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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_913080_c1436.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. FATO DECORRENTE DE CONJUNTURA INTERNACIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Açucareira Corona S.A. em desfavor da União e do Banco Central do Brasil objetivando a responsabilização das partes requeridas pela maxidesvalorização da moeda em cerca de 30% ocorrida em dezembro de 1979.
II - Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida.
III - Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por ofensa ao art. 535 do CPC/73 e aos arts. 15 e 159 do Código Civil de 1916, no Tribunal de origem, negou-se seguimento ao recurso, o que motivou a interposição de agravo nos próprios autos.
IV - Recebidos os autos pelo Superior Tribunal de Justiça, negou-se provimento ao recurso especial por inexistência de violação do art. 535 do CPC/73 e ante a consonância do acórdão regional com a jurisprudência do STJ.
V - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
VI - Conforme entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) VII - Outrossim, quanto aos demais dispositivos legais apontados por violados, não merece êxito o recurso. Com efeito, no caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato da maxidesvalorização cambial decorreu de fatores inerentes à conjuntura internacional que se assemelham ao fato do príncipe, não havendo falar em responsabilidade civil. É o que se depreende do seguinte excerto do voto condutor (fl. 1.751): "Segundo se verifica da defesa apresentada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, a justificar o fato econômico da maxi-desvalorização cambial, no ano de 1.979, que resultou na desvalorização do cruzeiro na razão de 30% de seu valor de face"foi o caminho adotado pelo Conselho Monetário Nacional, para, naquela fase conjuntural da economia brasileira "regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor estabilização dos recursos em moeda estrangeira, e,"caso contrário, ocorreria uma desenfreadas especulação com moedas e contratos denominados em moeda estrangeira, em moeda estrangeira, cujos prejuízos para a já combalida economia nacional r seriam incalculáveis' (fls.378/379). Tais circunstâncias tem sido entendidas pelo Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA corno fatores inerentes à conjuntura internacional que se assemelham ao fato do príncipe, não podendo gerar a consequência pretendida pela autora". VIII - O acórdão, assim, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte relativamente à aplicação, analogicamente, da teoria do fato do príncipe ao fato imprevisível e danoso dependente de conjunturas internacionais, como no caso dos autos, em que se exclui a responsabilidade estatal. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: REsp n. 614.048/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/3/2005, DJ 2/5/2005, p. 172; REsp n. 834.047/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 6/2/2009. IX - Cumpre esclarecer que, apesar de tratar especificamente sobre o rompimento da paridade cambial geradora de maxidesvalorização no ano de 1999, o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 614.048/RS foi utilizado pela Corte a quo como reforço argumentativo, pois trata da ausência de responsabilidade estatal em decorrência da aplicação da teoria do fato do príncipe. Assim, o acórdão proferido no Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. X - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860353334/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-913080-sp-2016-0094965-1

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