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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 475526 SP 2018/0280190-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_475526_63aa1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 475.526 - SP (2018⁄0280190-2)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA
ADVOGADO : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA - SP0188301
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : PAULO HENRIQUE MOTA DOS SANTOS (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE AMPAREM O PEDIDO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ACERVO FORMADO POR OUTRAS PROVAS. CRIME PATRIMONIAL COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A questão de eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apresentada e, portanto, não foi examinada pelo eg. Tribunal de origem, o que obsta o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância .
III - In casu , consta que o eg. Tribunal de origem asseverou que a condenação do paciente fundamentou-se não apenas no reconhecimento fotográfico durante o inquérito e em Juízo, mas também na prova oral colhida em sede judicial, submetida ao crivo do contraditório, o que afasta a pecha de nulidade da sentença, sob alegação de que teria se baseado unicamente no reconhecimento fotográfico.
IV - Importa registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a palavra da vítima tem especial relevância nos delitos patrimoniais cometidos na clandestinidade, sobretudo se - como na hipótese - coerente e consentânea com as demais provas dos autos. Precedentes.
V - Em tal contexto, inviável o acolhimento do pedido de absolvição do paciente, pois demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório da ação penal, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus . Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro Felix Fischer
Relator
HABEAS CORPUS Nº 475.526 - SP (2018⁄0280190-2)
IMPETRANTE : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA
ADVOGADO : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA - SP0188301
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : PAULO HENRIQUE MOTA DOS SANTOS (PRESO)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em benefício de PAULO HENRIQUE MOTA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa.

Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, para o qual o eg. Tribunal de origem negou provimento, em v. acórdão assim resumido por sua ementa (fls. 19-24):

"APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO."

Daí o presente habeas corpus, em que a Defesa sustenta, inicialmente, a nulidade do processo penal, porquanto, em tese, a condenação ter-se-ia fundamentado exclusivamente no reconhecimento fotográfico, o que estaria em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria.

Argumenta, ademais, que o procedimento de reconhecimento fotográfico teria ocorrido sem que fossem observadas as disposições do art. 226 do CPP.

Requer a concessão da ordem para absolver o paciente.

As informações foram prestadas às fls. 35-54 e 56-72.

O Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento da ordem, em parecer assim ementado (fls. 74-77):

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO. QUESTIONAMENTO DA AUTORIA. DEMANDA POR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL PELA VIA DO writ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
- Quanto à negativa de autoria, a Corte Julgadora afastou esse argumento em razão do depoimento das vítimas e dos policiais, do reconhecimento fotográfico realizado e da confissão do menor apreendido que diz ter praticado o crime em concurso com o paciente.
- Qualquer discussão que tenha o condão de alterar tal conclusão e reconhecer a ausência de autoria do ora paciente, demandaria dilação probatória, o que é inviável por meio do habeas corpus.
- Parecer pelo não conhecimento da ordem de habeas corpus."

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 475.526 - SP (2018⁄0280190-2)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA
ADVOGADO : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA - SP0188301
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : PAULO HENRIQUE MOTA DOS SANTOS (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE AMPAREM O PEDIDO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ACERVO FORMADO POR OUTRAS PROVAS. CRIME PATRIMONIAL COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A questão de eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apresentada e, portanto, não foi examinada pelo eg. Tribunal de origem, o que obsta o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância .
III - In casu , consta que o eg. Tribunal de origem asseverou que a condenação do paciente fundamentou-se não apenas no reconhecimento fotográfico durante o inquérito e em Juízo, mas também na prova oral colhida em sede judicial, submetida ao crivo do contraditório, o que afasta a pecha de nulidade da sentença, sob alegação de que teria se baseado unicamente no reconhecimento fotográfico.
IV - Importa registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a palavra da vítima tem especial relevância nos delitos patrimoniais cometidos na clandestinidade, sobretudo se - como na hipótese - coerente e consentânea com as demais provas dos autos. Precedentes.
V - Em tal contexto, inviável o acolhimento do pedido de absolvição do paciente, pois demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório da ação penal, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus . Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Inicialmente, argumenta o impetrante que o reconhecimento fotográfico teria ocorrido com violação às disposições do art. 226 do Código de Processo Penal.

Contudo, de plano, observa-se que a questão de eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apresentada e, portanto, não foi examinada pelo eg. Tribunal de origem. Por conseguinte, fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal exame, sob pena de indevida supressão de instância.

Sobre o tema, citem-se os seguintes precedentes:

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A alegada falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia não foi alvo de deliberação pela autoridade apontada como coatora, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
2. Ainda que assim não fosse, é pacífico neste Sodalício e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória.
[...]
5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 354.302⁄SC, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 14⁄6⁄2016).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. INVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. ART. 55 DA LEI 11.343⁄06. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO CONSTANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄06, EM FRAÇÃO AQUÉM DO MÁXIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
[...]
3. No tocante à nulidade concernente à falta de fundamentação da denúncia, a ausência de apreciação da tese pelo Tribunal local impede seu enfrentamento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
[...]
7. Habeas corpus não conhecido, ordem, porém, concedida de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena" (HC n. 309.801⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 12⁄5⁄2016).

Pretende o impetrante, além disso, ver reconhecida a nulidade do processo penal sob o argumento de que a condenação teria sido baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico.

No ponto, transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos da r. sentença condenatória (fls. 11-18):

"Sucedeu que, entretanto, dias após o roubo, o adolescente Fernando foi detido pela polícia em uma abordagem (pela prática de outro roubo) e acabou confessando aos policiais a prática do crime sub judice e acrescendo que seus comparsas, naquela ocasião foram o acusado Paulo e o adolescente Rafael. Na posse de Fernando foram encontrados os bens da vítima EMSLC, descritos a fls. 17⁄19.
Rafael não foi localizado pela polícia durante a apuração dos fatos, mas o acusado Paulo e o adolescente Fernando, submetidos a reconhecimento fotográfico, foram identificados pelas vítimas, sem sombras de dúvidas, como autores do roubo em questão.
[...]
Durante a instrução judicial, foram ouvidas cinco testemunhas arroladas pela acusação, tendo havido a desistência de duas outras. Foi decretada a revelia do acusado, que não compareceu em Juízo para ser interrogado.
[...]
[A vítima EMSLC] foi à Delegacia e no mesmo dia dos fatos a declarante reconheceu, por intermédio de fotos, mas sem sombra de dúvidas, os dois agentes como aqueles que adentraram sua residência para praticar o roubo. Posteriormente foi chamada para prestar declarações em outra Delegacia. Reconheceu acusado Paulo Henrique como uma das pessoas que entrou em sua casa e ficou o tempo todo com as vítimas, subjugando-as com uma arma de fogo (fotografia de fls. 79). O segundo agente ficou falando ao celular em andando pela casa.
[...]
DCN reconheceu alguns dos objetos apreendidos na posse de um agente como de sua propriedade. Recorda-se do acusado cuja fotografia está do lado direito de fls. 79, pois viu se rosto de três a quatro vezes.
[...]
[A vítima FLMC] outro dia foi chamado na Delegacia novamente para prestar novas declarações quando lhe foi mostrada uma fotografia, sendo que nestas oportunidade reconhece como um dos agentes que praticou o roubo o rapaz de fls. 79.
A corroborar tais assertivas está o depoimento do Investigador de Polícia Cristino, que não teve muito contato com as vítimas, mas sabe que houve o reconhecimento fotográfico dos agentes e de parte da res. Em vários razão de vários delitos com o mesmo modus operandi e um roubo em que houve prisão em flagrante de um dos agentes deste processo, várias vítimas foram chamadas, dentre elas as dos autos, que fizeram o reconhecimento fotográfico. Não teve contato com os acusados.
[...]
Analisando-se a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, tem-se que os fatos narrados na exordial acusatória restaram comprovados pela prova carreada aos autos, mormente em face dos reconhecimentos efetivados pelas vítimas, fotograficamente em Juízo (pelas três) por suas declarações judiciais e pelos depoimentos do investigador de polícia e dos policiais militares. Vejamos.
Reconhecido como um dos autores do delito, não há como absolver-se o acusado por falta de provas; as três vítimas foram uníssonas em apontar-lhe como um dos agentes do crime de roubo, o qual, inclusive, empunhou arma de fogo.
Note-se que as palavras das vítimas, em sede de crime de roubo, são de vital importância, só podendo ser desprestigiada com a produção de provas cabais a demonstrarem a falácia das declarações prestadas, o que não ocorreu no caso em apreço. Vale dizer, nenhum elemento foi trazido à baila a demonstrar que o réu não praticou o crime de roubo em apreço.
[...]
Ressalva-se que as declarações das vítimas foram convergentes ao narrado pelo Investigador de Polícia Cristiano, bem ainda pela apreensão de parte da res furtive na posse do adolescente Fernando (confiram-se objetos reconhecidos, recebidos e entregues às vítimas - fls. 17⁄18 e 20⁄22). As vítimas foram seguras em narrar que enquanto um dos agentes as vigiava, o outro comparsa vistoriava o imóvel e separava pertences para levar; narraram, ainda que no final, apareceu um terceiro elemento, o qual colaborou para acondicionar os objetos nos carros e juntos se evadiram. Diante dessas narrativas, claro está que os agentes agiram com divisão de tarefas, coordenando suas condutas, tão somente com finalidade única de perpetrar o roubo, o que autoriza a incidência da causa de aumento pelo concurso de agentes.
[...]
Em suma, os seguros elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar que o acusado, agindo em concurso e identidade de propósitos com os adolescentes, realmente praticou o roubo narrado na denúncia com emprego de armas de fogo e mediante restrição da liberdade dc locomoção das vítimas.
Por fim, ad cautelam, ressalvo que o reconhecimento fotográfico foi renovado com firmeza e segurança perante o juízo e sob o crivo do contraditório e veio acompanhado de sólido conjunto probatório. Neste sentido:
[...]
Ademais, o reconhecimento pessoal do acusado somente não foi possível por negligência dele mesmo, que citado, mudou-se sem informar e não foi localizado para intimação " (grifei).

Colaciono também o seguinte excerto do v. acórdão impugnado (fls. 19-24):

"O menor confessou a prática do presente crime na companhia do apelante.
O apelante foi reconhecido, fotograficamente, ao longo da persecução penal pelas vítimas (fls. 81,84, 86 e 118⁄DVD).
Nesse sentido, é a coesa e insuspeita prova oral da acusação constituída pelas declarações das vítimas D.C.N.C. (fls. 15⁄16 e 118⁄DVD), E.M.S.L.C. (fls. 83 e 118⁄DVD) e F.L.N.C. (fls. 85 e 118⁄DVD), bem como pelos depoimentos dos policiais militares Alessandro Barato (fls. 36 e 118⁄DVD) e Aslei de Souza Filho (fl. 37), este ouvido apenas na fase inquisitorial, e do policial civil Cristino de Alcantara Tavares (fl. 118⁄DVD).
Nada há a infirmar a prova oral da acusação ou a indicar, por parte das vítimas e das testemunhas, qualquer motivo para, indevidamente, prejudicar o acusado.
[...]
A prova, no âmbito da materialidade delitiva, é complementada pelo auto de reconhecimento de objeto (fls. 17⁄19), auto de entrega (fls. 20⁄22) e auto de avaliação indireta (fls. 88⁄89), bem como, a teor do art. 167, do Cod. de Proc. Penal, pela suficiente prova oral" (grifei).

In casu, verifica-se que a r. sentença condenatória, posteriormente confirmada pelo eg. Tribunal de origem, fundamentou-se não apenas no reconhecimento fotográfico do paciente por todas as vítimas, durante o inquérito e em Juízo, mas, também, na prova oral colhida em sede judicial, submetida ao crivo do contraditório, em que as vítimas narraram os fatos de modo coerente e harmônico e apontaram o paciente como um dos autores do crime.

Observa-se ainda que um dos menores apreendidos, em cuja posse foi encontrada parte do produto do roubo, confessou ter praticado o crime em companhia do paciente.

Assim, tendo em vista que o reconhecimento fotográfico, realizado tanto na fase inquisitorial como na judicial, foi efetivamente corroborado pelas demais provas dos autos, conclui-se que inexiste nulidade a ser reconhecida.

Nesse sentido, mencionem-se os seguintes precedentes desta Corte Superior:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO IDÔNEO DE PROVA. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO FORMAL. QUATRO PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. AUMENTO NO PATAMAR DE 1⁄4 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
[...]
2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
3. Conforme precedentes desta Corte,"o reconhecimento fotográfico pode ser valorado em conjunto com outros elementos probatórios, que o reforcem, para o fim de convencimento quanto ao fato criminoso"(HC 29.644⁄MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7⁄8⁄2014, DJe 1º⁄9⁄2014).
4. De acordo com o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal," o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal"(HC 267.025⁄DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 2⁄5⁄2013, DJe 22⁄5⁄2013).
[...]
8. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para estabelecer o aumento na fração de 1⁄4 (um quarto) pelo concurso formal entre os quatro crimes de roubo, determinando que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria das penas" (HC n. 363.933⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 28⁄06⁄2017, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E EXTORSÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RECORRENTE EM SEDE POLICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA PELAS PARTES AO FINAL DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes.
3. Na hipótese dos autos, a referida prova ainda será contrastada com os demais elementos de convicção reunidos no procedimento investigatório, e analisada tanto pelo Ministério Público quanto pelo magistrado singular, bem como contestada pela defesa, o que impede a sua invalidação nesta oportunidade e instância.
EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM PRETENDIDO.
[...]
3. Recurso desprovido" (RHC n. 66.352⁄MG, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 20⁄05⁄2016, grifei).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 157 E 226, IV, AMBOS DO CPP. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA CONFIRMADO PESSOALMENTE EM JUÍZO.VALIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que"o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação."(HC 273.043⁄SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03⁄04⁄2014)
2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 1.000.882⁄SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 24⁄11⁄2016, grifei).

Importa registrar ainda que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a palavra da vítima tem especial relevância nos delitos patrimoniais cometidos na clandestinidade, sobretudo se - como na hipótese - coerente e consentânea com as demais provas dos autos.

Nesse sentido, exemplificativamente, os seguintes julgados:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
3. A teor do entendimento consolidado desta Corte,"nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos"(AgRg no AREsp 1250627⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3⁄5⁄2018, DJe 11⁄5⁄2018).
4. Quanto à dosimetria, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 5. No caso, ao contrário do sustentado no bojo da impetração, a pena-base do réu foi imposta no piso legal, sem que se possa falar em valoração indevida de circunstância judicial do art. 59 do Código Penal.
6. Writ não conhecido" (HC n. 453.662⁄PE, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 24⁄08⁄2018).
"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO QUE APONTA PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A REPRESENTAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A Corte de origem reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a representação pela prática do ato infracional análogo ao crime de roubo. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o paciente, demandaria necessário reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.
2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima deverá prevalecer, se em consonância com as demais provas dos autos, como na hipótese em tela.
3. A imposição da medida de internação foi fundamentada na prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo, que possui em suas elementares violência e grave ameaça o que autoriza a medida, ex vi do disposto no artigo 122, I, do ECA, bem como na reiteração na prática de atos infracionais e no descumprido de medida socioeducativa anteriormente aplicada.
4. Habeas corpus denegado" (HC n. 461.477⁄PE, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 05⁄11⁄2018).

Em tal contexto, é inviável o acolhimento do pedido de absolvição do paciente, pois demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I -"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, consagrado no enunciado n. 523 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal."(HC n. 404.153⁄SP, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 19⁄12⁄2017).
II - A análise da pretensão recursal  no sentido de que se deve reconhecer a atipicidade da conduta, ou a exclusão da qualificadora do perigo comum  demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.
Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 1055005⁄SP, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe 28⁄02⁄2018).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EM TODAS AS FASES DA INSTRUÇÃO O MAGISTRADO CONDUTOR GARANTIU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE FORAM CONSIDERADOS, MAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR NA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MAIOR ROBUSTEZ DO CONTEÚDO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA ACUSAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]
2. Inicialmente, com relação às alegações de ausência de indícios de autoria e materialidade, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar a condenação do paciente, bem como a respeito da sua participação na empreitada criminosa, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem dilação probatória.
3. No que concerne às alegações de nulidade processual por cerceamento de defesa, da análise dos autos é possível concluir que durante toda a fase instrutória o Magistrado processante analisou todos os elementos de provas trazidos pela defesa e pela acusação, ouviu todas as testemunhas arroladas pela defesa e pelo Ministério Público, tomou o depoimento do acusado e, ao final, baseado no conteúdo probatório apresentado e no livre convencimento motivado, decidiu por condenar o réu nos termos requeridos na denúncia.
Dessa forma, não há falar em cerceamento de defesa, pois, ao contrário do que alega o impetrante, tanto o seu depoimento quanto os depoimentos das testemunhas de defesa foram levados em consideração pelo Magistrado, porém, o Juiz entendeu que o conjunto probatório apresentado pela acusação era mais robusto e condizente com a realidade, motivo pelo qual decidiu pela condenação.
Ademais, outros elementos constantes dos autos - além dos depoimentos das testemunhas - também foram utilizados para formar a convicção do Magistrado, como os maus antecedentes, na medida em que ostenta diversas passagens (inclusive pelo crime de tráfico de entorpecentes), e pelo fato da prisão do acusado ter se dado" após o cumprimento de um mandado de busca domiciliar, solicitado previamente pelos policiais em razão de denúncias anônimas e de investigações anteriores realizadas pelo serviço de inteligência da Polícia Militar, inclusive com filmagens da intensa movimentação de pessoas, que davam conta de que o acusado estaria vendendo drogas no local (fl. 29)".
Não há qualquer vício na instrução processual que possa ensejar na anulação da condenação que, inclusive, já transitou em julgado.
Habeas Corpus não conhecido." (HC 409.283⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 06⁄10⁄2017).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. , I, DO DECRETO-LEI N. 201⁄1967. TESES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIR PROVAS E DE REEXAMINAR FATOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
[...]
5. A pretensão absolutória não comporta conhecimento, nem sequer de ofício, pois traduz intenção de revolvimento de fatos e provas, incabível na via mandamental.
6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 373.973⁄ES, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 21⁄08⁄2018)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0280190-2
HC 475.526 ⁄ SP
Números Origem: 003144582620108260506 00314582620108260506 3144582620108260506 314582620108260506
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA
ADVOGADO : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA - SP0188301
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : PAULO HENRIQUE MOTA DOS SANTOS (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Documento: 1780614 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860352667/habeas-corpus-hc-475526-sp-2018-0280190-2/inteiro-teor-860352677

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