Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1270759 RS 2018/0072549-4

1. A Corte de origem firmou, com fundamento no contexto fático-probatório, caracterizada a improbidade administrativa, estando comprovados a existência de dano ao erário e o elemento subjetivo do agravante (fls. 1.121-1.125 e-STJ), sendo inviável, em sede de recurso especial, a revisão da conclusão alcançada, por força do óbice da Súmula 7/STJ.

2. A falta de enfrentamento pelo recorrente dos fundamentos adotados no acórdão recorrido que por si sós respaldam o resultado do julgado julgamento proferido pela Corte de origem (concessão de financiamento sem as garantias exigidas e transferência desses valores a terceiros sem anuência do tomador de empréstimo) impede a admissão do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.

3. As normas internas da CEF não se inserem no conceito de lei federal, para efeito de admissibilidade de recurso especial. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 958.207/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 3/12/2010.

4. Agravo interno não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.