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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_465702_2a6e7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 465.702 - MS (2018⁄0214928-0)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : HOLANDA SANABRIA LOPES (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PENAL. TENTATIVA DE FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que a Paciente é reincidente específica, revelando-se incompatível a sua conduta com a aplicação do princípio da insignificância.
3. No mais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é " incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos " (AgRg no REsp 1.729.387⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2018, DJe 09⁄05⁄2018). No caso, a Paciente tentou subtrair R$ 90,00 (noventa reais), valor que supera 10% do salário mínimo, à época vigente (R$ 724,00)
4. Ordem de habeas corpus denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 465.702 - MS (2018⁄0214928-0)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : HOLANDA SANABRIA LOPES (PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HOLANDA SANABRIA LOPES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul nos autos dos Embargos Infringentes n.º XXXXX-89.2014.8.12.0019⁄50000.
Consta dos autos que a Paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de tentativa de furto, quando buscava a subtração de R$ 90,00 (noventa reais).
Contra a sentença a Defesa interpôs apelação, que, por maioria, foi parcialmente provida para fixar o regime inicial aberto (fls. 191-196).
Os embargos infringentes opostos não foram providos, nos termos da seguinte ementa (fl. 249):
" EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO – ARTIGO 155, CAPUT , C⁄C 14, II, DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO ACOLHIDO – REINCIDENTE ESPECÍFICA – RECURSO IMPROVIDO.
I – A consideração isolada do valor da res furtiva não é suficiente para se concluir pela aplicação do princípio da insignificância, sendo necessário, principalmente, que a conduta não acarrete lesão à ordem jurídica. No caso em tela, apesar dos objetos subtraídos terem sido avaliados em R$ 90,00 (noventa reais), à época dos fatos, a ação representaria efetiva periculosidade social, sobretudo porque a embargante é reincidente específica.
II – Recurso improvido. Contra o parecer da PGJ. "
Na presente impetração, a Defesa sustenta que" o reconhecimento do princípio da insignificância está ligado ao bem jurídico tutelado e ao tipo de injusto, não a outros fatores da vida do réu, pois, pensar em sentido contrário implicaria em priorizar o superado direito do autor, em detrimento do direito penal do fato "(fls. 49-50).
Argumenta que" estamos tratando do delito de tentativa de furto simples, da quantia de R$ 90,00 (noventa reais – página 30), que, inclusive, foi restituído à vítima, eis que o delito não chegou a se consumar, o que evidencia, inegavelmente, a ausência de lesão significativa ao bem jurídico tutelado, a ponto de justificar a intervenção do Direito Penal "(fl. 52).
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão atacado. No mérito, pugna pela absolvição da Paciente, " à vista da aplicação do Princípio da Insignificância "(fl. 56).
Por fim, requer a intimação pessoal de todos os atos processuais.
Às fls. 268-270, a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, então Relatora, indeferiu o pedido liminar e dispensou a apresentação de informações.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 275-279, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 465.702 - MS (2018⁄0214928-0)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PENAL. TENTATIVA DE FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que a Paciente é reincidente específica, revelando-se incompatível a sua conduta com a aplicação do princípio da insignificância.
3. No mais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é " incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos " (AgRg no REsp 1.729.387⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2018, DJe 09⁄05⁄2018). No caso, a Paciente tentou subtrair R$ 90,00 (noventa reais), valor que supera 10% do salário mínimo, à época vigente (R$ 724,00)
4. Ordem de habeas corpus denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos para afastar a aplicação do princípio da insignificância na hipótese (fl. 256; sem grifos no original):
" Conforme se observa, a aplicação do princípio da insignificância não está condicionada apenas a verificação do valor da res furtiva , sendo necessário, principalmente, que a conduta do agente seja dotada de pequena reprovabilidade e revestida de periculosidade social irrelevante.
A propósito, a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal (HC 101.998⁄MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31⁄3⁄2011 e HC 103.359⁄RS⁄MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22⁄3⁄2011) bem como do e. Superior Tribunal de Justiça (HC 143.304⁄DF, Rel Min. Laurita Vaz, DJe 4⁄5⁄2011 e HC 182.754⁄MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27⁄5⁄2011) são uníssonas no sentido de que a simples análise do fato típico, por si só, não se revela suficiente para o reconhecimento do crime de bagatela, devendo ser observado, também, as peculiaridades do caso concreto e as características do autor.
Na hipótese dos autos, não há como reconhecer que a conduta praticada pela embargante é dotada de reduzido grau de reprovabilidade, bem como despida de periculosidade social.
Se não bastasse, percebe-se que a embargante é reincidente específica, demonstrando, portanto, comportamento incompatível com a aplicação do benefício de política criminal.
Com efeito, a aplicação do princípio da insignificância, no caso em epígrafe, serviria mais como um incentivo à prática de novos crimes desse gênero, o que não se coaduna com a finalidade do instituto. "
A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal.
Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa gravidade. É certo, porém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela.
A propósito, como bem acentuado pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 102.088⁄RS, de que foi Relatora:
" O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. " (1.ª Turma, DJe 21⁄05⁄2010).
A lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.
Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, a Paciente é reincidente em delitos patrimoniais – " foi condenada em 22⁄03⁄2011 a pena de 04 meses de reclusão por furto " (fl. 136). Desse modo, constatada a habitualidade delitiva em crimes patrimoniais, revela-se impossível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, ante a evidente reprovabilidade da conduta.
Nesse sentido:
" AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...]
3. No caso, conquanto o valor do bem não supere os 10% do salário mínimo vigente à época do delito, critério que esta Corte definiu como parâmetro objetivo para a aplicação do referido princípio, a existência de elementos probatórios a indicar a habitualidade criminosa do paciente - que possui maus antecedentes e é reincidente em delitos patrimoniais - inviabiliza a incidência do princípio da insignificância , mesmo porque as instâncias ordinárias não reconheceram nenhuma excepcionalidade que recomende a sua aplicação.
4. Agravo regimental improvido. " (AgRg no HC 429.890⁄MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄04⁄2018, DJe 12⁄04⁄2018, sem grifos no original.)
" PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . FURTO DE TRÊS BARRAS DE CHOCOLATE. REITERAÇÃO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
[...]
2. No caso, n ão há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois, independentemente do valor atribuído aos objetos subtraídos, extrai-se dos autos a habitualidade delitiva do acusado , esclarecendo o colegiado local, a propósito, que, ' conforme se observa em sua Certidão de Antecedentes Criminais de fls. 54⁄57, o paciente possui diversas condenações criminais com trânsito em julgado pelo cometimento de crimes contra o patrimônio ' (e-STJ fl.111).
3. Recurso desprovido. "(RHC 88.060⁄MG, Rel. p⁄ acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1.º⁄03⁄2018, DJe 03⁄04⁄2018, sem grifos no original.)
No mais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é " incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos " (AgRg no REsp 1.729.387⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2018, DJe 09⁄05⁄2018).
Na hipótese, a Paciente tentou subtrair, em 25⁄8⁄2014, R$ 90,00 (noventa reais), valor que supera 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 724,00).
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus .
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0214928-0
HC 465.702 ⁄ MS
Números Origem: XXXXX20148120019 XXXXX20148120019 1986178 3582014 XXXXX20148120019 XXXXX20148120019
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄12⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : HOLANDA SANABRIA LOPES (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860355646/habeas-corpus-hc-465702-ms-2018-0214928-0/inteiro-teor-860355656

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