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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1773701 CE 2018/0268686-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1773701_9b77f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : PAULO RENÊ CARVALHO DIÓGENES
ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO FERREIRA - CE005472
RECORRIDO : MUNICIPIO DE POTIRETAMA
ADVOGADO : ALEXANDRE SANDRINNE MACHADO BESSA - CE010835
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da demissão do recorrente determinando sua reintegração ao cargo, porém consignou: "não me parece razoável mandar proceder pagamentos e contagem de tempo de serviço de servidor que deixa de comparecer ao serviço, até mesmo nas hipóteses de prática de ato desmotivado"(fl. 358, e-STJ).
2."A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do 'status quo ante', vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da 'restitutio in integrum'"(AgRg nos EmbExeMS 14.081⁄DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 11⁄4⁄2012, DJe 17⁄4⁄2012).
3. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 06 de dezembro de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : PAULO RENÊ CARVALHO DIÓGENES
ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO FERREIRA - CE005472
RECORRIDO : MUNICIPIO DE POTIRETAMA
ADVOGADO : ALEXANDRE SANDRINNE MACHADO BESSA - CE010835
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICPAL. SUPOSTO ABANDONO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO. POSSIBILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE SE DEU O AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. POSTURA DESLEAL POR PARTE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Cuida-se de dois recursos de apelações, o primeiro interposto por Paulo Renê Carvalho Diógenes que pretende cassar a decisão na parte que deixou de conceder-lhe pagamento de retroativos e contagem do tempo de serviço para o período de afastamento de sua função, e no segundo, proposto pelo município de Potiretama – CE, assegura que o ato que determinou a relotação⁄remoção do servidor, não podia prestar-se de motivo para que abandonasse suas atividades laborais, circunstância esta que o impossibilitaria de ser reintegrado.
2. Sobre o primeiro, proposto, repiso, pelo município de Potiretama – CE, a jurisprudência já pacificou a questão, no sentido de que a demissão de servidor público deve preceder de processo administrativo, e que nele tenha se observado, corretamente, os princípios da ampla defesa e do contraditório, matéria inclusive já sumulada pela Suprema Corte: “Súmula 20 - É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.”, em respeito, por certo, ao art. 41, § 1 º, da Constituição da Republica que impõe instauração de processo administrativo ou judicial para perda de cargo público.
3. Cito, então, a respeito as seguintes decisões: “é necessário o regular procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, bem como das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo , inciso LV, da Constituição da Republica, requisito que, se não observado, torna o ato inválido, com o restabelecimento de todos os direitos inerentes ao cargo. (…) (TJ-MG; RN 1.0377.08.012065-4⁄001; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 31⁄01⁄2013; DJEMG 08⁄02⁄2013)”;
“O servidor público estável somente perderá o cargo nos casos elencados no art. 41, § 1º, da Constituição da Republica, sendo-lhe assegurada ampla defesa. 2. Caso o agente público seja excluído dos quadros do ente federativo sem a existência de regular processo administrativo, ainda que por abandono de cargo, o ato é nulo, passível de controle pelo Poder Judiciário. (TJCE; Apelação Cível 1329274200480600000; Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Data do Julgamento 05⁄10⁄2009; Dje 09⁄10⁄2009) 4. Correta, então, a decisão do juiz de 1º grau, porque o município de Potiretama – CE demitiu o Apelado Paulo Renê Carvalho Diógenes sem o devido e regular processo administrativo.
5. Quanto ao segundo proposto, desta feita, por Paulo Renê Carvalho Diógenes, não me parece razoável mandar proceder pagamentos e contagem de tempo de serviço de servidor que deixa de comparecer ao serviço, até mesmo nas hipóteses de prática de ato desmotivado, mais ainda sem pronunciamento judicial.
6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 231, e-STJ).
O recorrente afirma que houve ofensa aos arts. , 50 e 53 da Lei 9.784⁄1999. Alega que "sendo legítima a reintegração do autor ao cargo para o qual prestou concurso público, mostra-se como decorrência lógica dessa constatação o reconhecimento do período de afastamento como de efetivo tempo de serviço, bem assim o direito de percepção dos salários correspondentes ao referido período. E isso porque a sentença que reconhece o direito à reintegração tem natureza declaratória, sendo os efeitos retroativos" (fls. 371-372, e-STJ).
O recurso foi admitido na origem.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.11.2019.
O Tribunal de origem assim dirimiu a controvérsia:
Cuida-se de dois recursos de apelações, o primeiro interposto por Paulo Renê Carvalho Diógenes que pretende cassar a decisão na parte que deixou de conceder-lhe pagamento de retroativos e contagem do tempo de serviço para o período de afastamento de sua função, e no segundo, proposto pelo município de Potiretama – CE, assegura que o ato que determinou a relotação⁄remoção do servidor, não podia prestar-se de motivo para que abandonasse suas atividades laborais, circunstância esta que o impossibilitaria de ser reintegrado.
Sobre o primeiro, proposto, repiso, pelo município de Potiretama – CE, a jurisprudência já pacificou a questão, no sentido de que a demissão de servidor público deve preceder de processo administrativo, e que nele tenha se observado, corretamente, os princípios da ampla defesa e do contraditório, matéria inclusive já sumulada pela Suprema Corte:
“Súmula 20 - É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.”, em respeito, por certo, ao art. 41, § 1 º, da Constituição da Republica que impõe instauração de processo administrativo ou judicial para perda de cargo público.
Cito, então, a respeito as seguintes decisões:
(...)
Correta, então, a decisão do juiz de 1º grau, porque o município de Potiretama – CE demitiu o Apelado Paulo Renê Carvalho Diógenes sem o devido e regular processo administrativo.
Quanto ao segundo proposto, desta feita, por Paulo Renê Carvalho Diógenes, não me parece razoável mandar proceder pagamentos e contagem de tempo de serviço de servidor que deixa de comparecer ao serviço, até mesmo nas hipóteses de prática de ato desmotivado, mais ainda sem pronunciamento judicial.
Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o servidor público que, em virtude de declaração judicial de nulidade do ato de demissão, for reintegrado ao cargo, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DELERINQUENDI. ORDEM CONCEDIDA. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERVIDOR ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, DESDE A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA ATÉ A SUA REINTEGRAÇÃO, GARANTIDA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS.
1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3. O acórdão de forma clara reconheceu que o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade, não havendo que se falar em invasão ao mérito administrativo. Entendendo as provas carreadas aos autos suficientes para o exame da controvérsia, não havendo que se falar em inadequação da via eleita.
4. Concedida a Segurança para determinar a reintegração do Servidor, impõe-se determinar o pagamento das parcelas vencidas, desde a impetração da Segurança até a sua reintegração, garantida a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos, conforme orienta a jurisprudência desta Corte Superior.
5. Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados e do Servidor parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para esclarecer os efeitos decorrentes da concessão da ordem de reintegração.
(EDcl no MS 21.645⁄DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄09⁄2018, DJe 18⁄10⁄2018).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. TERMO INICIAL. DATA DA EXCLUSÃO.
1. O dissídio jurisprudencial, que, na espécie, é notório, está devidamente demonstrado, permitindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.
2. Está sedimentado nesta Corte Superior que o reconhecimento, em juízo, da nulidade do ato de exoneração opera efeitos ex tunc, razão pela qual o servidor tem direito ao tempo de serviço e aos vencimentos que lhe seriam pagos no período em que ficou afastado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 717.406⁄MG, Rel. Min. conv. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 1.7.2013).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BOMBEIRA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. TERMO INICIAL. DATA DA EXCLUSÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. (...).
2. "A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do 'status quo ante', vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da 'restitutio in integrum', não havendo que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada por não ter a ordem sido expressa quanto aos efeitos financeiros, tampouco em excesso de execução por ter sido considerado como termo inicial das parcelas devidas a data do afastamento do servidor dos quadros da Administração." (AgRg nos EmbExeMS 14.081⁄DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄4⁄2012, DJe 17⁄4⁄2012).
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 965.478⁄DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.8.2012).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 475, 515 E 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
[...]
5. "O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço , aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento" (AgRg no Ag 499.312⁄MS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 30⁄8⁄04).
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1318833⁄PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2010, DJe 04⁄11⁄2010).
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0268686-9
REsp 1.773.701 ⁄ CE
Números Origem: 00005994320138060000 200715400184-0 2007154001840 5994320138060000
PAUTA: 06⁄12⁄2018 JULGADO: 06⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PAULO RENÊ CARVALHO DIÓGENES
ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO FERREIRA - CE005472
RECORRIDO : MUNICIPIO DE POTIRETAMA
ADVOGADO : ALEXANDRE SANDRINNE MACHADO BESSA - CE010835
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Reintegração
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1782066 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860360527/recurso-especial-resp-1773701-ce-2018-0268686-9/inteiro-teor-860360537

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