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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 475643 SP 2018/0281098-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 19/12/2018

Julgamento

6 de Dezembro de 2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_475643_406ef.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. ATIPICIDADE. ARTEFATOS DESMUNICIADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. PERÍCIA EFETIVADA QUE DEMONSTROU A EFICÁCIA DA ARMA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.

1. A matéria não enfrentada pelo Tribunal estadual - validade de atos investigatórios praticados pela polícia militar, bem como em relação ao pleito de aplicação do instituto da detração penal - não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é de perigo abstrato. É prescindível a realização de perícia a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, pois é suficiente a posse do armamento, ainda que desmuniciado, para a configuração do delito.
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 603.616/RO, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência.
4. No caso, após o recebimento de denúncia anônima, os policiais dirigiram-se até o oficina do Paciente, ocasião em que o mesmo admitiu possuir duas armas de fogo escondidas na residência de sua ex-mulher, local em que os milicianos de fato encontraram os armamentos. Logo, verifica-se a existência de fundadas razões indicadoras da ocorrência de flagrante delito, a autorizar o ingresso no interior da residência.
5. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860359480/habeas-corpus-hc-475643-sp-2018-0281098-6

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