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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_57616_069db.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORES : ROBSTAINE DO NASCIMENTO COSTA E OUTRO (S) - MG143273
TIAGO DE OLIVEIRA SOARES
AGRAVADO : MEIRILANE APARECIDA ALVES DE LANA COELHO
ADVOGADOS : THIAGO PIMENTEL MACHADO - MG131924
AMARILDO FERNANDES TELES E OUTRO (S) - MG062359N
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONCURSO COM PRAZO DE VALIDADE EM VIGOR. PROVIMENTO DO CANDIDATO APROVADO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA VIA MANDADO DE SEGURANÇA.
I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência. Nesse sentido: RMS n. 53.898⁄MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13⁄6⁄2017, DJe 21⁄6⁄2017; e RMS n. 49.942⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1⁄3⁄2016, DJe 19⁄5⁄2016.
II - Ainda, de acordo com a jurisprudência desta Corte, entende-se que a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 51.806⁄ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21⁄3⁄2017, DJe 30⁄3⁄2017; e AgInt no RMS n. 51.478⁄ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16⁄3⁄2017, DJe 24⁄3⁄2017.
III - No caso dos autos, apesar da alegação de contratações precárias, não foi comprovada a preterição da recorrente, fundamento do pedido de nomeação imediata, razão pela qual não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado neste momento. Ademais, a verificação da eventual existência de preterição da recorrente demandaria necessária dilação probatória, o que não se admite em mandado de segurança.
IV - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Meirilane Aparecida Alves de Lana Coelho contra a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais e em desfavor de ato supostamente ilegal do Governador do Estado. Objetiva a nomeação e posse do impetrante no cargo de Professor de Educação Básica (PEB) - Nível 1 - Grau A⁄História. Aduz que foi aprovada em concurso público na 3ª colocação, em certame que havia previsto apenas 4 vagas.

No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a segurança foi denegada nos termos do acórdão assim ementado:

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO EXPIRADO. INOBSERVÂNCIA NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INVESTIDURA INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA
1. A legitimidade passiva, na ação de mandado de segurança, decorre de a autoridade apontada como impetrada ter competência para determinar a prática de ato apontado omissivo ou desfazer o comissivo.
2. O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão é parte passiva ilegítima na ação que visa à investidura no cargo público de Professor de Educação Básica.
3. O acesso a cargo público de provimento efetivo deve obedecer à ordem de classificação e em igualdade de condições entre todos os que forem aprovados no concurso respectivo.
4. Os candidatos classificados dentro do número de vagas oferecidas no edital têm direito à investidura, desde que expirado o prazo de validade do certame, eis que, nesse período, prevalece o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
5. Comprovado que o prazo de validade do concurso ainda não expirou e não comprovada eventual inobservância da obrigatória ordem de classificação na nomeação dos candidatos, inexiste direito líquido e certo à investidura.

Contra esse acórdão foi interposto recurso ordinário com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, no qual a recorrente sustenta, em síntese, que tem direito à imediata nomeação, ainda que não expirado o prazo de validade do certame, uma vez considerada a existência de contratações precárias por parte da Administração Pública, situação, inclusive, em que se encontra. A recorrente, designada precariamente, exerce as mesmas funções do cargo para o qual logrou aprovação em certame público, o que demonstraria a existência de necessidade inequívoca da Administração para o provimento do cargo em análise.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 379).

O Ministério Público opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, conforme parecer assim ementado (fl. 386):

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Concurso Público. Aprovação dentro do número de vagas. Contratação da própria Impetrante para exercício das mesmas funções do cargo público demandado. Impossibilidade de deixar de chamar os aprovados. Respeitada a discricionariedade da Administração Pública, dentro do prazo de validade do certame, quanto ao momento da nomeação. Precedente do STJ no Aglnt no RMS nº 53.777⁄RS. Parecer pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso Ordinário.

Por meio da decisão às fls. 393-399, foi dado"parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para assegurar o direito líquido e certo da recorrente à nomeação ao cargo para o qual se classificou, dentro do prazo de validade do certame".

No presente agravo interno, a parte alega em síntese que o objetivo do recurso ordinário em mandado de segurança é o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante à nomeação imediata, não sendo objeto de discussão o simples direito à nomeação, in verbis (fl. 410):

[...]
É que, volta-se a dizer, o recurso no mandado de segurança em questão tem por pedido o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante à nomeação imediata, pois considera a contratação precária indicativa da necessidade de se prover o cargo vago, e, por conseqüência, a sua preterição. A parte alega ter sido aprovada dentro do número de vagas, e, por isso mesmo, não se discute o simples direito à nomeação, mas o momento em que se dará.

Alega que a existência de contratos temporários nos quadros estatais não caracteriza automaticamente a preterição de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos. Assim, argumenta que"a discussão instaurada nos autos diz respeito unicamente ao direito subjetivo da ora agravada à imediata nomeação; e os pressupostos para tanto (preterição, contratações irregulares) não foram comprovados, o que dá conta a própria decisão"(fl. 414).

Não foi apresentada impugnação ao agravo interno.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso não merece prosperar, pois as alegações da parte agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida.

Preliminarmente, afasto a alegação de que teria sido decidida matéria diversa daquela requerida na inicial, visto que houve pedido expresso da parte impetrante para que fosse nomeada para o concurso em que foi aprovada e classificada dentro das vagas previstas em edital (fl. 7).

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito.

No entanto, o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DO CANDIDATO APROVADO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RE 598.099⁄MS. REPERCUSSÃO GERAL.
1. O candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, a Administração Pública não podendo dispor desse direito. No entanto, o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência. Inteligência do RE 598.099⁄MS, rel. Em. Min. Gilmar Mendes, julgado sob o regime da repercussão geral.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
(RMS 53.898⁄MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄6⁄2017, DJe 21⁄6⁄2017)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONCURSO COM PRAZO DE VALIDADE EM VIGOR.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo, concernente à falta de nomeação do impetrante para o cargo de professor de educação básica, destinado ao município de Açucena, no qual o impetrante alegou o direito líquido e certo à sua imediata nomeação.
2. No caso, o impetrante se classificou em 3º lugar e foram previstas 2 vagas no edital do certame, tendo sido tornado sem efeito a nomeação do 1º classificado, o que permite concluir que a aprovação se deu dentro do número de vagas previstas.
3. Contudo, foi prorrogada a validade do referido concurso público, que tem vigência até janeiro de 2017, de modo que nem mesmo o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à sua nomeação imediata, sendo faculdade da Administração a escolha do momento adequado para o implemento desta medida, dentro do prazo de validade do certame.
4. Por conseguinte, se não há direito líquido e certo devidamente caracterizado e comprovado, inviabiliza-se a pretensão mandamental.
5. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido.
(RMS 49.942⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1⁄3⁄2016, DJe 19⁄5⁄2016)

A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III, da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço.

São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO NO EDITAL. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF⁄88. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. PRORROGAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO. IMUTABILIDADE DA NATUREZA PRECÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.
1. Candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no edital do certame, não têm o direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente, expectativa de direito. Precedentes do STJ e do STF.
2. A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos.
3. A prorrogação dos contratos temporários para além dos limites temporais legalmente fixados não modifica sua natureza transitória, para transformá-los em vínculos efetivos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no RMS 51.806⁄ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄3⁄2017, DJe 30⁄3⁄2017)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARALELA AO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
I - A impetrante não está classificada dentro do número de vagas previstas no instrumento convocatório. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que"candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ". (RMS 47.861⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2⁄6⁄2015, DJe 5⁄8⁄2015).
II - A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.
III - A paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, só por si, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no RMS 51.478⁄ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄3⁄2017, DJe 24⁄3⁄2017)

No caso dos autos, apesar da alegação de contratações precárias, não foi comprovada a preterição da recorrente, fundamento do pedido de nomeação imediata, razão pela qual não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado neste momento.

Ademais, a verificação da eventual existência de preterição da recorrente demandaria necessária dilação probatória, o que não se admite em mandado de segurança.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE CARGOS VAGOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA VIA MANDADO DE SEGURANÇA.
[...]
II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las (v.g. AgRg no RMS 37.982⁄RO, 1ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJe de 20.08.2013; REsp 1.359.516⁄SP, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 22.05.2013) .
III - Não há direito líquido e certo a ser amparado, haja vista a ausência de demonstração da existência de cargos efetivos vagos, bem como da alegada preterição da parte recorrente, sendo a dilação probatória providência vedada na via mandamental .
IV - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no RMS 35.906⁄MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄3⁄2017, DJe 30⁄3⁄2017)

Assim, consoante a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, é certo o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no certame, dentro do prazo de validade do concurso, devendo ser, todavia, respeitada a discricionariedade que a Administração Pública possui quanto ao momento da nomeação dos candidatos aprovados, o que inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo apenas quanto à nomeação imediata.

Sendo assim, a parte agravante não comprova a necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há como se prover o agravo interno.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0120869-0
RMS 57.616 ⁄ MG
Números Origem: 08282164220168130000 10000160828216002
PAUTA: 06⁄12⁄2018 JULGADO: 06⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MEIRILANE APARECIDA ALVES DE LANA COELHO
ADVOGADOS : THIAGO PIMENTEL MACHADO - MG131924
AMARILDO FERNANDES TELES E OUTRO (S) - MG062359N
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORES : ROBSTAINE DO NASCIMENTO COSTA E OUTRO (S) - MG143273
TIAGO DE OLIVEIRA SOARES
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital - Classificação e⁄ou Preterição
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORES : ROBSTAINE DO NASCIMENTO COSTA E OUTRO (S) - MG143273
TIAGO DE OLIVEIRA SOARES
AGRAVADO : MEIRILANE APARECIDA ALVES DE LANA COELHO
ADVOGADOS : THIAGO PIMENTEL MACHADO - MG131924
AMARILDO FERNANDES TELES E OUTRO (S) - MG062359N
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1781817 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860354869/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-57616-mg-2018-0120869-0/inteiro-teor-860354879

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