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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/05/2020

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_118524_b79f3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 118.524 - PE (2019/0292832-2)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : ROBERIO SARAIVA GRANGEIRO (PRESO)

ADVOGADOS : ANTÔNIO ALVES DE ALBUQUERQUE - PB003388 ENRIQUIMAR DUTRA DA SILVA - PB002605 TOMAS MENEZES ARAUJO JUNIOR - PB020903

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 90 DA LEI N. 8.666/1993 E 1.º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto

por ROBERIO SARAIVA GRANGEIRO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional

Federal da 5.ª Região no HC n. 0806985-09.2019.4.05.0000.

Consta nos autos que o Recorrente foi condenado às penas de 2 (dois) anos e 3

(três) meses de detenção e 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial

semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 90 da Lei n.º 8.666/1993 e 1.º, inciso III,

do Decreto-Lei n.º 201/1967.

A Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, arguindo a

impossibilidade de condenação pela prática do delito previsto no Decreto-Lei n.º 201/1967. A

ordem, contudo, foi denegada (fls. 74-75).

No presente recurso ordinário, a Defesa alega que:

"não estamos discutindo no Habeas Corpus se é correta ou não a responsabilização dos que concorrem de alguma forma para a prática de ação delitiva, porém, estamos a discutir se o paciente (que nunca exerceu cargos eletivo) sofre ou não, constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, pelo fato de ter sido condenado e se encontrar preso por crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto Lei nº 201\67, os chamados crimes de 'mão própria', quando o mesmo nunca foi exercente de cargo executivo e não foi denunciado em concurso de agente e muito menos, teve esse concurso reconhecido na sentença" (fl. 102).

Requer

"seja o presente recurso Conhecido e Provido, reformando o v. Acórdão do Habeas Corpus nº 0806985- 09.2019.4.05.0000, da Colenda 3ª Turma do Egrégio Tribunal Federal da 5ª Região, determinado a ordem de habeas corpus a nulidade da sentença na parte que diz respeito a condenação do paciente Robério Saraiva Granjeiro nos termos do artigo 1º, inciso I, do Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA25441969 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 18/05/2020 16:42:24

Publicação no DJe/STJ nº 2910 de 19/05/2020. Código de Controle do Documento: 08EF3736-8968-4714-B543-82449A0E7DD8

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Decreto Lei nº 201/67, pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campina Grande, Estado da Paraíba" (fl. 103).

Pedido de preferência no julgamento às fls. 143-144.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 134-139, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Decido.

No caso, o acórdão impugnado encontra-se fundamentado nos seguintes termos

(fls. 74-75; sem grifos no original):

"[...]

O paciente foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 90 da Lei n. 8.666/93 e no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, em concurso de agentes com o então prefeito do Município de Fagundes/PB, o Sr. Gilberto Muniz Dantas, tendo sido recolhido à prisão para iniciar o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.

O principal argumento do presente 'writ' consiste na impossibilidade de condenação do Paciente pela prática de crime previsto no Decreto-Lei n. 201/1967, devido ao fato de ele nunca ter sido detentor da mandato eletivo.

Contrariamente ao alegado pelos Impetrantes, embora a autoria dos crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 seja do Prefeito, é correta, por seu turno, a responsabilização dos que concorreram de alguma forma para a prática de ação delitiva, sendo admissível a co-autoria e a participação dos não exercentes da chefia do Poder Executivo ou de outro mandato eletivo, que podem ser processados e julgados de acordo com o Decreto-lei nº 201/67.

Desta forma, sendo perfeitamente possível a co-autoria ou a participação de agentes públicos e privados nos delitos previstos no Decreto-Lei nº 201/67, não há qualquer ilegalidade na condenação do paciente.

Trata-se de questão já pacificada na jurisprudência, tal qual evidencia o seguinte precedente do col. STJ:

[...]

Por fim, saliente-se que o início da execução da pena, com a expedição do mandado de prisão, decorre do regular cumprimento da decisão penal transitada em julgado, e não de uma ilegalidade suscetível de suspender o regular andamento da execução penal.

Com essas considerações, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, denego a ordem de "habeas corpus"

O referido entendimento está em consonância com a orientação desta Corte

Superior de Justiça. Embora a autoria dos crimes previstos no Decreto-Lei n.º 201/1967 seja do

Prefeito, é admissível a coautoria e a participação, sendo cabível a responsabilização do agente

que concorra de alguma forma para a prática delitiva, ainda que não exerça a chefia do Poder

Executivo Municipal.

Ademais, foi ressaltado na sentença condenatória que "GILBERTO MUNIZ

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autorizar o pagamento dos recursos públicos ao particular ROBÉRIO SARAIVA

GRANJEIRO, de modo que ambos, com vontade livre e consciente, concorreram para os

desvios das verbas federais, conduta que se afigura formal e materialmente típicas em

relação ao art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 " (fl. 14; sem grifos no original).

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PARTICIPAÇÃO DE PARTICULAR. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie.

II - Da leitura da inicial acusatória e do v. acórdão recorrido, verifica-se a presença de indícios de autoria da prática criminosa, o que é suficiente para a persecução penal. A subsunção dos fatos narrados apenas aos crimes previstos nos artigos 90 e 96 da Lei n. 8.666/1993, cuja prescrição foi reconhecida, e não ao delito descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, não se verifica de plano, devendo a ação penal prosseguir, oportunidade em que o recorrente poderá demonstrar todas as suas teses defensivas, observado o devido processo legal.

III - É juridicamente possível a coautoria ou participação de particular no delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967.

IV - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental desprovido"(AgRg nos EDcl no RHC 103.115/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019; sem grifos no original.)

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE MÃO-PROPRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO

1. Somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.

2. Acolher a tese de atipicidade da conduta que leva à inépcia da denúncia, sustentada pelo impetrante, demanda, necessariamente, a análise aprofundada de todos os elementos de prova, procedimento que não se mostra possível pela via estreita do habeas corpus. O simples fato de o paciente não constar formalmente como administrador da empresa em questão, não é Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA25441969 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 18/05/2020 16:42:24

Publicação no DJe/STJ nº 2910 de 19/05/2020. Código de Controle do Documento: 08EF3736-8968-4714-B543-82449A0E7DD8

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suficiente para afastar, por si só, sua participação no crime.

3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "é admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67. Precedentes." (HC 316.778/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/8/2016).

4. Recurso Desprovido"(RHC 65.702/PI, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019; sem grifos no original.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas

corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de maio de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860350699/recurso-em-habeas-corpus-rhc-118524-pe-2019-0292832-2/decisao-monocratica-860350710