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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1769878 PR 2018/0258064-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1769878 PR 2018/0258064-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1769878_04683.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA. MORTE DO PACIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. MULTA. RECEBIMENTO PELOS HERDEIROS. VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE.

1. Cuida-se, na origem, de ação proposta por Teodoro Sobota, com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicamento. RECURSO ESPECIAL DE TEODORO SOBOTA - ESPÓLIO 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. No mérito, o debate proposto no Recurso Especial não ocorreu no Tribunal de origem, tampouco foi provocado por Embargos de Declaração. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 4. A interposição do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea c, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DO ESTADO DO PARANÁ 5. O não conhecimento do Recurso Especial do particular torna prejudicado o recurso adesivo do Estado, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. Trata-se de recurso cujo conhecimento está totalmente adstrito ao recurso principal: "o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal". CONCLUSÃO 6. Recursos Especiais não conhecidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos recursos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860358264/recurso-especial-resp-1769878-pr-2018-0258064-8