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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0145988-68.2018.3.00.0000 PE 2018/0145988-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_454800_6899b.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. O agravante deixou de combater o óbice da supressão de instância, o que impede o conhecimento do recurso.
3. Não há ilegalidade a ser sanada de ofício, uma vez que, a teor dos precedentes deste Superior Tribunal, não é devida a intimação pessoal do réu solto quando o defensor por ele constituído foi devidamente cientificado do teor da sentença condenatória (art. 392, II, do CPP).
4. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860358266/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-454800-pe-2018-0145988-7

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