisão domiciliar dos indiciados L C e J R M. Por outro lado, cabível a aplicação de outras medidas cautelares, nos termos do artigo 282, do Código de Processo penal, eis que necessárias à investigação e à instrução criminal e, também a evitar a prática de novas infrações penais. A esse respeito, entendo conveniente, com fundamento no artigo 282, § 2º, do Código de Processo Penal, a fixação das seguintes medidas em relação aos investigados L C e J R M: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de manter contato entre si e com qualquer dos demais investigados, tanto na forma direta, como na forma indireta, mediante interposta pessoa, em especial J V B, E V D, R R, R R, C C, bem como as pessoas indicadas às fls. 5459; c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h00 às 06h00) e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados); d) suspensão do exercício de atividade de natureza econômica ou financeira relacionada às empresas mencionadas na inicial da medida cautelar e em relação as quais foi decretada a busca e apreensão; e) fiança no valor de 2.000 (dois mil) salários mínimos em relação ao investigado J R M e de 20.000 (vinte mil) salários mínimos em relação ao investigado L C, dada a sua indicação como pretenso" líder da organização criminosa ", estimando-se tais valores apenas com base nos dispositivos legais a esse respeito, eis que ainda não mensurável o valor do suposto prejuízo ao Erário (artigo 325, do Código de Processo Penal). Em que pese a monitoração eletrônica tenha sido requerida e esteja prevista no Código de Processo Penal, tratando-se de medida das mais eficazes, o Estado de São Paulo não as possui, de modo que injustificado o seu deferimento, até mesmo porque inviável o cumprimento de qualquer medida a esse respeito. Ressalte-se que a fixação das medidas cautelares diversas da prisão não requeridas pelo Ministério Público ainda no curso da investigação criminal podem ocorrer pelo Juízo neste caso diante do pedido ministerial de aplicação de medida mais gravosa. Em relação ao investigado R R, acolho a sugestão ministerial para fixar apenas a medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca durante a investigação e a instrução criminal. Assim, ficam deferidas apenas as medidas cautelares acima determinadas, estabelecendo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para pagamento da fiança pelos indiciados, expedindo-se, contudo, desde já, alvará de soltura em seu favor." Oportunamente, transcrevo o seguinte excerto do v. acórdão reprochado (fls. 275-279): "A impetração merece ser denegada. Segundo informes encaminhados pela i. Autoridade apontada coatora:"em 18 de maio de 2018, findo o prazo da prisão temporária, determinou-se a expedição de alvará de soltura em favor dos investigados L e J e, com fundamento no artigo 282, § 2º, do Código de Processo Penal, foram fixadas por este juízo as seguintes medidas: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de manter contato entre si e com qualquer dos demais investigados, tanto na forma direta, como na forma indireta, mediante interposta pessoa, em especial J V B, E V D, R R, R R, C C, bem como as pessoas indicadas às fls. 5459, quais sejam, P E B P, M A S, A T C, J A L, G L DA C, MADALENA R R M, E R DA S, H M, W DE C, R S G, J A DOS S, H J DE C T, C A DA S L, W G DA S F, A T, M G X C e D B O N; c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h00 às 06h00) e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados); d) suspensão do exercício de atividade de natureza econômica ou financeira relacionada às empresas mencionadas na inicial da medida cautelar e em relação as quais foi decretada a busca e apreensão; e) fiança no valor de 2.000 (dois mil) salários mínimos em relação ao investigado J e de 20.000 (vinte mil) salários mínimos em relação ao investigado L, dada a sua indicação como pretenso líder da organização criminosa, estimando-se tais valores apenas com base nos dispositivos legais a esse respeito, eis que ainda não mensurável o valor do suposto prejuízo ao Erário (artigo 325, do Código de Processo Penal). "Revogou-se a medida cautelar que determinou a suspensão do exercício de atividade de natureza econômica ou financeira relacionada às sociedades empresariais mencionadas na inicial da medida cautelar, e em relação as quais foi decretada a busca e apreensão, utilizando-se a seguinte fundamentação:"No entanto, com relação à medida cautelar que determinou a suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira relacionada às empresas mencionadas na inicial da medida cautelar e em relação às quais foi decretada a busca e apreensão, não vislumbro, ao menos por ora, necessidade em sua manutenção. Isso porque a decisão proferida pela 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, acostada na p. 6577/6582 dos autos. "Em 16 de maio de 2019 foi proferida decisão estendendo os efeitos da decisão proferida pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça que revogou a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana imposta com relação ao investigado L ao investigado J." Os autos no momento aguardam eventual oferecimento de denúncia (sic, fls. 257/259) ". O paciente é alvo de investigação conduzida pelo Grupo Especial de Delitos Econômicos do Ministério Público do Estado de São Paulo (GEDEC) e apontado como líder de complexa organização criminosa destinada a embaraçar o Fisco e obstruir a descoberta de crimes de sonegação de impostos e lavagem de dinheiro, por meio de supressão de registros em livros obrigatórios e criação de empresas em nome de terceiros, além de" holdings e ofTshores ". No curso das investigações, houve decretação de prisão temporária em desfavor do paciente pelo prazo de cinco dias, posteriormente prorrogada por igual período. Ao final desse lapso, a i. Autoridade impetrada impôs-lhe medidas cautelares, parte delas atualmente revogada, remanescendo apenas as obrigações de comparecimento mensal em juízo e proibição de manter contato com quaisquer dos demais investigados. Contra essas medidas, insurgem-se os i. Impetrantes, sob o argumento de ser injustificável sua manutenção, diante do lapso temporal pelo qual perduram, pelo fato de os demais investigados c pessoas indicadas já teriam sido ouvidas no procedimento investigatório e, ainda, porque o paciente demonstrou a ausência de intenção de fuga do distrito da culpa. Todavia, não há nada nos autos que corrobore tais assertivas, até porque a inicial não foi instruída com documento algum que demonstre a inexistência de risco de fuga e a efetiva colheita dos depoimentos de todos os envolvidos na investigação e provas documentais necessárias para instruir a denúncia, a revelar que a situação fático-jurídica que ensejou a imposição da medida cautelar de proibição de contato não foi alterada, sequer diante da posterior revogação da cautelar de suspensão do exercício de atividade de natureza econômica. Em contrapartida, consta da manifestação do Ministério Público (com reiteração na r. decisão de fls. 134/146) que o paciente (...) não mede esforços para coagir as testemunhas e investigados, todos a ele subordinados, como E E que deixou bem claro que foi induzido pelos advogados a mando de L em manter depoimento totalmente a ele desfavorável e tem receio pela sua integridade física. Além disso, outro fato de extrema relevância para o deferimento da medida cautelar em questão relaciona-se à Operação Clone, deflagrada em maio de 2017 pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em conjunto com outros órgãos públicos. Referida operação foi realizada com o intuito de constatar o descumprimento da decisão que alterou a inscrição da RAGI, em dezembro de 2016, para inapta, em razão do Processo Administrativo de Cassação - PAC nº 1000643-649029/2016, instaurado justamente por conta da constatação de que o Grupo D praticava fraude fiscal estruturada, além de embaraçar a fiscalização por parte da Administração Pública e inadimplir de forma fraudulenta. Contudo, quando da realização das diligências no parque fabril situado em Diadema, foram encontra dos diversos documentos destruídos, indicando que a empresa continuava operando e que L C os demais integrantes da organização criminosa já tinham conhecimento sobre a operação que veio a ser deflagrada (sic, fls. 173/174). Esse cenário reforça a necessidade de manutenção das cautelares remanescentes, sobretudo a fim de se evitar a continuidade das infrações penais (que se perpetua desde o ano de 1999) e por conveniência da instrução criminal, vez que concreta a possibilidade de obstrução das investigações promovidas pelo GEDEC, o mesmo porque o paciente, em tese, trata-se do mentor da organização criminosa e gerenciador das empresas criadas para burlar o Fisco a suprimir o pagamento de ICMS, exercendo, portanto, grande influência sobre aqueles que constam como proprietários, além de seus subordinados."3. No mais, a imposição das medidas cautelares diversas da prisão ao segundo Recorrente foi fundamentada, inexistindo desproporcionalidade ou desarrazobilidade a ser corrigida, pois foi consignado que as medidas são razoáveis em razão das características concretas do delito expostas na inicial acusatória e pelo Juízo Federal de origem, diante da necessidade de impedir a continuidade da prática criminosa pelos integrantes da organização, bem como a destruição de provas e a ocultação do patrimônio. 4. Mostra-se, assim, prematura a revogação das cautelares, pois, diante das peculiaridades do caso, estão justificadas pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação."(STJ - RHC 112.514/PI Sexta Turma - Relatora Ministra Laurita Vaz - J. 13.8.2019 DJe 27.8.2019). As medidas impostas, se cumpridas, mostrarão, até mesmo, que o paciente quer colaborar com a Justiça e preserva-o de algum contato com pessoa ou pessoas envolvida (s) eventualmente danosas a sua integridade emocional, física c psíquica. Será mais adequado, pois, manter as cautelares. III - Conclusão Ante o exposto, vota-se pela denegacão da ordem, com a recomendação ao douto Juízo a examinar, periodicamente, mensalmente, talvez, se os requisitos remanescem, pelo princípio da razoabilidade. Oficie-se." Pois bem. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por resultarem em limitação do direito de locomoção do investigado ou acusado, exige que se demonstre, nos termos do art. 282, incisos I e II, do CPP: a) a sua necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de novas infrações penais; b) a sua adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado. No presente caso, o recorrente controverte exclusivamente a manutenção das medidas cautelares de proibição do recorrente manter contato com qualquer dos demais investigados e de comparecimento em juízo mensalmente. Ao denegar a ordem, o eg. Tribunal de origem fundamentou sua decisão na necessidade do resguardo da instrução criminal e na garantia da ordem pública a fim de se evitar a reiteração delitiva. Adiante, a fim de demonstrar a adequação da medida, as instâncias ordinárias destacaram que ao recorrente são imputados crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, além do pertencimento a organização criminosa, sendo, inclusive, mentor desta, havendo notícias que não mede esforços para coagir testemunhas e demais investigados. Ademais, apontou-se que o recorrente, por intermédio do Grupo D., continuava a praticar fraudes fiscais de forma estruturada e a embaraçar a fiscalização. Se no presente caso não se vislumbram os requisitos para a decretação da prisão preventiva, entendo que, conservadas as mesmas circunstâncias fático-processuais - risco de reiteração delitiva, sobretudo porque integra organização criminosa, risco de destruição de provas, ocultação patrimonial e gravidade concreta das condutas apuradas -, ainda há necessidade de manutenção das medidas cautelares, como estabeleceram as instâncias de origem. Note-se que as medidas de comparecimento mensal em juízo e proibição de contato com os demais investigados e determinadas pessoas destina-se, expressamente, ao resguardo da instrução criminal e à garantia da ordem pública. Nesse passo, anote-se, o pertencimento à organização criminosa que, aparentemente, persistiria em sua atividade, bem como o risco de destruição de provas, ocultação patrimonial e coação de testemunhas constituem fundamentos idôneos para a decretação de medidas cautelares pessoais com o fim de evitar a reiteração delitiva e, pois, de garantir a ordem pública. Dessarte, parece-me consentâneo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, a manutenção das medidas cautelares impostas, as quais foram estabelecidas de maneira suficiente ao fim visado, seja para garantir a conveniência da instrução criminal, em razão das notícias de que o ora recorrente "não mede esforços para coagir testemunhas e demais investigados, todos a ele subordinados, como E E que deixou bem claro que foi induzido pelos advogados a mando de L em manter depoimento totalmente a ele desfavorável e tem receio pela sua integridade física"; seja para garantir a ordem pública, notadamente pelo fato de o ora recorrente ser o líder de organização criminosa, voltada à prática de "fraude fiscal estruturada, além de embaraçar a fiscalização por parte da Administração Pública e inadimplir de forma fraudulenta", em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Com efeito, as medidas cautelares impostas ao paciente, ao meu ver, se amoldam perfeitamente à hipótese e revela-se prematura a revogação de tais medidas, que poderão ser revistas a qualquer momento pelas instâncias originárias. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Sob tal contexto, a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. II - Na hipótese, foram estabelecidas em v acórdão, fundamentadamente, as medidas contidas no art. 319 julgadas adequadas ao caso concreto. Não se pode olvidar, ademais, o fato de o acusado ser habitual na prática delitiva desde a menoridade, conforme se depreende do v. acórdão objurgado, circunstância que reforça a manutenção das medidas cautelares pelo fundado receio de reiteração delitiva. Não havendo elementos que indiquem, de maneira inequívoca, a possibilidade de revogação de tais medidas, a manutenção destas se faz necessária. Ordem denegada." ( HC 463.904/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 02/10/2018, grifei). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. 2. Na espécie, a Magistrada considerou que a manutenção de algumas medidas cautelares diversas da prisão, entre elas o monitoramento eletrônico, aplicadas por ocasião da audiência de custódia, seriam suficientes e adequadas para o caso, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente por se tratar de réu reincidente. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que nega provimento" ( RHC 81.707/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/08/2017, grifei). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO E POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. 3. Consta dos autos que o juiz de primeiro grau homologou a prisão em flagrante pela suposta prática de furto simples e posse de droga para uso próprio, bem como verificou que o paciente responde a processo pela receptação em comarca diversa. Diante dessas circunstâncias, fundamentou a concessão de liberdade provisória ao conduzido, mediante o cumprimento de determinadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, entre as quais o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, além da proibição de frequentar bares, boates e afins. 4. As condições impostas ao paciente não se apresentam desproporcionais ou inadequadas aos fatos teoricamente cometidos, nem à situação pessoal do agente, pois visam, especialmente, diminuir o risco de reiteração delitiva. 5. O pleito de detração relacionada com o recolhimento domiciliar não foi objeto da impetração de origem, o que impede a análise da matéria por este Superior Tribunal, sob pena de supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido"( HC 387.673/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/05/2017, grifei)."PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO NOTURNO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A fixação de medida cautelar prevista no art. 319, CPP, não é ilegal quando motivada em fundamentação que apresentam elementos concretos do caso, aferindo-se a necessidade e adequação. 2. Habeas corpus denegado, e revogada a liminar deferida ao paciente e estendida aos corréus"( HC n. 330.108/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Min. Nefi Cordeiro, DJe de 9/5/2016, grifei)."RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS APLICADAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. PERICULOSIDADE ACENTUADA DO ACUSADO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O § 6º do art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei n. 12.403/2011, dispõe que"a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". 2. O Tribunal de Justiça do Paraná revogou a prisão preventiva decretada ao acusado, reputando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas, apesar de estarmos diante de uma suposta organização criminosa, formada, segundo alega o Juízo de primeiro grau, por escritório de advocacia, com atuação dentro do Poder Judiciário, manipulação da mídia e dos juízes atuantes na Comarca, inclusive com queima de petições e documentos originais, além de lesão grave a pescadores, que não receberam os valores que lhe seriam devidos após anos de espera. 3. Caso em que a gravidade do caso e alta periculosidade do recorrente, evidenciadas pelo modus operandi da conduta perpetrada, não indicam suficiente a concessão de liberdade do réu em sua plenitude, sem a fixação de medidas cautelares alternativas à constrição preventiva. 4. O acórdão impugnado atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao considerar que outros meios, diferentes da prisão preventiva, pudessem satisfazer as exigências cautelares da hipótese, com a mesma idoneidade e eficácia, conquanto o comportamento atribuído ao recorrente seja grave e deveras reprovável socialmente. 5. Recurso a que se nega provimento" (RHC n. 66.276/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/2/2016, grifei). "PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANSMISSÃO DE DOENÇA VENÉREA. CRIME CONTINUADO. 1. PRÉVIO REMÉDIO HEROICO JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR AS CONSTRIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. 3. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. 4. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CARREADOS NOS AUTOS. SUFICIENTES. 5. ORDEIRA CONDUÇÃO DO FEITO. OCORRÊNCIA. 6. DIGRESSÕES SOBRE O CONTEÚDO DOS LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS PELO IML. TESE DE NULIFICAÇÃO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Não obstante a necessidade do ergástulo ter restado afastada, determinou o magistrado a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, no caso, a suspensão do exercício da advocacia, o comparecimento mensal em juízo e a proibição de se ausentar da comarca, primando o juiz singular por declinar dados concretos dos autos a supedanear as restrições, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. 3. O indeferimento da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a dispensabilidade das provas pretendidas, inclusive para se evitar a revitimização da criança, enfatizando que, acaso a defesa lograsse fornecer dados concretos a gerar dúvida sobre as declarações da vítima, a conclusão seria a absolvição e não a produção de provas, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. 4. Decerto não ser o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação da autoria e materialidade delitiva, especialmente se os elementos já carreados aos autos ou no aguardo de sua produção revelam-se suficientes para a formação de seu convencimento. 5. A mera insatisfação defensiva com o indeferimento da produção probatória, sem a declinação de robustos e concretos argumentos, não macula o decisum unipessoal pois, in casu, buscou o julgador a ordeira condução do feito, com espeque na estrita legalidade, nos termos do artigo 400, § 1.º, do Código de Processo Penal. 6. Digressões sobre o conteúdo dos laudos apresentados pelo Instituto Médico Legal, de modo a acolher tese de nulificação, demandam revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do remédio heroico. 7. Habeas corpus não conhecido" ( HC n. 329.398/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/12/2015, grifei). Saliente-se que eventual dilação do término das investigações criminosas, por si só, não tem o condão de afastar as medidas cautelares, notadamente se ainda presentes seus fundamentos, como apontado pelas instâncias ordinárias. As instâncias ordinárias consignaram que ainda persistem o risco de reiteração delitiva, mormente porque a atividade da organização criminosa não cessou, bem como há fundados indícios que possa atrapalhar ou obstruir as investigações, bem como ocultar seu patrimônio. Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias entenderam que a situação fático-processual do paciente permanecem inalteradas. Concluir em sentido contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte: "HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU QUE POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 4. No presente caso, a segregação cautelar foi decretada pelo Tribunal estadual, em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos, porquanto o réu possui outros registros criminais pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública. Precedentes. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Habeas corpus não conhecido" ( HC 428.214/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/02/2018, grifei). "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VEDAÇÃO AO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI, FUGA E POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação da ausência dos indícios da autoria na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. 2. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. In casu, verifica-se estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta do recorrente, evidenciada pelo modus operandi do delito - considerando que o réu disparou a arma de fogo em direção a uma das vítimas, que se identificou como policial, tendo, ainda, empreendido fuga logo após o cometimento do delito. O Magistrado de piso, salientou, ainda, a necessidade da prisão, ante a existência de outra anotação em sua Folha de Antecedentes Criminais. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 5. A alegação de suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão, não foi aventada perante o Tribunal de origem, que não teve oportunidade de se manifestar sobre o tema. Assim, inviável qualquer exame, por este Superior Tribunal de Justiça, da alegação aqui apresentada, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Recurso ordinário desprovido" ( RHC 90.561/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 1º/02/2018, grifei). Dessarte, à míngua de comprovação satisfatória da Defesa, não cumpre em habeas corpus, ação de cognição sumária e iter procedimental abreviado, examinar de maneira aprofundada a situação fático-jurídica do recorrente e do demais investigados no procedimento em comento ou em ações conexas para verificar a cogitada desnecessidade ou desproporcionalidade das medidas cautelares aplicadas ao recorrente. Feitas essas considerações, tenho que as instâncias ordinárias demonstraram concreta e suficientemente a necessidade e a adequação das medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de manter contato com quaisquer dos demais investigados, razão pela qual a sua desconstituição exigiria alargado revolvimento do acervo de fatos e provas dos autos, procedimento, como referido, inviável na presente via recursal. Logo, na espécie, não existem elementos que indiquem, inequivocamente, que a revogação das medidas alternativas à prisão cautelar seja a solução mais adequada ao caso concreto. Ademais, não verifico excesso de prazo para as medidas cautelares, considerando a atual necessidade de sua manutenção e tampouco verifico a ausência de proporcionalidade entre as medidas impostas, eis que devidamente esclarecidas nas decisões das instâncias ordinárias. Ante o exposto, embora haja pedido de sustentação oral formulado à fl. 391, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. P. e I. Brasília (DF), 15 de maio de 2020. Ministro Felix Fischer Relator
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