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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1111267 SP 2017/0135781-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1111267_f6514.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Eventual acolhimento da tese de insuficiência de provas para a absolvição do delito imputado ao agravante depende de aprofundado exame do conteúdo do acervo fático-probatório carreado aos autos, providência não comportada nos estreitos limites cognitivos do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
2. Muito embora a pena imposta ao acusado tenha se situado em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a reincidência desautoriza a fixação de regime inicial aberto, nos termos do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte.
3. O pleito de substituição da pena corporal por medidas restritivas foi indeferido em razão da reincidência e das circunstâncias que envolvem o caso concreto, de modo que a desconstituição deste entendimento depende de nova incursão na seara probatória, providência inviável a teor do já citado enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860361390/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1111267-sp-2017-0135781-8

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