jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1565832_0d22e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : M Z C
ADVOGADOS : FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE - RJ083391
SPENCER MARCELO LEVY - RJ085043
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ABSOLVIÇÃO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para que ocorra a aplicação da teoria da cegueira deliberada, deve restar demonstrado no quadro fático apresentado na lide que o agente finge não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem pretendida. Óbice da Súmula 7⁄STJ. O Tribunal de origem baseou seu entendimento no contexto fático-probatório da demanda para firmar seu posicionamento no sentido de absolver o réu quanto à prática do delito previsto no art. 313-A, do Código PenalCP.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Brasília, 06 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : M Z C
ADVOGADOS : FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE - RJ083391
SPENCER MARCELO LEVY - RJ085043
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de agravo regimental interposto em desfavor de decisão de minha relatoria que negou provimento a recurso especial.
A parte agravante sustenta que deve ser afastado o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Alega que deve ser aplicada ao caso concreto a Teoria da Cegueira Deliberada. Requer, por isso, que seja restabelecida a condenação do agravado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
Não merece provimento a pretensão recursal.
A parte agravante pleiteia que o réu seja condenado pela prática do delito previsto no art. 313-A do Código PenalCP, restabelecendo a sentença proferida.
Quanto ao tema, o Tribunal de origem destacou (e-STJ, fl. 2426):
Quanto a MAURO ZIDIRICH COSTA, advogado integrante do escritório de JOSÉ OSWALDO CORRÊA, vê-se que prestava assessoria jurídica há mais de 40 anos à empresa PROFARMA e analisou formalmente o contrato firmado entre a PROFARMA e a ARTHUR LANGE, segundo afirmado por ele próprio em interrogatório.
Contudo, embora ele tenha assessorado a PROFARMA no contrato de celebração da cessão de créditos, o que por si só não configurava ainda nenhum ilícito, não restaram provas cabais de sua atuação dolosa (consciência e vontade) para a consecução dos crimes. Com efeito, era ele o encarregado, dentro do escritório de advocacia JOSÉ OSWALDO CORREA, por assessorar a empresa PROFARMA, entretanto, nesse caso específico, bem se nota a atuação do próprio titular do escritório, JOSÉ OSWALDO CORRÊA em todas as etapas das condutas que realmente saíram da fase preparatória para a fase executória do injusto, como se vê dos documentos por ele subscritos às fls. 298⁄299, 859, 864, 1035, 1115 e 1127, além dos interrogatórios de MANUEL, EVILÁSIO e MAURO apontarem nesse sentido.
Vale dizer, não há documentos da operação subscritos por MAURO e nem as pessoas envolvidas no ilícito disseram que ele teve algum papel dentro da execução da empreitada delituosa. Ressalto, mais uma vez, que o parecer, a todo momento citado pela acusação, foi subscrito apenas por JOSE OSWALDO CORREA e não por MAURO COSTA.
Sendo assim, a meu ver, como bem decidiu o e. revisor, MAURO deve ser absolvido, com base no princípio in dubio pro reo, com espeque no art. 386, inciso VII do CPP.
E destacou na decisão proferida nos aclaratórios (e-STJ, fl. 2563):
O MPF apontou ainda outras duas omissões com relação a absolvição de MAURO ZIDIRICH, no sentido de que o voto, embora pautado na ausência de documentos assinados por ele e de indicação de seu papel no contexto delitivo, não teria esclarecido o motivo pelo qual exigiria a prova direta da adesão à conduta criminosa. E quanto a ele, especificamente, também sustenta não apreciada a tese acerca da teoria da cegueira deliberada.
Novamente, a questão não é de omissão ou obscuridade.
O voto condutor exigiu sim a demonstração de envolvimento direto que vinculasse o réu aos processos fictícios de compensação (domínio final do fato), e a só absolvição por conta da inexistência desses elementos concretos já indica que o acórdão não se contentava, para efeito condenatório, com a chamada cegueira deliberada.
Destarte, o que se revela é pretensão, ante o inconformismo, de ver reexaminadas as matérias decididas, inclusive com a intenção de fazer valer outros parâmetros de avaliação da prova, quando os embargos de declaração não se prestam à re-análise do mérito, ainda que haja error in judicando. Nego provimento ao recurso ministerial.
Efetivamente, para que ocorra a aplicação da teoria da cegueira deliberada, deve ficar demonstrado no quadro fático apresentado na lide que o agente finge não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem pretendida.
Outrossim, destaca-se que o Tribunal de origem baseou seu entendimento no contexto fático-probatório da demanda para firmar seu posicionamento no sentido de absolver o réu quanto à prática do delito previsto no art. 313-A, do Código Penal, ante a ausência de provas da autoria do delito e, rever a referida decisão na via eleita encontra óbice na Súmula n. 7⁄STJ.
Neste diapasão:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AOS ARTS. 24 E 29, IX, AMBOS DA LEI Nº 8.625⁄93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 356⁄STF. VIOLAÇÃO ao art. 619 DO CPP. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO OBJURGADO. OFENSA AOS ARTS. 402 DO CPP, E 61 E 159, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 78 DO CPP. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA NO RHC 19.758⁄SP. PLEITO PREJUDICADO. CONTRARIEDADE AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. OFENSA AOS ARTS. 155, 239 E 386, VII, TODOS DO CPP, E 288 DO CP. ABSOLVIÇÃO. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 255⁄RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC⁄2015. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(...) 5. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, bem como a adequada pena-base a ser fixada ao réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte.
(...)
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1217373⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 11⁄05⁄2018)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0282311-7
REsp 1.565.832 ⁄ RJ
Números Origem: 01004433920154020000 08170453420084025101 1004433920154020000 1300011002265200711 200851018170453 201500001004433 8170453420084025101
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄12⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : M Z C
ADVOGADOS : FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE - RJ083391
SPENCER MARCELO LEVY - RJ085043
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Inserção de dados falsos em sistema de informações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : M Z C
ADVOGADOS : FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE - RJ083391
SPENCER MARCELO LEVY - RJ085043
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Documento: 1780808 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860361388/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1565832-rj-2015-0282311-7/inteiro-teor-860361397

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 0001276-85.2011.4.03.6006 MS

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5004937-52.2020.4.04.7005 PR 5004937-52.2020.4.04.7005

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5010703-08.2014.4.04.7002 PR 5010703-08.2014.4.04.7002

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 23 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal: ACR 564 PE 92.05.10891-0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5004189-35.2016.4.04.7207 SC 5004189-35.2016.4.04.7207