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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_955960_a924d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 955960 - PR (2016/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295 RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS -PR015711 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 PRISCILA KEI SATO - PR042074

AGRAVADO : GOMERCINDO CARNIEL

AGRAVADO : VALDIR TRISTACCI

AGRAVADO : HONORINO TRANQUILLO MELOTTI

AGRAVADO : ODETE DIVA GOETZ

AGRAVADO : ROSA MARIA CARGNIN BAPTISTELLA CICHELERO

AGRAVADO : ANTONIO VALCIR BALESTRIN

AGRAVADO : DELCI LUIZ BALESTRIN

AGRAVADO : VALENTIN LUIZ POLGA

AGRAVADO : PAULO MELOTTI

AGRAVADO : GERTRUDES VITORIA SUTTILI

ADVOGADOS : CLEYTON ADRIANO MORESCO E OUTRO (S) -PR026038 PAULO CESAR GNOATTO - PR021161

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 4. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC E FAVORÁVEL A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não cabe a requerida suspensão do presente feito em decorrência da afetação do REsp 1.361.799/SP, tendo em vista o cancelamento da afetação.

2. Não ficou configurada a violação do art. 535 do CPC/1973 ( 1.022 do CPC/2015), uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

3. O tema relativo aos arts. da Lei n. 9.447/1997 e 459 e 543-B do CPC/1973 e acerca do período de incidência dos juros remuneratórios, não foi objeto de debate pela Corte estadual, a despeito da oposição de embargos de declaração, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria, o que faz incidir a Súmula 211 do STJ. Ademais, não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.

4. De fato, a jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento dos REsps n.

Superior Tribunal de Justiça

1.243.887/PR e 1.391.198/RS, relatados pelo Ministro Luis Felipe Salomão e submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento de que a sentença proferida na ação civil pública, a qual condenou determinado banco ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança daquela instituição financeira, independentemente de sua residência ou domicílio no órgão prolator, consignou, também, que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa -independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos, no caso, do IDEC - de ajuizarem o cumprimento individual daquela sentença coletiva no órgão prolator ou em foro diverso deste.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 10 de Dezembro de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Superior Tribunal de Justiça

MB22

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 955.960 - PR (2016/XXXXX-4)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, assim ementada (e-STJ, fl. 1.070):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. 1. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 4. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC E FAVORÁVEL A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Em suas razões, o agravante pretende a reforma da decisão agravada sustentando, inicialmente, a necessidade do sobrestamento do presente feito em razão da afetação à Segunda Seção do REsp 1.361.799/SP sob o rito dos recursos especiais repetitivos, porquanto neste processo serão julgadas as questões da legitimidade ativa de não associado para a liquidação da sentença coletiva e da legitimidade passiva do banco para responder pelos encargos advindos da ação civil pública a que se relaciona o recurso especial em apreço.

Além disso, sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, na medida em que os dispositivos foram devidamente prequestionados.

Postula também a não incidência da Súmula 83 do STJ, uma vez que, no caso dos autos são distintas, as ações civis públicas movidas pelo IDEC e a que originou o cumprimento de sentença.

Pugna ainda pela ilegitimidade ativa dos poupadores, pois apenas os associados que tenham dado autorização expressa para a propositura da ação é que

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MB22

poderão executar o título judicial. Os agravados, todavia, não demonstraram a existência de vínculo com o IDEC.

Pretende, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma julgadora.

A impugnação não foi apresentada - fl. 1.125 (e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

MB22

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 955.960 - PR (2016/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295

ADVOGADOS : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS - PR015711 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 PRISCILA KEI SATO - PR042074

AGRAVADO : GOMERCINDO CARNIEL

AGRAVADO : VALDIR TRISTACCI

AGRAVADO : HONORINO TRANQUILLO MELOTTI

AGRAVADO : ODETE DIVA GOETZ

AGRAVADO : ROSA MARIA CARGNIN BAPTISTELLA CICHELERO

AGRAVADO : ANTONIO VALCIR BALESTRIN

AGRAVADO : DELCI LUIZ BALESTRIN

AGRAVADO : VALENTIN LUIZ POLGA

AGRAVADO : PAULO MELOTTI

AGRAVADO : GERTRUDES VITORIA SUTTILI

ADVOGADOS : CLEYTON ADRIANO MORESCO E OUTRO (S) - PR026038 PAULO CESAR GNOATTO - PR021161 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 4. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC E FAVORÁVEL A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não cabe a requerida suspensão do presente feito em decorrência da afetação do REsp 1.361.799/SP, tendo em vista o cancelamento da afetação.

2. Não ficou configurada a violação do art. 535 do CPC/1973 ( 1.022 do CPC/2015), uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

3. O tema relativo aos arts. da Lei n. 9.447/1997 e 459 e 543-B do CPC/1973 e acerca do período de incidência dos juros remuneratórios, não foi objeto de debate pela Corte estadual, a despeito da oposição de embargos de declaração, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria, o que faz incidir a Súmula 211 do STJ. Ademais, não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.

4. De fato, a jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento dos REsps n. 1.243.887/PR e 1.391.198/RS, relatados pelo Ministro Luis Felipe Salomão e submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento de que a sentença proferida na ação civil pública, a qual condenou determinado banco ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança daquela instituição financeira, independentemente de sua residência ou domicílio no órgão prolator, consignou, também, que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa

Superior Tribunal de Justiça

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independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos, no caso, do IDEC - de ajuizarem o cumprimento individual daquela sentença coletiva no órgão prolator ou em foro diverso deste.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

MB22

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O recurso não comporta provimento, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

De início, não cabe a requerida suspensão do presente feito em decorrência da afetação do RESP 1.362.799/SP, tendo em vista o cancelamento da afetação, em 27/9/2017, pela Segunda Seção desta Corte.

Com efeito, em que pese às alegações deduzidas pelo agravante, após afastar a apontada negativa de prestação jurisdicional, ao entendimento de que não ficou caracterizada, uma vez que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

Também asseverou que, quanto à suscitada afronta aos arts. da Lei n. 9.447/1997 e 459 e 543-B do CPC/1973, assim como quanto à questão do período de incidência dos juros remuneratórios, pois, não obstante toda a argumentação expendida, o conteúdo normativo referente a esses dispositivos legais não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça do Paraná, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento. Incide, portanto, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

Importante registrar que, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, "não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (EDcl no REsp n. 463.380/RS, Relator o Ministro José Delgado, DJ 13/6/2005).

Além disso, a jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento dos

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REsps n. 1.243.887/PR e 1.391.198/RS, relatados pelo Ministro Luis Felipe Salomão e

submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973),

consolidou o entendimento de que a sentença proferida na ação civil pública, a qual

condenou determinado banco ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos

inflacionários sobre cadernetas de poupança, é aplicável, por força da coisa julgada,

indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança daquela instituição

financeira, independentemente de sua residência ou domicílio no órgão prolator,

consignou, também, que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa -independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos, no caso, do

IDEC - de ajuizarem o cumprimento individual daquela sentença coletiva no órgão

prolator ou em foro diverso deste.

Tais recursos repetitivos receberam as seguintes ementas:

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X

BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ( REsp n. 1.243.887/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO

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BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa -também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. ( REsp n. 1.391.198/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 2/9/2014)

Em face do entendimento jurisprudencial anteriormente apontado e

consolidado pelo rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 723, por esta Corte, é

inafastável o óbice da Súmula 83 do STJ.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 955.960 / PR

Número Registro: 2016/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1292086004 1292086002 XXXXX20138160154 XXXXX19938082394

Sessão Virtual de 04/12/2018 a 10/12/2018

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295 RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS - PR015711 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 PRISCILA KEI SATO - PR042074

AGRAVADO : GOMERCINDO CARNIEL

AGRAVADO : VALDIR TRISTACCI

AGRAVADO : HONORINO TRANQUILLO MELOTTI

AGRAVADO : ODETE DIVA GOETZ

AGRAVADO : ROSA MARIA CARGNIN BAPTISTELLA CICHELERO

AGRAVADO : ANTONIO VALCIR BALESTRIN

AGRAVADO : DELCI LUIZ BALESTRIN

AGRAVADO : VALENTIN LUIZ POLGA

AGRAVADO : PAULO MELOTTI

AGRAVADO : GERTRUDES VITORIA SUTTILI

ADVOGADOS : CLEYTON ADRIANO MORESCO E OUTRO (S) - PR026038 PAULO CESAR GNOATTO - PR021161

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS

BANCÁRIOS

AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295 RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS - PR015711 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 PRISCILA KEI SATO - PR042074

AGRAVADO : GOMERCINDO CARNIEL

AGRAVADO : VALDIR TRISTACCI

AGRAVADO : HONORINO TRANQUILLO MELOTTI

AGRAVADO : ODETE DIVA GOETZ

AGRAVADO : ROSA MARIA CARGNIN BAPTISTELLA CICHELERO

AGRAVADO : ANTONIO VALCIR BALESTRIN

AGRAVADO : DELCI LUIZ BALESTRIN

AGRAVADO : VALENTIN LUIZ POLGA

AGRAVADO : PAULO MELOTTI

AGRAVADO : GERTRUDES VITORIA SUTTILI

ADVOGADOS : CLEYTON ADRIANO MORESCO E OUTRO (S) - PR026038 PAULO CESAR GNOATTO - PR021161

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 11 de Dezembro de 2018

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