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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1343289_ae560.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REIS & BRANDÃO - ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - ME
ADVOGADO : FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - PA011471
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO : RUDOLF SCHAITL E OUTRO (S) - TO000163B
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC⁄2015. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666⁄1993 E DO CÓDIGO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 284 E 283⁄STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ : “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.
2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1.022 do CPC⁄2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas e dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, bem como quando não impugnam fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmulas 284 e 283⁄STF).
4. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07⁄STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais.
5. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691⁄SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18⁄6⁄2015).
6. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2018
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REIS & BRANDÃO - ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - ME
ADVOGADO : FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - PA011471
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO : RUDOLF SCHAITL E OUTRO (S) - TO000163B
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão assim ementada (e-STJ fl. 703):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC⁄2015. SÚMULA 284⁄STF. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666⁄1993 E DO CÓDIGO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 284 E 283⁄STF. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Insiste o agravante na suposta afronta ao art. 1.022 do CPC⁄2015 pela negativa de prestação jurisdicional porquanto questões⁄matérias que foram devolvidas não restaram apreciadas pelo Tribunal de origem.

Alega que não há incidência das Súmulas 284 e 283⁄STF, bem como das Súmulas 5 e 7⁄STJ, porquanto impugnados todos fundamentos do acórdão recorrido e desnecessário que se reexamine fatos ou provas dos autos, de modo que a divergência jurisprudencial pode e deve ser analisada.

Pugna pela reforma da decisão monocrática.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC⁄2015. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666⁄1993 E DO CÓDIGO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 284 E 283⁄STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ : “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.
2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1.022 do CPC⁄2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas e dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, bem como quando não impugnam fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmulas 284 e 283⁄STF).
4. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07⁄STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais.
5. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691⁄SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18⁄6⁄2015).
6. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

São improcedentes as razões deduzidas.

Isso porque, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246⁄BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04⁄02⁄2014).

Outrossim, como é cediço, a omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.

Ademais, da leitura do acórdão recorrido, percebe-se desde logo que não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015 porque não obstante rejeitada a pretensão da parte, houve efetivamente o devido enfrentamento da tese elencada por si, havendo no feito meramente o julgamento contrário ao postulado pela ora recorrente e não propriamente ausência de prestação jurisdicional.

Cito em apoio o AgRg no REsp 1.262.411⁄PB (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 01⁄10⁄2013), o AgRg no AREsp 357.187⁄RJ (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10⁄09⁄2013, DJe 02⁄10⁄2013), os EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 318.640⁄DF (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03⁄09⁄2013, DJe 17⁄09⁄2013) e o AgRg no REsp 1.089.753⁄RS (Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 02⁄09⁄2013).

Ademais, verificou-se que o Tribunal a quo consignou que o credenciamento não implica obrigatoriedade na contratação nem direito subjetivo aos participantes no que se refere à exclusividade na prestação de serviços, bem como ser ato discricionário da administração pública conforme a conveniência e oportunidade determinar o número de contratações que serão criadas e divulgadas no edital.

Contudo, o agravante não infirmou as razões de decidir do acórdão recorrido, sustentando apenas que o edital ao limitar a quantidade de escritórios a serem contratados, gerou competição, e ao criar regras para pontuação, mesclou a modalidade de técnica e preço com inexigibilidade, além de que feriu o princípio da legalidade e moralidade ao criar regras próprias e não constantes em lei para haver a pontuação.

Observa-se, portanto, que as razões recursais são dissociadas e não impugnam o fundamento em que se pautou o acórdão recorrido, de forma a incidir na espécie os óbices das Súmulas 284 e 283⁄STF.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283⁄STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
[...]
4. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para formar seu convencimento é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplicando-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
5. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7⁄STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1659549⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 05⁄05⁄2017)

Lado outro, observa-se que o exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão em não reconhecer o direito de contratação do agravante.

Essa conclusão decorre da análise dos fatos e das cláusulas editalícias do chamamento público nº 16655⁄2013, motivo pelo qual a reversão do entendimento resta inviável a teor das Súmulas 5 e 7⁄STJ. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVALIDADE. CLÁUSULA. ELEIÇÃO DE FORO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ.
1. A verificação acerca da ausência de validade da cláusula de eleição de foro depende da interpretação de cláusulas contratuais ou de reexame probatório, o que atrai a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 453.659⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2⁄9⁄2014, DJe 11⁄9⁄2014.)

Por fim, conforme ressaltado na decisão agravada, o entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada por óbice sumular no exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional. Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS STF⁄282 E 356. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ⁄7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional.
2.- É inadmissível o Recurso Especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas STF⁄282 e 356.
3.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte.
4.- O recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento.
5.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
6.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 83.011⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 06⁄06⁄2014)

Com essas considerações, a decisão agravada merece ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0201857-5
AREsp 1.343.289 ⁄ AP
PAUTA: 06⁄12⁄2018 JULGADO: 06⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REIS & BRANDÃO - ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - ME
ADVOGADO : FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - PA011471
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO : RUDOLF SCHAITL E OUTRO (S) - TO000163B
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Licitações
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REIS & BRANDÃO - ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - ME
ADVOGADO : FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - PA011471
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO : RUDOLF SCHAITL E OUTRO (S) - TO000163B
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1782250 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860356069/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1343289-ap-2018-0201857-5/inteiro-teor-860356079

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